{"id":79548839,"date":"2023-02-20T16:43:53","date_gmt":"2023-02-20T19:43:53","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79548839"},"modified":"2026-08-18T17:19:41","modified_gmt":"2026-08-18T20:19:41","slug":"lei-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/lei-de-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Lei de Improbidade Administrativa: o que \u00e9 e o que mudou?"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">Improbidade administrativa \u00e9 uma conduta ilegal praticada por agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para evitar tais a\u00e7\u00f5es e punir quem as comete, foi criada a Lei n\u00ba 8.429, tamb\u00e9m conhecida como <\/span><b>Lei de Improbidade Administrativa<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Esse \u00e9 um tema muito comum nas quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos e no exame da Ordem da OAB, por isso \u00e9 importante saber o que a norma diz e conhecer as suas atualiza\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o, continue lendo e confira o que preparamos sobre o assunto.<\/span><\/p>\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Destaques:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/direito-administrativo-como-estudar\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Direito Administrativo para concursos: como estudar? Veja!<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/como-estudar-leis-para-concurso\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Como estudar leis para concurso? Confira as dicas!<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concurseiro-iniciante\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concurseiro Iniciante: tire suas d\u00favidas sobre concursos!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<h2>O que \u00e9 improbidade administrativa?<\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Improbidade administrativa \u00e9 uma atitude inadequada e infratora tomada por um agente p\u00fablico. Geralmente, tais a\u00e7\u00f5es podem causar danos ao Estado, al\u00e9m de proporcionar enriquecimento pessoal e il\u00edcito. Sobre esse conceito, \u00e9 importante atentar-se a dois pontos importantes.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>A Lei de Improbidade Administrativa conceitua o termo de <strong>Agente P\u00fablico<\/strong>, revelando que trata-se de um conceito que engloba muito al\u00e9m do que apenas o servidor p\u00fablico efetivo. Veja o que diz o texto legal:<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>&#8220;Art. 2 Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente p\u00fablico o agente pol\u00edtico, o servidor p\u00fablico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o [&#8230;]&#8221;\u00a0<\/em><\/p>\n<p>Contudo, vale lembrar que as regras da Lei de Improbidade Administrativa tamb\u00e9m podem ser aplicadas (no que couber) a quem n\u00e3o \u00e9 agente p\u00fablico, desde que fique comprovado que esses indiv\u00edduos participaram dolosamente da\u00a0pr\u00e1tica do ato de improbidade.<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Outro ponto importante \u00e9 que a\u00a0 <\/span><b>improbidade administrativa, em si,\u00a0 n\u00e3o \u00e9 considerada um crime, mesmo sendo um ato ilegal e infrator; <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">mas sim uma conduta de natureza c\u00edvel.\u00a0<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">No entanto, crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que podem ser contra \u00f3rg\u00e3os, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, poderes e Minist\u00e9rio P\u00fablico, s\u00e3o considerados crimes de esfera penal.<\/span><\/p>\n<h2>Improbidade administrativa: conhe\u00e7a as 3 classifica\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">As a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa podem ser classificadas como: enriquecimento il\u00edcito, preju\u00edzo ao er\u00e1rio e viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Entenda melhor cada um a seguir.<\/span><\/p>\n<h3>Enriquecimento il\u00edcito<\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O enriquecimento il\u00edcito \u00e9 classificado quando o agente p\u00fablico utiliza o seu cargo e as suas atribui\u00e7\u00f5es para obter vantagem econ\u00f4mica em proveito pr\u00f3prio ou para outra pessoa, causando, dessa forma, detrimento \u00e0 institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>As a\u00e7\u00f5es classificadas como enriquecimento il\u00edcito est\u00e3o localizadas no art. 9\u00b0 da Lei da Improbidade e Administrativa e geralmente se iniciam com os verbos: <strong>receber, adquirir, aceitar.