{"id":79572271,"date":"2022-12-11T19:33:27","date_gmt":"2022-12-11T22:33:27","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79572271"},"modified":"2026-08-19T10:25:15","modified_gmt":"2026-08-19T13:25:15","slug":"prova-oab-xxxvi-exame-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/prova-oab-xxxvi-exame-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Prova OAB: VEJA AQUI a corre\u00e7\u00e3o de Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"

A\u00a0prova OAB teve a 2\u00b0 fase do XXXVI (36\u00ba) Exame\u00a0 <\/strong>aplicada neste domingo (11\/12) e os professores do Gran Cursos Online<\/strong>, prepararam um conte\u00fado especial sobre a prova.<\/p>\n

Por aqui, ser\u00e3o abordadas as quest\u00f5es\u00a0 de Direito Administrativo<\/strong>\u00a0corrigidas pelos nossos mestres. Acompanhe:<\/p>\n

Prova OAB XXXVI (36\u00ba) Exame <\/strong>(2\u00aa Fase): coment\u00e1rios<\/h2>\n

OAB 2\u00aa FASE Prof. Felipe Dalenogare<\/a><\/p>\n

PE\u00c7A:<\/strong><\/p>\n

A pe\u00e7a \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, endere\u00e7ada \u00e0 Vara de Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio Sigma, tendo como autora a Associa\u00e7\u00e3o de Bares e Restaurantes XYZ, tendo como R\u00e9u o Munic\u00edpio Sigma.<\/p>\n

O Examinando deve demonstrar o cabimento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com base no art. 1\u00ba, incisos II, IV e VI, da Lei n\u00ba 7.347\/85, e a legitimidade ativa da associa\u00e7\u00e3o com base no art. 5\u00ba, inciso V, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d da mesma lei.<\/p>\n

No m\u00e9rito, possivelmente a FGV trar\u00e1 como teses o dever constitucional do Munic\u00edpio em promover a ordena\u00e7\u00e3o do solo urbano, com base no art. 182 da CF\/88 e a necessidade de preenchimento de requisitos estabelecidos na lei local para a instala\u00e7\u00e3o de trailers, conforma o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.311\/16.<\/p>\n

Ainda no m\u00e9rito, \u00e9 poss\u00edvel que trata a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, com fundamento do art. 37, caput, da CF\/88 e o dever de pol\u00edcia na fiscaliza\u00e7\u00e3o, com base no art. 78 do CTN e 174 da CF\/88.<\/p>\n

Nos pedidos, deve pedir a cita\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, a intima\u00e7\u00e3o do MP para atuar como fiscal da lei, a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas n\u00e3o vedadas em lei, proced\u00eancia para condenar o munic\u00edpio \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente no dever de fiscalizar e regularizar os trailers ilegais, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em custas e honor\u00e1rios, a isen\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o autora em custas e honor\u00e1rios.<\/p>\n

Por fim, manifesta o desinteresse na audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Atribui valor \u00e0 causa e fecha com local, data, advogado e OAB.<\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00daMERO 1<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIO:<\/strong><\/p>\n

A) Sim, \u00e9 poss\u00edvel a combina\u00e7\u00e3o, com base no art. 12, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 11.079\/04.<\/p>\n

B) Sim, \u00e9 l\u00edcita a exig\u00eancia, com base no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11.079\/04.<\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00daMERO 2<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIO:<\/strong><\/p>\n

A) Sim, como havia boa-f\u00e9, o prazo \u00e9 de 5 anos, na forma do art. 54 da Lei n\u00ba 9.784\/99.<\/p>\n

B) N\u00e3o, a intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o preencheu os requisitos do art. 26, incisos I a VI, da Lei n\u00ba 9.784\/99.<\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00daMERO 3<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIO:<\/strong><\/p>\n

A) N\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, uma vez que os empregos p\u00fablicos s\u00e3o providos mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, na forma do art. 37, inciso II, n\u00e3o sendo l\u00edcita a cess\u00e3o de ocupante de cargo em comiss\u00e3o, destinado exclusivamente para atribui\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento.<\/p>\n

B) \u00c9 inconstitucional, pois s\u00e3o est\u00e1veis apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo, na forma do art. 41 da CF\/88, sendo que os empregados p\u00fablicos submetem-se ao regime das empresas privadas, na forma do art. 173, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da CF\/88.<\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00daMERO 4<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIO:<\/strong><\/p>\n

A) \u00e9 poss\u00edvel a demiss\u00e3o, conforme a s\u00famula 651 do STJ.<\/p>\n

B) N\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, uma vez que o servidor n\u00e3o poder\u00e1 receber pena perp\u00e9tua, aplicando-se o prazo de 5 anos do art. 137 da Lei 8.112\/90, conforme jurisprud\u00eancia do STF, no julgamento da ADI 2975.<\/p>\n

Veja abaixo a corre\u00e7\u00e3o ao vivo:<\/h3>\n