{"id":79589474,"date":"2023-02-13T18:18:14","date_gmt":"2023-02-13T21:18:14","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79589474"},"modified":"2026-08-18T17:19:42","modified_gmt":"2026-08-18T20:19:42","slug":"extincao-da-punibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/extincao-da-punibilidade\/","title":{"rendered":"Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade: o que \u00e9, como funciona e quando ocorre"},"content":{"rendered":"\n

Como determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabe ao Estado, o direito de punir algu\u00e9m que viole alguma norma penal, ou seja, cometa crime ou contraven\u00e7\u00e3o. Conforme o Art. 108 do C\u00f3digo Penal, existem algumas situa\u00e7\u00f5es que limitam ou retiram essa concess\u00e3o, impedindo que a san\u00e7\u00e3o penal seja aplicada, acarretando a chamada Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um assunto recorrente na \u00e1rea de Criminalista, sub-ramo do Direito Penal<\/a>, sendo de interesse de quem planeja especializar-se na \u00e1rea ou estudar para concursos da frente jur\u00eddica. Se voc\u00ea deseja saber mais sobre esse assunto, acompanhe a leitura do artigo!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade?<\/h2>\n\n\n\n

Trata-se da perda do direito do Estado de punir o agente autor de fato t\u00edpico e il\u00edcito. A Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade acontece quando n\u00e3o h\u00e1 mais como se impor ao r\u00e9u ou condenado a san\u00e7\u00e3o penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 algumas situa\u00e7\u00f5es, hip\u00f3teses, que anulam a puni\u00e7\u00e3o, fazendo desaparecer o direito do Estado de punir. Embora exista a conduta delituosa, a possibilidade jur\u00eddica de imposi\u00e7\u00e3o de pena desaparece. Isso acontece por meio de algumas possibilidades espalhadas na legisla\u00e7\u00e3o, especificamente no Art. 107 do C\u00f3digo Penal, ponto central no nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade?<\/h2>\n\n\n\n

Para ser decretada, \u00e9 preciso averiguar se o motivo das causas \u00e9 o caso concreto. Por exemplo, se houve o falecimento do r\u00e9u, deve ser apresentada a certid\u00e3o de \u00f3bito do indiv\u00edduo. Na sequ\u00eancia, o Juiz analisar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o penal e a certid\u00e3o para poder decretar a extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como mencionado anteriormente, existem alguns motivos extintivos, previstos no C\u00f3digo Penal<\/a>, que necessitam do cumprimento de alguns requisitos para alcan\u00e7\u00e1-los. Vejamos a seguir quais as causas de Extin\u00e7\u00e3o de Punibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Quando ocorre a Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade?<\/h2>\n\n\n\n

Segundo o Art. 107 do C\u00f3digo Penal, enquadram os seguintes casos para anula\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

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  • I – morte do agente;<\/li>\n\n\n\n
  • II – anistia, gra\u00e7a ou indulto;<\/li>\n\n\n\n
  • III – retroatividade de lei que n\u00e3o mais considera o fato como criminoso;<\/li>\n\n\n\n
  • IV – prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia ou peremp\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • V – ren\u00fancia do direito de queixa ou pelo perd\u00e3o aceito, nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada;<\/li>\n\n\n\n
  • VI – retrata\u00e7\u00e3o do acusado;<\/li>\n\n\n\n
  • (…) IX – perd\u00e3o judicial, nos casos previstos em lei.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel consegui-la com o cumprimento da pena, como consta no Art. 66, inciso II, ou com a repara\u00e7\u00e3o do dano no peculato culposo, Art. 312, inciso III, que compete ao Juiz da execu\u00e7\u00e3o declar\u00e1-la aprovada.<\/p>\n\n\n\n

    Confira o conte\u00fado exclusivo com o professor L\u00e9o Castro:<\/p>\n\n\n\n

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