{"id":79527397,"date":"2022-07-05T10:15:58","date_gmt":"2022-07-05T13:15:58","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79527397"},"modified":"2026-08-11T09:53:37","modified_gmt":"2026-08-11T12:53:37","slug":"gabarito-oab-extraoficial-1a-fase-do-xxxv-exame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/gabarito-oab-extraoficial-1a-fase-do-xxxv-exame\/","title":{"rendered":"Gabarito OAB 1\u00aa fase XXXV: acompanhe a corre\u00e7\u00e3o da prova!"},"content":{"rendered":"<p>Fez a prova da OAB? O <strong>Gabarito OAB<\/strong>\u00a0para a 1.\u00aa Fase do\u00a0<a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/oab-exame-de-ordem\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Exame XXXV<\/a>, que acontece neste domingo (3\/07), estar\u00e1 dispon\u00edvel em breve. A primeira fase que \u00e9 equivalente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o objetiva teve in\u00edcio \u00e0s 13h (hor\u00e1rio oficial de Bras\u00edlia) com dura\u00e7\u00e3o de 5 horas de prova.<\/p>\n<p>A equipe do\u00a0<em>Gran Cursos Online<\/em>\u00a0est\u00e1 acompanhando todos os detalhes da sele\u00e7\u00e3o! Ser\u00e1 disponibilizado aqui, o\u00a0<em><strong>Gabarito Extraoficial<\/strong>\u00a0<\/em>com a corre\u00e7\u00e3o feita por nossos professores especialistas.<\/p>\n<p>Navegue pelo <span id=\"indice\">\u00edndice<\/span> e saiba todos os detalhes sobre a <strong>Prova OAB:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"#gabarito-extraoficial\">Gabarito Extraoficial<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#comentarios\">Coment\u00e1rios<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#preliminar\">Gabarito Preliminar<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#recursos\">Recursos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#etapas\">Etapas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#analise\">An\u00e1lise<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#resumo\">Resumo e edital da OAB<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Destaques:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concursos 2022: veja as vagas para diversas \u00e1reas e escolaridade\u00a0<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concursos abertos: fique por dentro de todas as oportunidades!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<h2 id=\"gabarito-extraoficial\">Gabarito OAB extraoficial<\/h2>\n<p><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/03194241\/XXXV-Exame-de-Ordem-OAB-Gabarito-Extraoficial.docx.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VEJA AQUI O GABARITO EXTRAOFICIAL<\/a><\/p>\n<p>Acompanhe a transmiss\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o da prova:<\/p>\n<p><div class=\"video-container\"><iframe loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" title=\"1\u00aa Fase do 35\u00ba Exame da OAB - Gabarito Extraoficial\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/VCcmTKEcGkE?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div><\/p>\n<h3><\/h3>\n<h2 id=\"&quot;comentarios\">Gabarito OAB: coment\u00e1rios<\/h2>\n<p>Para auxiliar os candidatos, o\u00a0<em>Gran Cursos Online<\/em>\u00a0disponibilizar\u00e1 o\u00a0<strong>gabarito extraoficial<\/strong>\u00a0das quest\u00f5es da\u00a0<strong>Prova OAB 1.\u00aa fase do XXXV Exame<\/strong>, comentadas por nossos professores especialistas.<\/p>\n<p><strong>PROVA DE CORRE\u00c7\u00c3O:<\/strong> Tipo 1, Cor Branca (<a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/03173840\/OAB-Prova-tipo-BRANCA.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Confira aqui o documento<\/a>)<\/p>\n<p>Este conte\u00fado ser\u00e1 atualizado conforme o recebimento dos coment\u00e1rios.<\/p>\n<p>Utilize o \u00edndice para facilitar a navegabilidade e acompanhar as disciplinas:<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"#1\">\u00c9tica e Estatuto da OAB<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#2\">Filosofia do Direito<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#3\">Direito Constitucional<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#4\">Direitos Humanos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito Internacional<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito Tribut\u00e1rio<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito Administrativo<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito Ambiental<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito Civil<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito do Consumidor<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito Empresarial<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito Processual Civil<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito Penal<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito Processual Penal<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito do Trabalho<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito Processual do Trabalho<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h3>Gabarito OAB: Filosofia do Direito (Prof. <b>Juliano Alves)<\/b><\/h3>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 9<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: B<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nA quest\u00e3o trata de um debate filos\u00f3fico importante que ocorreu desde a carta de 1789, ocasi\u00e3o em que se discutiu a distin\u00e7\u00e3o entre os &#8220;direitos do homem&#8221;, independentemente de sua nacionalidade, e os &#8220;direitos do cidad\u00e3o&#8221;, pr\u00f3prios unicamente dos franceses.<br \/>\nA professora Hannah Arendt assinalou que, com a consolida\u00e7\u00e3o das na\u00e7\u00f5es-Estados, no curso do s\u00e9culo XIX, os direitos do homem foram absorvidos pelos direitos do cidad\u00e3o.<br \/>\nE isso tomou uma dimens\u00e3o ainda mais grave com o advento do Estado totalit\u00e1rio, ocasi\u00e3o em que os homens e as mulheres privados de nacionalidade acabaram perdendo toda capacidade jur\u00eddica; ou seja, deixaram de ser pessoas.<br \/>\nHannah Arendt defendia, portanto, que ser pessoa significa possuir capacidade jur\u00eddica, ou o direito a ter direitos.<br \/>\nO professor F\u00e1bio Konder Comparato explica, contextualizando historicamente, a f\u00f3rmula c\u00e9lebre de Hannah Arendt (\u201cdireito a ter direitos\u201d):<br \/>\n\u201cA Segunda Guerra Mundial engendrou uma multid\u00e3o de refugiados em toda a Europa. Al\u00e9m disso, o Estado nazista aplicou, sistematicamente, a pol\u00edtica de supress\u00e3o da nacionalidade alem\u00e3 a grupos minorit\u00e1rios, sobretudo a pessoas consideradas de origem judaica. Logo ap\u00f3s a guerra, Hannah Arendt chamou a aten\u00e7\u00e3o para a novidade perversa desse abuso, mostrando como a priva\u00e7\u00e3o de nacionalidade fazia das v\u00edtimas pessoas exclu\u00eddas de toda prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no mundo. Ao contr\u00e1rio do que se supunha no s\u00e9culo XVIII, mostrou ela, os direitos humanos n\u00e3o s\u00e3o protegidos independentemente da nacionalidade ou cidadania. O asilado pol\u00edtico deixa um quadro de prote\u00e7\u00e3o nacional para encontrar outro. Mas aquele que foi despojado de sua nacionalidade, sem ser opositor pol\u00edtico, pode n\u00e3o encontrar nenhum Estado disposto a receb\u00ea-lo: ele simplesmente deixa de ser considerado uma pessoa humana. Numa f\u00f3rmula tornada c\u00e9lebre, Hannah Arendt concluiu que a ess\u00eancia dos direitos humanos \u00e9 o direito a ter direitos\u201d (COMPARATO, F\u00e1bio Konder. A afirma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rico das direitos humanos. 10\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, p. 245).<br \/>\nO professor Jos\u00e9 Ad\u00e9rcio leite tamb\u00e9m trata do tema: \u201cA falta de prote\u00e7\u00e3o dos ap\u00e1tridas na Europa: dos novecentos, notadamente durante a Segunda Grande Guerra, sensibilizou a consci\u00eancia dos povos no sentido de que a nacionalidade n\u00e3o pode ser relegada ao plano da mera legalidade ou conveni\u00eancia pol\u00edtica, requisitando uma estatura constitucional e dos direitos das gentes\u201d (SAMPAIO, Jos\u00e9 Ad\u00e9rcio Leite. Direitos fundamentais: ret\u00f3rico e historicidade. Bela Horizonte: Del Rey, 2004, p. 265).<br \/>\nPara resolver essa lacuna, vejam o que prev\u00ea o artigo 16 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos: \u201cToda pessoa ter\u00e1 direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 10<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: B<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nNa obra mencionada na quest\u00e3o, Norberto Bobbio explica o que \u00e9 antinomia:<br \/>\n\u201cComo antinomia significa o encontro de duas proposi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis, que n\u00e3o podem ser ambas verdadeiras, e, com refer\u00eancia a um sistema normativo, o encontro de duas normas que n\u00e3o podem ser ambas aplicadas, a elimina\u00e7\u00e3o do inconveniente n\u00e3o poder\u00e1 consistir em outra coisa sen\u00e3o na elimina\u00e7\u00e3o de uma das duas normas (no caso de normas contr\u00e1rias, tamb\u00e9m na elimina\u00e7\u00e3o das duas)\u201d<br \/>\n(BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jur\u00eddico. Bras\u00edlia: Editora Universidade de Bras\u00edlia, 6\u00aa ed., 1995, p. 91).