{"id":79510844,"date":"2022-06-29T08:53:32","date_gmt":"2022-06-29T11:53:32","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79510844"},"modified":"2026-08-18T17:24:03","modified_gmt":"2026-08-18T20:24:03","slug":"lei-6015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/lei-6015\/","title":{"rendered":"Lei 6015: regulamenta\u00e7\u00e3o dos registros p\u00fablicos no Brasil"},"content":{"rendered":"

A legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 em constante mudan\u00e7a, conforme as necessidades que o seu tempo exige. Mas algumas leis n\u00e3o mudam tanto, uma vez que tratam de dispositivos que n\u00e3o exigem muita modifica\u00e7\u00e3o. Leis mais simples e claras dificilmente pedem uma atualiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os Registros P\u00fablicos precisam ser regulamentados pela legisla\u00e7\u00e3o para que o objetivo da cria\u00e7\u00e3o daquele documento seja cumprido de maneira legal, eficiente e segura. Por isso, a seguir vamos explicar para voc\u00ea alguns pontos da <\/span>Lei n\u00b0 6.015 de 1973<\/b>. Confira!<\/span><\/p>\n

O que diz a Lei n\u00b0 6.015\/1973?<\/h2>\n

Essa lei dos Registros P\u00fablicos regulamenta as normas para promover a autenticidade, a seguran\u00e7a e a efic\u00e1cia das normas dos atos jur\u00eddicos. Estes registros s\u00e3o: registro civil de pessoas naturais, registro civil de pessoas jur\u00eddicas, registro de t\u00edtulos e documentos, registro de im\u00f3veis, registro de propriedade liter\u00e1ria, cient\u00edfica e art\u00edstica.<\/span><\/p>\n

A lei determina tamb\u00e9m que esses documentos ser\u00e3o registrados, publicizados e conservados em meio eletr\u00f4nico. A ideia \u00e9 garantir que o registro n\u00e3o se perca ou sofra degrada\u00e7\u00e3o. Os funcion\u00e1rios que trabalham com esses registros tamb\u00e9m n\u00e3o podem se negar a receb\u00ea-los, conserv\u00e1-los e armazen\u00e1-los de maneira segura em meio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

E quanto \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n

A lei determina que a escritura\u00e7\u00e3o seja feita em livros encadernados, conforme regras exigidas pela norma. Al\u00e9m disso, a escritura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 revisada por autoridade judici\u00e1ria competente.<\/span><\/p>\n

Esses livros devem ser abertos, numerados e autenticados pelo oficial de registro. Observando a quantidade de registros p\u00fablicos a serem inclu\u00eddos no livro, o juiz pode autorizar a redu\u00e7\u00e3o de suas p\u00e1ginas, se assim achar necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Lei 6.015 de 1973: Ordem de servi\u00e7os<\/h2>\n

O registro de pessoas naturais deve acontecer todos os dias, sem exce\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de que esse servi\u00e7o deve come\u00e7ar e terminar no mesmo hor\u00e1rio diariamente. Se algum registro for lavrado fora do hor\u00e1rio ou em dias em que n\u00e3o houver expediente, ele ser\u00e1 nulo. Al\u00e9m disso, o oficial que fizer isso ser\u00e1 penalizado civil e criminalmente.<\/span><\/p>\n

Lei 6.015 de 1973: Da publicidade<\/h2>\n

Os oficiais que trabalham nos cart\u00f3rios de registro p\u00fablicos t\u00eam algumas obriga\u00e7\u00f5es legais a cumprir. Assim, eles devem lavrar a certid\u00e3o dos registros solicitados, oferecer as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelas partes envolvidas e acatar a solicita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, explicitando os motivos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a lei determina tamb\u00e9m que qualquer documento emitido pela internet deve seguir padr\u00f5es espec\u00edficos, como a obrigatoriedade de uma assinatura digital. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel dar a legalidade de que o documento precisa.<\/p>\n

