{"id":79463466,"date":"2021-12-13T11:07:49","date_gmt":"2021-12-13T14:07:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79463466"},"modified":"2026-08-18T19:46:52","modified_gmt":"2026-08-18T22:46:52","slug":"prova-oab-do-xxxiii-exame-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/prova-oab-do-xxxiii-exame-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Prova OAB: VEJA a corre\u00e7\u00e3o de Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"<p>A<strong> prova OAB teve a 2\u00b0 fase do Exame XXXIII<\/strong> aplicada neste domingo (12\/12) e a equipe de professores do <strong>Gran Cursos Online<\/strong>, elaborou a corre\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Neste conte\u00fado, ser\u00e3o abordadas as quest\u00f5es as quest\u00f5es de <strong>Direito Constitucional<\/strong>\u00a0corrigidas pelos nossos mestres . Acompanhe!<\/p>\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Destaques:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-juridicos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concursos Jur\u00eddicos 2022: confira AQUI as oportunidades<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concursos 2022: mais de 236 mil vagas previstas. Veja!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<h2 id=\"analise\">Prova OAB XXXIII Exame (2\u00aa Fase): coment\u00e1rios<\/h2>\n<p>Acompanhe aqui os coment\u00e1rios por escrito da prova de Constitucional Constitucional.<\/p>\n<h3>Veja abaixo as quest\u00f5es comentadas:<\/h3>\n<p><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/12211014\/Ana-Paula-Blazute-Direito-Constitucional.docx.pdf\"><strong>DIREITO CONSTITUCIONAL &#8211; Prof. Ana Paula Blazute<\/strong><\/a><\/p>\n<p>A PE\u00c7A CAB\u00cdVEL \u00c9 UMA A\u00c7\u00c3O DECLAR\u00c1TORIA DE CONSTITUCIONALIDADE<\/p>\n<p>ENDERE\u00c7AMENTO: AO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;<br \/>\n\u00b7 DO OBJETO DA A\u00c7\u00c3O &#8211; De acordo com o art.102, I, a da CRFB\/88 caber\u00e1 ADC em face de lei ou ato<br \/>\nnormativo federal.<br \/>\n\u00b7 DA LEGITIMIDADE<br \/>\n\u00b7 DA RELEVANTE CONTROV\u00c9RSIA JUDICIAL<br \/>\n\u00b7 DO CABIMENTO &#8211; De acordo com o art. 102, I, \u201ca\u201d, da CRFB\/88, compete ao STF processar e julgar, originariamente a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.<\/p>\n<p>DOS FUNDAMENTOS:<br \/>\n(i) A Uni\u00e3o deve priorizar o aproveitamento econ\u00f4mico e social dos rios nas regi\u00f5es de baixa renda e cooperar com os pequenos e m\u00e9dios propriet\u00e1rios rurais, nas regi\u00f5es de baixa renda, sujeitas a secas peri\u00f3dicas, para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de pequena irriga\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 43,<br \/>\n\u00a7 2\u00ba, inciso IV e \u00a7 3\u00ba; (ii) Devem ser exigidos, na forma da lei, os estudos pr\u00e9vios de impacto ambiental para a atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nos termos do Art. 225, \u00a7 1\u00ba, inciso IV; (iii) A livre iniciativa coexiste com a necessidade de serem reduzidas as desigualdades regionais e sociais, conforme disp\u00f5e o Art. 170, inciso VII; (iv) A isonomia exige que seja dispensado tratamento diferenciado \u00e0queles que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de inferioridade, sendo essa a ess\u00eancia das a\u00e7\u00f5es afirmativas, que encontram amparo na concep\u00e7\u00e3o de igualdade do Art. 5\u00ba, caput<\/p>\n<p>DA MEDIDA CAUTELAR DOS PEDIDOS<\/p>\n<p>a) a concess\u00e3o da medida cautelar para determinar que os ju\u00edzes e tribunais de todo o pa\u00eds suspendam o julgamento dos processo que envolvam a aplica\u00e7\u00e3o da lei federal XX\/2018, at\u00e9 decis\u00e3o final.<br \/>\nb) A proced\u00eancia dos pedidos para declarar a constitucionalidade da lei federal XX\/2018<br \/>\nc) A juntada de documentos<br \/>\nd) Solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Presidente da Rep\u00fablica e \u00e0 mesa do Congresso Nacional;<br \/>\ne) A oitiva do PGR<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 1<br \/>\n<strong>A)<\/strong> A Lei n\u00ba 123\/18 \u00e9 inconstitucional, pois compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre propaganda<br \/>\ncomercial, nos termos do Art. 22, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>B)<\/strong> A Lei n\u00ba 123\/18 pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do Art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Lei n\u00ba 9.882\/99.