{"id":79588646,"date":"2023-02-09T17:35:56","date_gmt":"2023-02-09T20:35:56","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79588646"},"modified":"2026-08-19T11:02:10","modified_gmt":"2026-08-19T14:02:10","slug":"regime-juridico-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regime-juridico-administrativo\/","title":{"rendered":"Regime Jur\u00eddico Administrativo: conceito e principais caracter\u00edsticas"},"content":{"rendered":"

No Direito Administrativo<\/a> est\u00e1 o Regime Jur\u00eddico Administrativo, no qual \u00e9 presente o conjunto de regras incidentes sobre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, envolvendo prerrogativas e deveres para a preserva\u00e7\u00e3o dos interesses da coletividade. \u00c9 um setor extremamente importante para agir em prol do p\u00fablico, reservado para designar o Governo Jur\u00eddico de Direito a que se submete essa gest\u00e3o.<\/p>\n

No artigo de hoje traremos mais detalhes sobre essa importante fun\u00e7\u00e3o, apresentando seu conceito e caracter\u00edsticas a respeito do direito P\u00fablico e privado. Se voc\u00ea deseja saber mais sobre o assunto, acompanhe a leitura!<\/p>\n

O que \u00e9 o Regime jur\u00eddico administrativo?<\/h2>\n

O Regime Jur\u00eddico Administrativo designa o conjunto de regras e princ\u00edpios que constituem prerrogativas e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a>, preservando os interesses da coletividade.<\/p>\n

Em resumo, ele \u00e9 composto por princ\u00edpios e regras que norteiam o Direito P\u00fablico, baseando-se no interesse prim\u00e1rio e secund\u00e1rio, onde o primeiro diz respeito \u00e0s necessidades da coletividade e \u00e0 inten\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos que integram determinada sociedade, independente das vontades da m\u00e1quina estatal, em simult\u00e2neo, em que o outro \u00e9 composto pelos interesses do Estado, enquanto pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

As caracter\u00edsticas do Regime Jur\u00eddico Administrativo<\/h2>\n

O Regime Jur\u00eddico Administrativo funda-se em duas caracter\u00edsticas b\u00e1sicas: as prerrogativas e as sujei\u00e7\u00f5es, que embasam toda a sistem\u00e1tica de funcionamento dos poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/a>. Estamos falando da rela\u00e7\u00e3o entre as atribui\u00e7\u00f5es e privil\u00e9gios desse setor.<\/p>\n

Com elas, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ganha uma posi\u00e7\u00e3o de supremacia, pois pode praticar atos vedados aos particulares, visando o atendimento dos interesses p\u00fablicos. Sendo assim, ela ganha o poder de desapropriar e requisitar bens, ocupar temporariamente im\u00f3vel alheio, impor san\u00e7\u00f5es administrativas e criar obriga\u00e7\u00f5es, independentemente de sua vontade, al\u00e9m de modifica\u00e7\u00f5es em quest\u00f5es contratuais.<\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios, a finalidade p\u00fablica e os direitos fundamentais, t\u00eam como base que o interesse p\u00fablico n\u00e3o pertence ao administrador, mas sim ao povo e a sociedade na totalidade. Sendo assim, ele n\u00e3o pode colocar seus interesses individuais acima do p\u00fablico.<\/p>\n

Regime jur\u00eddico administrativo x regime jur\u00eddico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/h2>\n

Muitas vezes as express\u00f5es e conceitos s\u00e3o confundidos entre Regime Jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com o Administrativo, sendo preciso apontar as diferen\u00e7as entre eles:<\/p>\n