<br \/>\nBobbio noticia que a jurisprud\u00eancia elaborou algumas regras para a solu\u00e7\u00e3o das antinomias: \u201c\u2026o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico serve quando duas normas incompat\u00edveis s\u00e3o sucessivas; o crit\u00e9rio hier\u00e1rquico serve quando duas normas incompat\u00edveis est\u00e3o em n\u00edvel diverso; o crit\u00e9rio de especialidade serve no choque de uma norma geral com uma norma especial\u201d (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jur\u00eddico. Bras\u00edlia: Editora Universidade de Bras\u00edlia, 6\u00aa ed., 1995, p. 97).<br \/>\nEsse terceiro crit\u00e9rio, chamado por Bobbio de lex specialis \u201c\u00e9 aquele pelo qual, de duas normas incompat\u00edveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: lex specialis derogat generali. Tamb\u00e9m aqui a raz\u00e3o do crit\u00e9rio n\u00e3o \u00e9 obscura: lei especial \u00e9 aquela que anula uma lei mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte da sua mat\u00e9ria para submet\u00ea-la a uma regulamenta\u00e7\u00e3o diferente (contr\u00e1ria ou contradit\u00f3ria)\u201d (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jur\u00eddico. Bras\u00edlia: Editora Universidade de Bras\u00edlia, 6\u00aa ed., 1995, pp. 95-96).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 id=\"1\">Gabarito OAB: \u00c9tica e Estatuto da OAB (Prof.\u00aa <b>Maria Christina)<\/b><\/h3>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 11<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: Letra B<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO: Art. 23, VI, VII da CF\/88<br \/>\nArt. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Leis complementares fixar\u00e3o normas para a coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e os Estados, o<br \/>\nDistrito Federal e os Munic\u00edpios, tendo em vista o equil\u00edbrio do desenvolvimento e do bem-estar em<br \/>\n\u00e2mbito nacional.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 12<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: Letra B<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nArt. 18 \u00a7 2\u00ba Os Territ\u00f3rios Federais integram a Uni\u00e3o, e sua cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o em Estado ou reintegra\u00e7\u00e3o ao Estado de origem ser\u00e3o reguladas em lei complementar.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 13<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: Letra b<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nArt. 12,III poder\u00e1 atingir o seu objetivo de ser um brasileiro caso lhe seja&#8230;<br \/>\nArt. 12,I, c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, desde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 14<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: Letra d<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nArt. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 15<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: Letra C<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nPoder derivado decorrente &#8211; Trata-se do poder de cada Estado-Membro (unidade federativa) em criar a sua pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 16<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: letra A<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nArt. 5\u00ba XI CF &#8211; A inviolabilidade do domic\u00edlio embora possa ser relativizada&#8230;. a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 17<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR Letra B<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nA decis\u00e3o possui efic\u00e1cia temporal ex tunc..<br \/>\nAs a\u00e7\u00f5es do controle concentrado t\u00eam efic\u00e1cia ex tunc e ocorre, para garantir que a Constitui\u00e7\u00e3o- norma suprema, seja a base legal que fundamenta a validade das demais normas. No caso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a modula\u00e7\u00e3o por n\u00e3o se tratar de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou interesse social.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>Gabarito OAB: Direito Constitucional<\/h3>\n<p>Aguardando coment\u00e1rio do professor.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 id=\"4\">Gabarito OAB: Direitos Humanos (Prof.\u00aa Alice Rocha)<\/h3>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 18<\/strong><\/p>\n<p>O Conselho Nacional dos Direitos Humanos&#8230;<br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: C<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nA) ERRADA. O art. 4\u00ba XIV \u201cd\u201d da lei 12.986\/14 estabelece que ele deve \u201crepresentar ao Congresso Nacional, visando a tornar efetivo o exerc\u00edcio das compet\u00eancias de suas Casas e Comiss\u00f5es sobre mat\u00e9ria relativa a direitos humanos;\u201d Logo, o CNDH n\u00e3o avalia os projetos de lei que ficam a cargo das Comiss\u00f5es.<br \/>\nB) ERRADA. N\u00e3o existe nenhuma men\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana na referida lei 12.986\/14.<br \/>\nC) CORRETA. Quest\u00e3o baseada na literalidade do art. 4\u00ba inc. III com art. 6\u00ba da lei citada no enunciado, lei 12.986\/14: \u201cArt. 4\u00ba O CNDH \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes p\u00fablicos, dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica e dos particulares, competindo-lhe:<br \/>\n(&#8230;) III &#8211; receber representa\u00e7\u00f5es ou den\u00fancias de condutas, ou situa\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias aos direitos humanos<br \/>\ne apurar as respectivas responsabilidades;\u201d<br \/>\n\u201cArt. 6.\u00ba Constituem san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas pelo CNDH:<br \/>\nI &#8211; advert\u00eancia;<br \/>\nII &#8211; censura p\u00fablica;<br \/>\nIII &#8211; recomenda\u00e7\u00e3o de afastamento de cargo,&#8230;\u201d<br \/>\nD) ERRADA. Tal atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mencionada na referida lei 12.986\/14.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 19<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com a Recomenda\u00e7\u00e3o&#8230;<br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: B<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO: Controle de convencionalidade est\u00e1 relacionado com a verifica\u00e7\u00e3o de compatibilidade entre os acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais e a legisla\u00e7\u00e3o e atos internos do Estado. O controle mencionado na alternativa A, seria o controle de constitucionalidade.<\/p>\n<h3>Gabarito OAB: Direito Internacional (Prof.\u00aa Alice Rocha)<\/h3>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 20<\/strong><\/p>\n<p>Thomas, ingl\u00eas, &#8230;.<br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: B<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nA) INCORRETA. Autoridades consulares n\u00e3o podem realizar div\u00f3rcio.<br \/>\nB) CORRETA. Literalidade do art. 961 \u00a7 5\u00ba \u201cA senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\u201d<br \/>\nC) INCORRETA. O regime de bens dever\u00e1 ser o do primeiro domic\u00edlio do casal, ou seja, o da legisla\u00e7\u00e3o inglesa.<br \/>\nD) INCORRETA. A compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a div\u00f3rcio envolvendo partilha de bens situados no Brasil \u00e9 exclusiva da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira, o que impediria a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a portuguesa relacionada aos mesmos.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 21<\/strong><\/p>\n<p>Pablo, acaba de chegar do&#8230;<br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: C<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nA) INCORRETA. A abrang\u00eancia \u00e9 definida no documento de residente fronteiri\u00e7o conforme o art. 24 \u00a7 2\u00ba da lei 13.445\/17: \u201cO espa\u00e7o geogr\u00e1fico de abrang\u00eancia e de validade da autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 especificado no documento de residente fronteiri\u00e7o.\u201d<br \/>\nB) INCORRETA. A obten\u00e7\u00e3o de outra condi\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria implicar\u00e1 no cancelamento do documento de residente fronteiri\u00e7o, de acordo com art. 25 II da lei 13445\/17.<br \/>\nC) CORRETA. A banca somente inverteu as informa\u00e7\u00f5es dispostas no art. 23 da lei 13445\/17: \u201cA fim de facilitar a sua livre circula\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser concedida ao residente fronteiri\u00e7o, mediante requerimento, autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de atos da vida civil.\u201d<br \/>\nD) INCORRETA. Tendo o documento de residente fronteiri\u00e7o, o indiv\u00edduo n\u00e3o precisa de visto, levando em considera\u00e7\u00e3o que o residente fronteiri\u00e7o j\u00e1 pode ter autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de atos da vida civil.\u201d<\/p>\n<h3 id=\"8\">Gabarito OAB: Direito Ambiental (Prof. Nilton Coutinho)<\/h3>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 33<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: B<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nRegra geral, a compet\u00eancia para lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o pertence ao ente licenciador, conforme artigo 17, da LC 140\/11. Em caso de omiss\u00e3o do ente competente, qualquer outro ente pode lavrar o respectivo auto.