{"id":79545282,"date":"2022-08-30T11:00:26","date_gmt":"2022-08-30T14:00:26","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79545282"},"modified":"2026-08-18T19:15:18","modified_gmt":"2026-08-18T22:15:18","slug":"prova-oab-2-fase-xxxv-exame-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/prova-oab-2-fase-xxxv-exame-direito-penal\/","title":{"rendered":"Prova OAB: VEJA AQUI a corre\u00e7\u00e3o de Direito Penal"},"content":{"rendered":"

A\u00a0prova OAB teve a 2\u00b0 fase do Exame XXXV<\/strong> aplicada neste domingo (28\/08) e os professores do Gran Cursos Online<\/strong>, prepararam um conte\u00fado especial sobre a prova.<\/p>\n

Por aqui, ser\u00e3o abordadas as quest\u00f5es\u00a0 de Direito Penal<\/strong><\/a>\u00a0corrigidas pelos nossos mestres. Acompanhe:<\/p>\n

Prova OAB XXXV Exame (2\u00aa Fase): coment\u00e1rios<\/h2>\n

2\u00ba FASE DO XXXV EXAME DE ORDEM \u2013 Direito Penal Prof. Nestor T\u00e1vora<\/a><\/p>\n

PE\u00c7A PR\u00c1TICO PROFISSIONAL<\/strong>
\nPe\u00e7a: Apela\u00e7\u00e3o. Art. 593, I, CPP.
\nCompet\u00eancia:
\nPe\u00e7a de Interposi\u00e7\u00e3o: 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Florian\u00f3polis
\nRaz\u00f5es Recursais: Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/p>\n

Preliminares:<\/p>\n

Nulidade da oitiva da v\u00edtima mediante produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas, disposto no art. 366 do CPP, visto que o mero decurso do tempo n\u00e3o \u00e9 fundamento id\u00f4neo para justificar tal medida, conforme S\u00famula 455 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00famula 455, STJ \u2013 A decis\u00e3o que determina a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, n\u00e3o a justificando unicamente o mero decurso do tempo.<\/p>\n

M\u00e9rito:<\/p>\n

Teses Absolut\u00f3rias:
\n1. Absolvi\u00e7\u00e3o pela causa excludente da culpabilidade, nos termos do art. 386, inciso VI, do CPP, em raz\u00e3o da inimputabilidade pela embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, conforme art. 28, \u00a7 1\u00ba, do CP, j\u00e1 que J\u00falio era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de compreender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
\n2. Absolvi\u00e7\u00e3o pela atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP, uma vez que o crime de inc\u00eandio exige perigo concreto, ou seja, que a conduta do agente exponha a perigo a vida, integridade f\u00edsica ou patrim\u00f4nio de outrem, causando risco para n\u00famero indeterminado de pessoas, o que n\u00e3o aconteceu no caso narrado no enunciado OU Desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de dano qualificado, insculpido no art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, do CP. Segundo o pr\u00f3prio gabarito preliminar da FGV, \u201cem tese, a conduta de J\u00falio poderia configurar, no m\u00e1ximo, crime de dano\u201d.<\/p>\n

Teses Subsidi\u00e1rias:<\/p>\n

1. Pena-base no m\u00ednimo legal \u2013 art. 59, CP \u2013 tendo em vista que o fato que justificou a condena\u00e7\u00e3o definitiva de J\u00falio por tr\u00e1fico de drogas ocorreu antes da suposta pr\u00e1tica do crime de inc\u00eandio, logo n\u00e3o pode ser valorado para fins de maus antecedentes.
\n2. Afastamento da agravante de perigo comum (art. 61, II, d, CP), j\u00e1 que o perigo comum j\u00e1 integra o delito de inc\u00eandio. Veda\u00e7\u00e3o do bis in idem.<\/p>\n

OBS.: Erro material da OAB:<\/strong> \u201cNa segunda fase, reconheceu a presen\u00e7a da agravante do art. 61, inciso II, al\u00ednea b, do C\u00f3digo Penal, aumentando a pena em 05 meses, j\u00e1 que o meio empregado por J\u00falio poderia resultar perigo comum\u201d. Contudo, a al\u00ednea b, n\u00e3o trata sobre perigo comum, mas sobre \u201cter o agente cometido o crime para facilitar ou assegurar a execu\u00e7\u00e3o, a oculta\u00e7\u00e3o, a impunidade ou vantagem de outro crime\u201d. Lado outro, a al\u00ednea que fala sobre o perigo comum \u00e9 a d, \u201cter o agente cometido o crime com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum\u201d.<\/em><\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o da atenuante confiss\u00e3o \u2013 art. 65, III, d, CP.
\n4. Fixa\u00e7\u00e3o do regime inicialmente aberto \u2013 j\u00e1 que a pena definitiva foi menor que 04 anos, conforme art. 33, \u00a7 2\u00ba, c, CP.
\n5. Substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do C\u00f3digo Penal.
\nPrazo: 18\/07\/2022<\/p>\n

