{"id":79606593,"date":"2023-05-01T15:07:24","date_gmt":"2023-05-01T18:07:24","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79606593"},"modified":"2026-08-11T09:26:36","modified_gmt":"2026-08-11T12:26:36","slug":"gabarito-oab-extraoficial-2a-fase-do-xxxvii-37o-exame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/gabarito-oab-extraoficial-2a-fase-do-xxxvii-37o-exame\/","title":{"rendered":"Gabarito OAB Extraoficial: 2\u00aa Fase do XXXVII (37\u00ba) Exame; VEJA"},"content":{"rendered":"<p>O\u00a0<strong>Exame de Ordem Unificado<\/strong> realizou a aplica\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Fase (prova pr\u00e1tico profissional) no \u00faltimo domingo, 30 de abril de 2023. Confira nesta mat\u00e9ria a corre\u00e7\u00e3o e o <strong>gabarito da Prova OAB extraoficial<\/strong>.<\/p>\n<p>Navegue pelo <span id=\"indice\">\u00edndice<\/span> e saiba todos os detalhes sobre a Prova OAB:<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"#gabarito-extraoficial\">Gabarito Extraoficial<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#comentarios\">Coment\u00e1rios e corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#preliminar\">Resultado Preliminar<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#recursos\">Recursos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#analise\">An\u00e1lise<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#resumo\">Resumo e edital da Prova OAB<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Destaques:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concursos 2023: veja as vagas para diversas \u00e1reas e escolaridade\u00a0<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concursos abertos: fique por dentro de todas as oportunidades!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<h2 id=\"gabarito-extraoficial\">Gabarito OAB extraoficial 2\u00aa Fase do XXXVII (37\u00ba) Exame<\/h2>\n<p>Acompanhe em breve, os documentos na \u00edntegra!<\/p>\n<h2 id=\"comentarios\">Gabarito OAB: coment\u00e1rios e corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/h2>\n<p>Para auxiliar os candidatos, o\u00a0<em>Gran<\/em>\u00a0disponibilizar\u00e1 o\u00a0<strong>gabarito extraoficial<\/strong>\u00a0das quest\u00f5es da\u00a0<strong>Prova OAB 2\u00aa fase do XXXVII (37\u00ba) <\/strong><strong>Exame<\/strong>, comentadas por nossos professores especialistas.<\/p>\n<p>Navegue pelo \u00edndice e confira as disciplinas:<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"#1\">Direito do Trabalho<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#2\">Direito Tribut\u00e1rio<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#3\">Direito Empresarial<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#4\">Direito Administrativo<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito Civil<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito Constitucional<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito Penal<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h3 id=\"1\">Gabarito OAB: Direito do Trabalho<\/h3>\n<p>Padr\u00e3o de resposta feito pela professora Maria Rafaela de Castro. Para ver a resposta em PDF, <a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/30224102\/Direito-do-Trabalho-Maria-Rafaela.pdf\">clique AQUI<\/a>!<\/p>\n<p>PE\u00c7A PR\u00c1TICO PROFISSIONAL<br \/>\nA pe\u00e7a correta \u00e9 CONTESTA\u00c7\u00c3O. A quest\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a ilegitimidade passiva de um dos s\u00f3cios e \u00e9 nessa linha que deve ser feita a reda\u00e7\u00e3o da defesa. Por isso, em sede preliminar (e reiterado no m\u00e9rito) deve sustentar a ilegitimidade passiva ad causam a exclus\u00e3o do ex- s\u00f3cio Jorge Machado, com o argumento de que ele n\u00e3o faz mais parte da sociedade<br \/>\nsociedade h\u00e1 mais de dois anos da averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do contrato social, nos termos do Art. 10-A da CLT, com a consequente extin\u00e7\u00e3o do feito, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, em rela\u00e7\u00e3o a ele, conforme o Art. 485, inciso VI, do CPC. Reitere que a averba\u00e7\u00e3o foi devidamente regular gerando efeitos jur\u00eddicos.<br \/>\nA parte processual de pedido de redesigna\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia deve ser feita, at\u00e9 pela impossibilidade do cliente comparecer e n\u00e3o ser prejudicado com uma revelia. Deve alegar que n\u00e3o houve o interst\u00edcio m\u00ednimo de cinco<br \/>\ndias entre a notifica\u00e7\u00e3o e a audi\u00eancia, como exige o Art. 841 da CLT.<br \/>\nAo entrar no m\u00e9rito, deve-se argumentar os seguintes pontos, em nome do princ\u00edpio da impugna\u00e7\u00e3o especificada dos fatos: 1) pedir a improced\u00eancia do pedido de adicional de transfer\u00eancia, pois o autor n\u00e3o foi tecnicamente<br \/>\ntransferido, j\u00e1 que n\u00e3o houve mudan\u00e7a de domic\u00edlio, conforme o Art. 469 da CLT. Enfatizar que n\u00e3o houve mudan\u00e7a territorial exigida por lei. 2) pedir a improced\u00eancia das horas in itinere, pois revogado pela Reforma Trabalhista e que o tempo de deslocamento entre a resid\u00eancia e o posto de trabalho n\u00e3o \u00e9 mais considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, na forma do Art. 58, \u00a7 2\u00ba, da CLT 3) pedir a improced\u00eancia do pedido de intervalos equivalentes ao digitador, pois o reclamante confessou expressamente n\u00e3o realizava c\u00e1lculos, tampouco digitava de forma cont\u00ednua, raz\u00e3o pela qual improcede o pedido na forma do Art. 72 da CLT e da S\u00famula 346 do TST. Afirmar que n\u00e3o havia habitualidade na presta\u00e7\u00e3o dessa atividade narrada na inicial, desconfigurando qualquer pedido com equipara\u00e7\u00e3o a digitador., n\u00e3o sendo este o objetivo do contrato de trabalho. 4) pedir a improced\u00eancia do pedido de diferen\u00e7a salarial por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a atividade de primordial do autor era realizar invent\u00e1rios e inserir dados nos programas de inform\u00e1tica, n\u00e3o havendo na sua atividade a fun\u00e7\u00e3o de digitador, estando as atividades inseridas na sua fun\u00e7\u00e3o, conforme Art. 456, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT. Alegar que n\u00e3o existia qualquer descompasso com as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas principais e que a jurisprud\u00eancia do TST n\u00e3o confere ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o quando se trata de atividades complementares que n\u00e3o destoam da fun\u00e7\u00e3o principal. Dever\u00e1 ser formulado o pedido de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na forma do art. 791-A da CLT. A pe\u00e7a n\u00e3o deveria ser assinada e deve constar apenas data e a palavra \u201cadvogado\u201d. Perceba que o direcionamento da pe\u00e7a deve ser na Vara do RJ apontada na quest\u00e3o.