{"id":79592518,"date":"2023-03-01T08:59:58","date_gmt":"2023-03-01T11:59:58","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79592518"},"modified":"2026-08-19T11:33:07","modified_gmt":"2026-08-19T14:33:07","slug":"recursos-oab-1a-fase-do-xxxvii-37o-exame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/recursos-oab-1a-fase-do-xxxvii-37o-exame\/","title":{"rendered":"Recursos OAB: prazo at\u00e9 03\/03. Confira!"},"content":{"rendered":"<p>Precisa dos\u00a0<strong>recursos OAB<\/strong>? Se voc\u00ea fez a prova do\u00a0<a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/oab-exame-de-ordem\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Exame de Ordem Unificado<\/a> neste domingo (26\/02) saiba que o <strong>gabarito preliminar da 1\u00aa Fase do XXXVII (37\u00ba) Exame<\/strong>\u00a0j\u00e1 foi divulgado.<\/p>\n<p>A interposi\u00e7\u00e3o dos recursos OAB pode ser feita das 12h do dia 27 de fevereiro de 2023 \u00e0s 12h do dia 03 de mar\u00e7o de 2023, observado o hor\u00e1rio oficial de Bras\u00edlia\/DF, no site oficial https:\/\/oab.fgv.br\/.<\/p>\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Destaques:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/gabarito-oab-extraoficial-1a-fase-xxxvii-exame\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Gabarito OAB Extraoficial: corre\u00e7\u00e3o da 1\u00aa fase do XXXVII Exame!<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concursos 2023: fique por dentro de tudo AQUI<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concursos abertos: lista atualizada com inscri\u00e7\u00f5es abertas em todo pa\u00eds.<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<h2>Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:<\/h2>\n<p>Os professores est\u00e3o usando como base, o seguinte modelo de prova: <strong>TIPO 3 \u2013 AMARELA<\/strong>.\u00a0<a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/26185503\/OAB-PROVA-AMARELA.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VEJA AQUI<\/a><\/p>\n<h3>Recursos OAB: Estatuto da OAB &#8211; Quest\u00e3o 1<\/h3>\n<p>RECURSO APRESENTADO PELA PROFESSORA MARIA CHRISTINA BARREIROS<\/p>\n<p>A quest\u00e3o n\u00famero 1 da prova amarela do 37\u00b0 Exame de Ordem deve ser ANULADA por ter duas alternativas corretas, quais sejam, letras C e D.<\/p>\n<p>O artigo 7 par\u00e1grafo 6 inciso i do EOAB, acrescentado em junho de 2022, disp\u00f5e de forma clara e incontest\u00e1vel que: \u00e9 VEDADO ao advogado efetuar colabora\u00e7\u00e3o premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobserv\u00e2ncia disso importar\u00e1 em processo disciplinar, que poder\u00e1 culminar com a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei (EXCLUS\u00c3O), sem preju\u00edzo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940.<\/p>\n<p>Desta forma, pela literalidade da letra da lei a letra C da quest\u00e3o de n\u00famero 01 da prova amarela est\u00e1 correta quando disp\u00f5e: &#8220;se Pedro efetuar colabora\u00e7\u00e3o premiada contra Ant\u00f4nio, tal ato importar\u00e1 em processo disciplinar, que poder\u00e1 culminar com a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o&#8221; tendo em vista que Ant\u00f4nio \u00e9 EX cliente do advogado Pedro.<\/p>\n<p>Ocorre que a letra D, gabarito dado pela Banca, tamb\u00e9m est\u00e1 correto pois o advogado Pedro poder\u00e1 realizar uma colabora\u00e7\u00e3o premiada contra Matheus (ex juiz) por n\u00e3o ter sido seu cliente e poder\u00e1 quebrar o sigilo para defesa de sua pr\u00f3pria honra.<\/p>\n<p>Diante do exposto, a quest\u00e3o deve ser ANULADA por ter duas alternativas corretas.<\/p>\n<h3>Recursos OAB: Direito Empresarial &#8211; Quest\u00e3o 46<\/h3>\n<p>RECURSO APRESENTADO PELO PROFESSOR RENATO BORELLI<\/p>\n<p>A quest\u00e3o trata sobre \u201cnome\u201d aplicado \u00e0s sociedades simples (pela classifica\u00e7\u00e3o das mesmas), mas que optou pela responsabilidade do tipo limitada. A situa\u00e7\u00e3o narrada no enunciado da prova \u00e9 poss\u00edvel pela previs\u00e3o do art. 983, CC:<\/p>\n<p>\u201cA sociedade empres\u00e1ria deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, n\u00e3o o fazendo, subordina-se \u00e0s normas que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias\u201d.