{"id":79480088,"date":"2022-09-13T10:28:55","date_gmt":"2022-09-13T13:28:55","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79480088"},"modified":"2026-08-18T17:23:20","modified_gmt":"2026-08-18T20:23:20","slug":"lei-13709","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/lei-13709\/","title":{"rendered":"Lei 13.709\/18: Saiba mais sobre a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados!"},"content":{"rendered":"<h2>Lei 13.709 de 2018<\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A Lei 13.109\/18 \u00e9 tamb\u00e9m conhecida como a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e\u00a0 entrou em vigor em agosto de 2020, tendo como principal objetivo regulamentar a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, bem como a privacidade desses dados. \u00c9 uma forma de impor que as empresas e organiza\u00e7\u00f5es lidem de forma mais respons\u00e1vel com as informa\u00e7\u00f5es das pessoas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Com isso, ficam assegurados os direitos fundamentais, que s\u00e3o a liberdade, a privacidade e tamb\u00e9m o desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/span><\/p>\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Destaques:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/pos-graduacao-na-area-de-ti\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de TI: por que fazer?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/pos-graduacao-em-direito-digital\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Digital: por que fazer?\u00a0<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/como-estudar-leis-para-concurso\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Como estudar leis para concursos? Confira as dicas!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>A LGPD e o seu impacto direto no Brasil<\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) em vigor, as empresas e organiza\u00e7\u00f5es precisaram mudar o seu comportamento rapidamente. Acontece que, com a lei, elas passaram a ter a obriga\u00e7\u00e3o de desenvolver um sistema que assegure a prote\u00e7\u00e3o total dos dados de todas as pessoas que nasceram, vivem e\/ou est\u00e3o em territ\u00f3rio nacional, ou ainda de dados que foram coletados no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 por meio da LGPD que tanto os consumidores quanto as empresas em si passaram a observar a import\u00e2ncia dessa prote\u00e7\u00e3o, que vale tanto para o mundo digital quanto para as empresas f\u00edsicas. Al\u00e9m disso, a lei tamb\u00e9m versa sobre o consentimento e a permiss\u00e3o de compartilhamento de dados, visto que os dados de uma pessoa titular precisam de autoriza\u00e7\u00e3o para serem compartilhados, bem como o consumidor tem o direito de pedir a exclus\u00e3o de suas informa\u00e7\u00f5es de determinado sistema.<\/span><\/p>\n<h2>Por que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 t\u00e3o importante?<\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Sem d\u00favidas, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 um marco extremamente importante no Brasil. Com o avan\u00e7o da internet e a larga escala de compras on-line, bem como bancos digitais, o acesso e a propaga\u00e7\u00e3o de dados importantes e privativos aumentou consideravelmente. Por conta disso, aumentou-se tamb\u00e9m o vazamento de dados.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ent\u00e3o, uma lei que regulamenta e fiscaliza empresas para que existam dentro dela normas e softwares para proteger os dados dos seus clientes \u00e9, sem d\u00favidas, uma decis\u00e3o essencial.<\/span><\/p>\n<h2>Quem fiscaliza as empresas sobre a LGPD?<\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O vigor da lei 13.709\/18 (LGPD) garante que exista uma fiscaliza\u00e7\u00e3o para ver se as empresas, de fato, est\u00e3o seguindo as normas estipuladas pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. O respons\u00e1vel por fiscalizar e apresentar penalidades para quem n\u00e3o cumpre o que est\u00e1 determinado \u00e9 a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD). A ANPD \u00e9 a autoridade m\u00e1xima para determinar n\u00e3o s\u00f3 as multas, como tamb\u00e9m orientar essas firmas sobre a import\u00e2ncia de proteger os dados.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A Lei vem para autorizar a puni\u00e7\u00e3o caso exista um ataque cibern\u00e9tico em algum sistema, evitando que usem esses dados para algo, sobretudo os dados sens\u00edveis. Afinal, nenhum dado pessoal pode ser cedido sem consentimento. A liberdade de escolher entre ceder ou n\u00e3o deve ser do indiv\u00edduo.<\/span><\/p>\n<h2>Direito Digital no Brasil: a\u00a0Lei 13.709 contextualizada<\/h2>\n<p>Com a entrada da sociedade na Era Digital, fomos introduzidos a um ambiente de conviv\u00eancia completamente novo e inicialmente sem regras: o ambiente web. Conforme esse novo plano foi integrando o nosso cotidiano, ficou claro de que era necess\u00e1rio algum tipo de regulamenta\u00e7\u00e3o para manter os cidad\u00e3os seguros tamb\u00e9m nesse espa\u00e7o. Afinal de contas, a atividade maliciosa podia ser realizada de maneira cada vez mais impessoal, n\u00e3o raro saindo impune.<\/p>\n<p>Foi dessa necessidade que surgiu <a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/direito-digital-dicas-profissionais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Direito Digital<\/a> que atualmente consiste na adequa\u00e7\u00e3o de dispositivos legais do Direito Penal, Empresarial, Civil e Tribut\u00e1rio de acordo com o novo contexto. Ou seja: ainda n\u00e3o \u00e9 uma ramo completamente estabelecido.<\/p>\n<p>A Lei 13.709\/2018 surgiu depois de outros dois textos legislativos que a precederam e foram motivados pelas repercuss\u00f5es negativas do vazamento de dados compartilhados no ambiente web. S\u00e3o eles: Lei Carolina Dieckman (Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23 de abril de 2014).