{"id":79589863,"date":"2026-05-08T15:25:26","date_gmt":"2026-05-08T18:25:26","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79589863"},"modified":"2026-08-11T00:33:12","modified_gmt":"2026-08-11T03:33:12","slug":"gratuidade-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/gratuidade-de-justica\/","title":{"rendered":"Gratuidade da justi\u00e7a: entenda como funciona"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>gratuidade da justi\u00e7a <\/strong>\u00e9 o mecanismo que garante que a falta de recursos financeiros n\u00e3o impedir\u00e1 o acesso ao Poder Judici\u00e1rio. Trata-se de uma garantia constitucional de extrema import\u00e2ncia no \u00e2mbito processual!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste texto, explicamos os fundamentos legais, os requisitos para obter o benef\u00edcio, as diferen\u00e7as de tratamento entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, as hip\u00f3teses de revoga\u00e7\u00e3o e os recursos cab\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Continue a leitura para compreender todos os aspectos do instituto, inclusive as posi\u00e7\u00f5es dos tribunais superiores e o modo como o tema costuma ser abordado em provas!<\/p>\n\n\n\n<p style=\"text-align:center;\"><a href=\"https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VazARfB17EmqYtM3qv0R\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" style=\"display: inline-block; padding: 10px 20px; border-radius: 6px; margin-top: 20px; margin-bottom: 20px; background-color: #398F14; color: #FFFFFF; text-decoration: none; border: 1px solid #398F14; width: auto;\">\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/26152958\/whatsapp-25-25.png\" alt=\"Logo do WhatsApp\" style=\"height: 25px; 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e<\/li>\n\n\n\n<li>Emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade do processo judicial em que o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sobre esse \u00faltimo item, a lei autoriza que o not\u00e1rio ou registrador solicite a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio se houver d\u00favida quanto ao preenchimento dos requisitos, conforme previsto no artigo 98, par\u00e1grafo 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um ponto frequentemente ignorado \u2014 mas que merece aten\u00e7\u00e3o \u2014 \u00e9 que a gratuidade n\u00e3o afasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelo pagamento das multas impostas no curso do processo. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As multas por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e as multas cominat\u00f3rias (astreintes) continuam sendo exig\u00edveis mesmo de quem seja benefici\u00e1rio da gratuidade!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quem-tem-direito-a-gratuidade-de-justica\">Quem tem direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 98 do CPC confere o direito \u00e0 gratuidade a toda pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, que n\u00e3o disponha de recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Lembrando que o legislador n\u00e3o exige prova de miserabilidade nem estado de necessidade; o que se exige \u00e9 a insufici\u00eancia de recursos para suportar as despesas do processo!<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A seguir, apontamos algumas diferen\u00e7as no direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a para pessoas naturais e jur\u00eddicas:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pessoas-naturais-a-presuncao-de-hipossuficiencia\">Pessoas naturais: a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para as pessoas f\u00edsicas, a lei estabelece uma presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos. Isso significa que, ao afirmar que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo, a pessoa natural n\u00e3o precisa, de imediato, comprovar documentalmente essa afirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa presun\u00e7\u00e3o pode ser afastada apenas se houver nos autos elementos concretos que evidenciem o contr\u00e1rio. Nesse caso, antes de indeferir o pedido, o juiz deve dar \u00e0 parte a oportunidade de comprovar a situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, conforme o artigo 99, par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, do CPC. Somente ap\u00f3s essa oportunidade, e se a prova n\u00e3o for apresentada, o benef\u00edcio poder\u00e1 ser indeferido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda, o artigo 99, par\u00e1grafo 4\u00ba, do CPC \u00e9 expresso ao vedar o indeferimento da gratuidade com base apenas no fato de a parte ser patrocinada por advogado particular. A assist\u00eancia por advogado contratado n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pessoas-juridicas-necessidade-de-comprovacao\">Pessoas jur\u00eddicas: necessidade de comprova\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o gozam da mesma presun\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0s pessoas f\u00edsicas. Para elas, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou, inclusive, essa orienta\u00e7\u00e3o na S\u00famula 481, segundo a qual:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>S\u00famula 481. Faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ent\u00e3o, a simples alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o basta; exige-se prova efetiva da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica prec\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-o-pedido-de-gratuidade-deve-ser-feito\">Como o pedido de gratuidade deve ser feito?