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 34<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: D<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nA responsabilidade civil ambiental, segundo o STJ e o artigo 14, par. 1\u00b0 da lei 6938, \u00e9 objetiva (n\u00e3o depende de culpa ou dolo) e fundamentada na teoria do risco integral, que fortalece o nexo de causalidade, afastando excludentes de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 id=\"6\">Gabarito OAB: Direito Tribut\u00e1rio<\/h3>\n<p>Aguardando coment\u00e1rio do professor.<\/p>\n<h3>Gabarito OAB: Direito Administrativo<\/h3>\n<p>QUEST\u00d5ES DE 27 a 32 Prof. Gustavo Br\u00edgido<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 27<\/strong> Em decorr\u00eancia das queimadas que t\u00eam assolado certo bioma, os munic\u00edpios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente conhecidos pelo turismo ambiental promovido na localidade e drasticamente afetados pelo fogo, decidiram formalizar um cons\u00f3rcio p\u00fablico com vistas a promover a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. No respectivo protocolo de inten\u00e7\u00f5es, os entes federativos estabeleceram a denomina\u00e7\u00e3o &#8211; Protetivus -, a finalidade, o prazo de dura\u00e7\u00e3o, a sede do cons\u00f3rcio e a previs\u00e3o de que o cons\u00f3rcio \u00e9 associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dentre outras cl\u00e1usulas necess\u00e1rias. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, assinale a afirmativa correta.<br \/>\nA) A associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica Protetivus n\u00e3o poder\u00e1 integrar a Administra\u00e7\u00e3o Indireta dos munic\u00edpios Alfa, Beta e Gama.<br \/>\nB) Os munic\u00edpios Alfa, Beta e Gama somente entregar\u00e3o recursos financeiros ao cons\u00f3rcio p\u00fablico mediante contrato de rateio.<br \/>\nC) Os munic\u00edpios Alfa, Beta e Gama n\u00e3o poderiam formalizar o cons\u00f3rcio p\u00fablico em quest\u00e3o sem a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<br \/>\nD) A edi\u00e7\u00e3o de Decreto por cada um dos munic\u00edpios envolvidos \u00e9 suficiente para que a associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica Protetivus adquira personalidade jur\u00eddica.<br \/>\n<strong>Gabarito: B<\/strong><br \/>\n<strong>Fundamento: <\/strong>LEI N\u00ba 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.<br \/>\nArt. 8\u00ba Os entes consorciados somente entregar\u00e3o recursos ao cons\u00f3rcio p\u00fablico mediante contrato de rateio.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 28<\/strong> Jo\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico federal, ocupando o cargo efetivo de Analista Judici\u00e1rio em determinado Tribunal. A autoridade competente do Tribunal recebeu uma den\u00fancia an\u00f4nima, devidamente circunstanciada, narrando que Jo\u00e3o revelou segredo, do qual se apropriou em raz\u00e3o do cargo, consistente no conte\u00fado de uma intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica determinada judicialmente e ainda mantida em sigilo, a terceiro. O Tribunal instaurou preliminarmente sindic\u00e2ncia, a qual, ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o de elementos suficientes, resultou na instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar (PAD), iniciado por portaria devidamente motivada. O PAD, atualmente, est\u00e1 em fase de inqu\u00e9rito administrativo. No caso em tela, em raz\u00e3o de ter o PAD se iniciado por meio de not\u00edcia ap\u00f3crifa, eventual alega\u00e7\u00e3o de sua nulidade pela defesa t\u00e9cnica de Jo\u00e3o<\/p>\n<p>A) n\u00e3o merece prosperar, pois \u00e9 permitida a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar com base em den\u00fancia an\u00f4nima, face ao poder-dever de autotutela imposto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<br \/>\nB) merece prosperar, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio administrativo da publicidade, e a alega\u00e7\u00e3o deve ser feita at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio pela comiss\u00e3o do PAD, que \u00e9 composta por tr\u00eas servidores est\u00e1veis.<br \/>\nC) n\u00e3o merece prosperar, pois j\u00e1 houve preclus\u00e3o, eis que tal argumento deveria ter sido apresentado na fase de instaura\u00e7\u00e3o do PAD, at\u00e9 cento e vinte dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato que constituiu a comiss\u00e3o.<br \/>\nD) merece prosperar, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e de ampla defesa, pois o servidor p\u00fablico representado tem o direito subjetivo de conhecer e contraditar o autor da representa\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<strong>Gabarito: A<\/strong><br \/>\n<strong>Fundamento:<\/strong> S\u00famula 611 \u2013 STJ<br \/>\nDesde que devidamente motivada e com amparo em investiga\u00e7\u00e3o ou sindic\u00e2ncia, \u00e9 permitida a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar com base em den\u00fancia an\u00f4nima, em face do poder-dever de autotutela imposto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Aprovada em 09\/05\/2018, DJe 14\/05\/2018.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 29<\/strong> O munic\u00edpio Gama almeja realizar licita\u00e7\u00e3o para a escolha de um projeto urban\u00edstico, de cunho t\u00e9cnico especializado, de natureza preponderantemente cultural, para a revitaliza\u00e7\u00e3o de seu centro hist\u00f3rico. Para tanto, fez publicar o respectivo edital com as especifica\u00e7\u00f5es determinadas por lei. Sobre a hip\u00f3tese, segundo a nova de Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21), assinale a afirmativa correta.<br \/>\nA) O vencedor da licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ceder ao munic\u00edpio Gama os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execu\u00e7\u00e3o conforme ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade das autoridades competentes.<br \/>\nB) A elabora\u00e7\u00e3o do projeto t\u00e9cnico mencionado corresponde a servi\u00e7o comum, de modo que a modalidade de licita\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel pelo munic\u00edpio Gama \u00e9 o preg\u00e3o.<br \/>\nC) A modalidade de licita\u00e7\u00e3o a ser utilizada pelo munic\u00edpio Gama \u00e9 o di\u00e1logo competitivo, porque a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o prev\u00ea o concurso.<br \/>\nD) A licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada como concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, tal como ocorre com a admiss\u00e3o de pessoal, para fins de remunerar o projeto vencedor.<br \/>\n<strong>Gabarito: A<\/strong><br \/>\n<strong>Fundamento:<\/strong> LEI N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021<br \/>\nArt. 30. O concurso observar\u00e1 as regras e condi\u00e7\u00f5es previstas em edital, que indicar\u00e1:<br \/>\nI &#8211; a qualifica\u00e7\u00e3o exigida dos participantes;<br \/>\nII &#8211; as diretrizes e formas de apresenta\u00e7\u00e3o do trabalho;<br \/>\nIII &#8211; as condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o e o pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o a ser concedida ao vencedor.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos concursos destinados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projeto, o vencedor dever\u00e1 ceder \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execu\u00e7\u00e3o conforme ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade das<br \/>\nautoridades competentes.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 30<\/strong> A Associa\u00e7\u00e3o Gama \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o religiosa que se dedica \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social e almeja obter recursos financeiros junto ao governo federal a fim de fomentar suas atividades. Para tanto, seus representantes acreditam que a melhor alternativa \u00e9 a qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico \u2013 OSCIP, raz\u00e3o pela qual procuram voc\u00ea, como advogado(a), a fim de esclarecer as peculiaridades relacionadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia (Lei n\u00ba 9.790\/99). Acerca da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n<p>A) A qualifica\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Gama como OSCIP \u00e9 ato discricion\u00e1rio, que deve ser pleiteado junto ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<br \/>\nB) Ap\u00f3s a sua qualifica\u00e7\u00e3o como OSCIP, a Associa\u00e7\u00e3o Gama dever\u00e1 formalizar contrato de gest\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<br \/>\nC) A Associa\u00e7\u00e3o Gama n\u00e3o poder\u00e1 ser qualificada como OSCIP, pois as institui\u00e7\u00f5es religiosas n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de tal qualifica\u00e7\u00e3o.<br \/>\nD) O estatuto social da Associa\u00e7\u00e3o Gama precisa vedar a participa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos na composi\u00e7\u00e3o de conselho ou diretoria, a fim de que ela possa ser qualificada como OSCIP.<br \/>\n<strong>Gabarito: C<\/strong><br \/>\n<strong>Fundamento:<\/strong><br \/>\nLEI No 9.790, DE 23 DE MAR\u00c7O DE 1999.<br \/>\nArt. 2o N\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, ainda que se dediquem de qualquer forma \u00e0s atividades descritas no art. 3o desta Lei:<br \/>\nIII &#8211; as institui\u00e7\u00f5es religiosas ou voltadas para a dissemina\u00e7\u00e3o de credos, cultos, pr\u00e1ticas e vis\u00f5es devocionais e confessionais.