<\/p>\n<p>QUEST\u00d5ES:<br \/>\nQUEST\u00c3O 01<br \/>\nComent\u00e1rios: A quest\u00e3o versa sobre f\u00e9rias. Logo, o candidato deve estar atento ao disposto na CLT. A) O fracionamento realizado \u00e9 inv\u00e1lido, porque a CLT determina que no caso de as f\u00e9rias serem aproveitadas em<br \/>\n3 per\u00edodos, 1 deles n\u00e3o pode ser inferior a 14 dias, conforme o Art. 134, \u00a7 1\u00ba, da CLT. Na quest\u00e3o, houve apenas aproveitamento de 10 dias. Assim, esse contrato n\u00e3o tem validade jur\u00eddica, ensejando o pagamento regular das f\u00e9rias em dobro. B) Com a Reforma Trabalhista, os valores da peti\u00e7\u00e3o inicial quanto aos pedidos devem ser todos liquidados. Percebe-se que, no caso em apre\u00e7o, o advogado do autor n\u00e3o fez a apresenta\u00e7\u00e3o dos valores. Assim, na contesta\u00e7\u00e3o, deve o advogado apresentar uma preliminar, baseando-se na in\u00e9pcia do pedido, pois n\u00e3o obedecida a CLT: Art. 840, \u00a7\u00a7 1\u00ba ou 3\u00ba, da CLT. Obs: n\u00e3o se ganha pontos na transcri\u00e7\u00e3o dos dispositivos, bastando indic\u00e1-los.<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 02<br \/>\nComent\u00e1rios: A quest\u00e3o versa sobre direito coletivo do trabalho. Logo, o candidato deve estar atento ao disposto na CLT. A) Como as partes n\u00e3o tiveram um consenso entre si, n\u00e3o resta outra alternativa que instaurar o diss\u00eddio coletivo no prazo legal de 60 dias que antecedem o termo final da norma em vigor, conforme o Art. 616, \u00a7 3\u00ba, da CLT B) As f\u00e9rias s\u00e3o direitos que fazem parte do patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo, raz\u00e3o pela qual seu n\u00famero de dias legais e suas situa\u00e7\u00f5es de venda de f\u00e9rias (abono), remunera\u00e7\u00e3o (o ter\u00e7o constitucional) e, ainda, a quantidade de dias que podem ser fracionados. Assim, o legislador n\u00e3o permite a negocia\u00e7\u00e3o por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho e isso se apresenta no Art. 611-B, inciso XI, da CLT, dever\u00e1 ser alegado que expressamente afirma ser vedado \u00e0 norma coletiva dispor acerca da redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de dias de f\u00e9rias.<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 03:<br \/>\nComent\u00e1rios: A quest\u00e3o versa sobre direito coletivo do trabalho. Logo, o candidato deve estar atento ao disposto na CLT e a jurisprud\u00eancia do TST. A) A sociedade empres\u00e1ria dever\u00e1 dirigir requerimento de efeito suspensivo ao recurso ordin\u00e1rio ao tribunal, ao relator, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, na forma da S\u00famula 414, inciso I, do TST, alegando o preju\u00edzo financeiro que o bloqueio pode ocasionar no desempenho da atividade empresarial e no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas com os demais funcion\u00e1rios: S\u00famula n\u00ba 414 do TST MANDADO DE SEGURAN\u00c7A.TUTELA PROVIS\u00d3RIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTEN\u00c7A I \u2013 A tutela provis\u00f3ria concedida na senten\u00e7a n\u00e3o comporta impugna\u00e7\u00e3o pela via do mandado de seguran\u00e7a, por ser impugn\u00e1vel mediante recurso ordin\u00e1rio. \u00c9 admiss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso ordin\u00e1rio mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao processo do trabalho do artigo 1.029, \u00a7 5\u00ba, do CPC de 2015. B) O prazo de contrarraz\u00f5es \u00e9 o mesmo do recurso, portanto de 8 dias, na forma do Art. 900 da CLT. Mesmo ofertando recurso, ser\u00e1 intimado para contrarrazoar o recurso da parte adversa.<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 04:<br \/>\nComent\u00e1rios: A quest\u00e3o versa sobre execu\u00e7\u00e3o trabalhista, bastando a an\u00e1lise da CLT para resolver. A) O recurso a ser interposto pelo exequente \u00e9 o agravo de peti\u00e7\u00e3o, porque a decis\u00e3o foi tomada no bojo de uma execu\u00e7\u00e3o, na forma do Art. 897, al\u00ednea a, da CLT. Veja que na execu\u00e7\u00e3o, temos um recurso espec\u00edfico e se chama AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O, no prazo de oito dias \u00fateis da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. B) A tese a a ser apontada ao juiz \u00e9 de que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente para se configurar exige a paralisa\u00e7\u00e3o do processo por 2 anos, conforme o Art. 11-A da CLT. No caso em comento, a quest\u00e3o versa que o processo permaneceu paralisado por 1 ano e, portanto, n\u00e3o comporta prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, devendo a execu\u00e7\u00e3o prosseguir no seu tr\u00e2mite regular.<\/p>\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<thead>\n<tr>\n<th><span style=\"font-weight: 400;\">\ud83d\udd34 <\/span>Link do Youtube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=UYUxp9hIHWU&amp;list=PLCOG5PFn8E_ebB9LMGeIOL0IkepriZLtp&amp;index=9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSISTA AQUI &#8211; Gabarito Extraoficial de Direito do Trabalho com Aryanna Linhares<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u27a1\ufe0f <a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/30203127\/prova-oab-2-fase-direito-do-trabalho.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>VEJA AQUI<\/strong> a prova de Direito do Trabalho<\/a><\/span><\/p>\n<h3 id=\"2\">Gabarito OAB: Direito Tribut\u00e1rio<\/h3>\n<p>Aguardando coment\u00e1rio do professor.<\/p>\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<thead>\n<tr>\n<th><span style=\"font-weight: 400;\">\ud83d\udd34 <\/span>Link do Youtube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=lpKwx2g863U&amp;list=PLCOG5PFn8E_ebB9LMGeIOL0IkepriZLtp&amp;index=11\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSISTA AQUI &#8211; Gabarito Extraoficial de Direito Tribut\u00e1rio com Maria Christina\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u27a1\ufe0f <a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/30203142\/prova-oab-2-fase-direito-tributario.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>VEJA AQUI<\/strong> a prova de Direito Tribut\u00e1rio<\/a><\/span><\/p>\n<h3 id=\"3\">Gabarito OAB: Direito Empresarial<\/h3>\n<p>Padr\u00e3o de resposta feito pelo professor Prof. Renato Borelli. Para ver a resposta em PDF, <a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/30223456\/Direito-Administrativo-Felipe-Dalenogare.pdf\">clique AQUI<\/a>!