{"id":79560426,"date":"2022-10-27T09:00:58","date_gmt":"2022-10-27T12:00:58","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79560426"},"modified":"2026-08-20T09:42:02","modified_gmt":"2026-08-20T12:42:02","slug":"recursos-oab-xxxvi-exame-36","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/recursos-oab-xxxvi-exame-36\/","title":{"rendered":"Recursos OAB XXXVI Exame (36\u00ba): confira as fundamenta\u00e7\u00f5es!"},"content":{"rendered":"<p>Precisa dos <strong>recursos OAB<\/strong>? Se voc\u00ea fez a prova do <a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/oab-exame-de-ordem\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Exame de Ordem Unificado<\/a> neste domingo (23) saiba que o <strong>gabarito preliminar da 1\u00aa Fase<\/strong> j\u00e1 foi divulgado.<\/p>\n<p>A interposi\u00e7\u00e3o dos recursos OAB pode ser feita das 12h do dia 24 de outubro de 2022 \u00e0s 12h do dia 27 de outubro de 2022, observado o hor\u00e1rio oficial de Bras\u00edlia\/DF, no site oficial https:\/\/oab.fgv.br\/<\/p>\n<h2 style=\"text-align: center;\">Estude por menos para a OAB: cursos a partir de R$ 17,94\/m\u00eas!<\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>40% OFF em Salas Particulares, corre\u00e7\u00e3o individualizada de pe\u00e7as, Seguro OAB, mentorias e muito mais. 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A resposta tem por fundamento o artigo 112, VIII, da LEP, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 13.964\/19 (\u201cPacote Anticrime\u201d), mas ignora a interpreta\u00e7\u00e3o dada ao dispositivo pelos tribunais superiores.<\/p>\n<p>De acordo com jurisprud\u00eancia firmada em diversos julgados (ex.: STJ, no Informativo 699), a reincid\u00eancia de que trata o artigo 112, VII e VIII, da LEP \u00e9 a espec\u00edfica, ou seja, a nova condena\u00e7\u00e3o por crime de mesma natureza, informa\u00e7\u00e3o omitida no enunciado da quest\u00e3o de n.\u00ba 63.<\/p>\n<p>O fato de a reincid\u00eancia ser espec\u00edfica n\u00e3o \u00e9 algo que se possa presumir em uma quest\u00e3o de concurso p\u00fablico. A t\u00edtulo de exemplo, veja o livramento condicional. O condenado por crime hediondo, reincidente, tem direito ao benef\u00edcio? Sim, \u201cse o apenado n\u00e3o for reincidente espec\u00edfico em crimes dessa natureza\u201d (CP, art. 83, V).<\/p>\n<p>A pr\u00f3pria banca confirma essa reflex\u00e3o. Veja alguns exemplos:<\/p>\n<p>(FGV &#8211; 2015 &#8211; TJ-PI &#8211; Analista Judici\u00e1rio &#8211; Oficial de Justi\u00e7a e Avaliador) No crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico (artigo 35 da Lei n\u00ba 11.343\/2006), para fazer jus ao livramento condicional o condenado deve cumprir: (&#8230;) 2\/3 da pena, caso n\u00e3o seja reincidente.<\/p>\n<p>Perceba, a FGV utilizou a express\u00e3o reincidente como \u201creincidente n\u00e3o espec\u00edfico\u201d, o que \u00e9 feito por todas as bancas, pela jurisprud\u00eancia e pelo legislador.<\/p>\n<p>(FGV &#8211; 2019 &#8211; MPE-RJ &#8211; Analista do Minist\u00e9rio P\u00fablico) I. Pedro, reincidente espec\u00edfico em crimes hediondos, foi condenado definitivamente pela nova pr\u00e1tica de crime de estupro de vulner\u00e1vel. (&#8230;) Jos\u00e9 ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio ap\u00f3s cumprir mais de 2\/3 da pena aplicada, e Carlos, ap\u00f3s o cumprimento de mais de metade da san\u00e7\u00e3o, enquanto Pedro n\u00e3o far\u00e1 jus ao benef\u00edcio.<\/p>\n<p>No segundo exemplo, a banca quis como resposta a veda\u00e7\u00e3o ao livramento condicional em rela\u00e7\u00e3o a Pedro. Para tanto, destacou que se trata de reincidente espec\u00edfico.<br \/>\nPortanto, n\u00e3o \u00e9 algo que se possa presumir, e, diante da omiss\u00e3o ocorrida na quest\u00e3o de n\u00ba 63, tem de haver a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Direito Empresarial &#8211; Prof. Eug\u00eanio Br\u00fcgger<\/h3>\n<p>Confira o recurso OAB por item conforme o caderno aplicado aos candidatos:<\/p>\n<p>Tipo 1 &#8211; Caderno Branco &#8211; Quest\u00e3o 50<br \/>\nTipo 2 &#8211; Caderno Verde &#8211; Quest\u00e3o 47<br \/>\nTipo 3 &#8211; Caderno Amarelo &#8211; Quest\u00e3o 46<br \/>\nTipo 4 &#8211; Caderno Azul &#8211; Quest\u00e3o 50<\/p>\n<p>Admiro esta banca de examinadores, mas discordo do gabarito apresentado para a quest\u00e3o.