{"id":79588671,"date":"2023-02-09T18:18:34","date_gmt":"2023-02-09T21:18:34","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79588671"},"modified":"2026-08-18T17:19:44","modified_gmt":"2026-08-18T20:19:44","slug":"legislacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/legislacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: entenda o conceito e sua import\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"\n

A seguir, falaremos sobre as leis que regulam a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, pe\u00e7a fundamental para quem atua no Direito Tribut\u00e1rio<\/a>. Tamb\u00e9m chamado de Fiscal, ele tem como principal fun\u00e7\u00e3o combater poss\u00edveis abusos por parte do Estado, como a usurpa\u00e7\u00e3o das riquezas e manobras pol\u00edticas, al\u00e9m de controlar os pagamentos dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, por meio da sua legisla\u00e7\u00e3o, prevista no Art. 96 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, s\u00e3o apresentadas e aplicadas as leis, os tratados, as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os decretos e as normas complementares que constam sobre a taxa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como destaca o artigo 9\u00ba da Lei 4320\/1964, tributo \u00e9: \u201ca receita derivada institu\u00edda pelas entidades de direito p\u00fablico, compreendendo os impostos, as taxas e contribui\u00e7\u00f5es\u201d, ou seja, s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es legais impostas pelo Poder P\u00fablico. J\u00e1 a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria fica respons\u00e1vel por todas as leis que regem as quest\u00f5es tribut\u00e1rias existentes no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um assunto importante, n\u00e3o apenas para quem est\u00e1 estudando para concursos, mas para todos os cidad\u00e3os. Afinal, voc\u00ea \u00e9 cobrado por v\u00e1rias fontes de arrecada\u00e7\u00e3o e precisa saber como funcionam as leis dessa arrecada\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, se voc\u00ea deseja saber mais sobre o assunto e sua import\u00e2ncia, acompanhe a leitura!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n

Como consta no Art. 96 do C\u00f3digo Nacional Tribut\u00e1rio, a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u201ccompreende as leis, os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre impostos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a eles pertinentes\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Podemos conceituar a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria como um conjunto de normas e disposi\u00e7\u00f5es legais (ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias) cujo objetivo \u00e9 instituir e definir tributos, regulando as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes de sua cobran\u00e7a. Ela compreende as Normas Constitucionais e Complementares das arrecada\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por estar relacionada com as quest\u00f5es tribut\u00e1rias, pode ser confundida com a fun\u00e7\u00e3o do Direito Tribut\u00e1rio, mas, neste caso, ele preocupa-se com os princ\u00edpios gerais para a solu\u00e7\u00e3o de problemas relacionados a impostos, enquanto a legisla\u00e7\u00e3o prende-se \u00e0s quest\u00f5es concretas e pr\u00e1ticas, procurando explicar o conte\u00fado das normas e das disposi\u00e7\u00f5es legais tribut\u00e1rias em vigor, tendo como base a reg\u00eancia das leis que as envolve.<\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Como vimos, a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, pois cabe a ela a responsabilidade do pagamento e as formas de cobran\u00e7a fiscal no pa\u00eds, estipulando como deve ser feita a fiscaliza\u00e7\u00e3o, quais ser\u00e3o as penalidades ou san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas em caso de n\u00e3o cumprimento das regras. \u00c9 ela que garante o bom funcionamento da economia e finan\u00e7as do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, \u00e9 a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria brasileira que organiza todo o fluxo de impostos, assegurando que os recursos financeiros necess\u00e1rios sejam recolhidos para manter e ampliar as pol\u00edticas p\u00fablicas do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

As principais Legisla\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias no Brasil<\/h2>\n\n\n\n

Dentre as principais, podemos citar:<\/p>\n\n\n\n

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  • Leis<\/strong>: onde se compreende a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, medidas provis\u00f3rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
  • Tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais<\/strong>: que revogam ou modificam a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Interna;<\/li>\n\n\n\n
  • Decretos<\/strong>: embora estejam presentes nas leis, sua fun\u00e7\u00e3o particular \u00e9 regulamentar a lei em seus termos, mas sem a capacidade de inovar ou impor deveres e san\u00e7\u00f5es adicionais;<\/li>\n\n\n\n
  • Normas Complementares<\/strong>: estas s\u00e3o respons\u00e1veis por cuidar dos atos normativos, das pr\u00e1ticas das autoridades administrativas e conv\u00eanios entre a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Confira o conte\u00fado exclusivo com a professora Maria Christina:<\/p>\n\n\n\n

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