{"id":79464279,"date":"2022-11-11T09:50:46","date_gmt":"2022-11-11T12:50:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79464279"},"modified":"2026-08-18T17:20:29","modified_gmt":"2026-08-18T20:20:29","slug":"lei-6938","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/lei-6938\/","title":{"rendered":"O que diz a Lei 6938 de 1981?"},"content":{"rendered":"

A <\/span>Lei 6938<\/b>, criada em 31 de agosto de 1981, foi recepcionada pela <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span> de 1988 e \u00e9 refer\u00eancia quando se trata de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 algo debatido e pontuado desde antes da nossa Constitui\u00e7\u00e3o de 88. Com o passar dos anos, as leis foram ampliadas e novas normas foram criadas para proteger o meio ambiente e o nosso ecossistema.<\/span><\/p>\n

Assim, quest\u00f5es ambientais e de sustentabilidade foram ganhando espa\u00e7o no debate p\u00fablico e sendo avaliadas pelas empresas e ind\u00fastrias do pa\u00eds, que precisaram se alinhar com a pauta e, consequentemente, com o<\/span> Direito Ambiental<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

E, entre essas normas de preserva\u00e7\u00e3o, a<\/span> Lei 6938\/81<\/b> ganha destaque. Por isso, se voc\u00ea quer saber mais sobre ela e sua aplica\u00e7\u00e3o, continue a leitura!<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a as leis ambientais<\/h2>\n

Trata-se de um conjunto de leis, decretos e resolu\u00e7\u00f5es que rege a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, visando determinar regras para que as empresas e os cidad\u00e3os n\u00e3o prejudiquem o meio ambiente.<\/span><\/p>\n

As leis ambientais tamb\u00e9m definem quais atos ferem o nosso ecossistema e quais puni\u00e7\u00f5es devem ser impostas, em caso de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas estabelecidas.<\/span><\/p>\n

Com o amplo debate sobre preserva\u00e7\u00e3o e sustentabilidade, elas tamb\u00e9m garantem que as empresas mantenham uma imagem positiva para os consumidores, que veem sua atua\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

O que diz a Lei 6938?<\/h2>\n

A Lei 6938, criada em 31 de agosto de 1981 e nomeada como Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente<\/strong> (PNMA), \u00e9 refer\u00eancia quando se trata de prote\u00e7\u00e3o ambiental. Ela ativa o Art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e define que <\/span>\u201co n\u00e3o uso indiscriminado de determinado bem, quando sua utiliza\u00e7\u00e3o colocar em risco o equil\u00edbrio ambiental, deve ser responsabilizado\u201d<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n

A PNMA tem como objetivo regulamentar atividades que envolvam o meio ambiente, para que o torne favor\u00e1vel \u00e0 vida e ao desenvolvimento social e econ\u00f4mico da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mas, para que isso aconte\u00e7a, \u00e9 preciso que haja preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental, com um meio ambiente ecologicamente equilibrado para atender \u00e0s gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras.<\/span><\/p>\n

Objetivos da Lei 6938<\/h2>\n

A PNMA est\u00e1 dividida em objetivo geral e objetivos espec\u00edficos.<\/span><\/p>\n

Como pontuamos, o objetivo geral se baseia na preserva\u00e7\u00e3o, otimiza\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente. J\u00e1 os objetivos espec\u00edficos est\u00e3o disciplinados no Art. 4\u00ba da Lei 6938. A seguir, listamos os tr\u00eas principais:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. A compatibiliza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico-social com a preserva\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente e do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico;<\/span><\/li>\n
  2. A defini\u00e7\u00e3o de \u00e1reas priorit\u00e1rias de a\u00e7\u00e3o governamental relativas \u00e0 qualidade e ao equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, atendendo aos interesses da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios;<\/span><\/li>\n
  3. \u00a0Ao estabelecimento de crit\u00e9rios e padr\u00f5es de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Quais s\u00e3o os instrumentos estabelecidos pela lei?<\/h2>\n

    Estes instrumentos da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente s\u00e3o formas de garantir que as determina\u00e7\u00f5es da lei sejam colocadas em pr\u00e1tica. Veja!<\/span><\/p>\n