<\/p>\n<p>O gabarito apresentado pela banca foi a alternativa C.<\/p>\n<p>C) Embora a futura sociedade n\u00e3o tenha nome empresarial, por n\u00e3o exercer empresa, a forma\u00e7\u00e3o de sua designa\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0s regras para a forma\u00e7\u00e3o do nome empresarial do tipo limitada.<\/p>\n<p>De logo, importante apontar o art. 1.155, par\u00e1grafo \u00fanico, CC:<\/p>\n<p>\u201cEquipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da prote\u00e7\u00e3o da lei, a denomina\u00e7\u00e3o das sociedades simples, associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n<p>Embora tecnicamente a sociedade simples n\u00e3o seja uma sociedade empres\u00e1ria, existe a equipara\u00e7\u00e3o com o nome empresarial pelo dispositivo acima exposto. Certamente ela n\u00e3o tem a natureza empres\u00e1ria, mas deve sim observar as suas pr\u00f3prias regras e as da limitada para forma\u00e7\u00e3o do nome empresarial.<\/p>\n<p>Seu nome \u00e9 equiparado ao nome empresarial, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico citado acima. Dessa maneira, considera-se que a sociedade simples tem nome equiparado ao empresarial, pois, caso contr\u00e1rio, nem h\u00e1 outra esp\u00e9cie de nome aplic\u00e1vel, pois, em nosso ordenamento, s\u00f3 existem o nome civil e o nome empresarial. Ademais, no caso das sociedades limitadas, elas podem adotar firma ou denomina\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 1.158.<\/p>\n<p>Dessa forma, jamais poderia ter como correto o gabarito apresentado pela banca. Assim, e por n\u00e3o haver outra alternativa correta, pugna-se pela anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de pontos entre todos os candidatos por ser a maneira mais justa de corre\u00e7\u00e3o<\/p>\n<h3>Recursos OAB: Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente &#8211; Quest\u00e3o 42<\/h3>\n<p>RECURSO APRESENTADO PELA PROFESSORA PATR\u00cdCIA DREYER<br \/>\n<b data-stringify-type=\"bold\">GABARITO PRELIMINAR: D<\/b><br \/>\n<b data-stringify-type=\"bold\">COMENT\u00c1RIO:<\/b><br \/>\nJUSTIFICATIVA: A quest\u00e3o fala que a autoridade competente fixou, al\u00e9m das medidas socioeducativas pertinentes a Wilson, a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano. Isso d\u00e1 a entender que, al\u00e9m das medidas socioeducativas pertinentes \u00e0 pr\u00e1tica de ato infracional, elencadas no art. 112 do ECA, ainda seria poss\u00edvel determinar a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano que poderia alcan\u00e7ar os pais de Wilson, no que tange \u00e0 responsabilidade civil e o dever de indenizar, previstos nos arts. 932, I e 933 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<p>Nesse sentido, se a quest\u00e3o se restringir \u00e0 medida socioeducativa, a mais razo\u00e1vel seria a letra A, pois o enunciado 40 das Jornadas de Direito Civil assim preleciona: O incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar de maneira subsidi\u00e1ria ou excepcionalmente como devedor principal, na hip\u00f3tese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais nos termos do art. 116 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, no \u00e2mbito das medidas socioeducativas ali previstas.<\/p>\n<p>Todavia, quanto ao menor Wilson, exclusivamente, poderia tamb\u00e9m ser a letra D, j\u00e1 que, no que tange \u00e0 medida socioeducativa, a autoridade pode determinar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, mas n\u00e3o se pode configurar trabalho for\u00e7ado, nos termos dos arts. 116 e 117 do ECA.