{"id":79580292,"date":"2023-01-10T11:40:13","date_gmt":"2023-01-10T14:40:13","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79580292"},"modified":"2026-08-18T17:20:23","modified_gmt":"2026-08-18T20:20:23","slug":"artigo-487-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/artigo-487-clt\/","title":{"rendered":"Artigo 487 da CLT: pedido de demiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) e dos direitos dos trabalhadores em solo brasileiro \u00e9 recente. Ela foi criada em 1\u00ba de maio de 1947, e sancionada durante o Estado Novo, pelo presidente da \u00e9poca, Get\u00falio Vargas. Inclusive, foi decretado nessa mesma \u00e9poca, pela Lei 5.452, o feriado do Dia do Trabalhador, para celebrar esse marco na hist\u00f3ria do trabalhador brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa legisla\u00e7\u00e3o veio para unificar e tornar legal tudo que remetesse a parte trabalhista, seja de direito ou deveres do trabalhador; que, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o existiam. Assim, desde a data de sancionamento da lei, todos os trabalhadores brasileiros que tivessem a carteira assinada podem usufruir dos direitos estipulados pela lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos direitos previstos no <strong>artigo 487 da CLT<\/strong> e na Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988 \u00e9 de que o cidad\u00e3o trabalhador tem o direito de realizar o pedido de demiss\u00e3o, independentemente da causa, seja porque n\u00e3o quer ficar mais trabalhando naquele ambiente ou porque encontrou um trabalho que considere melhor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-diz-o-artigo-487-da-clt\">O que diz o artigo 487 da CLT?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Ar<strong>tigo 487 da CLT veio a partir da reforma trabalhista, e tem a ver com o pedido de demiss\u00e3o por parte do colaborador<\/strong>. Como est\u00e1 garantido na lei que ele pode rescindir o contrato, esse dispositivo vem especificar quais s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es que essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, de forma que n\u00e3o prejudique ambas as vias (empregado e empregador).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Logo, o art. 487 diz que \u201c<em>n\u00e3o havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato dever\u00e1 avisar a outra da sua resolu\u00e7\u00e3o com a anteced\u00eancia m\u00ednima de<\/em>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I<\/strong> \u2014 <em>oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 1.530, de 26.12.1951)<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><strong>II<\/strong> \u2014 <em>trinta dias aos que perceberem por quinzena ou m\u00eas, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de servi\u00e7o na empresa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 1.530, de 26.12.1951)\u201d<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, <strong>o pedido de demiss\u00e3o s\u00f3 pode ser feito mediante um aviso pr\u00e9vio<\/strong> (de oito dias ou trinta dias) a fim de que o empregador tenha meios para se organizar, contratar outra pessoa e, ainda, pagar os direitos daquele que pediu a demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inclusive, no t\u00f3pico 2 do art. 487, diz que \u201cA falta de aviso pr\u00e9vio por parte do empregado d\u00e1 ao empregador o direito de descontar os sal\u00e1rios correspondentes ao prazo respectivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Leia Tamb\u00e9m: Veja sobre o <strong><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/artigo-482-clt\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">artigo 482 da CLT<\/a><\/strong>, demiss\u00e3o por justa causa!<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pedido-de-demissao-sem-aviso-previo\">Pedido de demiss\u00e3o sem aviso pr\u00e9vio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso o colaborador pe\u00e7a demiss\u00e3o sem avisar previamente ou sem o tempo de cumprir esse aviso, o artigo 487 da CLT diz que \u201c<em>a falta do aviso pr\u00e9vio por parte do empregador d\u00e1 ao empregado o direito aos sal\u00e1rios correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integra\u00e7\u00e3o desse per\u00edodo no seu tempo de servi\u00e7o<\/em>\u201d. Ou seja, \u00e9 preciso sinalizar (pelo empregador ou pelo empregado) o cumprimento desse aviso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-funciona-o-aviso-previo\">Como funciona o aviso pr\u00e9vio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cumprimento do aviso pr\u00e9vio \u00e9 feito como um dia normal no trabalho, caso a demiss\u00e3o tenha sido solicitada pelo empregado, no entanto, a <a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/clt\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CLT<\/a> prev\u00ea que se o colaborador foi demitido pelo empregador, a quantidade de horas do aviso pr\u00e9vio decai em 2 h, sem que haja preju\u00edzo salarial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como observamos, existem alguns pontos que devem ser considerados sobre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, como a solicita\u00e7\u00e3o de desligamento do funcion\u00e1rio e o aviso pr\u00e9vio. Para saber mais sobre o assunto, continue acessando nossos conte\u00fados em <a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">nosso blog<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui no Gran Cursos, voc\u00ea garante videoaulas com temas espec\u00edficos que caem em todos os concursos p\u00fablicos do pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<div style=\"text-align: center;\">\n\n<p>Quer ficar por dentro dos concursos p\u00fablicos abertos e previstos pelo Brasil?<br>clique nos links abaixo:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #ffffff;\"><a style=\"color: #ffffff; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><span style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\">Concursos Abertos<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Concursos 2024<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<p>Receba gratuitamente no seu celular as principais not\u00edcias do mundo dos concursos!<br>clique no link abaixo e inscreva-se gratuitamente:<\/p>\n\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #000000;\"><a href=\"https:\/\/t.me\/gconoticias\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #333333;\">Telegram<\/span><\/span><\/a><\/p>\n\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT) e dos direitos dos trabalhadores em solo brasileiro \u00e9 recente. 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