<\/p>\n<p>Pe\u00e7a pr\u00e1tico-profissional<\/p>\n<p>Tratava-se de uma A\u00c7\u00c3O DE FAL\u00caNCIA, e n\u00e3o pedido de convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia!<\/p>\n<p>O comando da quest\u00e3o informava que o cliente pretendia propor medida judicial que instaurasse a execu\u00e7\u00e3o coletiva (FAL\u00caNCIA) dos bens da sociedade devedora, que \u00e9 empres\u00e1ria, pois est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>O requerimento deveria ser endere\u00e7ado ao ju\u00edzo em que se processa a recupera\u00e7\u00e3o judicial, o Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Palmas\/TO. O candidato deveria o autor (o credor das duplicatas): Servi\u00e7os de TI Tocantin\u00f3polis S\/A, representada por seu diretor, e o r\u00e9u (a sociedade recuperanda, devedora das duplicatas): Algodoeira Talism\u00e3 Ltda. em recupera\u00e7\u00e3o judicial, representada por seu administrador.<\/p>\n<p>Importante: o aditivo \u201cem recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d ao nome empresarial \u00e9 obrigat\u00f3rio por for\u00e7a do Art. 69, caput, da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n<p>O candidato deveria apontar que o cr\u00e9dito referente \u00e0s duplicatas n\u00e3o se submete aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial por ter sido constitu\u00eddo ap\u00f3s a data do pedido (01\/02\/2019), com fundamento na interpreta\u00e7\u00e3o a contrario sensu do art. 49, caput, da Lei n\u00ba 11.101\/05. Al\u00e9m disso, o inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeita \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial autoriza o pedido e a eventual decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, nos termos do Art. 73, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05. Outro detalhe: as duplicatas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os s\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais cujo valor, no total, \u00e9 superior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, com fundamento, respectivamente, no Art. 784, inciso I, do CPC e no art. 94, inciso I, da Lei n\u00ba 11.101\/05, e que foram protestadas. Por fim, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os est\u00e1 comprovada pelos atestes do administrador da recuperanda.<\/p>\n<p>Quest\u00e3o 01<\/p>\n<p>A) N\u00e3o, pois o credor da recuperanda, como interessado, tem legitimidade para requerer ao juiz autoriza\u00e7\u00e3o de acesso aos documentos de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e relat\u00f3rios auxiliares, com base no art. 51, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n<p>B) N\u00e3o. O administrador judicial n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para ter acesso aos instrumentos de escritura\u00e7\u00e3o, diante de necessidade de consultar tais documentos para realizar a verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, de acordo com o art. 22, inciso I, al\u00ednea c, da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n<p>Quest\u00e3o 02<\/p>\n<p>A) Sim. Tratando-se de companhia fechada n\u00e3o controlada por companhia aberta, \u00e9 poss\u00edvel que a assembleia geral aprove a distribui\u00e7\u00e3o de dividendo inferior ao obrigat\u00f3rio, com fundamento no Art. 202, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 6.404\/76.<\/p>\n<p>B) N\u00e3o. A alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede, porque para aprovar a distribui\u00e7\u00e3o de dividendo inferior ao obrigat\u00f3rio \u00e9 necess\u00e1rio o qu\u00f3rum de unanimidade em rela\u00e7\u00e3o aos acionistas presentes \u00e0 assembleia (ou que n\u00e3o haja oposi\u00e7\u00e3o de qualquer acionista presente), e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a todos os acionistas da companhia, em conformidade com o Art. 202, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 6.404\/76.<\/p>\n<p>Quest\u00e3o 03<\/p>\n<p>A) S\u00e3o direitos essenciais do franqueador no sistema de franquia empresarial: a) direito de usar marcas e objetos de propriedade intelectual; b) direito de produ\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os; e c) direito de uso de m\u00e9todos e sistemas de implanta\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio ou direito de uso de sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, de acordo com o art. 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 13.966\/19. Para ser mais preciso, o candidato tamb\u00e9m poderia apontar o art. 2\u00ba XIII, da Lei de Franquias.<\/p>\n<p>B) O franqueador, antes da implanta\u00e7\u00e3o da franquia, deve fornecer ao franqueado a Circular de Oferta de Franquia, de acordo com o Art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.966\/19.<\/p>\n<p>Quest\u00e3o 04<\/p>\n<p>A) N\u00e3o. \u00c9 facultativo a indica\u00e7\u00e3o do objeto da companhia na forma\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o, seja ela composta por nome patron\u00edmico ou por nome de fantasia, com fundamento no Art. 1.160, caput, do C\u00f3digo Civil. Al\u00e9m disso, o art. 3\u00ba da LSA \u00e9 silente quanto ao tema.<\/p>\n<p>B) N\u00e3o. A denomina\u00e7\u00e3o pode ser composta seja pelo aditivo \u201ccompanhia\u201d seja pelo aditivo \u201csociedade an\u00f4nima\u201d, sendo vedado o emprego do aditivo \u201ccompanhia\u201d ao final, com fundamento no Art. 3\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 6.404\/76.<\/p>\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<thead>\n<tr>\n<th><span style=\"font-weight: 400;\">\ud83d\udd34 <\/span>Link do Youtube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=Wy9RQ6B7AUQ&amp;list=PLCOG5PFn8E_ebB9LMGeIOL0IkepriZLtp&amp;index=14\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSISTA AQUI &#8211; Gabarito Extraoficial de Direito Empresarial com Renato Borelli\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u27a1\ufe0f <a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/30203132\/prova-oab-2-fase-direito-empresarial.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>VEJA AQUI<\/strong> a prova de Direito Empresarial<\/a><\/span><\/p>\n<h3 id=\"4\">Gabarito OAB: Direito Administrativo<\/h3>\n<p>Padr\u00e3o de resposta feito pelo professor Felipe Dalenogare. Para ver a resposta em PDF, <a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/30223456\/Direito-Administrativo-Felipe-Dalenogare.pdf\">clique AQUI<\/a>!<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Pe\u00e7a: A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0Teses:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">&#8211; Aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, com concess\u00e3o de prazo razo\u00e1vel para as corre\u00e7\u00f5es, conforme determina o art. 38, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8987\/95.