{"id":79548809,"date":"2022-09-08T14:37:39","date_gmt":"2022-09-08T17:37:39","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79548809"},"modified":"2026-08-18T17:23:22","modified_gmt":"2026-08-18T20:23:22","slug":"adpf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/adpf\/","title":{"rendered":"Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)"},"content":{"rendered":"

A<\/span> Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a> de 1988 \u00e9 o grande guia da sociedade brasileira. Afinal, o Brasil \u00e9 um pa\u00eds democr\u00e1tico de direito e tem como preceito os mesmos direitos, deveres e regras para todos os cidad\u00e3os.<\/span><\/p>\n

Uma das normas abordadas no estatuto \u00e9 a <\/span>ADPF, ou<\/b> Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental<\/b>. Mas o que \u00e9 a ADPF e para que ela serve? \u00c9 o que explicamos neste conte\u00fado. Continue lendo e confira!<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental)?<\/h2>\n

A ADPF est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mais precisamente no artigo 128. Ela foi criada para ser um instrumento de controle da constitucionalidade, com o<\/span> objetivo de reparar alguma les\u00e3o ou evitar que ela ocorra em virtude dos preceitos fundamentais<\/b>.<\/span><\/p>\n

Regida pela Lei n\u00ba 9.882\/99, a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental tem uma base constitucional que visa, de maneira ampla, impedir o prolongamento ou que aconte\u00e7am os chamados preceitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

O que s\u00e3o preceitos fundamentais?<\/h3>\n

A defini\u00e7\u00e3o de preceitos fundamentais n\u00e3o est\u00e1 posta pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nem pela Lei n\u00ba 9.882\/99. No entanto, considera-se um preceito fundamental todos os princ\u00edpios e normas que podem ser necess\u00e1rios durante o ordenamento jur\u00eddico, independentemente da forma como est\u00e1 sinalizado na constitui\u00e7\u00e3o (seja impl\u00edcita, seja explicitamente).<\/span><\/p>\n

Eles n\u00e3o podem ser utilizados para qualquer desrespeito ao que est\u00e1 escrito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Isso porque nem todos os preceitos podem ser usados na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo usuais apenas aqueles que s\u00e3o considerados, como o pr\u00f3prio nome indica, fundamentais.<\/span><\/p>\n

Isto \u00e9, somente os preceitos que implicam a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o essenciais para o crescimento e desenvolvimento humano, com rela\u00e7\u00e3o direta ao direito \u00e0 vida, ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade, aos direitos e \u00e0s garantias de car\u00e1ter individual e tamb\u00e9m coletivo.<\/span><\/p>\n

Com isso, o preceito, quando usado durante a ADPF, dever\u00e1 ser analisado ap\u00f3s a demonstra\u00e7\u00e3o do autor e com o vi\u00e9s do <\/span>Supremo Tribunal Federal (STF)<\/span><\/a>. Afinal, \u00e9 por l\u00e1 que se compreende se foi um bom uso ou se, no caso da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe a utiliza\u00e7\u00e3o dos preceitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

Para que serve a ADPF?<\/h2>\n

Sabendo <\/span>o que \u00e9 a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)<\/b>, \u00e9 hora de compreender para que serve.<\/span><\/p>\n

Ela vem atuar diretamente no cumprimento dos preceitos fundamentais, com o objetivo de evitar que alguma atitude ou a\u00e7\u00e3o instaurada reflita negativamente no que \u00e9 considerado essencial para a evolu\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo perante a sociedade, como o direito \u00e0 sa\u00fade e manuten\u00e7\u00e3o da vida, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Logo, a ADPF \u00e9 <\/span>uma das formas encontradas pelo poder superior de implementar a\u00e7\u00f5es que evitem lesar o cidad\u00e3o negativamente<\/b>, ou seja, para garantir que os direitos que est\u00e3o presentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal sejam, de fato, cumpridos.<\/span><\/p>\n

Desse modo, a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental serve como uma maneira de assegurar os direitos v\u00e1lidos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A partir do momento em que n\u00e3o h\u00e1 o cumprimento das normas estipuladas pela lei, a ADPF pode ser usada.<\/span><\/p>\n

Quando \u00e9 cab\u00edvel a ADPF?<\/h2>\n

A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada de forma legal como uma maneira de intervir no descumprimento dos preceitos fundamentais. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 usada quando n\u00e3o couber o uso da ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) ou da ADC (A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade).<\/span><\/p>\n

Assim, a ADPF deve ser utilizada como um instrumento direto para as a\u00e7\u00f5es subsidi\u00e1rias e residuais, sendo vista como um controle concentrado das a\u00e7\u00f5es e dos direitos dos indiv\u00edduos perante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988.<\/span><\/p>\n

Quem pode propor a ADPF?<\/h2>\n

Apesar de ser utilizada para manter o bem comum e os preceitos fundamentais da sociedade como um todo, nem todas as pessoas podem propor a ADPF.<\/span><\/p>\n

Essa determina\u00e7\u00e3o veio por meio da homologa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.882\/99, que diz que as pessoas leg\u00edtimas para sugerir a <\/span>a\u00e7\u00e3o de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental<\/b> s\u00e3o as mesmas que podem propor a ADI, al\u00e9m do que est\u00e1 presente na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Desse modo, quem pode realizar a abertura da ADPF s\u00e3o:<\/span><\/p>\n