{"id":79572260,"date":"2022-12-11T19:16:50","date_gmt":"2022-12-11T22:16:50","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79572260"},"modified":"2026-08-19T10:26:37","modified_gmt":"2026-08-19T13:26:37","slug":"prova-oab-xxxvi-exame-direito-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/prova-oab-xxxvi-exame-direito-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Prova OAB: VEJA AQUI a corre\u00e7\u00e3o de Direito do Trabalho"},"content":{"rendered":"

A\u00a0prova OAB teve a 2\u00b0 fase do XXXVI (36\u00ba) Exame\u00a0 <\/strong>aplicada neste domingo (11\/12) e os professores do Gran Cursos Online<\/strong>, prepararam um conte\u00fado especial sobre a prova.<\/p>\n

Por aqui, ser\u00e3o abordadas as quest\u00f5es\u00a0 de\u00a0Direito do Trabalho<\/strong>\u00a0corrigidas pelos nossos mestres. Acompanhe:<\/p>\n

Prova OAB XXXVI (36\u00ba) Exame <\/strong>(2\u00aa Fase): coment\u00e1rios<\/h2>\n

OAB 2\u00aa FASE Prof. Maria Rafaela<\/a><\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00daMERO 01<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIO:<\/strong> a) A irregularidade da contrata\u00e7\u00e3o do banc\u00e1rio est\u00e1 no pagamento antecipado das horas extras no contrato de trabalho. \u00c9 preciso apontar a viola\u00e7\u00e3o do entendimento sumulado do TST, destacadamente, no que se refere ao seguinte: inv\u00e1lido o acordo entre o autor\/banc\u00e1rio e o Banco para pagamento de duas horas extras di\u00e1rias. Ao aplicar ao caso a jurisprud\u00eancia do TST (S\u00famula 199), tem-se o entendimento de que, admitida a contrata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de horas extras (e n\u00e3o a apura\u00e7\u00e3o m\u00eas a m\u00eas do trabalho efetivamente prestado), o fato de a pactua\u00e7\u00e3o ter ocorrido depois da admiss\u00e3o, como no caso, n\u00e3o a torna v\u00e1lida. Logo, \u00e9 v\u00e1lida a cobran\u00e7a das horas extras no caso em comento. b) No caso da alega\u00e7\u00e3o do advogado do autor, n\u00e3o prospera diante da Reforma Trabalhista em que n\u00e3o \u00e9 mais obrigat\u00f3rio que o preposto seja empregado do r\u00e9u. Neste sentido, destaca-se na CLT o teor do \u00a7 3\u00ba no art. 843 da CLT, possibilitando que a empresa se fa\u00e7a representar por qualquer pessoa (empregado ou n\u00e3o) que tenha conhecimento dos fatos.<\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00daMERO 02<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIO:<\/strong> a) A tese seria a seguinte: de acordo com a S\u00famula 159 do TST, o substituto tem direito \u00e0s diferen\u00e7as salariais em rela\u00e7\u00e3o ao substitu\u00eddo enquanto perdurar a substitui\u00e7\u00e3o. No entanto, no caso de vac\u00e2ncia definitiva do cargo, o empregado que passa a ocup\u00e1-lo n\u00e3o tem direito ao sal\u00e1rio igual ao do antecessor. Foi o caso da quest\u00e3o, pois o gerente foi dispensado de forma definitiva b) Primeiramente, deve alegar incompet\u00eancia relativa, pois a contrata\u00e7\u00e3o e o local de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ocorreu em Vit\u00f3ria – ES e n\u00e3o, em SP, sendo este ju\u00edzo competente. Logo, deve apresentar a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia relativa. O r\u00e9u deve suscitar, mediante exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, a aus\u00eancia desse pressuposto processual. Deve a pe\u00e7a ser apresentada no prazo de 5 dias, na forma do art. 800, caput, da CLT:\u201cArt. 800. Apresentada exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia territorial no prazo de cinco dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o, antes da audi\u00eancia e em pe\u00e7a que sinalize a exist\u00eancia desta exce\u00e7\u00e3o, seguir-se-\u00e1 o procedimento estabelecido neste artigo.<\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00daMERO 03<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIO:<\/strong> a) a tese jur\u00eddica a ser levantada no recurso \u00e9 a previs\u00e3o trazida pela Reforma Trabalhista que se aplica no contrato de trabalho mencionado, pois posterior \u00e0 data da Reforma, qual seja, aplica-se o artigo 456-A da CLT. Inclusive, a 4\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, decidiu que o uso de camisetas com propagandas e logomarcas de produtos comercializados pelo empregador n\u00e3o gera dano moral ao trabalhador, pois n\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o do seu direito de imagem. (TST-RR-00145-96.2014.5.05.0003, DEJT de 03.04.2020). Acerca da caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral, nesses casos, depende da comprova\u00e7\u00e3o de que a pessoa foi submetida \u00e0 situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou constrangedora por conta de ter sua imagem vinculada a tais marcas ou, ainda, de que a pessoa em quest\u00e3o tenha notoriedade suficiente para que o uso das logomarcas presentes no uniforme atrelada \u00e0 sua imagem gere um ganho financeiro expressivo para o empregador e ao promover os produtos comercializados pelo empregador, com a finalidade de vend\u00ea-los, o empregado j\u00e1 est\u00e1 sendo remunerado pelo sal\u00e1rio recebido. b) Deve-se manejar o Agravo de Instrumento, aplicando-se o teor do artigo 897 da CLT.<\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00daMERO 04<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIO:<\/strong> a) N\u00e3o se aplica mais a regra da ultratividade das normas trabalhistas, sendo que este princ\u00edpio foi abolido com a Reforma Trabalhista, com base no artigo 614, \u00a73\u00ba, da CLT, estabelecendo que \u201cN\u00e3o ser\u00e1 permitido estipular dura\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade\u201d. Al\u00e9m disso, o. Pleno do STF, em 27\/05\/2022, concluiu o julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 323, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, pela proced\u00eancia da Argui\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, para declarar a inconstitucionalidade da S\u00famula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)* e das decis\u00f5es dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que autorizavam a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da ultratividade de normas de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, como resultado da interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do artigo 114, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. b) Cabe Recurso de Revista junto ao TST da decis\u00e3o do TRT, com suped\u00e2neo no artigo 896, a da CLT.<\/p>\n