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 31<\/strong> O Estado Alfa pretende firmar com sociedade empres\u00e1ria ou cons\u00f3rcio privado contrato de concess\u00e3o patrocinada de servi\u00e7os p\u00fablicos para manuten\u00e7\u00e3o de uma rodovia estadual, precedida de obra p\u00fablica, sob o regime jur\u00eddico da chamada parceria p\u00fablico-privada. O Estado Alfa iniciou os tr\u00e2mites legais para a contrata\u00e7\u00e3o, e a sociedade empres\u00e1ria Delta est\u00e1 interessada em ser contratada. Visando calcular os riscos, em especial tirar d\u00favidas sobre o ped\u00e1gio que ser\u00e1 cobrado dos usu\u00e1rios e as provid\u00eancias administrativas que deve adotar previamente para ser contratada, a sociedade empres\u00e1ria Delta buscou orienta\u00e7\u00e3o em escrit\u00f3rio de advocacia especializado na mat\u00e9ria. Na qualidade de advogado(a) que compareceu \u00e0 reuni\u00e3o para prestar esclarecimentos \u00e0 sociedade empres\u00e1ria Delta, voc\u00ea informou ao s\u00f3cio administrador, com base na Lei n\u00ba 11.079\/04, que a concession\u00e1ria prestar\u00e1 o servi\u00e7o cobrando<\/p>\n<p>A) dos usu\u00e1rios determinado valor pela tarifa e percebendo uma remunera\u00e7\u00e3o adicional paga pelo poder p\u00fablico concedente, e, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, dever\u00e1 ser constitu\u00edda sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.<br \/>\nB) do Estado Alfa, na qualidade de usu\u00e1rio direto ou indireto dos servi\u00e7os, o valor total da tarifa, e, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, dever\u00e1 ser constitu\u00edda sociedade empres\u00e1ria subsidi\u00e1ria, incumbida de planejar o objeto da parceria.<br \/>\nC) dos usu\u00e1rios valor como tarifa que seja suficiente para, de forma integral, arcar com e manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro do contrato, sem contribui\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico concedente, e a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia.<br \/>\nD) do Estado Alfa, na qualidade de usu\u00e1rio indireto dos servi\u00e7os, o valor da metade da tarifa, e a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia ou preg\u00e3o, de acordo com o valor estimado do contrato.<br \/>\n<strong>Gabarito: A<\/strong><br \/>\n<strong>Fundamento:<\/strong><br \/>\nLEI N\u00ba 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004<br \/>\nArt. 2\u00ba Parceria p\u00fablico-privada \u00e9 o contrato administrativo de concess\u00e3o, na modalidade patrocinada ou administrativa.<br \/>\n\u00a7 1\u00ba Concess\u00e3o patrocinada \u00e9 a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.<br \/>\n\u00a7 2\u00ba Concess\u00e3o administrativa \u00e9 o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja a usu\u00e1ria direta ou indireta, ainda que envolva execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 32<\/strong> Em janeiro de 2022, Jo\u00e3o, na qualidade de Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou les\u00e3o ao er\u00e1rio municipal, na medida em que permitiu, por neglig\u00eancia, a aquisi\u00e7\u00e3o de bem consistente em material escolar por pre\u00e7o superior ao de mercado. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa em face de Jo\u00e3o, imputando-lhe a pr\u00e1tica de ato omisso e culposo que ensejou superfaturamento em preju\u00edzo ao Munic\u00edpio, bem como requereu a condena\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Municipal a todas as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Ap\u00f3s ser citado, Jo\u00e3o procurou voc\u00ea, como advogado(a), para defend\u00ea-lo. Com base na Lei n\u00ba 8.429\/92 (com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 14.230\/21), voc\u00ea redigiu a contesta\u00e7\u00e3o, alegando que, atualmente, n\u00e3o mais existe ato de improbidade administrativa.<\/p>\n<p>A) omissivo, pois a nova legisla\u00e7\u00e3o exige conduta comissiva, livre e consciente do agente, caracterizada por um atuar positivo por parte do sujeito ativo do ato de improbidade, para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o de ato \u00edmprobo.<br \/>\nB) culposo, pois a nova legisla\u00e7\u00e3o exige conduta dolosa para todos os tipos previstos na Lei de Improbidade e considera dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado na lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente.<br \/>\nC) que cause simplesmente preju\u00edzo ao er\u00e1rio, pois \u00e9 imprescind\u00edvel que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha se enriquecido ilicitamente com o ato praticado, direta ou indiretamente.<br \/>\nD) que enseje mero dano ao er\u00e1rio, pois \u00e9 imprescind\u00edvel que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha tamb\u00e9m atentado contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indiretamente<br \/>\n<strong>Gabarito: B<\/strong><br \/>\n<strong>Fundamento:<\/strong><br \/>\nLEI N\u00ba 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992<br \/>\nArt. 1\u00ba O sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, nos termos desta Lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba<br \/>\n14.230, de 2021) Par\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<br \/>\n\u00a7 1\u00ba Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021).<\/p>\n<h3 id=\"9\">Gabarito OAB: Direito Civil<\/h3>\n<p>Aguardando coment\u00e1rio do professor.<\/p>\n<h3>Gabarito OAB: Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Prof.\u00aa Patr\u00edcia Dreyer)<\/h3>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 42<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: C<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO: Art. 98. As medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados:<br \/>\nI &#8211; por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da sociedade ou do Estado;<br \/>\nII &#8211; por falta, omiss\u00e3o ou abuso dos pais ou respons\u00e1vel;<br \/>\nIII &#8211; em raz\u00e3o de sua conduta<br \/>\nArt. 136. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar:<br \/>\nI &#8211; atender as crian\u00e7as e adolescentes nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 43<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: A<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO: Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biol\u00f3gica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, ap\u00f3s completar 18 (dezoito) anos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009)<br \/>\nVig\u00eancia. Par\u00e1grafo \u00fanico. O acesso ao processo de ado\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser tamb\u00e9m deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orienta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia jur\u00eddica e psicol\u00f3gica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>Gabarito OAB: Direito do Consumidor (Prof.\u00aa Patr\u00edcia Dreyer)<\/h3>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 44<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: D<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nArt. 26. O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em:<br \/>\nI &#8211; trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos n\u00e3o dur\u00e1veis;<br \/>\nII &#8211; noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis.<br \/>\n\u00a7 1\u00b0 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<br \/>\n\u00a7 3\u00b0 Tratando-se de v\u00edcio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 45<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: B<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nArt. 25. \u00c9 vedada a estipula\u00e7\u00e3o contratual de cl\u00e1usula que impossibilite, exonere ou atenue a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar prevista nesta e nas se\u00e7\u00f5es anteriores.<br \/>\n\u00a7 1\u00b0 Havendo mais de um respons\u00e1vel pela causa\u00e7\u00e3o do dano, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o prevista nesta e nas se\u00e7\u00f5es anteriores.<br \/>\nInformativo n\u00ba 620 23 de mar\u00e7o de 2018.<br \/>\nQUARTA TURMA<br \/>\nProcesso REsp 1.378.284-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, por unanimidade, julgado em 08\/02\/2018, DJe<br \/>\n07\/03\/2018 Tema Bancorbr\u00e1s. Hotel conveniado. M\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Solidariedade entre todos os integrantes da<br \/>\ncadeia de fornecimento de servi\u00e7os. Legitimidade passiva ad causam.<br \/>\nDESTAQUE<br \/>\nA Bancorbr\u00e1s \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria de dano moral decorrente de defeito do servi\u00e7o prestado por hotel integrante de sua rede conveniada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 id=\"12\">Gabarito OAB: Direito Empresarial<\/h3>\n<p>QUEST\u00d5ES DE 46 a 50 Prof. Renato Borelli<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 46<\/strong><br \/>\n<strong>Gabarito: Letra C<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios:<\/strong> art. 56, \u00a79\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/2005 \u2013 Lei de Fal\u00eancias!<br \/>\nIMPORTANTE: na semana de prepara\u00e7\u00e3o o professor Eug\u00eanio falou muiiiiito sobre esse dispositivo, e que o examinador adora cobrar mudan\u00e7a de prazos!