{"id":79545278,"date":"2022-08-28T21:07:56","date_gmt":"2022-08-29T00:07:56","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79545278"},"modified":"2026-08-18T19:16:18","modified_gmt":"2026-08-18T22:16:18","slug":"prova-oab-2-fase-xxxv-exame-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/prova-oab-2-fase-xxxv-exame-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Prova OAB: VEJA AQUI a corre\u00e7\u00e3o de Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"

A\u00a0prova OAB teve a 2\u00b0 fase do Exame XXXV<\/strong> aplicada neste domingo (28\/08) e os professores do Gran Cursos Online<\/strong>, prepararam um conte\u00fado especial sobre a prova.<\/p>\n

Por aqui, ser\u00e3o abordadas as quest\u00f5es\u00a0 de Direito Constitucional<\/strong>\u00a0corrigidas pelos nossos mestres. Acompanhe:<\/p>\n

Prova OAB XXXV Exame (2\u00aa Fase): coment\u00e1rios<\/h2>\n

2\u00ba FASE DO XXXV EXAME DE ORDEM – Direito Constitucional – Prof. Ana Paula Blazute<\/a><\/p>\n

PE\u00c7A PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n

A Pe\u00e7a adequada era uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade( ADI) . A peti\u00e7\u00e3o deve ser endere\u00e7ada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente para processar e julgar a referida a\u00e7\u00e3o, conforme o Art. 102, inciso I, al\u00ednea a, da CRFB\/88 c\/c. o Art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.868\/99.<\/p>\n

O examinando deve informar e demonstrar, justificadamente, as normas da CRFB\/88 violadas, quais sejam: (i) pelos Arts. 1\u00ba e 3\u00ba da Lei estadual n\u00ba XX, o Art. 30, inciso I, que confere compet\u00eancia aos Munic\u00edpios para legislar sobre assuntos de interesse local; (ii) pelos Arts. 1\u00ba e 3\u00ba da Lei estadual n\u00ba XX, o Art. 30, inciso V, que confere compet\u00eancia aos Munic\u00edpios para organizar os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo; (iii) pelo Art. 2\u00ba da Lei estadual n\u00ba XX, o Art. 22, inciso XXVII, que confere compet\u00eancia privativa \u00e0 Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00f5es; (iv) os tr\u00eas fundamentos acima caracterizam a inconstitucionalidade formal; (v) pelo Art. 3\u00ba da Lei estadual n\u00ba XX, o Art. 5\u00ba, inciso XXXVI, segundo o qual a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o ato jur\u00eddico perfeito; (vi) o fundamento acima caracteriza a inconstitucionalidade material.<\/p>\n

Sugest\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o: Aceitar tamb\u00e9m quem colocou inconstitucionalidade material – (ii) pelos Arts. 1\u00ba e 3\u00ba da Lei estadual n\u00ba XX, o Art. 30, inciso V, que confere compet\u00eancia aos Munic\u00edpios para organizar os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo.<\/p>\n

QUEST\u00c3O 1<\/strong><\/p>\n

A) N\u00e3o. Ao utilizar, para os servidores estaduais, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria empregado para os servidores federais, o ac\u00f3rd\u00e3o afrontou a veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias (Art. 37, inciso XIII, da CRFB\/88). Sugerimos a amplia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para a S\u00famula Vinculante 42 STF.
\nB) A medida constitucional cab\u00edvel, nos termos do Art. 103-A, \u00a7 3\u00ba, da CRFB\/88 ou do Art. 7\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 11.417\/06 ou do Art. 988, inciso III, do CPC, \u00e9 a reclama\u00e7\u00e3o, pois restou violada a S\u00famula Vinculante 42 do STF.<\/p>\n

QUEST\u00c3O 2<\/strong><\/p>\n

A) N\u00e3o. A Lei n\u00ba XX do Munic\u00edpio Alfa \u00e9 materialmente inconstitucional por violar a exig\u00eancia de que seja apresentado estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental para a instala\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie de atividade, nos termos do Art. 225, \u00a7 1\u00ba, inciso IV, da CRFB\/88
\nB) \u00c9 cab\u00edvel o ajuizamento de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, consoante o Art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Lei n\u00ba 9.882\/99.<\/p>\n

QUEST\u00c3O 3<\/strong><\/p>\n

A) Sim. A Lei federal n\u00ba YY \u00e9 formalmente constitucional, pois a Uni\u00e3o possui compet\u00eancia concorrente com os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre fauna, nos termos do Art. 24, inciso VI, da CRFB\/88. Como a estrutura\u00e7\u00e3o do sistema de prote\u00e7\u00e3o a que se refere o enunciado se enquadra no conceito de normas gerais, a Uni\u00e3o pode edit\u00e1-las, nos termos do Art. 24, \u00a7 1\u00ba, da CRFB\/88. Sugerimos tamb\u00e9m a amplia\u00e7\u00e3o para o art. 24,VII da CF ; e o art. 24\u00a72 OU\u00a73\u00ba OU \u00a74\u00ba CF
\nb)Sim. A superveni\u00eancia da Lei n\u00ba YY apenas suspendeu a efic\u00e1cia da Lei n\u00ba XX, que lhe era contr\u00e1ria, nos termos do art. 24, \u00a7 4\u00ba, da CRFB\/88, logo, caso aquela lei seja revogada, esta \u00faltima ir\u00e1 readquirir a sua efic\u00e1cia.<\/p>\n

QUEST\u00c3O 4<\/strong><\/p>\n

A) N\u00e3o, pois os direitos pol\u00edticos de Jo\u00e3o somente permaneceram suspensos enquanto a condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado produziu efeitos, nos termos do Art. 15, inciso III, da CRFB\/88.
\nB) A a\u00e7\u00e3o constitucional cab\u00edvel \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a, nos termos do Art. 5\u00ba, inciso LXIX, da CRFB\/88 ou Art. 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/p>\n

Veja abaixo a corre\u00e7\u00e3o ao vivo:<\/h3>\n