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">&#8211; Aus\u00eancia de processo administrativo com ampla defesa e contradit\u00f3rio, conforme determina o art. 38, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8987\/95.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">&#8211; Aus\u00eancia de observ\u00e2ncia das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o, conforme determina o art. 20 da LINDB.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">&#8211; Aus\u00eancia de interesse p\u00fablico na decis\u00e3o, principalmente diante do que determina o art. 147, IX, da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">&#8211; Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado, conforme o que determina o art. 6\u00ba, da Lei n\u00ba 8.987\/95<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">&#8211; Fundamentos da tutela provis\u00f3ria: Perigo de dano, com a descontinuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, uma vez que o munic\u00edpio n\u00e3o tem estrutura para atender a continuidade e fechamento de postos de trabalho, probabilidade do direito, cabendo a tutela para suspender os efeitos do decreto e reestabelecer a concess\u00e3o, com base no art. 300 do CPC.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Quest\u00e3o 1<\/span><\/p>\n<ol start=\"9\">\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">a) Ato vinculado, conforme previsto no art. 1\u00ba caput e art. 1\u00ba \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.790\/99<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">b) Termo de parceria, conforme previsto no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9790\/99<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Quest\u00e3o 2<\/span><\/p>\n<ol start=\"13\">\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">a) Sim, \u00e9 poss\u00edvel o estabelecimento de contrato com remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, conforme o art. 45 da Lei n\u00ba 13.303\/16<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">b) N\u00e3o poder\u00e1 participar da licita\u00e7\u00e3o, pois est\u00e1 impedida, conforme prev\u00ea o art. 38, inciso I, da Lei n 13.303\/16.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Quest\u00e3o 3<\/span><\/p>\n<ol start=\"13\">\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">a) N\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, diante da autonomia t\u00e9cnica da ag\u00eancia, conforme previsto no art. 3\u00ba da LEI N\u00ba 13.848\/19<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">b) Sim, deve ser submetido \u00e0 consulta p\u00fablica, conforme determina\u00e7\u00e3o expressa do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.848\/19.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Quest\u00e3o 4<\/span><\/p>\n<ol start=\"88\">\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">a) \u00c9 poss\u00edvel, pois \u00e9 garantida a ela a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de origem, conforme previsto no art. 37, \u00a7 13, da CF\/88.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">b) N\u00e3o poderia ocorrer por decreto, pois n\u00e3o estava vago, conforme previs\u00e3o do art. 84, inciso VI, al\u00ednea \u201cb\u201d, da CF\/88.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<thead>\n<tr>\n<th><span style=\"font-weight: 400;\">\ud83d\udd34 <\/span>Link do Youtube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=W3R22KHw_eM&amp;list=PLCOG5PFn8E_ebB9LMGeIOL0IkepriZLtp&amp;index=13\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSISTA AQUI &#8211; Gabarito Extraoficial de Direito Administrativo com Nilton Coutinho\u00a0<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u27a1\ufe0f <a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/30203111\/prova-oab-2-fase-direito-administrativo.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>VEJA AQUI<\/strong> a prova de Direito Administrativo<\/a><\/span><\/p>\n<h3 id=\"6\">Gabarito OAB: Direito Civil<\/h3>\n<p>Padr\u00e3o de resposta feito pelo professor Carlos Elias. Para ver a resposta em PDF, <a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/01093012\/Direito-Civil-Carlos-Elias.pdf\">clique AQUI<\/a>!<\/p>\n<p>PE\u00c7A PR\u00c1TICO-PROFISSIONAL<\/p>\n<p>COMENT\u00c1RIO: A pe\u00e7a pr\u00e1tica deveria ser embargos de terceiro, que \u00e9 a via adequada para atacar constri\u00e7\u00f5es judiciais. Dois fundamentos principais devem ser suscitados.<\/p>\n<p>Em primeiro lugar, a transfer\u00eancia da propriedade mobili\u00e1ria d\u00e1-se com a tradi\u00e7\u00e3o, inclusive quando se tratar de ve\u00edculos, e n\u00e3o com o registro no Detran (o qual tem efic\u00e1cia mais cadastral do que de Direito Civil), conforme arts. 1.226 e 1.267 do C\u00f3digo Civil. Esse \u00e9, a prop\u00f3sito, a raz\u00e3o de ser da S\u00famula n\u00ba 132\/STJ (\u201cA aus\u00eancia de registro da transfer\u00eancia n\u00e3o implica a responsabilidade do antigo propriet\u00e1rio por dano resultante de acidente que envolva o ve\u00edculo alienado\u201d).<\/p>\n<p>Em segundo lugar, a inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico por fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pressuporia anterioridade da a\u00e7\u00e3o judicial proposta pelo credor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia do ve\u00edculo (art. 792, CPC). Ou, no m\u00ednimo, teria de ser comprovada m\u00e1-f\u00e9 da parte adquirente, conforme S\u00famula n\u00ba 375\/STJ (\u201cS\u00famula 375 do STJ: &#8220;O reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente&#8221;). N\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 1<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<\/p>\n<p>A) Sim, \u00e9 relevante. A responsabilidade do m\u00e9dico \u00e9 subjetiva (art. 14, \u00a7 4\u00ba, CDC); logo, \u00e9 fundamental produzir provas acerca da culpa do m\u00e9dico por estar b\u00eabado. Em estando b\u00eabado, pode-se invocar a Teoria da Culpa contra Legalidade para se presumir sua culpa pelo simples fato de ter cometido uma grave viola\u00e7\u00e3o de dever jur\u00eddico: a de trabalhar embriagado. Al\u00e9m disso, pode-se tamb\u00e9m tentar pleitear a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 6\u00ba, VIII, CDC).<\/p>\n<p>B) N\u00e3o, porque, diante da irrecorribilidade das decis\u00f5es de indeferimento de pedido de produ\u00e7\u00e3o de prova, cabe \u00e0 parte recorrer apenas futuramente, como preliminar de eventual recurso de apela\u00e7\u00e3o (art. 1.009, \u00a7 1\u00ba, CPC).