{"id":7954,"date":"2016-03-18T09:51:15","date_gmt":"2016-03-18T12:51:15","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=7954"},"modified":"2026-08-10T19:04:15","modified_gmt":"2026-08-10T22:04:15","slug":"saiba-mais-sobre-o-novo-cpc-e-atuais-enunciados-administrativos-do-stj-para-aplica-lo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-o-novo-cpc-e-atuais-enunciados-administrativos-do-stj-para-aplica-lo\/","title":{"rendered":"Saiba mais sobre o novo CPC e atuais Enunciados Administrativos do STJ para aplic\u00e1-lo!"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/novo-cpc.jpg\" rel=\"attachment wp-att-7959\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-7959 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/novo-cpc-300x225.jpg\" alt=\"novo cpc\" width=\"300\" height=\"225\" \/><\/a>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a divulgou mudan\u00e7as em seu regimento interno com o objetivo de adequar-se ao novo C\u00f3digo de Processo Civil, que entrar\u00e1 em vigor nesta sexta-feira (18\/3). A aprova\u00e7\u00e3o das medidas foi conclu\u00edda em sess\u00e3o do Pleno fechada ao p\u00fablico, na tarde da \u00faltima quarta-feira (16\/3), e a emenda regimental ainda ser\u00e1 publicada.<br \/>\nAs altera\u00e7\u00f5es ainda s\u00e3o parciais, porque alguns temas ficaram de fora. O STJ afirma que deu prioridade a quest\u00f5es mais urgentes,\u00a0como plen\u00e1rio virtual, recursos repetitivos, incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e outras novidades est\u00e3o \u201cem fase final de an\u00e1lise\u201d, segundo o tribunal.<br \/>\nEmbora o novo CPC defina o prazo de dez dias para devolu\u00e7\u00e3o de pedidos de vista, os ministros preferiram manter o limite atual de 60 dias (prorrog\u00e1veis por mais 30). O plen\u00e1rio entendeu que a regra vale apenas para tribunais locais e que o prazo de dez dias seria invi\u00e1vel em uma corte respons\u00e1vel por definir teses jur\u00eddicas que s\u00e3o aplicadas em todo o pa\u00eds.<br \/>\nO STJ ampliou os poderes do relator para dar mais agilidade \u00e0s decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. A partir de agora, o relator pode decidir monocraticamente sempre que houver jurisprud\u00eancia dominante da pr\u00f3pria corte ou do Supremo Tribunal Federal.<br \/>\nChegou ao fim o julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o em mesa ou por lista. Os casos ser\u00e3o previamente publicados em pauta na tentativa de garantir transpar\u00eancia e previsibilidade ao julgamento. O STJ publicou a s\u00famula 568: \u201cO relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, poder\u00e1 dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema\u201d.<br \/>\n<strong>Orienta\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>\nParalelamente \u00e0s mudan\u00e7as regimentais, o STJ elaborou uma s\u00e9rie de enunciados administrativos do novo c\u00f3digo:<br \/>\n<strong>Enunciado administrativo n\u00famero 2<\/strong><br \/>\nAos recursos interpostos com fundamento no CPC\/1973 (relativos a decis\u00f5es publicadas at\u00e9 17 de mar\u00e7o de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpreta\u00e7\u00f5es dadas, at\u00e9 ent\u00e3o, pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<br \/>\n<strong>Enunciado administrativo n\u00famero 3<\/strong><br \/>\nAos recursos interpostos com fundamento no CPC\/2015 (relativos a decis\u00f5es publicadas a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016) ser\u00e3o exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.<br \/>\n<strong>Enunciado administrativo n\u00famero 4<\/strong><br \/>\nNos feitos de compet\u00eancia civil origin\u00e1ria e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Minist\u00e9rio P\u00fablico, procuradores, serventu\u00e1rios e auxiliares da Justi\u00e7a a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016, dever\u00e3o observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC\/2015, sem preju\u00edzo do disposto em legisla\u00e7\u00e3o processual especial.<br \/>\n<strong>Enunciado administrativo n\u00famero 5<\/strong><br \/>\nNos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC\/1973 (relativos a decis\u00f5es publicadas at\u00e9 17 de mar\u00e7o de 2016), n\u00e3o caber\u00e1 a abertura de prazo prevista no art. 932, par\u00e1grafo \u00fanico, c\/c o art. 1.029, \u00a7 3\u00ba, do novo CPC.<br \/>\n<strong>Enunciado administrativo n\u00famero 6<\/strong><br \/>\nNos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC\/2015 (relativos a decis\u00f5es publicadas a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016), somente ser\u00e1 concedido o prazo previsto no art. 932, par\u00e1grafo \u00fanico, c\/c o art. 1.029, \u00a7 3\u00ba, do novo CPC para que a parte sane v\u00edcio estritamente formal.<br \/>\n<strong>Enunciado administrativo n\u00famero 7<\/strong><br \/>\nSomente nos recursos interpostos contra decis\u00e3o publicada a partir de 18 de mar\u00e7o de 2016, ser\u00e1 poss\u00edvel o arbitramento de honor\u00e1rios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, \u00a7 11, do novo CPC.<br \/>\n<em>Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/em><br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Focado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem de Advogados do Brasil, o <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span><\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> com a nova, e ao mesmo tempo tradicional, equipe de professores do DF, formada por mestres, doutores e especialistas em Direito, delegados, defensores p\u00fablicos e promotores de justi\u00e7a, em m\u00e9todo online que dar\u00e1 o respaldo para voc\u00ea se preparar para o desafio e conseguir sua aprova\u00e7\u00e3o. O curso conta com as 17 disciplinas previstas pela OAB para realiza\u00e7\u00e3o do certame, permitindo ao candidato se preparar de forma completa por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e efetiva!<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/xix-exame-de-ordem\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-6966 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/ordem-620x237.png\" alt=\"ordem-620x237\" width=\"620\" height=\"237\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/xix-exame-de-ordem\" rel=\"attachment wp-att-32603\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-32603\" src=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a divulgou mudan\u00e7as em seu regimento interno com o objetivo de adequar-se ao novo C\u00f3digo de Processo Civil, que entrar\u00e1 em vigor nesta sexta-feira (18\/3). 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