<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 2<br \/>\n<strong>A)<\/strong> N\u00e3o. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam natureza alimentar, nos termos da S\u00famula Vinculante 47, devendo ser pagos com prefer\u00eancia sobre os demais d\u00e9bitos, na forma do Art. 100, \u00a7 1\u00ba, da CRFB\/88.<\/p>\n<p><strong>B)<\/strong> Como a decis\u00e3o do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a afrontou a S\u00famula Vinculante n\u00ba 47, \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Art. 103-A, \u00a7 3\u00ba, da CRFB\/88 ou do Art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.417\/06.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O<\/strong> 3<br \/>\n<strong>A)<\/strong> N\u00e3o. Como a sociedade de economia mista recebe recursos da Uni\u00e3o para o pagamento de despesas de custeio, est\u00e1 sujeita ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, que \u00e9 o subs\u00eddio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, conforme disp\u00f5e o Art. 37, \u00a7 9\u00ba, da CRFB\/88.<\/p>\n<p><strong>B)<\/strong> Jo\u00e3o, por ser deputado federal, est\u00e1 no gozo dos direitos pol\u00edticos, o que lhe confere legitimidade para ajuizar a a\u00e7\u00e3o popular para anular o ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, nos termos do Art. 5\u00ba, inciso LXXIII, da CRFB\/88 ou o Art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.717\/65.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O <\/strong>4<br \/>\n<strong>A)<\/strong> Sim. Maria, candidata \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, pode concorrer no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o de Joana, o que \u00e9 autorizado pelo Art. 14, \u00a7 7\u00ba, da CRFB\/1988.<\/p>\n<p><strong>B)<\/strong> N\u00e3o, pois Alice, em raz\u00e3o do parentesco por afinidade, \u00e9 ineleg\u00edvel para concorrer a cargo eletivo no territ\u00f3rio sob jurisdi\u00e7\u00e3o de Joana, nos termos do Art. 14, \u00a7 7\u00ba, da CRFB\/88, o que n\u00e3o \u00e9 afastado pelo div\u00f3rcio ocorrido no curso do mandato de Joana, conforme disp\u00f5e a S\u00famula Vinculante n\u00ba 18: (\u201cA dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou do v\u00ednculo conjugal, no curso do mandato, n\u00e3o afasta a inelegibilidade prevista no Art. 14, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d).<\/p>\n<h3>Veja abaixo a corre\u00e7\u00e3o ao vivo:<\/h3>\n<p><div class=\"video-container\"><iframe loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" title=\"Gabarito Extraoficial OAB 2\u00aa Fase - Direito Constitucional com Ana Paula Blazute\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/XC5F9AYEsxA?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div><\/p>\n<h2 id=\"analise\">Prova OAB: recursos<\/h2>\n<p>N\u00e3o perca o conte\u00fado especial que est\u00e1 sendo preparado pela professora Ana Blazute. Marque na agenda: <strong>dia 17 de dezembro de 2021 \u00e0 partir das 14h! <\/strong>Trata-se de uma corre\u00e7\u00e3o ao vivo com todas as informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos.<\/p>\n<p>Marque o lembrete para n\u00e3o esquecer do evento!<\/p>\n<p><div class=\"video-container\"><iframe loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" title=\"Resolu\u00e7\u00e3o da prova 2\u00aa fase do Exame XXXIII. Cabe recurso? - Direito Constitucional com Ana Blazute\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/mtn8ALylzug?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div><\/p>\n<h2 id=\"analise\">Prova OAB do XXXIII Exame (2\u00aa Fase): an\u00e1lise<\/h2>\n<p>Fez a prova da OAB neste domingo (12\/12)? Deixe nos coment\u00e1rios a sua an\u00e1lise sobre a prova.<\/p>\n<p>\u2022 O que voc\u00ea achou do n\u00edvel de dificuldade da prova?<br \/>\n\u2022 O conte\u00fado cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?<br \/>\n\u2022 A banca trouxe alguma inova\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a do conte\u00fado?<br \/>\n\u2022 Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?