<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 2<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nA) N\u00e3o por causa da primeira parte do caput do art. 1.255 do CC: Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do propriet\u00e1rio, as sementes, plantas e constru\u00e7\u00f5es; se procedeu de boa-f\u00e9, ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a constru\u00e7\u00e3o ou a planta\u00e7\u00e3o exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-f\u00e9, plantou ou edificou, adquirir\u00e1 a propriedade do solo, mediante pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o fixada judicialmente, se n\u00e3o houver acordo.<\/p>\n<p>B) O in\u00edcio do prazo dar-se-\u00e1 com a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da efetiva\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo deprecado (art. 232, CPC) ou, se n\u00e3o tiver havido essa comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, com a data da juntada da Carta Precat\u00f3ria (art. 231, VI, CPC).<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 3<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<\/p>\n<p>A) Sim, porque o prazo \u00e9 de 1 ano e 1 dia, conforme art. 1.302, caput, do CC: Art. 1.302. O propriet\u00e1rio pode, no lapso de ano e dia ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra, exigir que se desfa\u00e7a janela, sacada, terra\u00e7o ou goteira sobre o seu pr\u00e9dio; escoado o prazo, n\u00e3o poder\u00e1, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das \u00e1guas da goteira, com preju\u00edzo para o pr\u00e9dio vizinho. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de v\u00e3os, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposi\u00e7\u00e3o, o vizinho poder\u00e1, a todo tempo, levantar a sua edifica\u00e7\u00e3o, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.<\/p>\n<p>B) N\u00e3o, porque se trata de direito de vizinhan\u00e7a: o foro competente \u00e9 o do lugar da coisa (art. 47, CPC).<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 4<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<br \/>\nA) Sim por for\u00e7a do art. 57 do CC:<\/p>\n<p>Art. 57. A exclus\u00e3o do associado s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.<\/p>\n<p>B) N\u00e3o, porque a estabilidade \u00e9 para tutela provis\u00f3ria em car\u00e1ter antecedente, o que n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese (art. 304, CPC).<\/p>\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<thead>\n<tr>\n<th><span style=\"font-weight: 400;\">\ud83d\udd34 <\/span>Link do Youtube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=T0JsKsvRsUw&amp;list=PLCOG5PFn8E_ebB9LMGeIOL0IkepriZLtp&amp;index=10\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSISTA AQUI &#8211; Gabarito Extraoficial de Direito Civil com Patr\u00edcia Dreyer<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u27a1\ufe0f <a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/30203116\/prova-oab-2-fase-direito-civil.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>VEJA AQUI<\/strong> a prova de Direito Civil<\/a><\/span><\/p>\n<h3 id=\"7\">Gabarito OAB: Direito Constitucional<\/h3>\n<p>Padr\u00e3o de resposta feito pelo professor Leonardo Castro. Para ver a resposta em PDF, <a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/01093045\/Direito-Penal-Leonardo-Castro.pdf\">clique AQUI<\/a>!<\/p>\n<p>A pe\u00e7a cobrada na 2\u00aa fase de Direito Constitucional, exame XXXVII foi uma a\u00e7\u00e3o popular, endere\u00e7ada ao Ju\u00edzo C\u00edvel da Comarca X ou ao Ju\u00edzo de Fazenda P\u00fablica da Comarca X, tendo como legitimada ativa, Joana Castro pelo fato de ser cidad\u00e3, conforme disp\u00f5e o Art. 5\u00ba, inciso LXXIII, da CRFB\/88 ou o Art. 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 4.717\/65, qualidade intr\u00ednseca \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de vereadora; na legitimidade passiva temos Jo\u00e3o Santos decorre do fato de ser o respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba YY, conforme disp\u00f5e o Art. 6\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 4.717\/65; de Pedro Silva, pelo fato de ser beneficiado pelo ato praticado por Jo\u00e3o, (Art. 6\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 4.717\/65); e a do Munic\u00edpio Sigma, por se almejar impedir a produ\u00e7\u00e3o de efeitos do Decreto n\u00ba YY (Art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 4.717\/65).<\/p>\n<p>Na fundamenta\u00e7\u00e3o o examinando deve indicar, no m\u00e9rito, que (i) a desafeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental exigiria a edi\u00e7\u00e3o de lei, nos termos do Art. 225, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da CRFB\/88; (ii) a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica a particular, como retribui\u00e7\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o eleitoral, afronta a moralidade administrativa, protegida pelo Art. 37, caput, ou pelo Art. 5\u00ba, inciso LXXIII, ambos da CRFB\/88; (iii) a atribui\u00e7\u00e3o de um bem p\u00fablico a uma pessoa em particular, sem motivo id\u00f4neo, tamb\u00e9m afronta a impessoalidade, protegida pelo Art. 37, caput, da CRFB\/88. Em consequ\u00eancia, o Decreto n\u00ba YY \u00e9 nulo, nos termos do Art. 2\u00ba, al\u00edneas c e e, bem como o par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00edneas c e e, da Lei n\u00ba 4.717\/65, em raz\u00e3o do desvio de finalidade e de sua manifesta disson\u00e2ncia das normas constitucionais.<\/p>\n<p>Por fim, o candidato n\u00e3o poderia se esquecer de requerer a liminar para impedir a iminente destrui\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente e pedir a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do Decreto n\u00ba YY, impedindo-se, portanto, que produza efeitos.<\/p>\n<p>No final O examinando deve &#8211; juntar aos autos os t\u00edtulos de eleitor de Joana; &#8211; atribuir valor \u00e0 causa; e &#8211; qualificar-se como advogado.<\/p>\n<p>Quest\u00e3o 01)<br \/>\nA) Sim, pois trata-se de assunto de interesse local, nos termos do Art. 30, inciso I, da CRFB\/88.<\/p>\n<p>B) Sim. A Justi\u00e7a Eleitoral deve realizar a consulta popular, na forma prevista, sempre que encaminhada pela C\u00e2mara Municipal antes de 90 (noventa) dias da data da elei\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o Art. 14, \u00a7 12, da CRFB\/88.<\/p>\n<p>Quest\u00e3o 02)<br \/>\nA) N\u00e3o. A exonera\u00e7\u00e3o dos Secret\u00e1rios de Estado \u00e9 ato privativo do chefe do Poder Executivo, n\u00e3o estando sujeito \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa, o que ocorre, por for\u00e7a do princ\u00edpio da simetria (Art. 25, caput, da CRFB\/1988), nos termos do Art. 84, inciso I, ou do Art. 2\u00ba, ambos da CRFB\/88.