<\/p>\n<p><b data-stringify-type=\"bold\">Por isso, pela falta de clareza do enunciado, se estamos a falar de responsabilidade civil objetiva dos pais, ou da pr\u00e1tica do ato infracional pelo menor, exclusivamente, entende-se que tal quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/b><\/p>\n<h3>Recursos OAB: Direito Processual Civil &#8211; Quest\u00e3o 52<\/h3>\n<p><strong>RECURSO DA QUEST\u00c3O 57 DA PROVA BRANCA, 52 (PROVA VERDE E AMARELA), E 56 (PROVA AZUL)<\/strong><\/p>\n<p>RECURSO APRESENTADO PELA PROFESSORA RAQUEL BUENO<\/p>\n<p>A sociedade empres\u00e1ria Vesta Constru\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda. prop\u00f4s tutela cautelar, requerida em car\u00e1ter antecedente, contra a sociedade empres\u00e1ria Minerva Incorpora\u00e7\u00f5es Ltda., fundada em contrato de constru\u00e7\u00e3o civil e fornecimento de servi\u00e7os, que cont\u00e9m <strong><u>cl\u00e1usula arbitral <\/u><\/strong>para a resolu\u00e7\u00e3o de quaisquer controv\u00e9rsias advindas desse contrato. Vesta Constru\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda. figura como parte contratada e Minerva Incorpora\u00e7\u00f5es Ltda. como parte contratante. Vesta Constru\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda. alega que, embora tenha executado os servi\u00e7os previstos no contrato, Minerva Incorpora\u00e7\u00f5es Ltda. aplicou multas contratuais em raz\u00e3o de atraso no cronograma das obras, as quais alega que n\u00e3o seriam devidas. Por essa raz\u00e3o, Vesta Constru\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda. ingressou com a tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente e requereu que fosse concedida tutela de urg\u00eancia para impedir que Minerva Incorpora\u00e7\u00f5es Ltda. realize quaisquer atos de cobran\u00e7a das multas aplicadas \u00e0 Vesta Constru\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda. A tutela de urg\u00eancia foi totalmente deferida pelo magistrado em favor de Vesta Constru\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda. <strong><u>Na qualidade de advogado(a) de Vesta Constru\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda. assinale a op\u00e7\u00e3o que apresente a medida processual a ser adotada, em raz\u00e3o do deferimento da tutela cautelar. <\/u><\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>A) Formular o pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em car\u00e1ter antecedente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da efetiva\u00e7\u00e3o da tutela cautelar.<\/li>\n<li><strong><u>B) Requerer a instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da efetiva\u00e7\u00e3o da tutela cautelar.<\/u><\/strong><\/li>\n<li>C) Formular o pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em car\u00e1ter antecedente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ou em outro prazo maior que o juiz fixar, a contar da data da efetiva\u00e7\u00e3o da tutela cautelar.<\/li>\n<li>D) Requerer a instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ou em outro prazo maior que o juiz fixar, a contar da data da efetiva\u00e7\u00e3o da tutela cautelar.<\/li>\n<\/ol>\n<p>No gabarito Oficial Preliminar, consta como assertiva correta apenas a letra B, com base na Lei de Arbitragem:<\/p>\n<p><strong><em>LEI 9307\/96 <\/em><\/strong><em>&#8211; Art. 22-A. \u00a0Antes de institu\u00edda a arbitragem, as partes poder\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para a concess\u00e3o de medida cautelar ou de urg\u00eancia.<\/em><\/p>\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Cessa a efic\u00e1cia da medida cautelar ou de urg\u00eancia se a parte interessada n\u00e3o requerer a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetiva\u00e7\u00e3o da respectiva decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p>Todavia, apesar da exist\u00eancia de <strong><u>cl\u00e1usula arbitral<\/u><\/strong>, o advogado da parte autora, que requereu a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia cautelar antecedente, perante o ju\u00edzo c\u00edvel do Poder Judici\u00e1rio, poderia se manter perante o ju\u00edzo estatal, e apenas formular o pedido principal, nos mesmos autos, conforme previs\u00e3o do artigo 308 do CPC, ora reproduzido:<\/p>\n<p><em>CPC &#8211; Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal ter\u00e1 de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que ser\u00e1 apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, n\u00e3o dependendo do adiantamento de novas custas processuais.