{"id":79553402,"date":"2022-09-26T10:17:30","date_gmt":"2022-09-26T13:17:30","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79553402"},"modified":"2026-08-18T17:22:34","modified_gmt":"2026-08-18T20:22:34","slug":"poderes-da-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/poderes-da-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Poderes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

Saber como funciona a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o Direito Administrativo \u00e9 importante tanto para quem estuda para concursos quanto para os servidores p\u00fablicos e a sociedade em geral.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Neste conte\u00fado, vamos falar sobre os <\/span>poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/b>, um tema recorrente nos certames da \u00e1rea jur\u00eddica. Continue lendo e confira!<\/span><\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o os poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n

O<\/span> Direito Administrativo<\/span><\/a> \u00e9 a esfera do Direito P\u00fablico que trata dos princ\u00edpios e das regras que disciplinam a fun\u00e7\u00e3o administrativa que \u00e9 exercida por agentes p\u00fablicos, \u00f3rg\u00e3os, pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico, assim como atividades que sejam desempenhadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Dentro dessa esfera, existem os Poderes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que se constituem em verdadeiras prerrogativas, indispens\u00e1veis \u00e0 boa condu\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica, devendo ser exercidos sempre que o interesse p\u00fablico solicitar. Por isso, s\u00e3o chamados de \u201cpoder-dever\u201d.<\/span><\/p>\n\n\n\n

O uso desses poderes garante a preserva\u00e7\u00e3o dos interesses da coletividade. Eles permitem a aplica\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, logo, s\u00e3o irrenunci\u00e1veis. Geralmente, os seguintes poderes se destacam: poder vinculado, poder discricion\u00e1rio, poder normativo, poder hier\u00e1rquico, poder disciplinar e poder de pol\u00edcia. Entenda melhor a seguir.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Poder normativo<\/h3>\n\n\n\n

A autoridade que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem para editar atos normativos \u00e9 o poder normativo ou regulamentar. Esses atos normativos adv\u00eam do Poder Executivo, da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por meio desse poder que a Administra\u00e7\u00e3o pode expedir atos normativos, como os regulamentos, as instru\u00e7\u00f5es, as portarias, os regimentos, entre outros.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Poder hier\u00e1rquico<\/h3>\n\n\n\n

O poder hier\u00e1rquico \u00e9 de responsabilidade do Executivo para distribuir e escalonar as fun\u00e7\u00f5es dos seus \u00f3rg\u00e3os, assim como ordenar e rever a atua\u00e7\u00e3o dos seus agentes, estabelecendo uma rela\u00e7\u00e3o entre os servidores do quadro de pessoal.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Entre as condi\u00e7\u00f5es do poder hier\u00e1rquico, temos: dentro da mesma pessoa jur\u00eddica; deve haver subordina\u00e7\u00e3o (diferente de vincula\u00e7\u00e3o); n\u00e3o existe hierarquia entre os tr\u00eas Poderes (Executivos, Legislativos e Judici\u00e1rios).<\/span><\/p>\n\n\n\n

Poder disciplinar<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 definido como o poder-dever de punir as infra\u00e7\u00f5es funcionais dos servidores e demais pessoas que estejam sujeitas \u00e0 disciplina de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Ele atinge os servidores p\u00fablicos e os particulares que estejam ligados por algum v\u00ednculo jur\u00eddico com a administra\u00e7\u00e3o e emite san\u00e7\u00f5es administrativas, como advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o e demiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Poder de pol\u00edcia<\/h3>\n\n\n\n

Conferido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, o poder de pol\u00edcia \u00e9 usado para fins particulares, com o objetivo de restringir e limitar a aplica\u00e7\u00e3o dos seus direitos e atividades econ\u00f4micas, garantindo os interesses coletivos. Ele deve prevenir danos e preju\u00edzos que possam afetar o bem-estar social.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, o poder de pol\u00edcia \u00e9 qualquer a\u00e7\u00e3o restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Poder vinculado<\/h3>\n\n\n\n

O poder vinculado se refere ao dever da Administra\u00e7\u00e3o de obedecer \u00e0 lei em uma situa\u00e7\u00e3o em que ela s\u00f3 tem essa op\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de poder \u00e9 aplicado quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o tem a liberdade necess\u00e1ria para o seu exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Poder discricion\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

Em geral, esse poder permite uma margem de liberdade ao administrador, que exercer\u00e1 um ju\u00edzo de valor de acordo com crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Assim, ele vai avaliar a situa\u00e7\u00e3o em que deve agir, adotando o comportamento adequado.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Confira o conte\u00fado exclusivo com a professora Ana Paula Blazute:<\/p>\n\n\n\n

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