<br \/>\nB) N\u00e3o. Trata-se de mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, nos termos do Art. 22, inciso I, da CRFB\/88 ou da S\u00famula Vinculante n\u00ba 46.<\/p>\n<p>Quest\u00e3o 03)<br \/>\nA) N\u00e3o. Jo\u00e3o possui o direito de resguardar o sigilo da fonte, nos termos do Art. 5\u00ba, inciso XIV, ou do Art. 220, \u00a7 1\u00ba, ambos da CRFB\/88.<br \/>\nB) A a\u00e7\u00e3o constitucional pass\u00edvel de ser utilizada por Jo\u00e3o \u00e9 o habeas corpus, nos termos do Art. 5\u00ba, inciso LXVIII, da CRFB\/88.<\/p>\n<p>Quest\u00e3o 04)<br \/>\nA) N\u00e3o. A cria\u00e7\u00e3o de cooperativa independe de autoriza\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 5\u00ba, inciso XVIII, da CRFB\/88.<br \/>\nB) N\u00e3o. A prioridade deve ser atribu\u00edda \u00e0 cooperativa, na forma da lei, nos termos do Art. 174, \u00a7 4\u00ba, da CRFB\/88.<\/p>\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<thead>\n<tr>\n<th><span style=\"font-weight: 400;\">\ud83d\udd34 <\/span>Link do Youtube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=hxHb-ZjVS4g&amp;list=PLCOG5PFn8E_ebB9LMGeIOL0IkepriZLtp&amp;index=12\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSISTA AQUI &#8211; Gabarito Extraoficial &#8211; Direito Constitucional com Ana Paula Blazute<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u27a1\ufe0f <a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/30203122\/prova-oab-2-fase-direito-constitucional.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>VEJA AQUI<\/strong> a prova de Direito Constitucional<\/a><\/span><\/p>\n<h3 id=\"8\">Gabarito OAB: Direito Penal<\/h3>\n<p>Padr\u00e3o de resposta feito pelo professor Leonardo Castro. Para ver a resposta em PDF, <a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/01093045\/Direito-Penal-Leonardo-Castro.pdf\">clique AQUI<\/a>!<\/p>\n<p>PE\u00c7A PR\u00c1TICA<br \/>\nGabarito justificado (publicado no dia 30\/04\/2023)<br \/>\n1. Endere\u00e7amento: Ju\u00edzo da 5\u00aa Vara Criminal da Comarca de Barnabeu, CN.<br \/>\n2. Pe\u00e7a cab\u00edvel: alega\u00e7\u00f5es finais por memoriais (CP, art. 404, par\u00e1grafo \u00fanico).<br \/>\n3. Tese de m\u00e9rito:<br \/>\n3.1. Crime imposs\u00edvel, causa de atipicidade, nos termos do art. 17 do CP, hip\u00f3tese em que os r\u00e9us deveriam ser absolvidos.<br \/>\n3.2. Desist\u00eancia volunt\u00e1ria, com fundamento no art. 15<br \/>\n4. Teses subsidi\u00e1rias:<br \/>\n4.1. Afastamento da qualificadora do art. 155, \u00a7 4\u00ba, I, do CP, por falta de per\u00edcia, observado o art.<br \/>\n158 do CPP. O gabarito fala em \u201cdeveria ser pleiteada a desclassifica\u00e7\u00e3o (ou emendatio libelli)\u201d.<br \/>\n4.2. Incid\u00eancia da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea (CP, art. 65, III, \u201cd\u201d).<\/p>\n<p>4.3. Detra\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de pris\u00e3o preventiva cumprida por Ricardo (trinta dias) e dois dias de<br \/>\nRoberto (CPP, art. 387, \u00a7 2\u00ba).<br \/>\n5. Pedidos:<br \/>\n5.1. Absolvi\u00e7\u00e3o, com base no Art. 386, inciso III, do CPP.<br \/>\n5.2. Subsidiariamente, o acolhimento das teses defensivas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena.<br \/>\n6. A data a ser indicada \u00e9 17 de abril de 2023.<br \/>\n7. No fechamento, deve o examinando indicar local, data, advogado e n\u00ba da OAB.<br \/>\nComent\u00e1rios do professor<\/p>\n<p>A prova pr\u00e1tica do 37\u00ba Exame de Ordem trouxe algumas novidades em rela\u00e7\u00e3o a outras edi\u00e7\u00f5es. Vejamos, a seguir, as principais, al\u00e9m de alguns breves coment\u00e1rios sobre a prova aplicada no dia 30\/04\/2023:<\/p>\n<p>&#8211; No endere\u00e7amento, a primeira novidade: uma localidade fict\u00edcia. At\u00e9 ent\u00e3o, a banca sempre trouxe cidades verdadeiras. No entanto, isso n\u00e3o causa preju\u00edzo. Bastava endere\u00e7ar a pe\u00e7a \u00e0 5\u00aa Vara Criminal da Comarca de Barnabeu, CN. Quem endere\u00e7ou \u00e0 \u201cComarca &#8230;\u201d ou \u201cComarca XXX\u201d n\u00e3o pontuar\u00e1, \u00e9 claro.<\/p>\n<p>&#8211; N\u00e3o h\u00e1 a menor d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a: o art. 404, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP, por ter havido dilig\u00eancia requerida pela defesa. Nesse caso, quem fundamentou com base no art. 403, \u00a7 3\u00ba, do CPP, perder\u00e1 a pontua\u00e7\u00e3o? Considerando as provas passadas, n\u00e3o. Essa mesma situa\u00e7\u00e3o ocorreu no XXXVII Exame de Ordem, e, naquela oportunidade, o gabarito ficou assim: \u201cFundamento legal: Art. 403, \u00a73\u00ba, do CPP OU Art. 404, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP\u201d. Logo, n\u00e3o acredito que seja motivo para preocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&#8211; \u00c9 bem prov\u00e1vel que o gabarito traga um quesito relacionado \u00e0 men\u00e7\u00e3o aos dois r\u00e9us, afinal, era um dos problemas a ser resolvido pelo examinando. No entanto, por ser situa\u00e7\u00e3o in\u00e9dita, isso \u00e9 apenas especula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&#8211; A tese principal era o crime imposs\u00edvel, nos termos do art. 17 do CP. Considerando a \u00faltima prova em que a tese foi cobrada (XXVIII), bem como o fato de ser a principal tese de m\u00e9rito, \u00e9 bem prov\u00e1vel que representar\u00e1 a maior pontua\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a. No XXVIII, a tese foi dividida em tr\u00eas quesitos: (a) pedido de absolvi\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de o fato n\u00e3o constituir crime OU diante da atipicidade da conduta; (b) a conduta configura crime imposs\u00edvel, nos termos do art. 17 do CP; (c) houve absoluta inefic\u00e1cia do meio, tornando imposs\u00edvel a consuma\u00e7\u00e3o do delito. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese da desist\u00eancia volunt\u00e1ria, espero que a FGV n\u00e3o cometa uma injusti\u00e7a por confundir o instituto com a tentativa imperfeita. Explico: contra a sua vontade, na tentativa inacabada, o agente n\u00e3o esgota os recursos de execu\u00e7\u00e3o ao seu alcance. Por outro lado, na desist\u00eancia volunt\u00e1ria (CP, art. 15), o agente n\u00e3o prossegue na execu\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o quer<\/p>\n<p>&#8211; n\u00e3o \u00e9 contra a sua vontade, como na tentativa. \u00c9 a cl\u00e1ssica f\u00f3rmula de Frank! Para melhor compreender o que quero dizer, pergunto: se, enquanto os ladr\u00f5es estavam no local dos fatos, fosse a eles oferecida uma ferramenta capaz de romper a prote\u00e7\u00e3o de a\u00e7o, eles a aceitariam ou iriam embora? Pela leitura do enunciado, est\u00e1 bem claro que eles a aceitariam. Ou seja, n\u00e3o houve desist\u00eancia volunt\u00e1ria, mas sim abandono da execu\u00e7\u00e3o por perceber que o esfor\u00e7o era in\u00fatil. Veja mais uma vez o que disse o enunciado e tire suas pr\u00f3prias conclus\u00f5es (abaixo). Para que a banca n\u00e3o seja injusta, ela pode at\u00e9 considerar a desist\u00eancia volunt\u00e1ria, mas como tese alternativa ao crime imposs\u00edvel, e ningu\u00e9m sai no preju\u00edzo. Caso, no entanto, cobre as duas, cumulativamente, a banca poder\u00e1 causar a reprova\u00e7\u00e3o de quem realmente sabe distinguir a desist\u00eancia volunt\u00e1ria da tentativa inacabada. \u201cAfirmaram que, com o serrote e a chave de fenda, tentaram romper a ferragem do caixa ou abrir os parafusos, mas, ap\u00f3s cerca de 30 minutos dentro da ag\u00eancia, apenas conseguiram realizar arranh\u00f5es na prote\u00e7\u00e3o de a\u00e7o existente, raz\u00e3o pela qual paralisaram a a\u00e7\u00e3o e sa\u00edram da ag\u00eancia, quando ent\u00e3o, do lado de fora, foram abordados por Policiais Militares.\u201d (trecho do enunciado).<\/p>\n<p>&#8211; A principal tese subsidi\u00e1ria \u00e9 o afastamento da qualificadora do art. 155, \u00a7 4\u00ba, I, do CP, pois n\u00e3o foi realizada per\u00edcia para constatar a tentativa de destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento do obst\u00e1culo, e, por se tratar de crime que deixa vest\u00edgio, a per\u00edcia era imprescind\u00edvel, nos termos do art. 158 do CPP.<\/p>\n<p>\u201cMas, L\u00e9o, n\u00e3o era o caso de pedir a falta de per\u00edcia como tese preliminar, causa de nulidade?<\/p>\n<p>&#8211; N\u00e3o! Poder\u00edamos falar em falta de justa causa, hip\u00f3tese de n\u00e3o recebimento da den\u00fancia (CPP, art. 395, III), se a falta de per\u00edcia fosse essencial ao reconhecimento da materialidade do furto. No entanto, a aus\u00eancia do exame prejudicou apenas a mencionada qualificadora. Logo, n\u00e3o era o caso de pedir nulidade, mas de afastamento do art. 155, \u00a7 4\u00ba, I, do CP.<\/p>\n<p>&#8211; A incid\u00eancia da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea (CP, art. 65, III, \u201cd\u201d) \u00e9 inquestion\u00e1vel.<\/p>\n<p>&#8211; Pela primeira vez, a FGV exigiu a detra\u00e7\u00e3o nos memoriais. Errado, n\u00e3o est\u00e1, j\u00e1 que o juiz do processo de conhecimento \u00e9 tamb\u00e9m competente para considerar o tempo em pris\u00e3o provis\u00f3ria quando profere a senten\u00e7a condenat\u00f3ria. \u00c9 algo a ser observado pelos examinandos das pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es da prova.<\/p>\n<p>&#8211; Embora o gabarito preliminar nada diga, talvez a FGV exija do examinando a diminui\u00e7\u00e3o da tentativa ao m\u00e1ximo, da mesma forma como ocorreu no XXVI Exame de Ordem, em raz\u00e3o de os r\u00e9us terem ficado distante da consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&#8211; Um desafio da pe\u00e7a era a individualiza\u00e7\u00e3o dos pedidos. Isso porque um r\u00e9u era reincidente espec\u00edfico, o que faria com que se afastasse a substitui\u00e7\u00e3o (CP, art. 44) e o sursis (CP, art. 77), al\u00e9m da necessidade de regime inicial fechado (CP, art. 33, \u00a7 2\u00ba, \u201ca\u201d), com possibilidade de regime inicial semiaberto se observada a S\u00famula 269 do STJ. J\u00e1 o outro, prim\u00e1rio, tinha direito a todos esses benef\u00edcios, al\u00e9m do regime inicial aberto (CP, art. 33, \u00a7 2\u00ba, \u201cc\u201d). Provavelmente, no gabarito definitivo, a banca far\u00e1 a divis\u00e3o dos quesitos entre os dois r\u00e9us em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos n\u00e3o comuns.<\/p>\n<p>&#8211; A data final era o dia 17 de abril de 2023, sem questionamentos.<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 1<\/p>\n<p>Na letra \u201cA\u201d, que pedia o argumento processual, tinha de alegar: (a) a retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o (CPP, art. 25); (b) a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia por falta de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, nos termos do art. 395, II, do CPP.<\/p>\n<p>Na letra \u201cB\u201d, a banca n\u00e3o deixou claro se a hip\u00f3tese era de erro sobre a pessoa (CP, art. 20, \u00a7 3\u00ba) ou de erro na execu\u00e7\u00e3o (CP, art. 73). De qualquer maneira, o gabarito preliminar j\u00e1 antecipou que ambos os institutos ser\u00e3o aceitos. Nada mais justo! A agravante do Art. 61, inciso II, al\u00ednea \u201ce\u201d, do CP, deveria ser afastada porque, nos dois casos, error in persona ou aberratio ictus, temos de considerar a v\u00edtima pretendida, e n\u00e3o a efetivamente atingida.<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 2<\/p>\n<p>Na letra \u201cA\u201d, agravo em execu\u00e7\u00e3o, sem d\u00favida alguma, na forma do art. 197 da LEP.<\/p>\n<p>Na letra \u201cB\u201d, errou o juiz ao fixar a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria correspondente ao valor do tributo n\u00e3o pago. O art. 45, \u00a7 1\u00ba, do CP estabelece regra diversa: \u201cA presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consiste no pagamento em dinheiro \u00e0 v\u00edtima, a seus dependentes ou a entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social, de import\u00e2ncia fixada pelo juiz, n\u00e3o inferior a 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos. O valor pago ser\u00e1 deduzido do montante de eventual condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, se coincidentes os benefici\u00e1rios\u201d.<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 3<\/p>\n<p>Na letra \u201cA\u201d, tinha de ser sustentada a ilicitude da prova, pois a grava\u00e7\u00e3o ambiental se deu sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, em viola\u00e7\u00e3o ao art. 8\u00ba-A da Lei n. 9.296\/96. No gabarito preliminar, a banca indicou que vai aceitar como resposta, alternativamente, o art. 157 do CPP ou o art. 5\u00ba, inciso LVI, da CRFB\/88. Apesar da men\u00e7\u00e3o ao art. 10-A da Lei n. 9.296\/96, n\u00e3o h\u00e1 como a banca exigi-lo no gabarito, pois nada foi perguntado a respeito.<\/p>\n<p>Na letra \u201cB\u201d, faltou dolo de causar ofensa \u00e0 honra subjetiva da v\u00edtima. Provavelmente, de forma alternativa, a banca aceitar\u00e1 a resposta de quem disse que D\u00e9bora e Cristiane n\u00e3o tinham a inten\u00e7\u00e3o de ofender, mesmo sem men\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de dolo direto.