{"id":79463508,"date":"2021-12-13T11:51:00","date_gmt":"2021-12-13T14:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79463508"},"modified":"2026-08-18T19:46:51","modified_gmt":"2026-08-18T22:46:51","slug":"prova-oab-do-xxxiii-exame-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/prova-oab-do-xxxiii-exame-direito-penal\/","title":{"rendered":"Prova OAB: VEJA a corre\u00e7\u00e3o de Direito Penal"},"content":{"rendered":"<p>A<strong> prova OAB teve a 2\u00b0 fase do Exame XXXIII<\/strong> aplicada neste domingo (12\/12) e a equipe de professores do <strong>Gran Cursos Online<\/strong>, elaborou a corre\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Neste conte\u00fado, ser\u00e3o abordadas as quest\u00f5es de <a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/direito-penal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Direito Penal<\/strong><\/a>\u00a0corrigidas pelos nossos mestres . Acompanhe!<\/p>\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Destaques:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-juridicos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concursos Jur\u00eddicos 2022: confira AQUI as oportunidades<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concursos 2022: mais de 236 mil vagas previstas. Veja!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<h2 id=\"analise\">Prova OAB XXXIII Exame (2\u00aa Fase): coment\u00e1rios<\/h2>\n<p>Acompanhe aqui os coment\u00e1rios por escrito da prova de <strong>Direito Penal<\/strong>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/13114226\/Leonardo-Castro-Direito-Penal-PDF.pdf\"><b>Prova OAB &#8211; AN\u00c1LISE DO PADR\u00c3O DE RESPOSTA PRELIMINAR <\/b><b>Prof. Leonardo Castro<\/b><\/a><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">De acordo com o exposto na situa\u00e7\u00e3o apresentada, considerando que foi proferida senten\u00e7a condenat\u00f3ria julgando procedente a pretens\u00e3o punitiva estatal, deve o examinando apresentar <\/span><b>recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, com fundamento no Art. 593, inciso I, do CPP, elaborando peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o acompanhada das respectivas raz\u00f5es recursais. A pe\u00e7a de interposi\u00e7\u00e3o deve ser direcionada para o Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Criminal da Comarca do Florian\u00f3polis\/SC, enquanto que as raz\u00f5es recursais devem ser endere\u00e7adas para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina. Na peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o deve constar o correto fechamento, indicando local, data, advogado e OAB, sendo certo que a data indicada deve ser o dia 09 de dezembro de 2019, tendo em vista o prazo de 05 dias para interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o, bem como que o prazo se encerraria no dia 08 de dezembro de 2019, domingo, devendo ser estendido para o primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Quem disse apenas apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a prova corrigida, sem qualquer preju\u00edzo \u00e0 nota. Naturalmente, quem falou recurso de apela\u00e7\u00e3o, como consta no padr\u00e3o da FGV, tamb\u00e9m ter\u00e1 a pe\u00e7a corrigida.<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o tinha de ser endere\u00e7ada ao ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Criminal da Comarca de Florian\u00f3polis\/SC. Quem endere\u00e7ou ao Juiz de Direito da 1\u00aa Vara Criminal da Comarca de Florian\u00f3polis\/SC, tamb\u00e9m receber\u00e1 0,10 pelo endere\u00e7amento correto. No entanto, quem endere\u00e7ou \u00e0 Comarca XXX ou Comarca&#8230;, n\u00e3o receber\u00e1 a nota correspondente ao quesito do endere\u00e7amento.<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A pe\u00e7a tinha de ser datada no dia 9 de dezembro de 2019.<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">As raz\u00f5es tinham de ser endere\u00e7adas ao Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina. Quem n\u00e3o mencionou o estado pode n\u00e3o receber a pontua\u00e7\u00e3o referente ao quesito do endere\u00e7amento das raz\u00f5es.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em suas raz\u00f5es recursais, inicialmente o examinando deve requerer a nulidade desde a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento e, consequentemente, da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, tendo em vista que n\u00e3o houve respeito \u00e0s previs\u00f5es do Art. 212 do C\u00f3digo de Processo Penal. Desde a reforma referente ao procedimento comum ordin\u00e1rio, realizada no ano de 2008, que as perguntas \u00e0s testemunhas devem ser realizadas diretamente pelas partes, podendo o magistrado complement\u00e1-las, se houver ponto n\u00e3o esclarecido. O C\u00f3digo de Processo Penal adotou o sistema do cross examination e n\u00e3o mais o \u201csistema presidencialista\u201d de perguntas. Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, o magistrado iniciou as perguntas, desrespeitando a previs\u00e3o legal. Sem preju\u00edzo, ainda que tal invers\u00e3o seja considerada nulidade relativa, deveria a audi\u00eancia ser anulada no caso em an\u00e1lise, tendo em vista que a defesa t\u00e9cnica do r\u00e9u manifestou seu inconformismo e houve preju\u00edzo, j\u00e1 que as partes sequer puderam complementar a inquiri\u00e7\u00e3o realizada pelo magistrado. Tal conduta do juiz representou cerceamento de defesa e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da ampla defesa, disciplinado no Art. 5\u00ba, inciso LV, da CRFB.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Preliminarmente, em raz\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 212 do CPP, tinha de ser sustentada a nulidade da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. Embora o padr\u00e3o mencione o <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">sistema do cross examination<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\">, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que o gabarito final exija men\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o de origem inglesa. Caso venha, no entanto, a pontu\u00e1-la, a banca certamente aceitar\u00e1 resposta alternativa, consistente na transcri\u00e7\u00e3o do artigo 212 do CPP ou do trecho do enunciado que explica o equ\u00edvoco do magistrado.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Provavelmente, haver\u00e1 duas nulidades distintas no gabarito: uma resultante da inobserv\u00e2ncia do artigo 212 do CPP e outra em virtude do cerceamento de defesa. Em outra edi\u00e7\u00e3o da prova, ocorreu de a banca n\u00e3o exigir a men\u00e7\u00e3o ao artigo 5\u00ba, XL, da CF. Caso isso aconte\u00e7a novamente, quem o citou n\u00e3o perder\u00e1 pontua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em seguida, no que tange ao crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores, o examinando deve pleitear a absolvi\u00e7\u00e3o por atipicidade da conduta, nos termos do Art. 386, inciso III, do CPP, pois claramente o agente n\u00e3o tinha conhecimento sobre a idade de Carlos. Carlos e Breno se conheceram em festa em que era proibida a entrada de menores de 18 anos, poucos momentos antes do crime, e ainda consta a informa\u00e7\u00e3o que Carlos aparentava ser mais velho. Dessa forma, Breno n\u00e3o tinha conhecimento sobre a elementar do crime referente \u00e0 idade, ocorrendo erro de tipo, afastando, ent\u00e3o, o dolo e a culpa.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Embora o erro de tipo seja assunto comum na Prova OAB, a FGV n\u00e3o o cobrava como tese de defesa da pe\u00e7a desde o XXIII Exame de Ordem. Quem falou em <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">erro sobre elemento do tipo<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\"> ou <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">erro sobre elemento constitutivo do tipo<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\"> n\u00e3o ter\u00e1 problema na corre\u00e7\u00e3o. Veja como a banca pontuou o tema:<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-79463946\" src=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/13113158\/OAB-1.jpg\" alt=\"\" width=\"423\" height=\"79\" \/><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ap\u00f3s o requerimento de absolvi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a um dos delitos, cabe ao examinando enfrentar a pena aplicada pelo magistrado. Nesse aspecto, deve requerer a redu\u00e7\u00e3o da pena base dos crimes de roubo e corrup\u00e7\u00e3o para o m\u00ednimo legal, tendo em vista que inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso n\u00e3o podem justificar o reconhecimento de qualquer circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel do Art. 59 do CP, nos termos da S\u00famula 444 do STJ. N\u00e3o se trata, nesse momento, de afirmar apenas que n\u00e3o haveria maus antecedentes, j\u00e1 que nem mesmo o juiz reconheceu essa circunst\u00e2ncia. Aumentou o magistrado a pena base em raz\u00e3o de suposta personalidade voltada para a pr\u00e1tica do crime. Todavia, al\u00e9m de question\u00e1vel a constitucionalidade dessa circunst\u00e2ncia, entendem os Tribunais Superiores que a valora\u00e7\u00e3o negativa da personalidade, com base em a\u00e7\u00f5es em curso, representaria viola\u00e7\u00e3o indireta ao princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Apesar de a banca ter feito alus\u00e3o \u00e0 S\u00famula 444 do STJ, o enunciado n\u00e3o traz informa\u00e7\u00f5es suficientes para compreender pela sua aplica\u00e7\u00e3o. A melhor fundamenta\u00e7\u00e3o para que a pena-base se mantenha no m\u00ednimo legal \u00e9 a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, que entende que a exist\u00eancia de condena\u00e7\u00f5es definitivas anteriores n\u00e3o se presta a fundamentar o aumento da pena-base como personalidade voltada para o crime (nesse sentido, STJ, no informativo n\u00ba 643). Releia:<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Na primeira fase, fixou o magistrado a pena base dos crimes de roubo e corrup\u00e7\u00e3o de menores acima do m\u00ednimo legal, em raz\u00e3o da personalidade do r\u00e9u, que seria voltada para pr\u00e1tica de crimes, conforme indicaria sua folha de antecedentes criminais, restando a pena do roubo em 4 anos e 06 meses de reclus\u00e3o e 12 dias multa e da corrup\u00e7\u00e3o em 01 ano e 02 meses de reclus\u00e3o.