{"id":79548805,"date":"2022-09-08T14:28:53","date_gmt":"2022-09-08T17:28:53","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79548805"},"modified":"2026-08-18T17:23:22","modified_gmt":"2026-08-18T20:23:22","slug":"acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC)"},"content":{"rendered":"

Entender o que \u00e9 e como funciona uma <\/span>A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) <\/b>\u00e9 fundamental para quem est\u00e1 se preparando para um concurso p\u00fablico ou prestar outros exames, como o da Ordem dos Advogados, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Por isso, neste conte\u00fado explicamos os principais pontos relacionados a uma ADC, como o conceito, para que ela serve, entre outros. Acompanhe!<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 ADC?<\/h2>\n

A ADC (A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade), prevista no art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 um instrumento essencial para o controle concentrado de constitucionalidade. Ela \u00e9 utilizada quando h\u00e1 uma controv\u00e9rsia judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade de um ato normativo federal, ou parte dele.<\/span><\/p>\n

Desse modo, \u00e9 solicitado ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ADC, que seja feita a declara\u00e7\u00e3o, de maneira definitiva<\/span> e absoluta, da constitucionalidade<\/span> do ato, de forma que n\u00e3o fique mais nenhuma d\u00favida sobre o seu cumprimento \u00e0 <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Para que serve a ADC?<\/h2>\n

A ADC tem como objetivo confirmar a constitucionalidade de uma lei federal, garantindo que ela n\u00e3o seja questionada por outras a\u00e7\u00f5es. Trata-se de um dos instrumentos que os juristas chamam de \u201ccontrole concentrado de inconstitucionalidade das leis\u201d.<\/span><\/p>\n

A partir do momento em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta, n\u00e3o \u00e9 permitido desistir. Em anexo a ela deve estar a c\u00f3pia da lei ou do ato normativo que est\u00e1 sendo questionado, com fundamento. Al\u00e9m disso, o relator deve pedir informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades para determinar o contradit\u00f3rio, podendo tamb\u00e9m ouvir outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades para esclarecimento.<\/span><\/p>\n

Caso haja necessidade de esclarecer a mat\u00e9ria, podem ser escolhidos alguns peritos para emitir pareceres a respeito da quest\u00e3o ou chamadas pessoas com experi\u00eancia e autoridade no assunto para opinar.<\/span><\/p>\n

O Procurador-Geral da Rep\u00fablica tem como obriga\u00e7\u00e3o se manifestar nos processos. Se houver pedido de medida cautelar, ele s\u00f3 poder\u00e1 promover concess\u00e3o pela maioria absoluta dos ministros que comp\u00f5em o Tribunal, ou seja, contabilizando seis votos.<\/span><\/p>\n

Apenas em situa\u00e7\u00f5es de excepcional urg\u00eancia, a medida cautelar poder\u00e1 ser deferida sem que sejam ouvidas as autoridades de quem emanou a lei. A decis\u00e3o sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma s\u00f3 pode ser tomada caso estejam presentes na sess\u00e3o de julgamento pelo menos oito dos ministros.<\/span><\/p>\n

A partir do momento em que a constitucionalidade \u00e9 proclamada em uma ADC, ser\u00e1 julgada improcedente qualquer eventual A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a mesma lei.<\/span><\/p>\n

De modo igual, uma vez proclamada a inconstitucionalidade em uma ADI, ser\u00e1 improcedente a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade contra a mesma norma.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o cabe recurso de nenhuma esp\u00e9cie sobre a decis\u00e3o que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em uma ADC ou ADI, exceto os embargos declarat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Quem pode propor a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC)?<\/h2>\n

Apenas as seguintes pessoas e entidades podem propor uma ADC:\u00a0<\/span><\/p>\n