{"id":79545271,"date":"2022-08-30T11:00:50","date_gmt":"2022-08-30T14:00:50","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79545271"},"modified":"2026-08-18T19:15:17","modified_gmt":"2026-08-18T22:15:17","slug":"prova-oab-2-fase-xxxv-exame-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/prova-oab-2-fase-xxxv-exame-direito-civil\/","title":{"rendered":"Prova OAB: VEJA AQUI a corre\u00e7\u00e3o de Direito Civil"},"content":{"rendered":"

A\u00a0prova OAB teve a 2\u00b0 fase do Exame XXXV<\/strong> aplicada neste domingo (28\/08) e os professores do Gran Cursos Online<\/strong>, prepararam um conte\u00fado especial sobre a prova.<\/p>\n

Por aqui, ser\u00e3o abordadas as quest\u00f5es de Direito Civil<\/strong><\/a>\u00a0corrigidas pelos nossos mestres. Acompanhe:<\/p>\n

Prova OAB XXXV Exame (2\u00aa Fase): coment\u00e1rios<\/h2>\n

2\u00ba FASE DO XXXV EXAME DE ORDEM – DIREITO CIVIL – Prof. Patr\u00edcia Dreyer<\/a><\/p>\n

Pe\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O candidato deveria, na forma do Art. 335 do CPC, oferecer contesta\u00e7\u00e3o, e apresentar os seguintes fundamentos:<\/p>\n

Tempestividade da contesta\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 dias, conforme artigo 335, inciso II e 231, inciso II do CPC.<\/p>\n

O contrato firmado entre Jorge e Miguel \u00e9 de mandato, regulado pelo Art. 653 e seguintes do C\u00f3digo Civil que diz: Opera-se o mandato quando algu\u00e9m recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procura\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento do mandato.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese, Jorge (mandante) outorgou poderes gerais de administra\u00e7\u00e3o para Miguel (mandat\u00e1rio) gerir seus im\u00f3veis e, portanto, a representa\u00e7\u00e3o se dava somente nos limites de administra\u00e7\u00e3o, na melhor forma dos arts. 661, caput, e \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Civil \u2013 at\u00e9 mesmo porque para alienar (…) depende a procura\u00e7\u00e3o de poderes especiais e expressos, raz\u00e3o pela qual a aus\u00eancia de tais poderes \u2013 especiais e expressos \u2013 importa extrapolar os poderes do mandato.<\/p>\n

O Art. 662 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que os atos praticados por quem n\u00e3o tenha poderes suficientes s\u00e3o ineficazes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele em cujo nome foram praticados, salvo se os ratificar. Como Jorge n\u00e3o ratificou, expressa ou tacitamente, trata-se de neg\u00f3cio jur\u00eddico ineficaz perante o mandante, propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n

Por outro lado, segundo o Art. 675 do CC, o mandante \u00e9 obrigado a satisfazer todas as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelo mandat\u00e1rio, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a import\u00e2ncia das despesas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dele, quando o mandat\u00e1rio lho pedir.<\/p>\n

Outros dispositivos que eu acredito que podiam ser importados s\u00e3o:<\/p>\n

Art. 664. O mandat\u00e1rio tem o direito de reter, do objeto da opera\u00e7\u00e3o que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequ\u00eancia do mandato \u2013 Como o mandante n\u00e3o cometeu qualquer opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teria o mandat\u00e1rio o direito de reter qualquer valor.<\/p>\n

Art. 668. O mandat\u00e1rio \u00e9 obrigado a dar contas de sua ger\u00eancia ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer t\u00edtulo que seja.<\/p>\n

Art. 669. O mandat\u00e1rio n\u00e3o pode compensar os preju\u00edzos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.<\/p>\n

Art. 676. \u00c9 obrigado o mandante a pagar ao mandat\u00e1rio a remunera\u00e7\u00e3o ajustada e as despesas da execu\u00e7\u00e3o do mandato, ainda que o neg\u00f3cio n\u00e3o surta o esperado efeito, salvo tendo o mandat\u00e1rio culpa. Isso quer dizer que o Jorge n\u00e3o deve pagar nada a Miguel pois o mandat\u00e1rio executou uma opera\u00e7\u00e3o fora dos poderes do mandato.<\/p>\n

Art. 678. \u00c9 igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandat\u00e1rio as perdas que este sofrer com a execu\u00e7\u00e3o do mandato, sempre que n\u00e3o resultem de culpa sua ou de excesso de poderes. \u2013 Como o mandat\u00e1rio foi quem agiu com culpa, o mandante n\u00e3o deve indenizar absolutamente nada.<\/p>\n

Art. 679. Ainda que o mandat\u00e1rio contrarie as instru\u00e7\u00f5es do mandante, se n\u00e3o exceder os limites do mandato, ficar\u00e1 o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas ter\u00e1 contra este a\u00e7\u00e3o pelas perdas e danos resultantes da inobserv\u00e2ncia das instru\u00e7\u00f5es. \u2013 Na mesma linha, o mandat\u00e1rio excedeu os limites e Jorge n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o com a promitente compradora do im\u00f3vel, cujo neg\u00f3cio foi desfeito.<\/p>\n

Pra quem entendeu que caberia alguma reconven\u00e7\u00e3o (o que eu, pessoalmente, acho incab\u00edvel) poderia buscar a indeniza\u00e7\u00e3o pela quebra de confian\u00e7a, a partir do Art. 667: O mandat\u00e1rio \u00e9 obrigado a aplicar toda sua dilig\u00eancia habitual na execu\u00e7\u00e3o do mandato, e a indenizar qualquer preju\u00edzo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autoriza\u00e7\u00e3o, poderes que devia exercer pessoalmente.<\/p>\n

