{"id":79580188,"date":"2023-01-10T09:16:29","date_gmt":"2023-01-10T12:16:29","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79580188"},"modified":"2026-08-18T17:20:24","modified_gmt":"2026-08-18T20:20:24","slug":"leis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/leis\/","title":{"rendered":"Leis: entenda o que s\u00e3o e por que existem"},"content":{"rendered":"

A origem da palavra \u201cLei\u201d vem dos verbos latinos \u201cligare\u201d e \u201clegere\u201d, que, respectivamente, significam \u201caquilo que se liga\u201d e \u201caquilo que se l\u00ea\u201d. Traduzindo para o portugu\u00eas, podemos dizer que o termo significa aquilo que nos liga e nos faz viver em harmonia na sociedade, guiando nossas pr\u00e1ticas, pautando-se no respeito e na \u00e9tica.<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 10.406 \u00e9 o conjunto de regras e normas que norteia a vida e os atos de todas as pessoas dispostas na esfera civil. Para qualquer estudante de Direito, concurseiro ou aspirante na \u00e1rea \u00e9 extremamente imprescind\u00edvel e necess\u00e1rio entender sobre as leis e para que elas existem, por isso, vamos falar exatamente sobre isso hoje. Confira!<\/p>\n

O que \u00e9 uma lei?<\/h2>\n

De forma direta e objetiva, \u00e9 f\u00e1cil entender que uma lei \u00e9 uma regra. Geralmente, o documento, assinado por uma autoridade, descreve regulamentos jur\u00eddicos de conduta. Ela \u00e9 uma norma escrita emanada do poder competente, \u00e9 o pronunciamento solene do direito. Toda a legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 disposta na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, a lei fundamental e suprema do Brasil.<\/p>\n

Existem leis municipais, federais e estaduais. Essas classifica\u00e7\u00f5es indicam o espa\u00e7o geogr\u00e1fico de incid\u00eancia da regra. Se h\u00e1, por exemplo, um conflito entre elas, \u00e9 importante voc\u00ea saber que t\u00eam prefer\u00eancia as normas federais, as estaduais e, por \u00faltimo, as municipais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, elas podem ser tempor\u00e1rias e permanentes. As tempor\u00e1rias, exce\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico, como o pr\u00f3prio nome sugere, t\u00eam um tempo determinado de vig\u00eancia.<\/p>\n

Geralmente, elas s\u00e3o criadas para estabelecer ordem a uma situa\u00e7\u00e3o circunstancial, imediata ou de emerg\u00eancia. J\u00e1 as permanentes, como o pr\u00f3prio nome tamb\u00e9m sugere, possuem tempo indeterminado. Por\u00e9m, ao longo dos anos, elas podem ser editadas e atualizadas para acompanhar as necessidades que o tempo exige.<\/p>\n

Principais divis\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o brasileira<\/h2>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 dividida conforme o tipo, a aplica\u00e7\u00e3o, entre outros fatores. Entenda melhor nos t\u00f3picos a seguir.<\/p>\n

As 4 divis\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o: gerais, especiais, excepcionais e singulares<\/h3>\n

A legisla\u00e7\u00e3o pode ser dividida em normas gerais, especiais, excepcionais e singulares.<\/p>\n

As gerais s\u00e3o aquelas que abrangem ou est\u00e3o para um n\u00famero n\u00e3o determinado de pessoas, al\u00e9m de compreender situa\u00e7\u00f5es de diversos tipos e g\u00eaneros, como as leis trabalhistas<\/strong>.<\/p>\n

Um exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil brasileiro, em vigor desde 2002. Ele \u00e9 dividido em duas partes, a Parte Geral e a Especial, composta por 2.046 artigos e por tr\u00eas princ\u00edpios: socialidade, eticidade e operabilidade.<\/p>\n

As leis especiais s\u00e3o aquelas que regulam mat\u00e9rias com crit\u00e9rios particulares, diversos das gerais.<\/p>\n

J\u00e1 as excepcionais s\u00e3o aquelas que norteiam de forma contr\u00e1ria o estabelecido em uma regra geral, situa\u00e7\u00f5es, que est\u00e3o inseridas nela por natureza. De forma geral, ela contraria todo o sistema.<\/p>\n

Por fim, a lei singular, que nada mais \u00e9 do que uma norma estabelecida especificamente para uma determinada pessoa ou sobre um n\u00famero restrito de pessoas.<\/p>\n

Outras divis\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o: leis cogentes e dispositivas<\/h3>\n

Ainda falando sobre os tipos de lei, elas tamb\u00e9m podem ser cogentes e dispositivas. Mas o que isso quer dizer exatamente? Vamos te explicar!<\/p>\n