QUEST\u00c3O 01<\/strong><\/p>\n

A) Recurso em Sentido Estrito, com base no art. 581, XV, CPP. Tendo em vista que a negativa da suspens\u00e3o condicional da pena ocorreu em sede de senten\u00e7a condenat\u00f3ria e, para impugnar tal decis\u00e3o, cabe apela\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 593, inciso I, do CPP. Ademais, de acordo com o art. 593, \u00a7 4\u00ba, do CPP, n\u00e3o se pode usar recurso em sentido estrito quando cab\u00edvel apela\u00e7\u00e3o, ainda que somente recorra de parte da decis\u00e3o.
\nB) Sim, com base no art. 77, \u00a7 1\u00ba, CP, a condena\u00e7\u00e3o anterior a pena de multa n\u00e3o impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Dessa forma, Pedro faz jus ao benef\u00edcio.<\/p>\n

QUEST\u00c3O 02<\/strong><\/p>\n

A) Atipicidade da conduta, uma vez que Roberto n\u00e3o praticou a conduta de forma reiterada, sendo isso uma exig\u00eancia para a caracteriza\u00e7\u00e3o da tipicidade objetiva, conforme art. 147-A, CP OU inconstitucionalidade material do tipo penal, ante a subjetividade e imprecis\u00e3o do conceito de invadir ou perturbar \u201cesfera de liberdade ou privacidade\u201d, resultando na viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da taxatividade do tipo penal, previsto no art. 5\u00ba, inciso XXXIX, da CF\/88.
\nB) Requerimento ao Ju\u00edzo de remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico para reexame do cabimento da proposta de transa\u00e7\u00e3o penal, tendo em vista que a extin\u00e7\u00e3o da pena h\u00e1 mais de cinco anos deixa de produzir efeitos jur\u00eddicos, \u00e0 luz do exposto no art. 64, inciso I do CP.<\/p>\n

QUEST\u00c3O 03<\/strong><\/p>\n

A) Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade pela decad\u00eancia, conforme art. 38, CPP e\/ou art. 103, CP c\/c art. 107, inciso IV, do CP, visto que o crime tipificado no art. 129, caput, do CP, \u00e9 de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 88 da Lei n. 9.099\/95, e j\u00e1 decorreu mais de 06 meses entre a data do conhecimento da autoria e a data da representa\u00e7\u00e3o.
\nB) Causa excludente de ilicitude, em raz\u00e3o da conduta em leg\u00edtima defesa praticada por F\u00e1bio, com base no art. 23, II, CP e art. 25, caput, CP, j\u00e1 que ele utilizou moderadamente dos meios necess\u00e1rios, para repelir injusta e iminente agress\u00e3o de Paulo.<\/p>\n

QUEST\u00c3O 04<\/strong><\/p>\n

A) Nulidade da intima\u00e7\u00e3o e atos seguintes, nos termos do art. 564, inciso IV, do CPP, uma vez que a intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi feita na pessoa do r\u00e9u. Posto isso, Arnaldo ficou privado de realizar sua autodefesa na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, restando evidente o preju\u00edzo diante da condena\u00e7\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Ampla Defesa e do Contradit\u00f3rio ou ao Princ\u00edpio do Devido Processo Legal, insculpidos no art. 5\u00ba, incisos LV e LIV, da CF\/88.
\nB) Absolvi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP, em raz\u00e3o da atipicidade da conduta praticada por Arnaldo. Levando em considera\u00e7\u00e3o que o crime de estupro de vulner\u00e1vel tem como v\u00edtima o menor de 14 anos e que Monica j\u00e1 tinha 14 anos de idade na \u00e9poca dos fatos, ela possu\u00eda capacidade para consentir a rela\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n

Veja abaixo a corre\u00e7\u00e3o ao vivo:<\/h3>\n