{"id":79641444,"date":"2023-09-11T17:00:43","date_gmt":"2023-09-11T20:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79641444"},"modified":"2026-08-19T10:06:53","modified_gmt":"2026-08-19T13:06:53","slug":"gabarito-oab-extraoficial-xxxviii-38-exame-segunda-fase","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/gabarito-oab-extraoficial-xxxviii-38-exame-segunda-fase\/","title":{"rendered":"Gabarito OAB Extraoficial do XXXVIII (38\u00ba) Exame (2\u00aa Fase). Veja!"},"content":{"rendered":"<p>Hoje foram aplicadas as provas da 2\u00aa Fase XXXVIII (38.\u00ba) <a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/oab-exame-de-ordem\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Exame de Ordem<\/a>, das 13 \u00e0s 18h. Confira e participe da corre\u00e7\u00e3o comentada (<strong>Gabarito OAB Extraoficial<\/strong>) da avalia\u00e7\u00e3o com os professores do Gran, contando com uma programa\u00e7\u00e3o especial para cada um dos ramos do Direito que voc\u00ea p\u00f4de escolher para a realiza\u00e7\u00e3o da sua prova!<\/p>\n<p>Al\u00e9m do Gabarito OAB Extraoficial possibilitar que voc\u00ea compreenda as quest\u00f5es de maneira contextualizada e did\u00e1tica, os professores tamb\u00e9m apontam poss\u00edveis quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso, auxiliando tamb\u00e9m nesta importante etapa p\u00f3s-prova para o examinando!<\/p>\n<p>Navegue pelo <span id=\"indice\">\u00edndice<\/span> abaixo para encontrar mais detalhes sobre a programa\u00e7\u00e3o do <strong>Gabarito OAB Extraoficial:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"#gabarito-extraoficial\">Gabarito Extraoficial<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#comentarios\">Coment\u00e1rios<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#preliminar\">Gabarito Preliminar<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#recursos\">Recursos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#etapas\">Etapas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#cronograma\">Cronograma<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#analise\">An\u00e1lise<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#resumo\">Resumo e edital<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Destaques:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concursos 2023: veja as vagas para diversas \u00e1reas e escolaridade<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concursos abertos: fique por dentro de todas as oportunidades<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<h2>Assinatura Ilimitada OAB: garanta a prepara\u00e7\u00e3o completa para o Exame de Ordem e concursos p\u00fablicos!<\/h2>\n<p>J\u00e1 pensou ter acesso a todos os recursos essenciais para a sua aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem? Com a Assinatura Ilimitada OAB, voc\u00ea tem acesso a todos os cursos da plataforma Gran, incluindo prepara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a 1\u00aa e para a 2\u00aa fase! Tudo isso com uma \u00fanica assinatura!<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, voc\u00ea tamb\u00e9m garante acesso a todos os recursos tecnol\u00f3gicos e pedag\u00f3gicos do Gran, capazes de otimizar a sua prepara\u00e7\u00e3o e acelerar a aprova\u00e7\u00e3o dos sonhos.<\/p>\n<p>Com a Assinatura Ilimitada OAB, voc\u00ea tamb\u00e9m garante acesso a todos os cursos preparat\u00f3rios para concursos dispon\u00edveis na plataforma! E vamos repetir: tudo isso, em uma \u00daNICA ASSINATURA!<\/p>\n<p>\u00c9 bom demais para perder, n\u00e3o \u00e9? E tem mais not\u00edcia boa: at\u00e9 \u00e0s\u00a0 <strong>23h59 do dia 11 de setembro(segunda-feira),\u00a0<\/strong>voc\u00ea garante tudo isso com pre\u00e7os exclusivos!<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><a href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/?utm_medium=Descri%C3%A7%C3%A3o%20e%20Chat%20da%20Live&amp;utm_campaign=Nova%20Assinatura%20OAB&amp;utm_content=ALL&amp;utm_term=LINK_BITLY_YT&amp;_gl=1*1s2agco*_ga*MTQ2MzM1MDA0NC4xNjg5Njk3OTUy*_ga_FE6SLTEFCP*MTY5MzkzMDA0MC4xOTIuMS4xNjkzOTM3NDA0LjYwLjAuMA..*_fplc*diUyQmZJTDM3cHk0UXlKWWN3U0M0T2ZaeVJ0TDZtM2Z6dlc1dk5WbWdOUFNBSlZocUxjMjJkJTJGU1FGYlVzdkxPQTlVSDlhR0R3WEtLNlpaU0ZmUCUyRmhqRDNteEVFczJzJTJGcko1dUVrRm9NQzdrVkM4S2R2OHI3cGx6REg3UG42UEElM0QlM0Q.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\ud83d\udc49Garanta a sua Assinatura Ilimitada OAB!<\/a><\/strong><\/p>\n<h2 id=\"gabarito-extraoficial\">Gabarito OAB Extraoficial: 2\u00aa Fase do XXXVII (38\u00ba) Exame<\/h2>\n<p>No Gabarito OAB Extraoficial do XXXVIII (38\u00ba) Exame (2\u00aa Fase), a equipe de professore do Gran preparou corre\u00e7\u00f5es em formato de texto (dispon\u00edveis neste post) e em v\u00eddeo (transmitidas no canal do YouTube)! Disponibilizaremos todos os links ao longo deste conte\u00fado!<\/p>\n<p>OBS: Esta mat\u00e9ria \u00e9 DIN\u00c2MICA, o que significa que poder\u00e1 receber muitas atualiza\u00e7\u00f5es (com inser\u00e7\u00e3o de novos conte\u00fados). Por isso, fique ligado para n\u00e3o perder nenhuma!