<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 4<\/p>\n<p>Na letra \u201cA\u201d, o examinando tinha de discorrer sobre a tese de que o indiv\u00edduo merecia tratamento jur\u00eddico diverso por n\u00e3o estar portando a arma. No entanto, n\u00e3o existe fundamento para que seja aceito o argumento, devendo a majorante do emprego de arma de fogo incidir em rela\u00e7\u00e3o a ambos os agentes, na forma dos arts. 29 e 30 do CP \u2013 provavelmente, a banca aceitar\u00e1 os dois artigos, alternativamente.<\/p>\n<p>Na letra \u201cB\u201d, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese de que a arma estava quebrada, se reconhecida em grau de recurso, deve alcan\u00e7ar ambos os acusados, conforme disp\u00f5e o art. 580 do CPP.<\/p>\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<thead>\n<tr>\n<th><span style=\"font-weight: 400;\">\ud83d\udd34 <\/span>Link do Youtube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=n5X0FrNPnac&amp;list=PLCOG5PFn8E_ebB9LMGeIOL0IkepriZLtp&amp;index=15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSISTA AQUI &#8211; Gabarito Extraoficial de Direito Penal com Nestor T\u00e1vora<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u27a1\ufe0f <a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/30203137\/prova-oab-2-fase-direito-penal.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>VEJA AQUI<\/strong> a prova de Direito Penal<\/a><\/span><\/p>\n<h2 id=\"preliminar\">Gabarito OAB: resultado preliminar<\/h2>\n<p>De acordo com o edital de abertura do XXXVII (37\u00ba) Exame, a divulga\u00e7\u00e3o do\u00a0<strong>padr\u00e3o de resposta preliminar da prova pr\u00e1tico-profissional<\/strong> ser\u00e1 feita neste domingo, 30 de abril de 2023.<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u27a1\ufe0f <a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/prova-oab-xxxvii-37o-exame-resposta-preliminar-2a-fase\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VEJA AQUI todos os detalhes!<\/a><\/span><\/p>\n<p>J\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de respostas definitivo e do <strong>resultado preliminar da 2\u00aa fase,<\/strong>\u00a0ser\u00e1 feito no dia 24 de maio de 2023.<\/p>\n<h2 id=\"recursos\">Gabarito OAB: recursos<\/h2>\n<p>Os examinandos ter\u00e3o de 25 a 28 de maio de 2023 para interpor recursos contra o resultado preliminar.<\/p>\n<p>O resultado final ser\u00e1 divulgado no dia 08 de junho de 2023.<\/p>\n<h2 id=\"analise\">Prova OAB: an\u00e1lise<\/h2>\n<p>Fez a Prova OAB do XXXVII (37\u00ba) Exame de Ordem neste domingo (30\/04)? Deixe nos coment\u00e1rios a sua an\u00e1lise sobre a prova.<\/p>\n<p>\u2022 O que voc\u00ea achou do n\u00edvel de dificuldade da prova?<br \/>\n\u2022 O conte\u00fado cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?<br \/>\n\u2022 A banca trouxe alguma inova\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a do conte\u00fado?<br \/>\n\u2022 Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?<\/p>\n<h2 id=\"resumo\">Resumo do edital OAB XXXVII (37\u00ba) Exame<\/h2>\n<div class=\"container-tabela\"><table width=\"629\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Edital OAB XXXVII (37\u00ba)<\/strong><\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/oab-exame-de-ordem\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>XXXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO<\/strong><\/a><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Banca organizadora<\/td>\n<td>Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Escolaridade<\/td>\n<td>bacharelado em Direito<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Inscri\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>de 12 a 19 de dezembro de 2022<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Taxa de inscri\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Data da prova de 1\u00aa fase<\/td>\n<td>26 de fevereiro de 2023<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Data da prova de 2\u00aa fase<\/td>\n<td>30 de abril de 2023<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Edital<\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/05135503\/Edital-OAB-XXXVII-Exame.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>EDITAL OAB XXXVII EXAME DOWNLOAD AQUI<\/strong><\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<hr \/>\n<div style=\"text-align: center;\">Quer ficar por dentro dos concursos p\u00fablicos abertos e previstos pelo Brasil?<br \/>\nClique nos links abaixo:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><a style=\"text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><span style=\"text-decoration: underline;\">CONCURSOS ABERTOS<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><a style=\"text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">CONCURSOS 2023<\/a><\/span><\/p>\n<p>Receba gratuitamente no seu celular as principais not\u00edcias do mundo dos concursos!<br \/>\nClique no link abaixo e inscreva-se gratuitamente:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #000000;\"><a href=\"https:\/\/t.me\/gconoticias\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"text-decoration: underline;\">TELEGRAM<\/span><\/a><\/p>\n<\/div>\n<div id=\"gtx-trans\" style=\"position: absolute; left: -40px; top: 912.185px;\">\n<div class=\"gtx-trans-icon\"><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O\u00a0Exame de Ordem Unificado realizou a aplica\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Fase (prova pr\u00e1tico profissional) no \u00faltimo domingo, 30 de abril de 2023. Confira nesta mat\u00e9ria a corre\u00e7\u00e3o e o gabarito da Prova OAB extraoficial. Navegue pelo \u00edndice e saiba todos os detalhes sobre a Prova OAB: Gabarito Extraoficial Coment\u00e1rios e corre\u00e7\u00e3o ao vivo Resultado Preliminar Recursos&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":439,"featured_media":79607502,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[220552,220935,83080,2],"tags":[564],"class_list":["post-79606593","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-2a-fase-oab","category-dicas-oab","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-edital-publicado"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.2 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Gabarito OAB Extraoficial: 2\u00aa Fase do XXXVII (37\u00ba) Exame; VEJA<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito OAB: confira os coment\u00e1rios de nossos mestres sobre a 2\u00aa Fase do XXXVII (37\u00ba) Exame de Ordem, aplicada neste domingo!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/gabarito-oab-extraoficial-2a-fase-do-xxxvii-37o-exame\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito OAB Extraoficial: 2\u00aa Fase do XXXVII (37\u00ba) Exame; 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