\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para exemplificar essa situa\u00e7\u00e3o, vamos, hipoteticamente, imaginar que um assistente administrativo de uma prefeitura comprou \u00e0 vista um carro importado avaliado em torno de R$1 milh\u00e3o. Considerando o sal\u00e1rio base da categoria, que pode girar em torno dos R$2 mil por m\u00eas, seria imposs\u00edvel imaginar essa compra a partir do seu patrim\u00f4nio ou da sua renda. <\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Assim, caso o caso seja percebido e denunciado, esse agente p\u00fablico pode ser julgado a partir da Lei de Improbidade Administrativa.\u00a0<\/span><\/p>\n<h3>Preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/h3>\n<p>O preju\u00edzo ao er\u00e1rio \u00e9 aquele que causa perda de recursos financeiros da Uni\u00e3o. Exemplos de a\u00e7\u00f5es identificadas nessa categoria podem ser identificadas no artigo 10\u00b0 e geralmente se iniciam com os verbos: facilitar, permitir. Um\u00a0exemplo desse tipo de ato \u00e9 quando o agente p\u00fablico utiliza recursos p\u00fablicos para raz\u00f5es particulares, ou seja, faz uso de dinheiro p\u00fablico para favorecimento pessoal ou de terceiros.<\/p>\n<h3>Viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Aqui, entram a\u00e7\u00f5es que violam diretamente os princ\u00edpios de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Elas est\u00e3o previstas no artigo 11\u00b0 e geralmente se iniciam com os verbos: <em>revelar, deixar de<\/em>, dentre outros. \u00c9 comum que as a\u00e7\u00f5es sejam de Improbidade Administrativa sejam enquadradas neste artigo quando n\u00e3o se qualificam de maneira espec\u00edfica para nenhum dos dois anteriormente citados.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>Um exemplo de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ocorre quando um agente p\u00fablico revela informa\u00e7\u00f5es sigilosas para favorecer a terceiros, que possam ou n\u00e3o colocar em risco a sociedade ou Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<h2>Objetivo da Lei de Improbidade Administrativa<\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1993, tem como objetivo resguardar e assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Por isso, se enquadram nessa norma os atos que violam a probidade do Estado ou das suas organiza\u00e7\u00f5es por parte de agentes p\u00fablicos que prestam servi\u00e7o a essas parti\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em 2021, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.230, muitos pontos da Lei de Improbidade Administrativa foram alterados . A seguir, vamos falar sobre essas mudan\u00e7as.<\/span><\/p>\n<h2>Altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa<\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">As \u00faltimas <\/span><b>altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> foram as maiores desde que ela entrou em vigor, em 1992. A principal modifica\u00e7\u00e3o do texto original diz respeito \u00e0 exig\u00eancia do dolo. Desse modo, <\/span><b>danos causados por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou a\u00e7\u00f5es dessa natureza n\u00e3o s\u00e3o mais classificados como improbidade<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para que seja comprovada a improbidade, devem ser apresentadas <\/span><b>provas da inten\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, ou seja, a vontade e o protagonismo do agente p\u00fablico em realizar a viola\u00e7\u00e3o no ato do seu exerc\u00edcio. Veja abaixo o detalhamento das outras mudan\u00e7as empreendidas!\u00a0<\/span><\/p>\n<h3>San\u00e7\u00f5es e multas<\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Outra mudan\u00e7a importante na lei foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s <\/span><b>san\u00e7\u00f5es e multas<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">. \u00c9 dado ao juiz e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico autonomia para converter san\u00e7\u00f5es em multas. Al\u00e9m disso, passa a existir a possibilidade de a\u00e7\u00e3o de improbidade e o espa\u00e7o para celebrar acordos.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">No entanto, \u00e9 preciso ter aten\u00e7\u00e3o: para celebrar os acordos devem ser considerados alguns pontos, como a gravidade da a\u00e7\u00e3o, a repercuss\u00e3o de tal ato na sociedade, a atividade exercida e o cargo que o agente ocupa.<\/span><\/p>\n<h3>Processos e o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A reforma da Lei de Improbidade Administrativa tamb\u00e9m alterou outros pontos, como o estabelecimento do <\/span><b>prazo de um ano para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico d\u00ea andamento aos processos <\/b><span style=\"font-weight: 400;\">ou para que ele seja extinto. Nesse ponto, tamb\u00e9m vale lembrar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tornou-se o \u00fanico com compet\u00eancia para propor a\u00e7\u00f5es de Improbidade. Antigamente, qualquer pessoa jur\u00eddica poderia faz\u00ea-lo.