<\/span><\/i><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">H\u00e1 chance de o gabarito trazer o artigo 59 do CP como fundamenta\u00e7\u00e3o, pois, como j\u00e1 dito, n\u00e3o ficou claro que se trata de hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 444 do STJ. De qualquer forma, uma coisa \u00e9 certa: n\u00e3o ser\u00e1 cobrado julgado ou informativo espec\u00edfico onde foi estabelecido o posicionamento das Cortes a respeito do tema.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">H\u00e1 algum tempo, a FGV n\u00e3o tem pedido a fundamenta\u00e7\u00e3o da absolvi\u00e7\u00e3o (CPP, art. 386). Provavelmente, n\u00e3o pedir\u00e1 no XXXIII Exame de Ordem. Bastava requer\u00ea-la.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><i><span style=\"font-weight: 400;\">Na segunda fase, deve o examinando requerer o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, j\u00e1 que o r\u00e9u era menor de 21 anos na data dos fatos, nos termos do Art. 65, inciso I, do CP.<\/span><\/i><b><\/b><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A FGV sempre traz, em memoriais e em apela\u00e7\u00e3o, a atenuante da menoridade relativa, com fundamento no artigo 65, I, do CP. A banca costuma exigir do examinando a explica\u00e7\u00e3o do motivo da incid\u00eancia da atenuante \u2013 no fato de que o agente era menor de 21 anos na \u00e9poca dos fatos.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">J\u00e1 na terceira fase, em rela\u00e7\u00e3o ao crime de roubo, quest\u00e3o importante deve ser reconhecida pelo examinando. O pr\u00f3prio enunciado deixa claro que o crime teria ocorrido no ano de 2017. Apenas no ano de 2018 foi editada a Lei n\u00ba 13.654, que tornou mais severa a puni\u00e7\u00e3o do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo. Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao emprego de arma de fogo (diferente do que ocorreu com a arma branca), houve novatio legis in pejus. Antes, o agente que praticasse crime de roubo com arma de fogo poderia ter sua pena aumentada de 1\/3 at\u00e9 1\/2. Atualmente, o aumento \u00e9 de 2\/3.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Na situa\u00e7\u00e3o apreciada, com base nas informa\u00e7\u00f5es expostas, de fato est\u00e1 presente a causa de aumento do emprego de arma de fogo, inclusive havendo laudo indicando que a arma estava municiada e tinha potencial ofensivo. Todavia, o magistrado aumentou a pena de 2\/3, embora o crime tenha sido praticado antes da entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, considerando que o Art. 5\u00ba, inciso XL, da CRFB, prev\u00ea a irretroatividade da lei penal mais gravosa, deveria haver redu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao aumento operado na terceira fase pela presen\u00e7a da majorante. Importante esclarecer que ainda que considerada a previs\u00e3o anterior e a presen\u00e7a de duas causas de aumento (arma e concurso de pessoas), o aumento m\u00e1ximo permitido (metade da pena) seria inferior ao realizado pelo magistrado.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">Ainda que seu <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">vade m\u00e9cum<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> diga, ao lado ou abaixo do \u00a7 2\u00ba, inciso I, do artigo 157 do CP, que a antiga majorante do emprego de arma \u2013 que inclu\u00eda a arma de fogo \u2013 foi revogada pela Lei n\u00ba 13.654\/18, n\u00e3o acredito que a banca exija men\u00e7\u00e3o a ela. Provavelmente, ser\u00e1 trazido o afastamento do artigo 157, \u00a7 2\u00ba, I, do CP em raz\u00e3o da irretroatividade de lei penal mais gravosa (<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">novatio legis in pejus<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">).<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terceira fase, deveria o examinando requerer a redu\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o da tentativa, porquanto a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o restou consumada, n\u00e3o tendo ocorrido invers\u00e3o da posse dos bens que se pretendia subtrair como exige a S\u00famula 582 do STJ, na forma do Art. 14, inciso II, do CP.<\/span><b><\/b><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Considerando o fato de n\u00e3o ter havido a invers\u00e3o da posse dos bens, errou o juiz ao considerar consumado o roubo. O fundamento \u00e9 a S\u00famula 582 do STJ. No gabarito, a FGV talvez traga a S\u00famula de forma alternativa ao artigo 14, II, do CP, pontuando um ou outro.