<\/em><\/p>\n<p>Isso porque cabe ao r\u00e9u invocar a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, na preliminar da contesta\u00e7\u00e3o, caso queira o deslocamento da demanda para o ju\u00edzo arbitral, o que n\u00e3o pode ser reconhecido de of\u00edcio pelo juiz:<\/p>\n<p><em>CPC &#8211; Art. 337. Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar: (&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><strong><em>X &#8211; conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/em><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong><em> 5\u00ba Excetuadas a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e a incompet\u00eancia relativa, o juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio das mat\u00e9rias enumeradas neste artigo.<\/em><\/strong><\/li>\n<li><strong><em> 6\u00ba A aus\u00eancia de alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, na forma prevista neste Cap\u00edtulo, implica aceita\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e ren\u00fancia ao ju\u00edzo arbitral.<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, o pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia cautelar poderia ter sido formulado diretamente perante o ju\u00edzo arbitral, t\u00e3o logo fosse institu\u00edda a arbitragem pelo autor, caso esta fosse sua vontade, podendo sua efetiva\u00e7\u00e3o for\u00e7ada ser promovida pelo Poder Judici\u00e1rio, mediante coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, mediante carta arbitral:<\/p>\n<p><em>Art. 22-B.\u00a0 Institu\u00edda a arbitragem, caber\u00e1 aos \u00e1rbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urg\u00eancia concedida pelo Poder Judici\u00e1rio.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.129, de 2015)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>\n<p><strong><em><u>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Estando j\u00e1 institu\u00edda a arbitragem, a medida cautelar ou de urg\u00eancia ser\u00e1 requerida diretamente aos \u00e1rbitros. <\/u><\/em><\/strong><\/p>\n<p><em>CPC &#8211; Art. 237. Ser\u00e1 expedida carta: (&#8230;) IV &#8211; arbitral, para que \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio pratique ou determine o cumprimento, na \u00e1rea de sua compet\u00eancia territorial, de ato objeto de pedido de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria formulado por ju\u00edzo arbitral, inclusive os que importem efetiva\u00e7\u00e3o de tutela provis\u00f3ria.<\/em><\/p>\n<p>Destarte, tendo o autor promovido o pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia cautelar antecedente perante o Poder Judici\u00e1rio, poder\u00e1 conduzir-se conforme a letra \u201ca\u201d ou \u201cb\u201d da quest\u00e3o.<\/p>\n<p>Assim, por haver duas respostas corretas, deve a quest\u00e3o ser anulada, atribuindo-se sua pontua\u00e7\u00e3o a todos os candidatos. Em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, pugna-se pela considera\u00e7\u00e3o do duplo gabarito (letras \u201ca\u201d e \u201cb\u201d).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span class=\"c-message__edited_label\" dir=\"ltr\" data-sk=\"tooltip_parent\" aria-describedby=\"sk-tooltip-10439\">1\u00aa Fase do 37\u00ba Exame da OAB &#8211; Confira as quest\u00f5es pass\u00edveis de Recurso!\u00a0<\/span><\/h2>\n<p>Os professores prepararam uma aula especial, com o detalhamento das quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos.<\/p>\n<p>Confira:<\/p>\n<p><div class=\"video-container\"><iframe loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" title=\"1\u00aa Fase do 37\u00ba Exame da OAB - Confira as quest\u00f5es pass\u00edveis de Recurso!\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/wgxXIAQaCos?