<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O\u00a0 47<\/strong><br \/>\n<strong>Gabarito: Letra D<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios:<\/strong> art. 12, p. \u00fanico, da Lei n\u00ba5.474\/1968 \u2013 Lei das Duplicatas. \u00c9 o caso do aval p\u00f3stumo, dado ap\u00f3s o vencimento do t\u00edtulo, que produzir\u00e1 os mesmos efeitos.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 48<\/strong><br \/>\n<strong>Gabarito: D<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios:<\/strong> em se tratando de credor titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, aplicam-se os efeitos da fal\u00eancia \u2013 \u00e9 situa\u00e7\u00e3o de pagamento de cr\u00e9ditos concursais (art. 83, da Lei n\u00ba 11.101\/2005) e direitos de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 49<\/strong><br \/>\n<strong>Gabarito: Letra A<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios:<\/strong> art. 966, p. \u00fanico, do C\u00f3digo Civil<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 50<\/strong><br \/>\n<strong>Gabarito: Letra A<\/strong><br \/>\n<strong>Coment\u00e1rios:<\/strong> art. 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 13.966\/2019 \u2013 Lei das Franquias<\/p>\n<h3>Gabarito OAB: Direito Processual Civil (Prof.\u00aa <b>Raquel Bueno)<\/b><\/h3>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 51<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: A<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nQuest\u00e3o envolvendo responsabilidade civil objetiva na concess\u00e3o\/efetiva\u00e7\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, em caso de senten\u00e7a superveniente de improced\u00eancia.<br \/>\nGABARITO LETRA A, conforme artigo 302, I, CPC<br \/>\nArt. 302. Independentemente da repara\u00e7\u00e3o por dano processual, a parte responde pelo preju\u00edzo que a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia causar \u00e0 parte adversa, se:<br \/>\nI &#8211; a senten\u00e7a lhe for desfavor\u00e1vel.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 52<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: B<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nQuest\u00e3o envolvendo litiscons\u00f3rcio facultativo multitudin\u00e1rio, e pedido de redu\u00e7\u00e3o formulado pelo r\u00e9u.<br \/>\nGABARITO LETRA B, conforme artigo 113, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba, CPC<br \/>\nArt. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:<br \/>\nI &#8211; entre elas houver comunh\u00e3o de direitos ou de obriga\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 lide;<br \/>\nII &#8211; entre as causas houver conex\u00e3o pelo pedido ou pela causa de pedir;<br \/>\nIII &#8211; ocorrer afinidade de quest\u00f5es por ponto comum de fato ou de direito.<br \/>\n\u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten\u00e7a.<br \/>\n\u00a7 2\u00ba O requerimento de limita\u00e7\u00e3o interrompe o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ou resposta, que recome\u00e7ar\u00e1 da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que o solucionar.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 53<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: C<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nQuest\u00e3o envolvendo hip\u00f3tese de senten\u00e7a de improced\u00eancia liminar de pedido, recurso de apela\u00e7\u00e3o e possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o do juiz em cinco dias.<br \/>\nGABARITO LETRA C, conforme artigo 332, CPC<br \/>\nArt. 332. Nas causas que dispensem a fase instrut\u00f3ria, o juiz, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, julgar\u00e1 liminarmente improcedente o pedido que contrariar:<br \/>\nI &#8211; enunciado de s\u00famula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<br \/>\nII &#8211; ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<br \/>\nIII &#8211; entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<br \/>\nIV &#8211; enunciado de s\u00famula de tribunal de justi\u00e7a sobre direito local.<br \/>\n\u00a7 1\u00ba O juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o. (&#8230;)<br \/>\n\u00a7 3\u00ba Interposta a apela\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 retratar-se em 5 (cinco) dias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 54<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: C<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nQuest\u00e3o envolvendo cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria arbitral.<br \/>\nGABARITO LETRA C, conforme artigo 7\u00ba, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307\/96)<br \/>\nLei de Arbitragem &#8211; Art. 7\u00ba Existindo cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e havendo resist\u00eancia quanto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da arbitragem, poder\u00e1 a parte interessada requerer a cita\u00e7\u00e3o da outra parte para comparecer em ju\u00edzo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audi\u00eancia especial para tal fim.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 55<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: D<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nQuest\u00e3o envolvendo o tema: capacidade processual das pessoas casadas. Ajuizamento de a\u00e7\u00e3o real imobili\u00e1ria em face de pessoa casada, em regime diferente da separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens, com a consequente forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio.<br \/>\nGABARITO LETRA D, conforme artigo 73, CPC<br \/>\nArt. 73. O c\u00f4njuge necessitar\u00e1 do consentimento do outro para propor a\u00e7\u00e3o que verse sobre direito real imobili\u00e1rio, salvo quando casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.<br \/>\n\u00a7 1\u00ba Ambos os c\u00f4njuges ser\u00e3o necessariamente citados para a a\u00e7\u00e3o:<br \/>\nI &#8211; que verse sobre direito real imobili\u00e1rio, salvo quando casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 56<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: A<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nQuest\u00e3o envolvendo compet\u00eancia para o cumprimento de senten\u00e7a de alimentos, que pode ocorrer no ju\u00edzo onde o t\u00edtulo executivo judicial se formou, no atual domic\u00edlio do executado, no local onde se encontram os bens do executado, ou ainda, no atual domic\u00edlio do exequente.<br \/>\nGABARITO LETRA A, conforme artigo 528, \u00a79\u00ba, CPC<br \/>\nArtigo 528 (&#8230;) \u00a7 9\u00ba Al\u00e9m das op\u00e7\u00f5es previstas no art. 516 , par\u00e1grafo \u00fanico, o exequente pode promover o cumprimento da senten\u00e7a ou decis\u00e3o que condena ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia no ju\u00edzo de seu domic\u00edlio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 57<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: C<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nQuest\u00e3o envolvendo hip\u00f3tese de tutela de evid\u00eancia.<br \/>\nGABARITO LETRA C, conforme artigo 311, inciso II, CPC.<br \/>\nArt. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando:<br \/>\nII &#8211; as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 id=\"14\">Gabarito OAB: Direito Penal (Prof. \u00aa <b>Michelle Tonon)<\/b><\/h3>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 58<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: C<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nA conduta de Alan tipifica-se como prevarica\u00e7\u00e3o, prevista no art. 319 do CP \u201cRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.\u201d Como Alan praticou uma omiss\u00e3o, isto \u00e9, deixou de praticar o ato, o delito se consumou, sendo dispens\u00e1vel a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse buscado pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico. Os crimes omissivos pr\u00f3prios ou puros s\u00e3o incompat\u00edveis com a tentativa.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 59<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: D<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nA hip\u00f3tese \u00e9 de lei tempor\u00e1ria, considerando que editada para vigorar por determinado per\u00edodo de tempo. Segundo o art. 3\u00ba do CP: \u201cA lei excepcional ou tempor\u00e1ria, embora decorrido o per\u00edodo de sua dura\u00e7\u00e3o ou cessadas as circunst\u00e2ncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua<br \/>\nvig\u00eancia.\u201d<br \/>\nA conduta de Carlos foi praticada antes da vig\u00eancia da lei tempor\u00e1ria. Logo, a senten\u00e7a merece reforma, tendo em vista a irretroatividade da lei penal mais gravosa. J\u00e1 a conduta de Jo\u00e3o foi praticada durante a vig\u00eancia da lei tempor\u00e1ria e a senten\u00e7a est\u00e1 correta, nos termos do art. 3\u00ba do CP, pois as leis tempor\u00e1rias possuem ultratividade, isto \u00e9, aplicam-se aos fatos ocorridos durante o seu per\u00edodo de vig\u00eancia, ainda que j\u00e1 tenham sido revogadas.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 60<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: D<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nA defesa deve postular a absolvi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a ambos os delitos.