Finalmente, incab\u00edvel o pedido de reembolso do preju\u00edzo que o mandat\u00e1rio teve com a restitui\u00e7\u00e3o das arras, em dobro, \u00e0 promitente compradora, na medida em que \u00e9 do mandat\u00e1rio a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar qualquer preju\u00edzo causado por sua culpa, como preceitua o Art. 667, caput, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Portanto, a a\u00e7\u00e3o deve ter seus pedidos julgados improcedentes. Ao final, o candidato deve pedir a condena\u00e7\u00e3o da parte autora no \u00f4nus da sucumb\u00eancia e encerrar a pe\u00e7a.<\/p>\n

Quest\u00e3o 1<\/strong><\/p>\n

A. Sim, \u00e9 causa de invalida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico por se caracterizar o estado de perigo, segundo o Art. 156 do CC. Penso tamb\u00e9m que o candidato poderia inserir os artigos 157, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Civil, bem como os arts. 171 e 178 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

B. Sim, ele pode propor a a\u00e7\u00e3o unicamente com o pedido de tutela antecipada antecedente, na forma do Art. 303 do CPC ou ajuizar uma a\u00e7\u00e3o pelo procedimento comum, com pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada, conforme art. 300 do CPC.<\/p>\n

Quest\u00e3o 2<\/strong><\/p>\n

A) Sim. No caso em quest\u00e3o, quando Jos\u00e9 abandonou o lar, Marcela e os filhos ficaram residindo no im\u00f3vel, localizado em \u00e1rea urbana, com menos de 250m2, por mais de 2 anos, atendendo aos requisitos previstos no Art. 1.240-A do CC. A despeito de alguns alunos questionarem o lapso temporal, penso que o examinador considerou que o candidato est\u00e1 respondendo considerada a data atual.<\/p>\n

Ainda que se aplique o art. 3\u00ba da Lei 14.010, de 2020, que diz sobre a suspens\u00e3o do prazo prescricional, considera-se que o prazo de 2 anos est\u00e1 cumprido: Art. 3\u00ba Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei at\u00e9 30 de outubro de 2020. \u00a7 1\u00ba Este artigo n\u00e3o se aplica enquanto perdurarem as hip\u00f3teses espec\u00edficas de impedimento, suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jur\u00eddico nacional. \u00a7 2\u00ba Este artigo aplica-se \u00e0 decad\u00eancia, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

B) Sim. Na forma do Art. 85, \u00a7 18, do CPC, caso a decis\u00e3o transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honor\u00e1rios, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para sua defini\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a.<\/p>\n

Quest\u00e3o 3<\/strong><\/p>\n

A) Sim. O transportador, na forma do Art. 14 do CDC, responde pelos danos causados \u00e0s pessoas transportadas. A responsabilidade \u00e9 objetiva, nos termos do mesmo artigo, que determina que o fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Penso ser razo\u00e1vel tamb\u00e9m colocar os arts. 932, inciso III e 933 do C\u00f3digo Civil, ou o art. 734 do C\u00f3digo Civil, que tratam da responsabilidade objetiva do empregador, bem como da responsabilidade objetiva do transportador.<\/p>\n

B) Em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de consumo, a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria dever\u00e1 ser processada no foro de domic\u00edlio de Juliana, como determina o Art. 101, inciso I, do CDC. Tamb\u00e9m entendo cab\u00edvel a inser\u00e7\u00e3o do art. 53, inciso V, do CPC que prescreve que diz ser competente o foro de domic\u00edlio do autor ou do local do fato, para a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano sofrido em raz\u00e3o de delito ou acidente de ve\u00edculos, inclusive aeronaves.<\/p>\n

Quest\u00e3o 4<\/strong><\/p>\n

A. Nas linhas do examinador est\u00e1 impec\u00e1vel a resposta que fala que sim, que o \u00fanico im\u00f3vel residencial do devedor \u00e9 qualificado como bem de fam\u00edlia e, por isso, impenhor\u00e1vel para o pagamento de d\u00edvidas civis, comerciais, fiscais, previdenci\u00e1ria ou de qualquer natureza, por for\u00e7a de lei (Art. 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 8.009\/90). Todavia, o art. 3\u00ba da mesma lei, em seu inciso III, preleciona que se a execu\u00e7\u00e3o for movida, dentre outras exce\u00e7\u00f5es, \u201cpelo credor de pens\u00e3o aliment\u00edcia, resguardados os direitos sobre o bem, do seu copropriet\u00e1rio que, com o devedor, integre uni\u00e3o est\u00e1vel ou conjugal, observadas as hip\u00f3teses em que ambos responder\u00e3o pela d\u00edvida\u201d, o bem \u00e9 penhor\u00e1vel. Portanto, ainda que se trate de bem de fam\u00edlia, cuida-se de bem pass\u00edvel de penhora.<\/p>\n

B. N\u00e3o. A extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar do filho que alcan\u00e7ou a maioridade sempre depender\u00e1 de decis\u00e3o judicial, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou pedido nos autos, na melhor forma do s\u00famula 358 do STJ.<\/p>\n

Veja abaixo a corre\u00e7\u00e3o ao vivo:<\/h3>\n