Cogentes s\u00e3o aquelas normas que se imp\u00f5e por si mesmas, ou seja, elas n\u00e3o podem ser alteradas pela vontade de outras partes. J\u00e1 as dispositivas s\u00e3o aquelas que imp\u00f5em-se supletivamente \u00e0s partes. Tamb\u00e9m podem ser chamadas de facultativas, ou seja, cabe \u00e0 parte escolher valerem-se delas ou n\u00e3o.<\/p>\n

Tipos de san\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o: perfeitas, mais que perfeitas, menos que perfeitas e imperfeitas<\/h3>\n

Agora vamos falar sobre as san\u00e7\u00f5es das leis, que podem ser essas descritas no enunciado. Perfeitas s\u00e3o aquelas cuja transgress\u00e3o ou infra\u00e7\u00e3o importa em san\u00e7\u00e3o de nulidade, ou seja, em que h\u00e1 a possibilidade de anula\u00e7\u00e3o do ato praticado.<\/p>\n

Mais que perfeitas s\u00e3o as que permitem que a desobedi\u00eancia possibilite duas san\u00e7\u00f5es, que podem ser tanto a nulidade do ato praticado, com a chance de restabelecimento do ato anterior, quanto o estabelecimento de pena ao transgressor.<\/p>\n

Sobre as menos que perfeitas, o pr\u00f3prio nome j\u00e1 entrega uma pista do que essa san\u00e7\u00e3o estabelece, que \u00e9, na verdade, incompleta ou inadequada.<\/p>\n

Por fim, mas n\u00e3o menos importante, as imperfeitas que, de forma geral, prescrevem uma conduta sem impor san\u00e7\u00e3o. Resumindo: o ato n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel!<\/p>\n

Para que servem as leis?<\/h2>\n

Chegamos at\u00e9 aqui e, com certeza, voc\u00ea j\u00e1 deve saber a resposta dessa pergunta. As leis servem para estabelecer nossas condutas e comportamento em sociedade, estabelecendo os limites que os cidad\u00e3os devem ter, para conviver entre si, e manter a ordem e a harmonia.<\/p>\n

Qual a import\u00e2ncia das leis?<\/h2>\n

As leis garantem o estado democr\u00e1tico e s\u00e3o consideradas os pilares da nossa vida em sociedade, al\u00e9m de ser o primeiro instrumento do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as principais leis do Brasil?<\/h2>\n

Algo que voc\u00ea, com certeza, j\u00e1 deve ter se perguntado enquanto lia esse artigo \u00e9 sobre quais s\u00e3o as principais leis do Brasil. Vamos te dizer!<\/p>\n

J\u00e1 citamos aqui a primeira delas: o C\u00f3digo Civil Brasileiro, que rege os direitos e deveres dos cidad\u00e3os. Depois, podemos citar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a lei fundamental e suprema do Brasil.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o pode, de maneira alguma, ficar de fora dessa lista, pois \u00e9 o respons\u00e1vel por regulamentar todo o processo judicial civil no Brasil. O C\u00f3digo Penal, necessariamente, precisa ser citado nessa lista, j\u00e1 que \u00e9 o respons\u00e1vel por estabelecer as consequ\u00eancias de um ato infracional.<\/p>\n

Todo brasileiro j\u00e1 precisou ou j\u00e1 ouviu falar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que estabelece as normas e rela\u00e7\u00e3o entre consumidor e fornecedor, servindo tamb\u00e9m para proteg\u00ea-lo de preju\u00edzos na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de quem os fornece.<\/p>\n

Outra extremamente necess\u00e1ria \u00e9 a CLT<\/a> (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), que protege o trabalhador e garante seus direitos, al\u00e9m de estabelecer as normas de trabalho que respeitem os limites entre empregado e funcion\u00e1rio.<\/p>\n

Como \u00faltimo exemplo, temos o ECA, sigla que significa Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Ela compreende uma s\u00e9rie de normas, como a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a, as Regras de Beijing e as Diretrizes das Na\u00e7\u00f5es Unidas para preven\u00e7\u00e3o da Delinqu\u00eancia Infantil.<\/p>\n

Como observamos, as Leis s\u00e3o extremamente importantes, pois elas definem todo o funcionamento da sociedade, garantindo os direitos e deveres da popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n

Para saber mais sobre a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, acompanhe nosso blog<\/a>. Aqui, no Gran Cursos, voc\u00ea tem acesso a conte\u00fados exclusivos sobre Direito, que te ajudam a alcan\u00e7ar a t\u00e3o sonhada vaga no concurso p\u00fablico!<\/p>\n

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