<br \/>\nN\u00e3o h\u00e1 crime de disparo de arma de fogo, pois o art. 15 da Lei 10.826\/03 pune o disparo efetuado em lugar habitado ou em suas adjac\u00eancias, em via p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela. No caso, o disparo foi feito em local ermo.<br \/>\nQuanto \u00e0 figura do art. 16, \u00a71\u00ba, inc. IV, n\u00e3o se verifica dolo do agente, nem adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica formal, pois o tipo refere-se a \u201cIV \u2013 portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado.\u201d O desgaste natural n\u00e3o poder ser equiparado \u00e0s condutas de raspar, suprimir ou adulterar.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 61<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: A<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nA quest\u00e3o cobrava o conhecimento do art. 116, inc. IV, do CP, sobre as causas impeditivas da prescri\u00e7\u00e3o:<br \/>\n\u201c Art. 116 &#8211; Antes de passar em julgado a senten\u00e7a final, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre:<br \/>\nIV &#8211; enquanto n\u00e3o cumprido ou n\u00e3o rescindido o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 62<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: A<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nFausto n\u00e3o far\u00e1 jus a novo livramento condicional, pois o crime praticado contra Ana Vit\u00f3ria \u00e9 o de estupro de vulner\u00e1vel, delito hediondo, conforme art. 1\u00ba, inc. VI, da Lei 8072\/90. Segundo o art. 83, inc.<br \/>\nV, o livramento condicional \u00e9 vedado a reincidentes espec\u00edficos em delitos dessa natureza.<br \/>\n\u201cArt. 83. O juiz poder\u00e1 conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:<br \/>\nV &#8211; cumpridos mais de dois ter\u00e7os da pena, nos casos de condena\u00e7\u00e3o por crime hediondo, pr\u00e1tica de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, tr\u00e1fico de pessoas e terrorismo, se o apenado n\u00e3o for reincidente espec\u00edfico em crimes dessa natureza.\u201d<br \/>\nA jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que a desclassifica\u00e7\u00e3o do estupro de vulner\u00e1vel para o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 63<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: C<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nPaulo n\u00e3o ser\u00e1 considerado reincidente, pois ultrapassado o per\u00edodo depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inc. I, do CP:<br \/>\nArt. 64 &#8211; Para efeito de reincid\u00eancia:<br \/>\nI &#8211; n\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do livramento condicional, se n\u00e3o ocorrer revoga\u00e7\u00e3o.<br \/>\nComo Paulo passou 2 anos cumprindo o sursis, precisar\u00e1 de apenas mais 3 anos para atingir o per\u00edodo depurador, o que ocorreu em abril de 2021. Logo, em maio de 2021, data do novo crime, j\u00e1 era tecnicamente prim\u00e1rio novamente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>Gabarito OAB: Direito Processual Penal (Prof.\u00aa <b>Lorena Ocampos)<\/b><\/h3>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 64<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: C<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nNo caso da quest\u00e3o, temos a chamada desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de tr\u00e1fico de drogas para porte de drogas para consumo pr\u00f3prio, caso a alega\u00e7\u00e3o do r\u00e9u seja acolhida. Nessa hip\u00f3tese, excepcionalmente cabe a an\u00e1lise dos benef\u00edcios, como da transa\u00e7\u00e3o penal, nos termos da s\u00famula 337, STJ:<br \/>\nS\u00daMULA 337 do STJ: \u00c9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo na desclassifica\u00e7\u00e3o do crime e na proced\u00eancia parcial da pretens\u00e3o punitiva.<br \/>\nNos casos de aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 337\/STJ, os autos devem ser encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que se manifeste sobre a possibilidade de suspens\u00e3o condicional do processo ou de transa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 65<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: B<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nCabe pris\u00e3o domiciliar. O tempo de pris\u00e3o deve ser detra\u00eddo do tempo de cumprimento de pena, o que j\u00e1 ser\u00e1 feito no momento de proferir a senten\u00e7a condenat\u00f3ria e fixar o regime de cumprimento de pena.<br \/>\nArt. 318. Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:<br \/>\nVI &#8211; homem, caso seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos.<br \/>\nArt. 387, \u00a7 2o O tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, de pris\u00e3o administrativa ou de interna\u00e7\u00e3o, no Brasil ou no estrangeiro, ser\u00e1 computado para fins de determina\u00e7\u00e3o do regime inicial de pena privativa de liberdade.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 66<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: D<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nO pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade deve ser feito na vara de origem do processo (ju\u00edzo processante), ou seja, na vara criminal da comarca de Estoril.<br \/>\nO advogado de Joel n\u00e3o foi intimado da expedi\u00e7\u00e3o da carta precat\u00f3ria, como exige a s\u00famula 273, STJ.<br \/>\nS\u00famula 273 &#8211; STJ: Intimada a defesa da expedi\u00e7\u00e3o da carta precat\u00f3ria, torna-se desnecess\u00e1ria intima\u00e7\u00e3o da data da audi\u00eancia no ju\u00edzo deprecado.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 67<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: D<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nComo o documento falso foi apresentado na pol\u00edcia federal, \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a federal, nos termos da s\u00famula 546, STJ, e do art. 109, inciso IV, CF.<br \/>\nS\u00famula 546-STJ: A compet\u00eancia para processar e julgar o crime de uso de documento falso \u00e9 firmada em raz\u00e3o da entidade ou \u00f3rg\u00e3o ao qual foi apresentado o documento p\u00fablico, n\u00e3o importando a qualifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o expedidor.<br \/>\nA forma de alega\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 via exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, que nos termos do art. 396-A do CPP, deve ser apresentada em pe\u00e7a espec\u00edfica no prazo da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, e tramitar\u00e1 em apartado.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 68<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: B<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nAs esp\u00e9cies de flagrante delito est\u00e3o previstas no art. 302 do CPP:<br \/>\nArt. 302. Considera-se em flagrante delito quem:<br \/>\nI &#8211; est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal;<br \/>\nII &#8211; acaba de comet\u00ea-la;<br \/>\nIII &#8211; \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o;<br \/>\nIV &#8211; \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.<br \/>\nInicialmente, Jairo estava na situa\u00e7\u00e3o do inciso III, quase-flagrante. No entanto, a persegui\u00e7\u00e3o foi interrompida, rompendo a possibilidade de pris\u00e3o em flagrante. A pris\u00e3o, portanto, se tornou ilegal. Jairo apenas poder\u00e1 ser preso se houver ordem judicial.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 69<\/strong><br \/>\nGABARITO PRELIMINAR: D<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nFundamento:<br \/>\nS\u00famula 714 STF: \u00c9 concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido, para a a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a honra de servidor p\u00fablico em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 id=\"16\">Gabarito OAB: Direito do Trabalho<\/h3>\n<p><strong>QUEST\u00d5ES DE 70 a 75 Prof. Rog\u00e9rio Dias<\/strong><\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 70<\/strong><br \/>\n<strong>Resposta: C<\/strong><\/p>\n<p>Tanto as empregadas contratadas por prazo indeterminado, quanto \u00e0s contratadas por prazo determinado, de acordo com a s\u00famula 244, III, do TST, t\u00eam estabilidade da confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto, prevista no artigo 10, II, b, do ADCT.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 71<\/strong><br \/>\n<strong>Resposta: C<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com o artigo 168, \u00a7 6\u00ba, da <a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/clt\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CLT<\/a>, o exame toxicol\u00f3gico somente \u00e9 exigido para os motoristas profissionais. Assim, para B\u00e1rbara n\u00e3o pode ser exigido o referido exame.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 72<\/strong><br \/>\n<strong>Resposta: B<\/strong><\/p>\n<p>Quando o empregado fica no estabelecimento aguardando o chamado do empregador para prestar servi\u00e7os, trata-se de prontid\u00e3o, conforme artigo 244, \u00a7 3\u00ba, da CLT, devendo esse per\u00edodo ser pago na raz\u00e3o de 2\/3 do sal\u00e1rio-hora normal.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 73<\/strong><br \/>\n<strong>Resposta: B<\/strong><\/p>\n<p>Quanto ao contrato de forma\u00e7\u00e3o de jogador previsto na Lei n.\u00ba 9.615\/98, em seu artigo 29, o prazo m\u00e1ximo de celebra\u00e7\u00e3o desse tipo de contrato \u00e9 de 5 anos.