\u00a0<\/span><\/p>\n<h3>Nepotismo<\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ela tamb\u00e9m estabelece como improbidade a <\/span><b>contrata\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o de parentes para cargos p\u00fablicos<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> por agentes que j\u00e1 ocupam um cargo em atividades do Estado. A\u00e7\u00f5es desse tipo s\u00e3o classificadas como nepotismo. O nepotismo cruzado tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo nas altera\u00e7\u00f5es\u00a0<\/span><\/p>\n<h3>Pagamento de d\u00e9bitos<\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">As mudan\u00e7as ainda <\/span><b>flexionam a forma de pagamento de d\u00e9bitos de improbidade<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> por aqueles que n\u00e3o se mostram aptos financeiramente para quitar as d\u00edvidas. Por isso, foi considerado o parcelamento em at\u00e9 48 vezes.<\/span><\/p>\n<h3>Bloqueios de contas banc\u00e1rias<\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, a altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m <\/span><b>flexibilizou o bloqueio de contas banc\u00e1rias dos acusados<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, sendo estabelecido apenas o veto ao acesso de bens menores, como im\u00f3veis e ve\u00edculos.<\/span><\/p>\n<h3>Absolvi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A nova Lei de Improbidade Administrativa estabelece que <\/span><b>a improbidade ser\u00e1 dissolvida em casos de absolvi\u00e7\u00e3o criminal<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> do acusado e aumentou o per\u00edodo de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, que passou de 10 para 14 anos.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por fim, outra mudan\u00e7a relevante \u00e9 que as penas aplicadas por outras esferas devem ser compensadas com as san\u00e7\u00f5es adotadas nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa.\u00a0<\/span><\/p>\n<h3>Lei da Improbidade Administrativa : aprofunde-se nas mudan\u00e7as com a videoaula gratuita!<\/h3>\n<p>Foram muitas as mudan\u00e7as empreendidas na Lei da Improbidade Administrativa em 2021. Mudan\u00e7as s\u00e3o muito exploradas pelas bancas organizadoras. Por isso, \u00e9 importante dominar com cuidado os novos detalhes. Aprofunde-se ainda mais no tema abaixo com o professor Fabiano Pelloso!<\/p>\n<p><div class=\"video-container\"><iframe loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" title=\"Mudan\u00e7as na Lei de Improbidade Administrativa: Prof. Fabiano Pelloso\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/WkJKdr0YhJU?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div><\/p>\n<h2>Puni\u00e7\u00f5es previstas para o crime de improbidade administrativa<\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A <\/span><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/constituicao-federal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> estabelece que as puni\u00e7\u00f5es previstas para improbidade administrativa s\u00e3o as seguintes:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">perda dos bens ou dos valores conquistados a partir da viola\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">devolu\u00e7\u00e3o total do que foi conquistado a partir do preju\u00edzo ao er\u00e1rio;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">pagamento de multa;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">perda do cargo p\u00fablico;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">veto ao direito de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Claro que a pena depende exclusivamente do car\u00e1ter e da natureza da improbidade, avaliando a extens\u00e3o do dano causado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que a suspeita de viola\u00e7\u00e3o ou dano ao er\u00e1rio pode ser denunciada por qualquer pessoa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n<h2>Como a Lei de Improbidade Administrativa \u00e9 cobrada em quest\u00f5es?<\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429\/92 )\u00e9 um dos assuntos mais cobrados na mat\u00e9ria de Direito Administrativo em concursos p\u00fablicos. Conceitos como agentes p\u00fablicos, modifica\u00e7\u00f5es recentes, san\u00e7\u00f5es e os pr\u00f3prios atos citados nos artigos 9\u00b0,10 e 11 costumam ser os temas mais explorados deste dispositivo legal.\u00a0<\/span><\/p>\n<h3>Por que estudar por quest\u00f5es?