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">N\u00e3o havia argumentos suficientes para pedir o <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">quantum<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\"> m\u00e1ximo de diminui\u00e7\u00e3o da tentativa.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O regime de pena tamb\u00e9m deve ser abrandado, n\u00e3o s\u00f3 porque a pena base deve retornar ao m\u00ednimo, mas tamb\u00e9m em raz\u00e3o do seu quantum final, podendo o examinando requerer a aplica\u00e7\u00e3o do regime aberto ou semiaberto, a depender do quantum de pena aplicado.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Em virtude dos pedidos feitos, o regime inicial de cumprimento de pena ser\u00e1 influenciado pelo recurso, caso provido. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 como estabelecer, com exatid\u00e3o, o <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">quantum<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\"> final. Por isso, acredito que o gabarito traga o regime aberto ou o regime semiaberto, alternativamente, pontuando quem pediu um ou outro ou, at\u00e9 mesmo, ambos.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em raz\u00e3o de todo o exposto, deve o examinando formular, em conclus\u00e3o, o pedido de conhecimento e provimento do recurso.<\/span><b><\/b><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">H\u00e1 um bom tempo, a FGV n\u00e3o exige a individualiza\u00e7\u00e3o dos pedidos na apela\u00e7\u00e3o. Basta pedir para que o recurso seja conhecido e provido. Todavia, quem especificou o que queria n\u00e3o perder\u00e1 pontua\u00e7\u00e3o, desde que, \u00e9 claro, tamb\u00e9m tenha pedido para que o recurso fosse <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">conhecido e provido<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O prazo, a ser indicado ao final, era o dia 09 de dezembro de 2019, tendo em vista que a previs\u00e3o do prazo da apela\u00e7\u00e3o em 05 dias. Como a intima\u00e7\u00e3o foi em uma ter\u00e7a-feira, o prazo se encerraria no domingo, devendo ser estendido para segunda.<\/span><b><\/b><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">O prazo final era o dia 9 de dezembro de 2019, conforme tabela a seguir. Tanto a interposi\u00e7\u00e3o quanto as raz\u00f5es tinham de ser datadas nesse mesmo dia.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"container-tabela\"><table style=\"height: 265px;\" width=\"836\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">Domingo<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">Segunda<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">Ter\u00e7a<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">Quarta<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">Quinta<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">Sexta<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">S\u00e1bado<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">1<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">2<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">3<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">4<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">5<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">6<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">7<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<td><\/td>\n<td><b>INTIMA\u00c7\u00c3O<\/b><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">X<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">X<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">X<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">X<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">8<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">X<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">9<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00daltimo dia<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">10<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">11<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">12<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">13<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">14<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p><b>No fechamento, deve o examinando indicar local, data, advogado e OAB.<\/b><b><\/b><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Quem disse \u201cComarca XXX\u201d ou \u201cComarca &#8230;\u201d no lugar de \u201cComarca de Florian\u00f3polis\u201d n\u00e3o sofrer\u00e1 preju\u00edzo. O nome da comarca \u00e9 pontuada apenas no endere\u00e7amento da pe\u00e7a.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">N\u00e3o h\u00e1 problema em grafar <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">advogada<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<h2>Prova OAB: Veja abaixo a corre\u00e7\u00e3o ao vivo:<\/h2>\n<p>A professora Carolina Carvalhal, fez a corre\u00e7\u00e3o ao vivo da prova de Direito Penal. Acompanhe:<\/p>\n<p><div class=\"video-container\"><iframe loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" title=\"Gabarito Extraoficial OAB 2\u00aa Fase - Direito Penal com Carolina Carvalhal\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/wmcOvz_To-s?