<br \/>\nA banca, nesta quest\u00e3o avaliou:<br \/>\n\u201cArrendamento de estabelecimento empresarial\u201d.<br \/>\nA banca apontou como alternativa correta a letra \u201cC\u201d:<\/p>\n<p>\u201cA proibi\u00e7\u00e3o de o arrendat\u00e1rio do estabelecimento fazer concorr\u00eancia ao arrendador durante o prazo do contrato, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual diversa.\u201d<br \/>\nContudo, a alternativa \u201cC\u201d tamb\u00e9m est\u00e1 errada, motivo pelo qual a quest\u00e3o deve ser anulada e atribu\u00eddo 1,0 (um ponto) para todos os examinandos pelos seguintes motivos:<br \/>\nA alternativa buscou o conhecimento do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.147 do C\u00f3digo Civil:<br \/>\nArt. 1.147. N\u00e3o havendo autoriza\u00e7\u00e3o expressa, o alienante do estabelecimento n\u00e3o pode fazer concorr\u00eancia ao adquirente, nos cinco anos subsequentes \u00e0 transfer\u00eancia.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibi\u00e7\u00e3o prevista neste artigo persistir\u00e1 durante o prazo do contrato.<\/p>\n<p>Como ensina Ricardo Fiuza (C\u00f3digo Civil Comentado \u2013 pg. 1025 e 1026 \u2013 Saraiva \u2013 2003): \u201cA hip\u00f3tese tratada na norma \u00e9 denominada doutrinariamente cess\u00e3o de clientela.<br \/>\nJunto com o estabelecimento comercial e seus atributos, a aliena\u00e7\u00e3o ou arrendamento abrange a clientela que normalmente com ele realizava neg\u00f3cios, em raz\u00e3o de seu nome empresarial, do seu ponto comercial, das marcas de seus produtos e de outros elementos corp\u00f3reos e incorp\u00f3reos que servem de referencial para a pr\u00e1tica mercantil. Na aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento, o alienante fica obrigado, pelo prazo de cinco anos, a n\u00e3o continuar exercendo a mesma atividade que era objeto do estabelecimento, no mesmo ramo de atividade comercial, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa no contrato de aliena\u00e7\u00e3o permitindo que o alienante possa concorrer, na mesma pra\u00e7a, disputando clientela com o adquirente. Nas hip\u00f3teses de arrendamento ou usufruto do estabelecimento comercial, a cess\u00e3o da clientela dever\u00e1 ser observada pelo mesmo prazo de vig\u00eancia do contrato que instituiu o arrendamento ou o usufruto.\u201d<\/p>\n<p>Logo, a alternativa \u201cC\u201d tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, porquanto fala, equivocadamente, na \u201c(&#8230;) proibi\u00e7\u00e3o de o arrendat\u00e1rio do estabelecimento fazer concorr\u00eancia ao arrendador durante o prazo do contrato.\u201d Na verdade, quem fica impedido de fazer concorr\u00eancia, pela cess\u00e3o da clientela \u00e9 o arrendador ao arrendat\u00e1rio, n\u00e3o o contr\u00e1rio.<br \/>\nComo ensina De Pl\u00e1cido e Silva \u2013 pg.140 \u2013 Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico \u2013 Forense \u2013 2008:<br \/>\nArrendador: \u201cAssim se diz da pessoa que, sendo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel, o d\u00e1 em renda ou loca\u00e7\u00e3o\u201d; e Arrendat\u00e1rio: \u201cAssim se diz da pessoa que toma um bem em arrendamento.\u201d<\/p>\n<p>Houve um erro fatal na reda\u00e7\u00e3o da alternativa \u201cC\u201d, erro esse que n\u00e3o pode ser considerado um simples erro material, porquanto quem n\u00e3o pode fazer concorr\u00eancia \u00e9 aquele que transferiu o estabelecimento seja por aliena\u00e7\u00e3o, arrendamento ou usufruto; n\u00e3o, aquele que \u201crecebeu\u201d o estabelecimento.<br \/>\nN\u00e3o \u00e9 outro o entendimento do TJDFT na APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 0711076- 10.2020.8.07.0001, confira-se:<\/p>\n<p>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRESPASSE. CL\u00c1USULA DE N\u00c3O CONCORR\u00caNCIA. REQUISITOS. N\u00c3O PREENCHIMENTO.<br \/>\nNos termos do artigo 1.144, do C\u00f3digo Civil, o contrato de trespasse envolve a aliena\u00e7\u00e3o, o usufruto ou o arrendamento de estabelecimento<br \/>\nempresarial, que inclusive s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos quanto a terceiros depois de averbado \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio, ou da sociedade empres\u00e1ria, no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.