<\/p>\n<h2 id=\"comentarios\">Gabarito OAB: coment\u00e1rios e corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/h2>\n<p>Encontre abaixo mais facilmente cada uma das disciplinas poss\u00edveis para a tem\u00e1tica do Exame e clique para acess\u00e1-las de maneira instant\u00e2nea:<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"#1\">Direito do Trabalho<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#2\">Direito Tribut\u00e1rio<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#3\">Direito Empresarial<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#4\">Direito Administrativo<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito Civil<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito Constitucional<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#5\">Direito Penal<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h3 id=\"1\">Gabarito OAB: Direito do Trabalho<\/h3>\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<thead>\n<tr>\n<th><span style=\"font-weight: 400;\">\ud83d\udd34 <\/span>Link do YouTube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=tdPfjv86keQ&amp;list=PLCOG5PFn8E_eV5tyIVJd1DBWgntP_Fbgu&amp;index=11\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSISTA AQUI &#8211; Gabarito Extraoficial de Direito do Trabalho com Aryanna Linhares<\/a><\/p>\n<p>Hor\u00e1rio: 18h<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/10194446\/PROVA-OAB-DIREITO-DO-TRABALHO.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">\u27a1\ufe0f <strong>VEJA AQUI<\/strong> a prova de Direito do Trabalho<\/span><\/a><\/p>\n<p><b>QUEST\u00d5ES DE 01\u00a0 a 04 &#8211; <\/b><b>Prof. Maria Rafaela<\/b><\/p>\n<p>PE\u00c7A PR\u00c1TICO PROFISSIONAL<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ap\u00f3s decis\u00e3o do juiz sobre quaisquer desses recursos, \u00e9 poss\u00edvel ingressar com um novo recurso, chamado de &#8220;agravo de peti\u00e7\u00e3o&#8221;, no prazo de oito dias. Esse recurso \u00e9 julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente. Logo, o recurso cab\u00edvel \u00e9 AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O, com base no art. 897, al\u00ednea a, da CLT. \u00a0 \u00c9 a 1a vez que a Banca cobrou essa pe\u00e7a. Na pe\u00e7a \u00e9 preciso:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">a) escrever as raz\u00f5es para o Egr\u00e9gio Tribunal correspondente;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">b) fazer a pe\u00e7a de interposi\u00e7\u00e3o (endere\u00e7ada para o ju\u00edzo correto que j\u00e1 estava indicado na quest\u00e3o) e a pe\u00e7a de raz\u00f5es (endere\u00e7ada ao TRT correspondente)<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">c)na 1a pe\u00e7a come\u00e7ar: indicar o n\u00famero do processo e o nome da parte recorrente (autora\/agravante\/exequente) e a parte recorrida (r\u00e9\/agravado\/executado) \u2013 qualificar corretamente e o fundamento da pe\u00e7a;; c) fazer os pedidos da pe\u00e7a de interposi\u00e7\u00e3o \u2013 prazo para a parte adversa e pedido de remessa ao tribunal; d) n\u00e3o h\u00e1 necessidade de dep\u00f3sito e nem de garantir o ju\u00edzo; e) express\u00f5es de respeito.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Obs: 1) delimita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo agravante; 2)\u00a0 falar dos pressupostos de admissibilidade recursais intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos foram preenchidos \u2013 delimita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e dos valores<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">PASSA UM TRA\u00c7O<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">d) na pe\u00e7a de recurso (RAZ\u00d5ES DO AGRAVO\/MINUTA DO AGRAVO), desenvolver as teses que vimos, num primeiro momento, cinco: 1a) PRESCRI\u00c7\u00c3O PARCIAL a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser alegada at\u00e9 a fase de conhecimento, n\u00e3o podendo ser aplicada na fase executiva, conforme o teor da s\u00famula 153 do TST, e, portanto, deve ser considerado todo o per\u00edodo da condena\u00e7\u00e3o, bem como o art. 193 do CC; 2a) desconsiderar o bem de fam\u00edlia que foi reconhecido pelo ju\u00edzo, conforme o art. 1 da Lei do Bem de Fam\u00edlia \u2013 Lei 8009\/90, bem como se poderia aplicar o art. 5 como fundamento e se pode aplicar ainda a teoria da penhorabilidade do menor valor; 3a) o sal\u00e1rio, na jurisprud\u00eancia do TST, \u00e9 de impenhorabilidade relativa, autorizando-se o percentual de sal\u00e1rio (e n\u00e3o o sal\u00e1rio todo), preservando-se a dignidade do devedor \u2013 tese da exce\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade do sal\u00e1rio e alegar que os 10% da penhora do sal\u00e1rio n\u00e3o causaria preju\u00edzo \u00e0 dignidade do devedor; 4a) Sobre as f\u00e9rias, h\u00e1 entendimento jurisprudencial de que seria impenhor\u00e1vel. O c\u00e1lculo das f\u00e9rias, nos termos da S\u00famula 07 do TST, com a remunera\u00e7\u00e3o ali constante na \u00e9poca da extin\u00e7\u00e3o do contrato; 5a) al\u00e9m disso, n\u00e3o poderia usar juntada de documento na fase de execu\u00e7\u00e3o, conforme o art. 481 da CLT e a s\u00famula 08 do TST, n\u00e3o havendo impedimento do r\u00e9u\/ executado ter apresentado defesa e documentos, observando-se a preclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">e) conclus\u00e3o do Agravo \u2013 com as rever\u00eancias e, ainda, pedir o provimento do recurso. N\u00e3o pode assinar a pe\u00e7a e n\u00e3o precisa colocar valor da causa! N\u00e3o precisava ter colocado preliminar!