{"id":79575204,"date":"2023-01-09T16:42:30","date_gmt":"2023-01-09T19:42:30","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79575204"},"modified":"2026-08-18T17:20:24","modified_gmt":"2026-08-18T20:20:24","slug":"artigo-523-do-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/artigo-523-do-cpc\/","title":{"rendered":"O que diz o Artigo 523 do CPC?"},"content":{"rendered":"

Neste conte\u00fado, vamos falar sobre o longo percurso de uma a\u00e7\u00e3o judicial que, geralmente, n\u00e3o se encerra com a publica\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a de m\u00e9rito. Mesmo com a determina\u00e7\u00e3o judicial, as senten\u00e7as condenat\u00f3rias podem n\u00e3o ser execut\u00e1veis.<\/p>\n

Nesse caso, o Poder Judici\u00e1rio declara o direito por meio da senten\u00e7a, mas n\u00e3o garante a concretiza\u00e7\u00e3o desse direito, porque \u00e0s vezes as partes que s\u00e3o condenadas n\u00e3o cumprem voluntariamente a obriga\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta judicialmente.<\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es do tipo, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) prev\u00ea a fase de cumprimento de senten\u00e7a, que tem como objetivo a concretiza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial. Esse prazo para cumprimento da senten\u00e7a est\u00e1 presente no Artigo 523 do CPC<\/strong>, que disciplina a quantia que deve ser paga, a fase de cumprimento e as consequ\u00eancias em caso de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

Se voc\u00ea deseja saber mais sobre o Art. 523 do CPC e sua aplica\u00e7\u00e3o, acompanhe a leitura.<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o do Artigo 523 do CPC<\/h2>\n

O Artigo 523, da Lei 13.105, criada em 16 de mar\u00e7o de 2015, determina que no caso de condena\u00e7\u00e3o em quantia certa, ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, e no caso de decis\u00e3o sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da senten\u00e7a se faz a partir do requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o d\u00e9bito, no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.<\/p>\n

Caso o pagamento n\u00e3o seja feito no prazo, o d\u00e9bito ser\u00e1 acrescido de multa, no valor de 10%, al\u00e9m dos 10% de honor\u00e1rios do advogado. E, caso n\u00e3o seja efetuado o pagamento volunt\u00e1rio, ser\u00e1 realizado um mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando se aplica a multa do Artigo 523 do CPC?<\/h2>\n

De acordo com a determina\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a multa do Art. 523 do CPC deve ser aplicada quando o pagamento for feito ap\u00f3s o prazo estabelecido, de 15 dias, ou quando houver resist\u00eancia quanto ao pagamento, como impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, por exemplo.<\/p>\n

A multa deve ser aplicada quando:<\/p>\n