<br \/>\nO artigo 1.147 disp\u00f5e que, se n\u00e3o houver autoriza\u00e7\u00e3o expressa, o alienante do estabelecimento n\u00e3o pode fazer concorr\u00eancia ao adquirente, nos cinco anos subsequentes \u00e0 transfer\u00eancia.<br \/>\nContudo, se as provas dos autos n\u00e3o demonstram que houve a aliena\u00e7\u00e3o, o usufruto ou o arrendamento de estabelecimento empresarial (e cuja exist\u00eancia pr\u00e9via sequer foi demonstrada), n\u00e3o h\u00e1 como acolher os pedidos de lucros cessantes e danos morais, pelo fato de a r\u00e9 ter realizado atividades comerciais no Distrito Federal, pois o neg\u00f3cio entabulado entre as partes foi somente de parceria e assessoria, na deflagra\u00e7\u00e3o de novo empreendimento na \u00e1rea de acupuntura, de maneira informal e sem registro de CNPJ.<\/p>\n<p>Com efeito, a reda\u00e7\u00e3o correta da alternativa \u201cC\u201d seria: \u201cA proibi\u00e7\u00e3o de o arrendador do estabelecimento fazer concorr\u00eancia ao arrendat\u00e1rio durante o prazo do contrato, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual diversa.<br \/>\nAssim, por n\u00e3o haver alternativa correta, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o e a atribui\u00e7\u00e3o de 1,0 (um) ponto para todos os examinandos, \u00e9 a medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n<p>Nesses termos, pe\u00e7o a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o (escrever aqui o n\u00famero conforme caderno) do caderno tipo X (inserir a respectiva cor) e o aumento de minha nota final em 1,0 (um) ponto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 id=\"resumo\">Recursos OAB XXXVI Exame: resumo<\/h2>\n<div class=\"container-tabela\">\n<div class=\"container-tabela\">\n<div class=\"container-tabela\">\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Edital OAB 36<\/strong><\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/oab-exame-de-ordem\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>XXXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO<\/strong><\/a><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Banca organizadora<\/td>\n<td>Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Escolaridade<\/td>\n<td>bacharelado em Direito<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Inscri\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>de 12 a 19 de agosto 2022<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Taxa de inscri\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td><span style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"vertical-align: inherit;\">R$ 295,00<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Data da prova de 1\u00aa fase<\/td>\n<td>23 de outubro de 2022<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Data da prova de 2\u00aa fase<\/td>\n<td>11 de dezembro de 2022<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Edital<\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/09153907\/edital-36-exame-oab.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>EDITAL OAB XXXVI EXAME DOWNLOAD AQUI<\/strong><\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<hr \/>\n<div style=\"text-align: center;\">Quer ficar por dentro dos concursos p\u00fablicos abertos e previstos pelo Brasil?<br \/>\nClique nos links abaixo:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><a style=\"text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><span style=\"text-decoration: underline;\">CONCURSOS ABERTOS<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><a style=\"text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">CONCURSOS 2022<\/a><\/span><\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><a style=\"text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">CONCURSOS 2023<\/a><\/span><\/p>\n<p>Receba gratuitamente no seu celular as principais not\u00edcias do mundo dos concursos!<br \/>\nClique no link abaixo e inscreva-se gratuitamente:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; 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