<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 01<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Coment\u00e1rios: A quest\u00e3o versa sobre acordo e seus efeitos. Logo, o candidato deve estar atento ao disposto na CLT e a ideia de coisa julgada. <\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A) Existiu coisa julgada nos autos, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o cabe ao autor questionar, na medida em que n\u00e3o existiu v\u00edcio de consentimento e sim, mero arrependimento. A coisa julgada \u00e9 exatamente para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es. O \u00fanico que pode recorrer, no caso, \u00e9 a Uni\u00e3o. Aplica-se, ainda, o teor do art. 831 da CLT e s\u00famula 259 do TST, senten\u00e7as homologat\u00f3rias s\u00e3o irrecorr\u00edveis, transitando em julgado de imediato. O acordo faz coisa julgada na data da homologa\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">B) A Uni\u00e3o pode recorrer, conforme o teor do art. 833, \u00a7 4<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">o<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> A Uni\u00e3o ser\u00e1 intimada das decis\u00f5es homologat\u00f3rias de acordos que contenham parcela indenizat\u00f3ria, na forma do<\/span><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2004\/Lei\/L11033.htm#art20\"> <span style=\"font-weight: 400;\">art. 20 da Lei n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">o<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> 11.033, de 21 de dezembro de 2004<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, facultada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. \u00a7 5<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">o<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Intimada da senten\u00e7a, a Uni\u00e3o poder\u00e1 interpor recurso relativo \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">o<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> deste artigo. \u00a7 6<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">o <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">O acordo celebrado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a ou ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a n\u00e3o prejudicar\u00e1 os cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o. Obs: n\u00e3o se ganha pontos na transcri\u00e7\u00e3o dos dispositivos, bastando indic\u00e1-los.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 02<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Coment\u00e1rios: A quest\u00e3o versa sobre direito coletivo do trabalho e aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 611 \u2013 A e 611 \u2013 B da CLT. Logo, o candidato deve estar atento ao disposto na CLT. A) N\u00e3o poderia existir a supress\u00e3o do repouso remunerado, conforme se depreende da CLT no art. 611 \u2013 B, em que constituem objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o dos seguintes direitos: inciso IX repouso semanal remunerado (\u2026). Diante disso, a supress\u00e3o desse direito fere o patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo, sendo considerado direito de indisponibilidade absoluta. A norma coletiva \u00e9 IL\u00cdCITA. Pode-se mencionar, ainda, o art. 7 da CF\/88. B) O trabalhador sozinho n\u00e3o tem legitimidade ativa ad causam para a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria direta contra o sindicato e a empresa, por\u00e9m, em a\u00e7\u00e3o individual trabalhista pode suscitar, <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">incidentalmente, a nulidade da cl\u00e1usula. Ou ent\u00e3o fazer uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em litisconsorte necess\u00e1rio com o sindicato nos termos do art. 611 \u2013 A, \u00a75o da CLT.