<\/p>\n<p>Assim, a LGPD consiste em uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Direito Digital, que tem como objetivo proteger todas as pessoas que utilizem a internet para realizar as mais diversas atividades.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><a href=\"https:\/\/pos.grancursosonline.com.br\/curso\/pos-graduacao-em-direito-digital-e-protecao-de-dados-lato-sensu\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Saiba mais sobre Direito Digital e torne-se especialista com a Gran P\u00f3s!\u00a0<\/a><\/strong><\/p>\n<h2>Lei 13.709: como pode ser cobrada em quest\u00f5es de concurso?<\/h2>\n<p>A Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 muito importante especialmente para os cargos p\u00fablicos inseridos na \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. Assim, era de se esperar que passasse a integrar os conte\u00fados program\u00e1ticos de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Se voc\u00ea encontrou a LGPD no seu conte\u00fado de concurso, uma das melhores maneiras de assimilar o conte\u00fado dos 65 artigos acontece por meio da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concurso! Dentre os principais temas mais explorados, est\u00e3o as san\u00e7\u00f5es administrativas no caso de descumprimento do texto legal (art. 52 ao 54), per\u00edodo de adequa\u00e7\u00e3o para as empresas e tamb\u00e9m a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es entre dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis (7\u00b0 ao 13).<\/p>\n<p>No Gran Cursos Quest\u00f5es, voc\u00ea pode acessar milhares de itens gratuitos, incluindo exerc\u00edcios com gabarito comentado para otimizar ainda mais o seu processo de aprendizado!<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><a href=\"https:\/\/questoes.grancursosonline.com.br\/questoes?desatualizada=0&amp;anulada=0&amp;query=LGPD\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Comece a resolver quest\u00f5es sobre a Lei 13.709\/2018<\/a><\/strong>!<\/p>\n<h2>Lei 13.709: baixe o ebook gratuito!<\/h2>\n<p>Com o ebook &#8220;Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados&#8221;, voc\u00ea acompanha uma an\u00e1lise completa de todas as se\u00e7\u00f5es da Lei 13.709\/2018 juntamente com a professora Paula Bervian. Aprofunde-se em quest\u00f5es essenciais como tratamento geral de dados pessoais e sens\u00edveis, postura do Poder P\u00fablico, pol\u00edticas de seguran\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o e muito mais!<\/p>\n<p>Al\u00e9m de completo, o ebook \u00e9 redigido em linguagem did\u00e1tica, facilitando o entendimento dos pontos principais da lei e auxiliando na leitura do texto integral. Por meio do material voc\u00ea tamb\u00e9m confere a resolu\u00e7\u00e3o comentada de quest\u00f5es, possibilitando a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos conte\u00fados!<\/p>\n<div id=\"attachment_79548714\" style=\"width: 641px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" aria-describedby=\"caption-attachment-79548714\" class=\"wp-image-79548714 \" src=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/08110416\/lgpd-ebook-gratuito.png\" alt=\"LGPD para concursos p\u00fablicos: estude com o ebook gratuito!\" width=\"631\" height=\"331\" \/><p id=\"caption-attachment-79548714\" class=\"wp-caption-text\">Domine a LGPD para concursos p\u00fablicos com 52 p\u00e1ginas de conte\u00fado informativo!<\/p><\/div>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Preencha o formul\u00e1rio abaixo e garanta o seu material gratuito!\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><script charset=\"utf-8\" type=\"text\/javascript\" src=\"\/\/js.hsforms.net\/forms\/v2.js?pre=1\"><\/script><br \/>\n<script>\nhbspt.forms.create({\nregion: \"na1\",\nportalId: \"302036\",\nformId: \"9223d0a6-ae0f-4d5a-a3ea-548370ec1a72\"\n});\n<\/script><\/p>\n<h2>Lei 13.709: diversifique seus estudos!<\/h2>\n<p>Para explicar com detalhe a Lei 13.709\/2019, o professor Leonardo Bessa preparou algumas videoaulas gratuitas, dispon\u00edveis no canal <strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/c\/GranCursosJur%C3%ADdico\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Gran Cursos Jur\u00eddico.<\/a><\/strong> Acompanhe abaixo a primeira aula da s\u00e9rie!<\/p>\n<div class=\"video-container\"><iframe loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" width=\"560\" height=\"315\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/5clKl2I2zdk\" title=\"YouTube video player\" frameborder=\"0\" allowfullscreen><\/iframe><\/div>\n<hr \/>\n<div style=\"text-align: center;\">\n<p>Quer ficar por dentro dos concursos p\u00fablicos abertos e previstos pelo Brasil? Clique nos links abaixo:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #ffffff;\"><a style=\"color: #ffffff; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><span style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\">CONCURSOS ABERTOS<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">CONCURSOS 2022<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">CONCURSOS 2023<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<p>Receba gratuitamente no seu celular as principais not\u00edcias do mundo dos concursos!<br \/>\nClique no link abaixo e inscreva-se gratuitamente:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #000000;\"><a href=\"https:\/\/t.me\/gconoticias\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #333333;\">TELEGRAM<\/span><\/span><\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 13.709 de 2018 A Lei 13.109\/18 \u00e9 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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