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div><\/p>\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<thead>\n<tr>\n<th>CUPOM DE DESCONTO 2\u00aa FASE XXXVII (37\u00ba) EXAME<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<h4><b>\ud83e\udd11\u00a0<\/b>Lote Rel\u00e2mpago<\/h4>\n<ul>\n<li><del>V\u00e1lido at\u00e9 27\/02 \u00e0s 23:59<\/del><\/li>\n<li><del>50% de desconto<\/del><\/li>\n<li>Cursos: 2\u00aa Fase (Por \u00c1rea), 2\u00aa Fase \u2013 Corre\u00e7\u00e3o Individualizada (Curso \u00danico) e Advocacia de Sucesso (Por \u00c1rea)<\/li>\n<li>Cupom:\u00a0<i>RITODESUCESSO<\/i><\/li>\n<\/ul>\n<h4><b>\ud83e\udd11\u00a0<\/b>Lote 1<\/h4>\n<ul>\n<li>V\u00e1lido de 28\/02 \u00e0s 00:01 a 06\/03 \u00e0s 23:59<\/li>\n<li>40% de desconto<\/li>\n<li>Cursos: 2\u00aa Fase (Por \u00c1rea), 2\u00aa Fase \u2013 Corre\u00e7\u00e3o Individualizada (Curso \u00danico) e Advocacia de Sucesso (Por \u00c1rea)<\/li>\n<li>Cupom:\u00a0<i>RITODESUCESSO<\/i><\/li>\n<\/ul>\n<h4><b>\ud83e\udd11\u00a0<\/b>Lote 2<\/h4>\n<ul>\n<li>V\u00e1lido de 07\/03 \u00e0s 00:01 a 13\/03 \u00e0s 23:59<\/li>\n<li>\ud83d\udd10<\/li>\n<li>Cursos: 2\u00aa Fase (Por \u00c1rea), 2\u00aa Fase \u2013 Corre\u00e7\u00e3o Individualizada (Curso \u00danico) e Advocacia de Sucesso (Por \u00c1rea)<\/li>\n<li>Cupom:\u00a0<i>RITODESUCESSO<\/i><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Acesse a p\u00e1gina de cursos online para a Prova da OAB\u00a0<a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/oab-exame-de-ordem\/cupom\/RITODOSUCESSO\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">AQUI<\/a><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<div style=\"text-align: center;\"><\/div>\n<div>\n<h2 id=\"resumo\">Resumo do edital OAB XXXVII (37\u00ba) Exame<\/h2>\n<div class=\"container-tabela\"><table width=\"629\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Edital OAB XXXVII (37\u00ba)<\/strong><\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/oab-exame-de-ordem\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>XXXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO<\/strong><\/a><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Banca organizadora<\/td>\n<td>Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Escolaridade<\/td>\n<td>bacharelado em Direito<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Inscri\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>de 12 a 19 de dezembro de 2022<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Taxa de inscri\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Data da prova de 1\u00aa fase<\/td>\n<td>26 de fevereiro de 2023<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Data da prova de 2\u00aa fase<\/td>\n<td>30 de abril de 2023<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Edital<\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/05135503\/Edital-OAB-XXXVII-Exame.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>EDITAL OAB XXXVII EXAME DOWNLOAD AQUI<\/strong><\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<\/div>\n<hr \/>\n<div style=\"text-align: center;\">\n<p>Quer ficar por dentro dos concursos p\u00fablicos abertos e previstos pelo Brasil?<br \/>\nClique nos links abaixo:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #ffffff;\"><a style=\"color: #ffffff; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><span style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\">CONCURSOS ABERTOS<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">CONCURSOS 2023<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<p>Receba gratuitamente no seu celular as principais not\u00edcias do mundo dos concursos!<br \/>\nClique no link abaixo e inscreva-se gratuitamente:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #000000;\"><a href=\"https:\/\/t.me\/gconoticias\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #333333;\">TELEGRAM<\/span><\/span><\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Precisa dos\u00a0recursos OAB? Se voc\u00ea fez a prova do\u00a0Exame de Ordem Unificado neste domingo (26\/02) saiba que o gabarito preliminar da 1\u00aa Fase do XXXVII (37\u00ba) Exame\u00a0j\u00e1 foi divulgado. A interposi\u00e7\u00e3o dos recursos OAB pode ser feita das 12h do dia 27 de fevereiro de 2023 \u00e0s 12h do dia 03 de mar\u00e7o de 2023,&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":439,"featured_media":79589189,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[564],"class_list":["post-79592518","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-edital-publicado"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.2 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Recursos OAB: prazo at\u00e9 03\/03. 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