{"id":79538235,"date":"2022-08-02T13:49:23","date_gmt":"2022-08-02T16:49:23","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79538235"},"modified":"2026-08-18T17:23:59","modified_gmt":"2026-08-18T20:23:59","slug":"artigo-7-da-constituicao-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/artigo-7-da-constituicao-federal\/","title":{"rendered":"O que diz o Artigo 7 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?"},"content":{"rendered":"

A fim de organizar o Estado e suas demandas sociais internas e externas, toda na\u00e7\u00e3o segue um conjunto de regras, leis e normas que garantem os direitos e os deveres da popula\u00e7\u00e3o, intitulada Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No Brasil, o estatuto vigente \u00e9 a <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a> de 1988. Durante a sua cria\u00e7\u00e3o, os respons\u00e1veis tentaram ser inclusivos e democr\u00e1ticos, unindo acad\u00eamicos, governantes, sindicatos, associa\u00e7\u00f5es, ativistas e a popula\u00e7\u00e3o atenta \u00e0s necessidades sociais. Como resultado, ela assegura \u00e0 popula\u00e7\u00e3o um pa\u00eds democr\u00e1tico de direito, dignidade da pessoa humana, cidadania, livre iniciativa e pluralismo pol\u00edtico.<\/span><\/p>\n

Esses princ\u00edpios s\u00e3o seguidos at\u00e9 os dias atuais, certificados pelo funcionamento pleno das leis, como \u00e9 o caso dos direitos constitucionais dos trabalhadores, presentes no <\/span>artigo 7 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/b>. Continue lendo para saber mais sobre o que essa norma diz.<\/span><\/p>\n

Artigo 7 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: direitos constitucionais dos trabalhadores<\/h2>\n

O artigo 7 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 dedicado aos direitos e deveres dos trabalhadores, urbanos ou rurais, assim como dos empregadores. Ele foi formulado com o intuito de promover bem-estar e melhorias nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos brasileiros.<\/span><\/p>\n

Confira a seguir alguns pontos desse artigo!<\/span><\/p>\n

Seguro-desemprego e Fundo de Garantia<\/h3>\n

Segundo o art. 7, inciso II, o benef\u00edcio do seguro-desemprego concede assist\u00eancia financeira tempor\u00e1ria ao trabalhador demitido sem justa causa, dentro de um per\u00edodo de tr\u00eas a cinco meses, dependendo do tempo em que a pessoa manteve o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Durante o recebimento do seguro-desemprego, o trabalhador n\u00e3o pode possuir outro tipo de renda, uma vez que a lei foi criada para resguard\u00e1-lo de eventuais danos gerados pela falta de trabalho.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no inciso III \u00e9 assegurado o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), no qual o empregador paga mensalmente determinado valor calculado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal pelo trabalho prestado pelo seu funcion\u00e1rio, previsto em contrato.<\/span><\/p>\n

Esse valor pode ser sacado pelo trabalhador em alguns casos, como demiss\u00e3o sem justa causa e aposentadoria. Tamb\u00e9m pode ser utilizado para financiamentos realizados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/span><\/p>\n

Sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/h3>\n

No inciso IV do artigo 7 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garante-se ao trabalhador um sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado por lei nacional, para que, em tese, atenda \u00e0s necessidades b\u00e1sicas do empregado e sua fam\u00edlia, como moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, higiene, transporte, entre outras.<\/span><\/p>\n

D\u00e9cimo Terceiro Sal\u00e1rio<\/h3>\n

De acordo com o inciso VIII do artigo 7, \u00e9 assegurado ao trabalhador um sal\u00e1rio excedente com base em sua remunera\u00e7\u00e3o integral ou no valor da sua aposentadoria. Esse valor poder\u00e1 ser pago em duas parcelas, com a primeira ocorrendo entre fevereiro e novembro e a segunda at\u00e9 dia 20 de dezembro de cada ano.<\/span><\/p>\n

Aviso pr\u00e9vio<\/h3>\n

J\u00e1 o inciso XXI do mesmo artigo certifica que, em situa\u00e7\u00f5es de demiss\u00e3o, haja um aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, que geralmente \u00e9 de 30 dias. Essa regra vale tanto para o empregado que pede demiss\u00e3o quanto para o empregador que deseja desligar algum trabalhador. Em casos de descumprimento, \u00e9 necess\u00e1rio pagar a multa equivalente ao prazo.<\/span><\/p>\n

Agora que voc\u00ea j\u00e1 entendeu melhor o que diz o artigo 7 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, continue acompanhando o site do <\/span>Gran Cursos Online<\/span><\/a> para ficar por dentro de outras leis, al\u00e9m de novidades sobre concursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

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