{"id":79525579,"date":"2022-06-27T14:49:55","date_gmt":"2022-06-27T17:49:55","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79525579"},"modified":"2026-08-18T17:24:03","modified_gmt":"2026-08-18T20:24:03","slug":"lc-116","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/lc-116\/","title":{"rendered":"LC 116: Imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza"},"content":{"rendered":"

A <\/span>LC 116 <\/b>(Lei Complementar) de 2003, disp\u00f5e a respeito do Imposto Sobre Servi\u00e7os\u00a0 de Qualquer Natureza (ISS), bem como sobre servi\u00e7os provenientes do exterior. Essa \u00e9 uma lei que pode surgir em diversos certames, como a <\/span>prova OAB<\/span><\/a>, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Continue lendo para entender melhor sobre essa lei complementar e suas aplica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O que diz a Lei Complementar 116?<\/h2>\n

A lei complementar 116 trata do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), cuja compet\u00eancia \u00e9 dos munic\u00edpios e do Distrito Federal. O poder de tributar \u00e9 do Estado, assim, \u00e9 seu dever promover o bem comum e, por isso, precisa desenvolver um conjunto de medidas para que isso aconte\u00e7a.<\/span><\/p>\n

De acordo com a LC 116, o tributo incide sobre servi\u00e7os realizados no exterior e sobre os servi\u00e7os prestados por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos explorados economicamente, de forma autorizada, com o pagamento de tarifa, pre\u00e7o ou ped\u00e1gio pelo usu\u00e1rio final do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

LC 116: execu\u00e7\u00e3o das medidas<\/h2>\n

Para a execu\u00e7\u00e3o desse conjunto de medidas, fazem parte as institui\u00e7\u00f5es pertencentes ao Estado, como os Poderes Legislativo, Executivo e os pr\u00f3prios servidores p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

E para que essas medidas sejam colocadas em pr\u00e1tica e mantidas, \u00e9 necess\u00e1rio que um grande valor monet\u00e1rio seja aplicado. Ent\u00e3o, \u00e9 a partir dessa necessidade que surge o Poder de Tributar atribu\u00eddo ao Estado.<\/span><\/p>\n

Mas como isso \u00e9 feito? Para conseguir esse valor, o Estado cobra uma parcela menor sobre o patrim\u00f4nio dos cidad\u00e3os. Esse recolhimento de impostos deve obedecer a regras determinadas por lei, e o dinheiro \u00e9 direcionado para a manuten\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h2>\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza incide sobre qualquer tipo de servi\u00e7o, com exce\u00e7\u00e3o de dois casos particulares.<\/span><\/p>\n

Os servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o s\u00e3o tributados por esse imposto. Os demais servi\u00e7os precisam estar presentes na lista de tributa\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e3o ser tributados.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m fala de diversos temas que precisam ser tratados por lei complementar. S\u00e3o eles:<\/span><\/p>\n