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 03<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Coment\u00e1rios: A quest\u00e3o versa sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do ESTADO e, ainda, honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Logo, o candidato deve estar atento ao disposto na CLT e a jurisprud\u00eancia do TST e do STF A) Pelo atual entendimento do STF, n\u00e3o cabe condena\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica contra o ente p\u00fablico. Assim, a tese do autor \u00e9 que se configurou eventual conduta culposa na fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas de prestadora de servi\u00e7os, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). E, deve pedir responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do ente p\u00fablico, com base na S\u00famula 331, IV do TST. Pode tamb\u00e9m indicar a Lei da terceiriza\u00e7\u00e3o caso queira \u2013 Lei 6019\/74 que trata da responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria. B) Deve-se utilizar o dispositivo da CLT que afirma existir honor\u00e1rios sucumbenciais mesmo contra a Fazenda P\u00fablica, sendo declarado o dispositivo constitucional pelo STF: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa. \u00a7 1<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">o<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e nas a\u00e7\u00f5es em que a parte estiver assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 04<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Coment\u00e1rios: A quest\u00e3o versa sobre rescis\u00e3o do contrato de trabalho. A) Aplica-se a tese do FATO DO PRINC\u00cdPE, conforme o teor do art.486 da CLT, pois houve ato do poder p\u00fablico que impossibilitou a continuidade da atividade e isso seria a justificativa para o n\u00e3o pagamento. B) A parte pode apresentar contrarraz\u00f5es ou o recurso ordin\u00e1rio adesivo no prazo de 8 dias \u00fateis. O recurso adesivo \u00e9 poss\u00edvel pois houve sucumb\u00eancia rec\u00edproca. Usar a s\u00famula 283 do TST.<\/span><b><br \/>\n<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 id=\"2\">Gabarito OAB: Direito Tribut\u00e1rio<\/h3>\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<thead>\n<tr>\n<th><span style=\"font-weight: 400;\">\ud83d\udd34 <\/span>Link do YouTube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=9tnm_P03PI8&amp;list=PLCOG5PFn8E_eV5tyIVJd1DBWgntP_Fbgu&amp;index=15\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSISTA AQUI &#8211; Gabarito Extraoficial de Direito Tribut\u00e1rio com Maria Christina\u00a0<\/a><\/p>\n<p>Hor\u00e1rio: 18h<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/10194441\/PROVA-OAB-DIREITO-TRIBUTARIO.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">\u27a1\ufe0f <strong>VEJA AQUI<\/strong> a prova de Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/a><\/p>\n<p><b>QUEST\u00d5ES DE 01\u00a0 a 04 &#8211; <\/b><b>Prof. <\/b><b>Maria Christina<\/b><\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 01<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A) \u00a0 Sim. O munic\u00edpio pode fiscalizar e arrecadar o ITR da Uni\u00e3o com base no Art. 153 p. 4 III da CF e art 199 CTN.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">B) \u00a0 Sim. Qualquer tipo de embara\u00e7o a atividade do fisco ser\u00e1 convocada o aux\u00edlio de for\u00e7a policial. Art 200 ctn<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 02<\/p>\n<p>A) \u00a0 Como n\u00e3o houve qualquer in\u00edcio de procedimento e houve pagamento i tegral do tributo e dos juros ser\u00e1 exclu\u00edda o valor da multa pela den\u00fancia espont\u00e2nea- 138 ctn.<\/p>\n<p>B) \u00a0 Sim. Certid\u00e3o negativa 205 ctn.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 03<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A) \u00a0 Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade. S. 393 stj<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">B) \u00a0 O s\u00f3cio deve alegar que n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar na execu\u00e7\u00e3o pelo mero inadimplemento. Art 135 III CTN e s\u00famula 430 stj<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 04<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A) \u00a0 Sim. LC federal pode estipular condi\u00e7\u00f5es de enquadramento diferenciados por estados. Art 146 p. \u00danico ii cf<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">B) \u00a0 Sim. A anistia se aplica a infra\u00e7\u00f5es comentadas antes da vig\u00eancia da lei se n\u00e3o houver dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o, conluio, nem crime ou contraven\u00e7\u00e3o 180 ctn, podendo retroagir a multa mais ben\u00e9fica 106 II c CTN<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 id=\"3\">Gabarito OAB: Direito Empresarial<\/h3>\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<thead>\n<tr>\n<th><span style=\"font-weight: 400;\">\ud83d\udd34 <\/span>Link do YouTube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=G3uFn4pqg_c&amp;list=PLCOG5PFn8E_eV5tyIVJd1DBWgntP_Fbgu&amp;index=12\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSISTA AQUI &#8211; Gabarito Extraoficial de Direito Empresarial com Eug\u00eanio Brugger<\/a><\/p>\n<p>Hor\u00e1rio: 18h<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/10194430\/PROVA-OAB-DIREITO-EMPRESARIAL.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">\u27a1\ufe0f <strong>VEJA AQUI<\/strong> a prova de Direito Empresarial<\/span><\/a><\/p>\n<p><b>QUEST\u00d5ES DE 01\u00a0 a 04 &#8211; <\/b><b>Prof. <\/b><b>Eug\u00eanio Brugger<\/b><\/p>\n<p>Pe\u00e7a: A\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa.<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 01<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">1) \u00a0 a. Segundo o artigo 114-A da lei 11.101\/05, inclu\u00eddo pela lei 14.112, de 2020, o juiz pode extinguir a fal\u00eancia se n\u00e3o houver bens a serem arrecadados ou se os bens existentes forem insuficientes para custear as despesas do processo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">No entanto, essa extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que os credores prossigam com a cobran\u00e7a dos seus cr\u00e9ditos contra os s\u00f3cios ou administradores da empresa falida, se houver responsabilidade destes.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">1)\u00a0 b. Segundo a Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/05), o falido fica impedido de exercer atividade empresarial at\u00e9 que seja reabilitado. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter ativos suficientes para pagar os credores, o prazo de reabilita\u00e7\u00e3o do falido s\u00f3 inicia ap\u00f3s o encerramento da fal\u00eancia. O encerramento da fal\u00eancia depende da apresenta\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio final pelo administrador judicial e da prola\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a pelo juiz. 159, Caput<\/span><\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 02<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">2) a. A titularidade da patente est\u00e1 prevista nos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da lei 9.279\/96, e o legislador deixa claro que \u00e9 titular do direito de requerer a patente aquele que a realiza por meio de inven\u00e7\u00e3o ou modelo de utilidade.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">2) b. Regula direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 propriedade industrial. Art. 7\u00ba Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma inven\u00e7\u00e3o ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente ser\u00e1 assegurado \u00e0quele que provar o dep\u00f3sito mais antigo, independentemente das datas de inven\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 03<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">3) a. Sim. Com o advento do novo C\u00f3digo Civil de 2.002, prevalece o disposto no inciso I do art. 1.094, sendo facultado \u00e0s cooperativas constituir-se sem capital social, ou dispens\u00e1-lo, se existente, devendo nessa hip\u00f3tese, transformar-se em cooperativa de responsabilidade ilimitada (\u00a7 2o. do art. 1.095). Responsabilidade Limitada.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">3) b. N\u00e3o. Art. 1.095 \u00a7 1 \u00a7 2 \u00ba \u00c9 ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o s\u00f3cio responde solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 04<br \/>\nCOMENT\u00c1RIO:<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">4) a<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">. Art. 9\u00ba da LC\/123, <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a7 1.\u00ba O arquivamento, nos \u00f3rg\u00e3os de registro, dos atos constitutivos de empres\u00e1rios, de sociedades empres\u00e1rias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o dispensados das seguintes exig\u00eancias:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">I &#8211; certid\u00e3o de inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o criminal, que ser\u00e1 substitu\u00edda por declara\u00e7\u00e3o do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de n\u00e3o estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administra\u00e7\u00e3o de sociedade, em virtude de condena\u00e7\u00e3o criminal;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">II &#8211; prova de quita\u00e7\u00e3o, regularidade ou inexist\u00eancia de d\u00e9bito referente a tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">4) b. Disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Art. 1\u00ba S\u00e3o atividades privativas de advocacia:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\"> 2\u00ba Os atos e contratos constitutivos de pessoas jur\u00eddicas, sob pena de nulidade, s\u00f3 podem ser admitidos a registro, nos \u00f3rg\u00e3os competentes, quando visados por advogados.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 id=\"4\">Gabarito OAB: Direito Administrativo<\/h3>\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<thead>\n<tr>\n<th><span style=\"font-weight: 400;\">\ud83d\udd34 <\/span>Link do YouTube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=Ga81ihUdbMk&amp;list=PLCOG5PFn8E_eV5tyIVJd1DBWgntP_Fbgu&amp;index=13\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSISTA AQUI &#8211; Gabarito Extraoficial de Direito Administrativo com Nilton Coutinho e Felipe Dalenogare<\/a><\/p>\n<p>Hor\u00e1rio: 18h<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/10194412\/PROVA-OAB-DIREITO-ADMINISTRATIVO.