{"id":79535821,"date":"2022-07-26T12:14:04","date_gmt":"2022-07-26T15:14:04","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79535821"},"modified":"2026-08-18T17:24:01","modified_gmt":"2026-08-18T20:24:01","slug":"lc-840","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/lc-840\/","title":{"rendered":"LC 840: regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos do DF"},"content":{"rendered":"

As<\/span> Leis Complementares<\/span><\/a> est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e fazem parte do cen\u00e1rio jur\u00eddico e democr\u00e1tico do pa\u00eds. Afinal, \u00e9 por meio delas que muitas normas e regras passam a ser mais bem detalhadas.<\/span><\/p>\n

De modo geral, elas atuam como uma forma de complemento para explicar e regulamentar de maneira mais espec\u00edfica alguma lei que j\u00e1 existe. Ou seja, ela s\u00f3 \u00e9 criada quando h\u00e1 a necessidade de detalhamento de algo j\u00e1 existente.<\/span><\/p>\n

Contexto<\/h2>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federal do Brasil<\/a> foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Junto com o seu advento, foi criado o Regime Jur\u00eddico \u00danico, tamb\u00e9m conhecido como RJU, que tinha como objetivo determinar regras para o exerc\u00edcio de todos os servidores.<\/p>\n

O RJU contempla tanto os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta quanto suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es. Diante disso, cada reparti\u00e7\u00e3o escolheu o regime a ser seguido, incluindo o Distrito Federal.<\/p>\n

O Distrito Federal, inicialmente, n\u00e3o fez a sua lei pr\u00f3pria, apenas editou a Lei 197, de 1991, na qual era definido que os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, fossem regidos pela Lei 8112\u00a0de 1990<\/a>. Ou seja, a norma que regulava os servidores federais do pa\u00eds inteiro tamb\u00e9m foi estabelecida para os servidores do Distrito Federal.<\/p>\n

A seguir, vamos explicar onde a <\/span>Lei Complementar 840 <\/b>entra nessa hist\u00f3ria, o motivo da sua cria\u00e7\u00e3o e o que o seu texto diz.<\/span><\/p>\n

Quando e por que surgiu a Lei Complementar 840?<\/h2>\n

Lembra que falamos que o Distrito Federal n\u00e3o criou sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, mas editou a Lei 197, determinando que todos os servidores seguissem a Lei 8112?<\/span><\/p>\n

O problema dessa decis\u00e3o foi o seguinte: desde a sua cria\u00e7\u00e3o, a Lei 8112 sofreu diversas altera\u00e7\u00f5es no seu texto original. Por\u00e9m, o Distrito Federal n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o acompanhou essas mudan\u00e7as, como tamb\u00e9m passou por modifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram instauradas no estatuto federal.<\/span><\/p>\n

Esses desencontros provocaram muitas dores de cabe\u00e7a. Por isso, para acabar com a confus\u00e3o e a desorganiza\u00e7\u00e3o, em 2011 foi editada a Lei Complementar 840, com o objetivo de instituir o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional e dos \u00f3rg\u00e3os relativamente aut\u00f4nomos do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Entendendo a Lei Complementar 840<\/h2>\n

Como j\u00e1 mencionamos inicialmente, a Lei Complementar 840 foi criada para padronizar as normas de jurisprud\u00eancias e regras no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, aplicando-se aos servidores civis do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Por isso, militares n\u00e3o s\u00e3o considerados no texto da lei, assim como magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A LC 840, portanto, aplica-se a governadorias, secretarias, gabinetes, departamentos, divis\u00f5es e outros \u00f3rg\u00e3os de menor hierarquia.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos, dispostos no texto da lei, referem-se, justamente, aos \u00f3rg\u00e3os internos nas secretarias e administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de subalternos como setores e divis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Na sua estrutura, a Lei Complementar 840 trata de assuntos como disposi\u00e7\u00f5es preliminares, cargos p\u00fablicos e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, como ac\u00famulo de cargo, remanejamento, jornada de trabalho, carreira, regime, entre outros.<\/span><\/p>\n

Ela tamb\u00e9m aborda os direitos do servidor, como f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, licen\u00e7as, afastamentos, tempo de servi\u00e7o e contribui\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o. A LC 840 ainda estabelece os deveres dos servidores, como responsabilidades do cargo, san\u00e7\u00f5es, processo disciplinar e seguridade social.<\/span><\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o da LC 840 e as mudan\u00e7as no DF<\/h2>\n

A partir da vig\u00eancia da LC 840\/2011, os servidores p\u00fablicos do Distrito Federal passaram a ser impactados com algumas mudan\u00e7as, como n\u00e3o serem mais regidos pela Lei Federal N\u00ba 8.112\/1990, que \u00e9 o estatuto jur\u00eddico dos servidores federais.<\/span><\/p>\n

Por isso, essas adapta\u00e7\u00f5es devem ser analisadas e colocadas de forma transparente, sobretudo no que diz respeito ao cargo e \u00e0 forma como ele \u00e9 ofertado para a popula\u00e7\u00e3o nas sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Afinal, tudo \u00e9 respondido ao governo, e n\u00e3o mais de acordo com o estatuto federal.<\/span><\/p>\n

Resumo da LC 840<\/h2>\n

A Lei Complementar 840 de 2011 apresenta <\/span>normas sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos do Distrito Federal<\/b>. Segundo o seu art. 1\u00ba, ela \u201cinstitui o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional e dos \u00f3rg\u00e3os relativamente aut\u00f4nomos do Distrito Federal (DF)\u201d. Com isso, ela n\u00e3o pode, nem deve, ser aplicada aos servidores p\u00fablicos militares, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Nesse modo, essa lei implementada em 2011 vem para <\/span>regulamentar e delimitar os direitos e deveres que um servidor p\u00fablico <\/b>tem perante o Estado, levando em considera\u00e7\u00e3o o cargo que ele ocupa e tamb\u00e9m o que estava previsto no edital lan\u00e7ado pelo Governo do Estado.<\/span><\/p>\n

Isso \u00e9 refor\u00e7ado no Art. 3\u00ba da Lei 840, no qual se afirma que \u201co cargo p\u00fablico \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor p\u00fablico\u201d.<\/span><\/p>\n

Para entender mais sobre as leis complementares que auxiliam na <\/span>prova da OAB<\/span><\/a> e em outros certames em que voc\u00ea deseje ter um bom resultado<\/span>, continue acessando o Gran Cursos Online<\/span>. Aqui, voc\u00ea encontra tudo o que precisa para alcan\u00e7ar seus objetivos.<\/span><\/p>\n

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As Leis Complementares est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e fazem parte do cen\u00e1rio jur\u00eddico e democr\u00e1tico do pa\u00eds. Afinal, \u00e9 por meio delas que muitas normas e regras passam a ser mais bem detalhadas. 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