<\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Apesar de n\u00e3o ser uma lei t\u00e3o extensa (ao todo s\u00e3o cerca de 25 artigos), a Lei de Improbidade Administrativa \u00e9 repleta de condi\u00e7\u00f5es, prazos e per\u00edodos, o que pode dificultar o estudo para alguns concurseiros devido ao n\u00famero de dados que precisam ser memorizados.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ademais, com as recentes mudan\u00e7as estruturais realizadas a partir da Lei 14.230\/2021, outras adequa\u00e7\u00f5es precisam ser feitas nos estudos, especialmente para quem j\u00e1 estudava Direito Administrativo h\u00e1 algum tempo!<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O estudo por quest\u00f5es favorece a memoriza\u00e7\u00e3o de conceitos, colocando os principais pontos da Lei de Improbidade Administrativa em pr\u00e1tica. Al\u00e9m disso, diferentes sele\u00e7\u00f5es poder\u00e3o abordar diferentes aspectos da legisla\u00e7\u00e3o: as quest\u00f5es de Improbidade Administrativa tamb\u00e9m poder\u00e3o auxiliar nesse sentido, orientando o concurseiro.<\/span><\/p>\n<h3>Estude com quest\u00f5es gr\u00e1tis!<\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ao longo do conte\u00fado, voc\u00ea pode compreender um pouco mais sobre as possibilidades de cobran\u00e7a da Lei de Improbidade Administrativa. Por\u00e9m, \u00e9 sempre importante relembrar que a melhor maneira para se preparar para qualquer uma das modalidades apresentadas \u00e9 por meio da pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">No <\/span><a href=\"https:\/\/questoes.grancursosonline.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">G<\/span>RAN Quest\u00f5e<\/a>s <span style=\"font-weight: 400;\">voc\u00ea encontra, al\u00e9m de milhares de quest\u00f5es sobre a Improbidade Administrativa, avan\u00e7ados sistemas de filtragem, coment\u00e1rios de especialistas e professores, ferramentas para mensurar seu desempenho di\u00e1rio e peri\u00f3dico, banco de provas passadas, simulados in\u00e9ditos e muito mais!<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><a href=\"https:\/\/questoes.grancursosonline.com.br\/questoes-de-concursos\/direito-administrativo-improbidade-administrativa-lei-8-429-92\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Comece a resolver quest\u00f5es sobre a Lei de Improbidade Administrativa!<\/a><\/strong><\/p>\n<h2>Lei de Improbidade Administrativa descomplicada: estude com o material gratuito!<\/h2>\n<p>Para aprofundar ainda mais os seus conhecimentos da Lei de Improbidade Administrativa o GRAN formulou, em parceria com o professor Diogo Surdi, a Lei de Improbidade Administrativa descomplicada. Neste material gratuito, voc\u00ea poder\u00e1 conferir os principais pontos te\u00f3ricos, bem como os entendimentos jurisprudenciais mais relevantes sobre o tema. Tudo isso com uma linguagem did\u00e1tica acompanhada de esquemas, tabelas e muito mais!<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><a href=\"https:\/\/concursos.grancursosonline.com.br\/e-book-lei-de-improbidade-administrativa-descomplicada-professor-diogo-surdi\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Fa\u00e7a o download gratuito da Lei de Improbidade Administrativa Descomplicada!\u00a0<\/a><\/strong><\/p>\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o comentada: revolucione o seu estudo de leis!<\/h2>\n<p>N\u00e3o tem para onde correr: se o seu objetivo \u00e9 ser aprovado em concurso p\u00fablico, com certeza precisar\u00e1 estudar mais de um dispositivo legal para a sua avalia\u00e7\u00e3o. Como essa parte da prepara\u00e7\u00e3o nem sempre \u00e9 f\u00e1cil (ou intuitiva!), o GRAN criou o <strong>Legisla\u00e7\u00e3o Comentada<\/strong>, uma ferramenta que ajuda voc\u00ea a obter melhores resultados e a simplificar o estudo essencial da lei seca!<\/p>\n<p>Domine o entendimento de cada artigo, resolva quest\u00f5es direcionadas e fique por dentro dos artigos e trechos mais importantes de dispositivos legais essenciais para o mundo dos concursos p\u00fablicos como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, C\u00f3digo Civil, dentre outros!<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/legislacao-comentada\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Veja como acessar as ferramentas da Legisla\u00e7\u00e3o Comentada!\u00a0<\/a><\/strong><\/p>\n<hr \/>\n<div style=\"text-align: center;\">\n<p>Quer ficar por dentro dos concursos p\u00fablicos abertos e previstos pelo Brasil? 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Para evitar tais a\u00e7\u00f5es e punir quem as comete, foi criada a Lei n\u00ba 8.429, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. 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