<\/p>\n<p>Confira tamb\u00e9m o caderno de provas e o gabarito preliminar que j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis!<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/13100836\/CadernodeProvaDConst_OAB.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>VEJA AQUI o caderno de provas<\/strong><\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/13101410\/Padraoderespostas_DireitoConstitucional.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>VEJA AQUI o gabarito preliminar<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>A equipe impar\u00e1vel do\u00a0<strong>Gran Cursos Online<\/strong> tamb\u00e9m preparou um conte\u00fado sobre as outras disciplinas que foram cobradas na prova OAB. Para acessar, <strong><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/gabarito-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VEJA AQUI<\/a>.<\/strong><\/p>\n<h2>Prova OAB do XXXIII Exame: resumo<\/h2>\n<div class=\"container-tabela\">\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1px\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>CONCURSO<\/td>\n<td>XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (<b>EDITAL XXXII EXAME DE ORDEM<\/b>)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Banca organizadora<\/td>\n<td>Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Escolaridade<\/td>\n<td>bacharelado em Direito<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Inscri\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>De 12\/08 a 21\/08\/ 2021<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Taxa de inscri\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>R$ 260,00<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Data da prova de 1\u00aa fase<\/td>\n<td>17\/10\/2021<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Data da prova de 2\u00aa fase<\/td>\n<td><strong>12\/12\/2021<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Edital<\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/11172051\/Edital-OAB.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Baixe aqui o edital<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<\/div>\n<hr \/>\n<div style=\"text-align: center;\">Quer ficar por dentro dos concursos p\u00fablicos abertos e previstos pelo Brasil?<br \/>\nClique nos links abaixo:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #ffffff;\"><a style=\"color: #ffffff; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><span style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\">CONCURSOS ABERTOS<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2021\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">CONCURSOS 2021<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">CONCURSOS 2022<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<p>Receba gratuitamente no seu celular as principais not\u00edcias do mundo dos concursos!<br \/>\nClique no link abaixo e inscreva-se gratuitamente:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #000000;\"><a href=\"https:\/\/t.me\/gconoticias\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #333333;\">TELEGRAM<\/span><\/span><\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A prova OAB teve a 2\u00b0 fase do Exame XXXIII aplicada neste domingo (12\/12) e a equipe de professores do Gran Cursos Online, elaborou a corre\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o. Neste conte\u00fado, ser\u00e3o abordadas as quest\u00f5es as quest\u00f5es de Direito Constitucional\u00a0corrigidas pelos nossos mestres . Acompanhe! Destaques: Concursos Jur\u00eddicos 2022: confira AQUI as oportunidades Concursos 2022: mais&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":439,"featured_media":79393888,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[220935,83080,209109,2],"tags":[],"class_list":["post-79463466","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-oab","category-oab","category-questoes-oab","category-ultimas-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.2 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Prova OAB: VEJA a corre\u00e7\u00e3o de Direito Constitucional<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Prova OAB do XXXIII Exame: acompanhe as quest\u00f5es de Direito Constitucional comentadas pelos nossos mestres!\" \/>\n<meta name=\"robots\" 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