PE\u00c7A PROCESSUAL<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS:<\/strong> O rem\u00e9dio adequado \u00e9 o Mandado de Seguran\u00e7a. Para fundamentar nossa resposta, vou transcrever aqui uma not\u00edcia do TST que analisou exatamente um caso similar da quest\u00e3o da prova que consta no seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico:
\nhttps:\/\/www.tst.jus.br\/-\/exigencia-de-deposito-previo-para-custeio-de-pericia-e-ilegal<\/p>\n

Deve dizer que houve ofensa a direito l\u00edquido e certo relacionado ao seguinte: o TST j\u00e1 consolidou entendimento sobre a ilegalidade da exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio para o custeio de per\u00edcia (Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 98 da SDI-2). Al\u00e9m disso, a Reforma Trabalhista acrescentou o par\u00e1grafo 3\u00ba ao artigo 790-B da CLT, com a mesma tese contida na OJ 98. Destaca-se que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 27 do TST faculta ao juiz exigir o dep\u00f3sito pr\u00e9vio, mas ressalva as demandas decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego. A a\u00e7\u00e3o da qual resultou o ato discutido neste mandado de seguran\u00e7a versa exatamente sobre rela\u00e7\u00e3o de emprego. Logo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n

Principal ponto da alega\u00e7\u00e3o:<\/strong> A Impetrante alega ofensa a seu direito l\u00edquido e certo. Fundamentar que o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega e que os honor\u00e1rios periciais s\u00e3o suportados pela parte sucumbente no objeto da per\u00edcia. Invocar o disposto no artigo 790-B da CLT. Assinala com a impossibilidade de se exigir dep\u00f3sito pr\u00e9vio para a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial no processo do trabalho, escudando-se no
\nteor da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 98 da SBDI-2 do TST.<\/p>\n

Veja abaixo a corre\u00e7\u00e3o ao vivo:<\/h3>\n