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 74<\/strong><br \/>\n<strong>Resposta: B<\/strong><\/p>\n<p>Quando a propriedade de inven\u00e7\u00e3o ou o modelo de utilidade resultarem da contribui\u00e7\u00e3o pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instala\u00e7\u00f5es ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, ser\u00e1 comum, em partes iguais, consoante disposto na Lei n.\u00ba 9.279\/96, no artigo 91.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O 75<\/strong><br \/>\n<strong>Resposta: A<\/strong><\/p>\n<p>No contrato intermitente, o empregado ter\u00e1 o prazo de 1 dia \u00fatil para responder \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, em caso de silencia, presume-se a recursa, com base no artigo 452-A, \u00a7 2\u00ba, da C LT.<\/p>\n<h3 id=\"17\">Gabarito OAB: Direito Processual do Trabalho<\/h3>\n<p><strong>QUEST\u00d5ES DE 76 a 80 Prof. Aryanna Linhares<\/strong><\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 76.<\/strong> Em determinada reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, que se encontra na fase de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foram localizados bens da sociedade empres\u00e1ria executada, motivando o credor a instaurar o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica (IDPJ), para direcionar a execu\u00e7\u00e3o contra os s\u00f3cios atuais da empresa. Os s\u00f3cios foram, ent\u00e3o, citados para manifesta\u00e7\u00e3o. Diante da situa\u00e7\u00e3o retratada e da previs\u00e3o da CLT, assinale a afirmativa correta.<br \/>\nA) \u00c9 desnecess\u00e1ria a garantia do ju\u00edzo para que a manifesta\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio seja apreciada.<br \/>\nB) A CLT determina que haja a garantia do ju\u00edzo, mas com fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial.<br \/>\nC) A Lei determina que haja garantia do ju\u00edzo em 50% para que a manifesta\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio seja analisada.<br \/>\nD) Ser\u00e1 necess\u00e1rio garantir o ju\u00edzo com bens ou dinheiro para o s\u00f3cio ter a sua manifesta\u00e7\u00e3o apreciada.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong> A resposta correta \u00e9 a letra \u201cA\u201d. Conforme prev\u00eao art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 cab\u00edvel no Processo do Trabalho nos moldes dos arts. 133 e seguintes do CPC, que n\u00e3o condicionam a manifesta\u00e7\u00e3o das partes \u00e0 garantia do ju\u00edzo. Nem mesmo para interposi\u00e7\u00e3o do agravo de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a garantia do ju\u00edzo, como expressamente determina o art. 855-A, \u00a7 1\u00ba, II, da CLT.<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 77.<\/strong> Rosimeri trabalhou em uma sociedade empres\u00e1ria de produtos qu\u00edmicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empres\u00e1ria suscitou em defesa prescri\u00e7\u00e3o total (extintiva). Diante da situa\u00e7\u00e3o retratada e da previs\u00e3o da CLT, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n<p>A) N\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o a declarar, porque a a\u00e7\u00e3o tem por objeto anota\u00e7\u00e3o para fins de prova junto \u00e0 Previd\u00eancia Social.<br \/>\nB) Houve prescri\u00e7\u00e3o, porque o pedido foi formulado muito ap\u00f3s o prazo de 2 anos contados do t\u00e9rmino do contrato.<br \/>\nC) A prescri\u00e7\u00e3o para entrega do PPP \u00e9 trinten\u00e1ria, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese.<br \/>\nD) A CLT \u00e9 omissa acerca da imprescritibilidade de a\u00e7\u00f5es, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplic\u00e1-la ou n\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong> A letra correta \u00e9 a \u201cA\u201d. Segundo entendimento jurisprudencial do TST, a a\u00e7\u00e3o que visa \u00e0 entrega do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio &#8211; PPP, para fins de prova junto \u00e0 Previd\u00eancia Social, ostenta natureza meramente declarat\u00f3ria, n\u00e3o se submetendo \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 11, \u00a7 1\u00ba, da CLT.<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 78.<\/strong> As entidades, mesmo as filantr\u00f3picas, podem ser empregadoras e, portanto, reclamadas na Justi\u00e7a do Trabalho. A entidade filantr\u00f3pica Beta foi condenada em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista movida por uma ex-empregada e, ap\u00f3s transitado em julgado e apurado o valor em liquida\u00e7\u00e3o, que seguiu todos os tr\u00e2mites de reg\u00eancia, o juiz homologou o cr\u00e9dito da exequente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A ex-empregadora entende que o valor est\u00e1 em desacordo com a coisa julgada, pois, nas suas contas, o valor devido \u00e9 bem menor, algo em torno de 50% do que foi homologado e cobrado. Sobre o caso, diante do que disp\u00f5e a CLT, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n<p>A) Para ajuizar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a entidade, por ser filantr\u00f3pica, n\u00e3o precisar\u00e1 garantir o ju\u00edzo.<br \/>\nB) Por ser entidade filantr\u00f3pica, a Lei expressamente pro\u00edbe o ajuizamento de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<br \/>\nC) \u00c9 poss\u00edvel o ajuizamento dos embargos, desde que a entidade filantr\u00f3pica deposite nos autos os R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).<br \/>\nD) Os embargos somente poder\u00e3o ser apreciados se a entidade depositar o valor que reconhece ser devido.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong> A letra correta \u00e9 a \u201cA\u201d. Nos termos do art. 884, \u00a7 6\u00ba, da CLT, as entidades filantr\u00f3picas s\u00e3o dispensadas da garantia do ju\u00edzo para apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 79.<\/strong> Seu escrit\u00f3rio atua exclusivamente na \u00e1rea trabalhista e participar\u00e1 de uma licita\u00e7\u00e3o a ser realizada por uma grande empresa p\u00fablica para escolha de escrit\u00f3rios de advocacia das mais diversas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licita\u00e7\u00e3o, voc\u00ea foi incumbido de indicar quais processos seriam da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. Diante disso, considerando o<br \/>\nentendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, s\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho<\/p>\n<p>A) as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<br \/>\nB) as causas que envolvam servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios e os entes de direito p\u00fablico interno.<br \/>\nC) os conflitos de compet\u00eancia instaurados entre ju\u00edzes do trabalho e ju\u00edzes de direito da justi\u00e7a comum estadual.<br \/>\nD) as a\u00e7\u00f5es que visem a determinar o recolhimento de todas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias oriundas da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong> A letra correta \u00e9 a \u201cA\u201d. Nos termos do art. 114, VII, da CF compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Por outro lado, n\u00e3o compete a ela julgar as a\u00e7\u00f5es entre o poder p\u00fablico e seus servidores estatu\u00e1rios (ADI 3395). O STJ \u00e9 competente para julgar os conflitos de<br \/>\ncompet\u00eancia instaurados entre ju\u00edzes do trabalho e ju\u00edzes de direito da justi\u00e7a comum estadual (art. 105, I, d, CF).<\/p>\n<p>E, por \u00faltimo, a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 incompetente para julgar as a\u00e7\u00f5es que visem a determinar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias oriundas da rela\u00e7\u00e3o de emprego incidentes sobre os sal\u00e1rios pagos durante o per\u00edodo contratual. Sua compet\u00eancia limita-se \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre as senten\u00e7as condenat\u00f3rias em pec\u00fania e homologat\u00f3rias de acordo (S\u00famula Vinculante n\u00ba 53, STF, s\u00famula 368, I, TST e art. 876, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT). Logo, a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o \u00e9 competente para julgar as a\u00e7\u00f5es que visem a determinar o recolhimento de TODAS as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias oriundas da rela\u00e7\u00e3o de emprego, como constou na alternativa \u201cd\u201d.<\/p>\n<p><strong>Quest\u00e3o 80.<\/strong> Jeane era cuidadora de Dulce, uma senhora de idade que veio a falecer. A fam\u00edlia de Dulce providenciou o pagamento das verbas devidas pela extin\u00e7\u00e3o do contrato, mas, logo ap\u00f3s, Jeane ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o esp\u00f3lio, postulando o pagamento, em dobro, de 3 (tr\u00eas) per\u00edodos de f\u00e9rias alegadamente n\u00e3o quitadas.<\/p>\n<p>Designada audi\u00eancia, a inventariante do esp\u00f3lio informou que n\u00e3o tinha qualquer documento de pagamento de Jeane, pois era a falecida quem guardava e organizava toda a documenta\u00e7\u00e3o. Por n\u00e3o ter provas, a inventariante concordou em realizar um acordo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos no ato, por transfer\u00eancia PIX, e homologado de imediato pelo juiz. Passados 7 (sete) dias da audi\u00eancia, quando fazia a arruma\u00e7\u00e3o das coisas deixadas por Dulce para destinar \u00e0 doa\u00e7\u00e3o, a inventariante encontrou, no fundo de uma gaveta, os recibos de pagamento das 3 (tr\u00eas) f\u00e9rias que Jeane reclamava, devidamente assinadas pela ent\u00e3o empregada. Diante da situa\u00e7\u00e3o retratada, da previs\u00e3o na CLT e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n<p>A) Nada poder\u00e1 ser feito pela inventariante, porque o acordo homologado faz coisa julgada material.