Lei 6.015 de 1973: Da conserva\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Os livros de registro s\u00f3 poder\u00e3o sair do cart\u00f3rio se houver autoriza\u00e7\u00e3o do juiz. A apresenta\u00e7\u00e3o de fichas substitutivas, livros ou documentos que forem solicitados por dilig\u00eancias judiciais e extrajudiciais deve acontecer no cart\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, s\u00e3o os oficiais que garantem que isso aconte\u00e7a como previsto em lei. Eles s\u00e3o respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a desses documentos e pela sua conserva\u00e7\u00e3o. Os pap\u00e9is tamb\u00e9m exigem aten\u00e7\u00e3o especial, uma vez que eles ser\u00e3o arquivados no cart\u00f3rio de maneira que sejam conservados, e que sua busca seja facilitada.<\/span><\/p>\n

Import\u00e2ncia para os corretores de im\u00f3veis<\/h2>\n

Esta lei \u00e9 importante porque se algu\u00e9m n\u00e3o registra algo como seu, ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 dono desse bem, n\u00e3o \u00e9 verdade? Ent\u00e3o, um im\u00f3vel s\u00f3 ser\u00e1 de algu\u00e9m se o registro for feito em seu nome. No nosso pa\u00eds, todos esses atos ligados ao registro de im\u00f3veis s\u00e3o regulamentados pela lei N\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n

Os profissionais que atuam como corretores de im\u00f3veis devem estar atentos ao que disp\u00f5e esta lei. Isso porque s\u00f3 assim a transa\u00e7\u00e3o de venda de im\u00f3veis ser\u00e1 feita com seguran\u00e7a. Um grande problema que pode vir a acontecer, por exemplo, \u00e9 uma venda ser desfeita porque o registro n\u00e3o foi devidamente realizado. Ent\u00e3o, \u00e9 muito importante ficar atento.<\/p>\n

Portanto, a Lei N\u00ba 6.015\/73 regulamenta algo muito importante nas negocia\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis: o registro. Este registro deve ser realizado com muita cautela e aten\u00e7\u00e3o, para que os direitos e deveres do propriet\u00e1rio sejam determinados. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 nada pior do que desfazer negocia\u00e7\u00f5es que j\u00e1 foram pagas por causa de documenta\u00e7\u00f5es emitidas de maneira irregular.<\/span><\/p>\n

Como surgiram os registros p\u00fablicos?<\/h2>\n

A hist\u00f3ria dos registros p\u00fablicos come\u00e7ou h\u00e1 muito tempo. Ainda nas primeiras civiliza\u00e7\u00f5es, datadas da \u00e9poca do C\u00f3digo de Hamurabi (aprox. 1792 \u2013 1750 a.C.), havia a figura do escriba.<\/span><\/p>\n

Ele tinha como fun\u00e7\u00e3o redigir os atos jur\u00eddicos para o rei e para todas as outras figuras que faziam parte da Corte. H\u00e1 v\u00e1rios outros relatos hist\u00f3ricos que comprovam os registros jur\u00eddicos de im\u00f3veis. Na B\u00edblia, por exemplo, podemos ler a hist\u00f3ria, de 1850 a.C., que descreve o epis\u00f3dio em que Abra\u00e3o comprou um terreno de Efron para sepultar sua esposa. Em outra parte, h\u00e1 o relato sobre quando Jac\u00f3 comprou um terreno para erguer um altar.<\/span><\/p>\n

Resumo<\/h2>\n

A lei N\u00ba 6.015\/73 trata da regulamenta\u00e7\u00e3o dos registros p\u00fablicos no Brasil. \u00c9 uma lei de n\u00edvel nacional, que tem como objetivo garantir a seguran\u00e7a, a autenticidade e tamb\u00e9m a efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos, em rela\u00e7\u00e3o aos registros p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Estes registros podem ser registros civis de pessoas naturais, de pessoas jur\u00eddicas, t\u00edtulos e documentos, registros de im\u00f3veis e de propriedade liter\u00e1ria, cient\u00edfica e art\u00edstica. Assim como qualquer outra lei, ela tem a fun\u00e7\u00e3o de controlar o funcionamento de determinadas \u00e1reas, para que haja um padr\u00e3o legal sobre o que pode e o que n\u00e3o pode acontecer durante a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 em constante mudan\u00e7a, conforme as necessidades que o seu tempo exige. Mas algumas leis n\u00e3o mudam tanto, uma vez que tratam de dispositivos que n\u00e3o exigem muita modifica\u00e7\u00e3o. Leis mais simples e claras dificilmente pedem uma atualiza\u00e7\u00e3o. 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