{"id":79575194,"date":"2023-01-09T15:40:53","date_gmt":"2023-01-09T18:40:53","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79575194"},"modified":"2026-08-18T17:20:26","modified_gmt":"2026-08-18T20:20:26","slug":"artigo-150-da-constituicao-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/artigo-150-da-constituicao-federal\/","title":{"rendered":"O que diz o Artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?"},"content":{"rendered":"

Aten\u00e7\u00e3o, concurseiros! Neste conte\u00fado vamos tratar sobre o Artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que disp\u00f5e a respeito das imunidades tribut\u00e1rias contidas na Carta Magna.<\/p>\n

Esse \u00e9 um assunto importante para quem est\u00e1 se preparando para prestar concursos, principalmente nas \u00e1reas jur\u00eddicas. Ent\u00e3o, se voc\u00ea deseja saber mais sobre o que diz esse artigo e como ele funciona, acompanhe a leitura a seguir.<\/p>\n

O que s\u00e3o as imunidades tribut\u00e1rias?<\/h2>\n

As imunidades tribut\u00e1rias s\u00e3o as limita\u00e7\u00f5es impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> ao poder de tributa\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos, visando assegurar o exerc\u00edcio de direitos e garantias individuais e coletivas do contribuinte.<\/p>\n

Cabe \u00e0s imunidades sugerir quais entes s\u00e3o obrigados a recolher tributos, e s\u00f3 entram como casos de imunidade tribut\u00e1ria quando a Constitui\u00e7\u00e3o excluir, diretamente, a pessoa ou a situa\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de recolhimento de tributos.<\/p>\n

Por exemplo, em casos de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o exterior \u00e9 determinada, por meio de uma lei, a exclus\u00e3o de tributos. Assim sendo, trata-se de uma isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e n\u00e3o de imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Vejamos as religi\u00f5es, por exemplo, asseguradas pela imunidade tribut\u00e1ria religiosa, ou seja, n\u00e3o precisam recolher tributos. Isso \u00e9 uma forma de garantir o direito de liberdade religiosa que est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O Art. 150 prev\u00ea que \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/h3>\n

I- Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;
\nII – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibindo qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional, t\u00edtulos ou fun\u00e7\u00e3o exercida;
\nIII – cobrar tributos em rela\u00e7\u00e3o a fatos ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado;
\nIV – Utilizar tributo com efeito de confisco;
\nV – Estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens, atrav\u00e9s de tributos interestaduais ou intermunicipais;
\nVI – Instituir impostos sobre:<\/p>\n

a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros;
\nb) templos de qualquer culto;
\nc) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, funda\u00e7\u00f5es, entidades sindicais, institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social sem fins lucrativos que atendam os requisitos da lei;
\nd) livros, jornais, peri\u00f3dicos destinados \u00e0 sua impress\u00e3o.
\ne) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e\/ou interpretadas por artistas brasileiros;<\/p>\n

Esses t\u00f3picos visam fortalecer pessoas e entidades da imunidade tribut\u00e1ria, desde que estejam dentro da lei e das determina\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Casos de imunidade estabelecidos no Artigo 150 da CF<\/h2>\n

Como vimos nos incisos que comp\u00f5em o Artigo 150, existem entidades e organiza\u00e7\u00f5es que recebem a imunidade tribut\u00e1ria, como:<\/p>\n