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido de gratuidade pode ser formulado a qualquer momento do processo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pelo autor, na peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n\n\n\n<li>Pelo r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Pelo terceiro interveniente, no momento em que solicita seu ingresso no feito;<\/li>\n\n\n\n<li>Em recurso, nas raz\u00f5es recursais; e<\/li>\n\n\n\n<li>Em qualquer outro momento, por meio de simples peti\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Algumas observa\u00e7\u00f5es: (i) quando formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial e deferido, a parte contr\u00e1ria pode impugn\u00e1-lo como mat\u00e9ria preliminar na contesta\u00e7\u00e3o; (ii) quando formulado na contesta\u00e7\u00e3o e deferido, a impugna\u00e7\u00e3o deve ser feita na r\u00e9plica; e (iii) quando formulado em recurso, a impugna\u00e7\u00e3o ocorre nas contrarraz\u00f5es. Lembrando, tamb\u00e9m, que a impugna\u00e7\u00e3o tramita sempre nos mesmos autos e n\u00e3o suspende o curso do processo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-revogacao-do-beneficio-e-consequencias-da-ma-fe\">Revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e consequ\u00eancias da m\u00e1-f\u00e9<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O benef\u00edcio da gratuidade pode ser revogado a qualquer momento, caso fique demonstrado que a parte n\u00e3o preenchia ou deixou de preencher os requisitos. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o juiz entender que houve m\u00e1-f\u00e9 na obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a parte n\u00e3o apenas ter\u00e1 de recolher as despesas que deixou de adiantar, mas tamb\u00e9m pagar\u00e1 multa de at\u00e9 dez vezes o valor dessas despesas, em benef\u00edcio da Fazenda P\u00fablica estadual ou federal, conforme a natureza do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-acontece-quando-o-beneficiario-e-condenado-ao-pagamento-das-custas\">O que acontece quando o benefici\u00e1rio \u00e9 condenado ao pagamento das custas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a parte benefici\u00e1ria for sucumbente, o juiz a condenar\u00e1 no pagamento das custas, despesas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Todavia, essa condena\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva pelo prazo de cinco anos, contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante esse per\u00edodo, se o credor demonstrar que houve altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do devedor (e que ele agora tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os valores de sucumb\u00eancia), o juiz poder\u00e1 determinar a execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E, se os cinco anos transcorrerem sem que essa demonstra\u00e7\u00e3o ocorra, as obriga\u00e7\u00f5es se extinguem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-recursos-cabiveis-contra-decisoes-sobre-gratuidade\">Recursos cab\u00edveis contra decis\u00f5es sobre gratuidade<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da decis\u00e3o que indefere ou revoga o pedido de gratuidade, cabe agravo de instrumento, salvo se a quest\u00e3o for analisada na senten\u00e7a, caso em que o recurso adequado \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto n\u00e3o houver decis\u00e3o do relator sobre a quest\u00e3o, o recorrente fica dispensado do recolhimento das custas para dar continuidade ao processo. Se a decis\u00e3o de indeferimento ou revoga\u00e7\u00e3o for mantida, a parte ser\u00e1 intimada para recolher os valores em cinco dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Importante: da decis\u00e3o que concede a gratuidade <strong>n\u00e3o <\/strong>cabe recurso. A parte contr\u00e1ria insatisfeita com a concess\u00e3o deve se valer da impugna\u00e7\u00e3o prevista no artigo 100 do CPC, nos prazos e formas indicados acima.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-gratuidade-de-justica-e-o-acesso-a-justica-na-pratica\">Gratuidade de justi\u00e7a e o acesso \u00e0 Justi\u00e7a na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de a lei n\u00e3o estabelecer par\u00e2metros num\u00e9ricos como faixa de renda m\u00ednima ou m\u00e1xima para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, a an\u00e1lise da hipossufici\u00eancia deve ser feita de modo individualizado, considerando as circunst\u00e2ncias concretas de cada caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato de a parte possuir renda mensal razo\u00e1vel ou ser propriet\u00e1ria de bens im\u00f3veis n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a concess\u00e3o da gratuidade, sobretudo quando as despesas processuais (que podem incluir honor\u00e1rios periciais, publica\u00e7\u00f5es e emolumentos notariais) sejam incompat\u00edveis com a liquidez dispon\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 98, par\u00e1grafos 5\u00ba e 6\u00ba, do CPC prev\u00ea ainda a possibilidade de concess\u00e3o parcial do benef\u00edcio, com abrang\u00eancia restrita a determinados atos processuais, ou a concess\u00e3o sob a forma de parcelamento das despesas. Essas alternativas permitem ao juiz equacionar situa\u00e7\u00f5es em que o requerente n\u00e3o se encontra em situa\u00e7\u00e3o de extrema pobreza, mas tamb\u00e9m n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar integralmente com os custos do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-a-gratuidade-da-justica-e-cobrada-em-prova-de-concursos-publicos\">Como a gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 cobrada em prova de concursos p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em provas de concursos p\u00fablicos e <a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/prova-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Exame de Ordem<\/a>, as quest\u00f5es sobre a gratuidade da justi\u00e7a geralmente testam se o candidato sabe a diferen\u00e7a de tratamento entre pessoa f\u00edsica e pessoa jur\u00eddica, o que a gratuidade abrange, qual o recurso cab\u00edvel contra o indeferimento do pedido, se a contrata\u00e7\u00e3o de advogado particular impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio e at\u00e9 a presun\u00e7\u00e3o relativa da hipossufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda, quest\u00f5es como a suspens\u00e3o da exigibilidade pelo prazo de 5 anos e a exce\u00e7\u00e3o no caso de multas tamb\u00e9m s\u00e3o pontos importantes de saber para n\u00e3o cair em pegadinhas!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prepare-se-com-o-gran-assinatura-ilimitada-11\">Prepare-se com o Gran: Assinatura Ilimitada 11<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assine agora e receba acesso IMEDIATO a plataforma que mais aprova em concursos p\u00fablicos e, o melhor, com acesso \u00e0s 5 novidades da plataforma: <strong>Cronograma com 1 clique, Raio-X, Jornada do Aprovado, Legisla\u00e7\u00e3o Comentada e a Revis\u00e3o Inteligente<\/strong>. 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