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div><\/p>\n<h2 id=\"analise\">Prova OAB: recursos<\/h2>\n<p>N\u00e3o perca o conte\u00fado especial que est\u00e1 sendo preparado pelo professora Carolina Carvalhal. Marque na agenda: <strong>dia 15 de dezembro de 2021 \u00e0 partir das 14h! <\/strong>Trata-se de uma corre\u00e7\u00e3o ao vivo com todas as informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos.<\/p>\n<p>Marque o lembrete para n\u00e3o esquecer do evento!<\/p>\n<p><div class=\"video-container\"><iframe loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" title=\"Resolu\u00e7\u00e3o da prova 2\u00aa fase do Exame XXXIII. Cabe recurso? - Direito Penal com Carolina Carvalhal\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/15aYGI_vM8s?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div><\/p>\n<h2 id=\"analise\">Prova OAB do XXXIII Exame (2\u00aa Fase): an\u00e1lise<\/h2>\n<p>Fez a prova da OAB neste domingo (12\/12)? Deixe nos coment\u00e1rios a sua an\u00e1lise sobre a prova.<\/p>\n<p>\u2022 O que voc\u00ea achou do n\u00edvel de dificuldade da prova?<br \/>\n\u2022 O conte\u00fado cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?<br \/>\n\u2022 A banca trouxe alguma inova\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a do conte\u00fado?<br \/>\n\u2022 Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?<\/p>\n<p>Confira tamb\u00e9m o caderno de provas e o gabarito preliminar que j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis!<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/13101022\/CadernodeProvaDP_OAB.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Prova OAB -VEJA AQUI o caderno de provas<\/strong><\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/13101606\/Padraoderespostas_DireitoPenal.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Prova OAB -VEJA AQUI o gabarito preliminar<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>A equipe impar\u00e1vel do\u00a0<strong>Gran Cursos Online<\/strong> tamb\u00e9m preparou um conte\u00fado sobre as outras disciplinas que foram cobradas na prova OAB. Para acessar, <strong><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/gabarito-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VEJA AQUI<\/a>.<\/strong><\/p>\n<h2>Prova OAB do XXXIII Exame: resumo<\/h2>\n<div class=\"container-tabela\">\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1px\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>CONCURSO<\/td>\n<td>XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (<b>EDITAL XXXII EXAME DE ORDEM<\/b>)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Banca organizadora<\/td>\n<td>Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Escolaridade<\/td>\n<td>bacharelado em Direito<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Inscri\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>De 12\/08 a 21\/08\/ 2021<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Taxa de inscri\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>R$ 260,00<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Data da prova de 1\u00aa fase<\/td>\n<td>17\/10\/2021<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Data da prova de 2\u00aa fase<\/td>\n<td><strong>12\/12\/2021<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Edital<\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/11172051\/Edital-OAB.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Baixe aqui o edital<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<\/div>\n<hr \/>\n<div style=\"text-align: center;\">Quer ficar por dentro dos concursos p\u00fablicos abertos e previstos pelo Brasil?<br \/>\nClique nos links abaixo:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #ffffff;\"><a style=\"color: #ffffff; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><span style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\">CONCURSOS ABERTOS<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2021\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">CONCURSOS 2021<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">CONCURSOS 2022<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<p>Receba gratuitamente no seu celular as principais not\u00edcias do mundo dos concursos!<br \/>\nClique no link abaixo e inscreva-se gratuitamente:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #000000;\"><a href=\"https:\/\/t.me\/gconoticias\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #333333;\">TELEGRAM<\/span><\/span><\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A prova OAB teve a 2\u00b0 fase do Exame XXXIII aplicada neste domingo (12\/12) e a equipe de professores do Gran Cursos Online, elaborou a corre\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o. Neste conte\u00fado, ser\u00e3o abordadas as quest\u00f5es de Direito Penal\u00a0corrigidas pelos nossos mestres . Acompanhe! 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