<br \/>\nB) A parte interessada poder\u00e1 interpor recurso ordin\u00e1rio contra a decis\u00e3o homologat\u00f3ria.<br \/>\nC) A inventariante poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para desconstituir o acordo.<br \/>\nD) Dever\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra Jeane para reaver o valor pago.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong> A letra correta \u00e9 a \u201cC\u201d. A senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo transita em julgado na data de sua homologa\u00e7\u00e3o, sendo irrecorr\u00edvel para as partes (art. 831, par\u00e1grafo \u00fanico, CLT e S\u00famula 100, V TST). A decis\u00e3o sujeita-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (S\u00famula 259 do TST), quando estiver presente uma das hip\u00f3teses de cabimento da a\u00e7\u00e3o, previstas no art. 966 do CPC. \u00c9 o que se verifica no presente caso. O acordo foi celebrado porque a inventariante n\u00e3o tinha acesso aos recibos de pagamento de f\u00e9rias da reclamante (cuidadora da falecida empregadora). Sete dias ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, os documentos foram encontrados no fundo de uma gaveta da empregadora, junto com objetos que ela havia deixado para doa\u00e7\u00e3o. Nota-se, portanto, que estavam em local improv\u00e1vel. Os recibos de pagamento caracterizam-se<br \/>\ncomo \u201cprova nova\u201d, da qual a inventariante n\u00e3o p\u00f4de fazer uso e que, por si s\u00f3, seria capaz de lhe assegurar pronunciamento favor\u00e1vel, conforme previsto no art. 966, VII, da CLT.<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><a href=\"#indice\">Volte ao topo<\/a><\/p>\n<h2 id=\"preliminar\">Gabarito OAB preliminar<\/h2>\n<p>Confira o gabarito preliminar.<\/p>\n<style type=\"text\/css\">\n.tg  {border-collapse:collapse;border-spacing:0;}<br \/>.tg td{border-color:black;border-style:solid;border-width:1px;font-family:Arial, sans-serif;font-size:14px;<br \/>  overflow:hidden;padding:10px 5px;word-break:normal;}<br \/>.tg th{border-color:black;border-style:solid;border-width:1px;font-family:Arial, sans-serif;font-size:14px;<br \/>  font-weight:normal;overflow:hidden;padding:10px 5px;word-break:normal;}<br \/>.tg .tg-yj5y{background-color:#efefef;border-color:inherit;text-align:center;vertical-align:top}<br \/>.tg .tg-zlqz{background-color:#c0c0c0;border-color:inherit;font-weight:bold;text-align:center;vertical-align:top}<br \/>.tg .tg-baqh{text-align:center;vertical-align:top}<br \/>.tg .tg-c3ow{border-color:inherit;text-align:center;vertical-align:top}<br \/><\/style>\n<div class=\"container-tabela\"><table class=\"tg\">\n<thead>\n<tr>\n<th class=\"tg-zlqz\" colspan=\"2\">Exame de Ordem OAB &#8211; 35\u00aa Edi\u00e7\u00e3o<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td class=\"tg-yj5y\" style=\"text-align: center;\" colspan=\"2\">Clique nos links abaixo para ver os documentos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td class=\"tg-baqh\" style=\"text-align: center;\" colspan=\"2\"><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/03212450\/gabarito-preliminar-oab-35-2022.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Gabarito Preliminar Oficial OAB<\/strong><\/a><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td class=\"tg-baqh\" style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/03212454\/prova-oab-35-2022-tipo1-branca.pdf\">Caderno de prova: Tipo 1 (cor branca)<\/a><\/td>\n<td class=\"tg-baqh\" style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/03212501\/prova-oab-35-2022-tipo3-amarela.pdf\">Caderno de prova: Tipo 3 (cor amarela)<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td class=\"tg-c3ow\" style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/03212458\/prova-oab-35-2022-tipo2-verde.pdf\">Caderno de prova: Tipo 2 (cor verde)<\/a><\/td>\n<td class=\"tg-c3ow\" style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/03212505\/prova-oab-35-2022-tipo4-azul.pdf\">Caderno de prova: Tipo 4 (cor azul)<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><a href=\"#indice\">Volte ao topo<\/a><\/p>\n<h2 id=\"recursos\">Gabarito OAB: recursos<\/h2>\n<p>O prazo para recursos contra o gabarito preliminar come\u00e7ar\u00e1 no dia 4\/7 e terminar\u00e1 no dia 7\/7, conforme previsto no edital de abertura, por meio de link dispon\u00edvel na p\u00e1gina de acompanhamento do Exame.<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><a href=\"#indice\">Volte ao topo<\/a><\/p>\n<h2 id=\"etapas\">Prova OAB do XXXV Exame: pr\u00f3ximas etapas<\/h2>\n<p>Conforme o edital de abertura, as pr\u00f3ximas etapas da sele\u00e7\u00e3o s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n<ul>\n<li>Resultado preliminar da 1.\u00aa fase &#8211; 18\/07\/2022;<\/li>\n<li>Prazo recursal contra o resultado preliminar da 1\u00aa fase &#8211; 19\/07\/2022 a 21\/07\/2022;<\/li>\n<li>Divulga\u00e7\u00e3o do gabarito definitivo da 1\u00aa fase e divulga\u00e7\u00e3o do resultado final da 1\u00aa fase (prova objetiva) &#8211; 01\/08\/2022;<\/li>\n<li>Divulga\u00e7\u00e3o dos locais de realiza\u00e7\u00e3o da prova pr\u00e1tico-profissional &#8211; 22\/08\/2022;<\/li>\n<li><strong>Realiza\u00e7\u00e3o da 2\u00aa fase (prova pr\u00e1tico-profissional) &#8211; 28\/08\/2022;<\/strong><\/li>\n<li>Divulga\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de resposta preliminar da prova pr\u00e1tico-profissional &#8211; 28\/08\/2022;<\/li>\n<li>Divulga\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de respostas definitivo e do resultado preliminar da 2\u00aa fase (prova pr\u00e1tico-profissional) &#8211; 19\/09\/2022;<\/li>\n<li>Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2.\u00aa fase &#8211; 20\/09\/2022 a 22\/09\/2022;<\/li>\n<li><strong>Decis\u00e3o dos recursos acerca do resultado preliminar e divulga\u00e7\u00e3o do resultado final do Exame &#8211; 03\/10\/2022.\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: right;\"><a href=\"#indice\">Volte ao topo<\/a><\/p>\n<h2 id=\"analise\">Prova OAB: an\u00e1lise<\/h2>\n<p>Fez a<strong> 1.\u00aa fase da Prova OAB do XXXV Exame<\/strong>, neste domingo (3\/07)? Deixe nos coment\u00e1rios a sua an\u00e1lise sobre a prova.<\/p>\n<p>\u2022 O que voc\u00ea achou do n\u00edvel de dificuldade da prova?<br \/>\n\u2022 O conte\u00fado cobrado na prova concordava com o previsto no edital?<br \/>\n\u2022 A banca trouxe alguma inova\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a do conte\u00fado?<br \/>\n\u2022 Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><a href=\"#indice\">Volte ao topo<\/a><\/p>\n<h2 id=\"resumo\">Prova OAB do XXXV Exame: resumo<\/h2>\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>PROVA OAB<\/strong><\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/oab-exame-de-ordem\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO<\/strong><\/a><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Banca organizadora<\/td>\n<td>Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Escolaridade<\/td>\n<td>bacharelado em Direito<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Inscri\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>25\/04\/2022 a 04\/05\/2022<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Taxa de inscri\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Data da prova de 1\u00aa fase<\/td>\n<td>03\/07\/2022<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Data da prova de 2\u00aa fase<\/td>\n<td>28\/08\/2022<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Edital<\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/20160511\/edital-xxxv-exame-oab.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>EDITAL XXXV EXAME DE ORDEM AQUI<\/strong><\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<hr \/>\n<div style=\"text-align: center;\">Quer ficar por dentro dos concursos p\u00fablicos abertos e previstos pelo Brasil?<br \/>\nClique nos links abaixo:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><a style=\"text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><span style=\"text-decoration: underline;\">CONCURSOS ABERTOS<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><a style=\"text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">CONCURSOS 2022<\/a><\/span><\/p>\n<p>Receba gratuitamente no seu celular as principais not\u00edcias do mundo dos concursos!<br \/>\nClique no link abaixo e inscreva-se gratuitamente:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #000000;\"><a href=\"https:\/\/t.me\/gconoticias\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"text-decoration: underline;\">TELEGRAM<\/span><\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fez a prova da OAB? O Gabarito OAB\u00a0para a 1.\u00aa Fase do\u00a0Exame XXXV, que acontece neste domingo (3\/07), estar\u00e1 dispon\u00edvel em breve. A primeira fase que \u00e9 equivalente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o objetiva teve in\u00edcio \u00e0s 13h (hor\u00e1rio oficial de Bras\u00edlia) com dura\u00e7\u00e3o de 5 horas de prova. 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