{"id":79589716,"date":"2023-12-11T15:48:05","date_gmt":"2023-12-11T18:48:05","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79589716"},"modified":"2026-08-11T00:33:13","modified_gmt":"2026-08-11T03:33:13","slug":"acao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/acao-penal\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o penal: conceito e principais tipos"},"content":{"rendered":"\n

A a\u00e7\u00e3o penal faz parte do Direito Processual Penal<\/a>, sendo o meio legal utilizado para aplicar penalidades a um infrator. Ela \u00e9 concedida pelo Poder Judici\u00e1rio, visando levar a ele o conhecimento da ocorr\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o, para serem aplicadas as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, abordaremos os principais pontos sobre o assunto, apresentando seu conceito, tipos e princ\u00edpios, a fim de esclarecer como ela funciona no C\u00f3digo Jur\u00eddico Brasileiro. Acompanhe a leitura!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o penal?<\/h2>\n\n\n\n

Em seu conceito mais simples, a a\u00e7\u00e3o penal equivale ao direito de provocar o Estado na sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional para a aplica\u00e7\u00e3o do Direito Penal em um caso concreto. Afinal, cabe a ele atender a sua pretens\u00e3o punitiva, agindo sobre as determina\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, quando uma pessoa comete um ato considerado um delito ou crime, abre-se a possibilidade de o Estado punir aquela pessoa, conforme o estipulado pela lei que determina se aquela a\u00e7\u00e3o \u00e9 criminosa ou n\u00e3o. \u00c9 cab\u00edvel \u00e0 a\u00e7\u00e3o examinar a ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Na nossa Legisla\u00e7\u00e3o Penal Brasileira e no C\u00f3digo de Processo Penal, est\u00e3o previstas as condutas tipificadas como lesivas, que necessitam da interven\u00e7\u00e3o do Estado na resolu\u00e7\u00e3o do conflito. Diante dessas infra\u00e7\u00f5es, ele tem o dever de investigar, averiguar a veracidade dos fatos, descobrir a autoria e aplicar a devida puni\u00e7\u00e3o ao autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De maneira resumida, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 um direito aut\u00f4nomo, abstrato, subjetivo e p\u00fablico. Aut\u00f4nomo, porque satisfaz a sua pretens\u00e3o; abstrato, pois independe do resultado do processo; subjetivo, porque o titular do direito pode exigir do Estado a presta\u00e7\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional; e p\u00fablico, porque a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e9 de natureza p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ela \u00e9 dividida em suas a\u00e7\u00f5es importantes, sendo p\u00fablica ou privada. Privada quando \u00e9 promovida pela pessoa que foi ofendida, que pede a puni\u00e7\u00e3o do ofensor, porque o bem violado \u00e9 exclusivamente dela. E \u00e9 p\u00fablica quando os crimes t\u00eam reflexos na sociedade, por isso o pr\u00f3prio Estado tem interesse na sua puni\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os tipos de a\u00e7\u00e3o penal?<\/h2>\n\n\n\n

Como mencionado, ela pode ser p\u00fablica e privada, dependendo de como a infra\u00e7\u00e3o foi cometida. Mas, al\u00e9m desses dois modelos de base, existem os seguintes tipos:<\/p>\n\n\n\n

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  • A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica Incondicionada;<\/li>\n\n\n\n
  • P\u00fablica Condicionada \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica Condicionada \u00e0 Requisi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • Privada Exclusiva;<\/li>\n\n\n\n
  • Privada Subsidi\u00e1ria da P\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
  • A\u00e7\u00e3o Penal Privada Personal\u00edssima.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Quem pode propor uma a\u00e7\u00e3o penal?<\/h2>\n\n\n\n

    Ela pode ser iniciada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pelo particular. S\u00e3o, portanto, pe\u00e7as fundamentais para a deflagra\u00e7\u00e3o de um processo e o cumprimento do dever do Estado, em analisar e punir corretamente as infra\u00e7\u00f5es cometidas aos setores p\u00fablicos e privados.<\/p>\n\n\n\n

    Confira o conte\u00fado exclusivo com a professora Lorena Ocampos:<\/p>\n\n\n\n

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