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">\u27a1\ufe0f <strong>VEJA AQUI<\/strong> a prova de Direito Administrativo<\/span><\/a><\/p>\n<p><b>Prof. Nilton Coutinho<\/b><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Pe\u00e7a pr\u00e1tico profissional:\u00a0<\/span><\/p>\n<ol>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A\u00c7\u00c3O DE DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O INDIRETA ou<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Autor: Fabr\u00edcio<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Requerido: Munic\u00edpio Alpha.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Lembrar dos requisitos do art. 319 do CPC:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Art. 319. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">I &#8211; o ju\u00edzo a que \u00e9 dirigida; AO JUIZO DA VARA C\u00cdVEL (OU VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA) DA COMARCA DO MUNIC\u00cdPIO ALPHA<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">II &#8211; os nomes das partes (AUTOR E R\u00c9U)<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">III &#8211; o fato e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">o terreno j\u00e1 se encontra incorporado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Caracteriza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o indireta, com base em seus conceitos fundamentais.\u00a0<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">n\u00e3o se aplica \u00e0 a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o indireta o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 10, par\u00e1grafo \u00fanico, do DecretoLei n. 3.365\/41, afastando a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o no caso concreto<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, nos termos do art. 5\u00ba, inciso XXIV, CRFB.\u00a0<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela perda da propriedade, em raz\u00e3o do disposto no artigo 35 do Decreto-Lei 3.365\/41.\u00a0<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios e morat\u00f3rios, nos termos do artigo 15-A, \u00a73\u00ba, do Decreto-Lei 3.365\/41.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">IV &#8211; o pedido com as suas especifica\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Cita\u00e7\u00e3o do requerido para contesta\u00e7\u00e3o<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Benef\u00edcios da assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Proced\u00eancia do pedido<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">V &#8211; o valor da causa;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">VI &#8211; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">VII &#8211; a op\u00e7\u00e3o do autor pela realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Termos em que<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Pede deferimento<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Local, data<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Advogado<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">OAB<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Corre\u00e7\u00e3o por prof. Felipe Dalenogare<\/strong><\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 1<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">sim. O particular pode ser responsabilizado por improbidade administrativa por ter, dolosamente, induzido o agente p\u00fablico a praticar o ato de improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Fundamento legal: Art. 3\u00ba da lei 8.429\/92:\u00a0 As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade, da Lei n\u00ba 8.429\/92.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Sim, \u00e9 poss\u00edvel celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, desde que dele advenham os\u00a0 resultados previstos em lei e preenchidos os demais requisitos legais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Fundamento legal:\u00a0 art. 17-B\u00a0 e \u00a7 1\u00ba.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 2<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">a) <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Sim, h\u00e1 a possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 156 da lei 14.133\/21.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">b) No caso da declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, a compet\u00eancia \u00e9 exclusiva de Secret\u00e1rio Estadual, na forma do art. 156, \u00a7 6\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 14.133\/21. No caso da multa, se aplicada conjuntamente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, no mesmo processo, poder\u00e1 ser aplicada pelo Secret\u00e1rio Estadual, nos termos do \u00a7 7\u00ba.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 3<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Neste caso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Segundo estabelece a lei (art. 25, \u00a0\u00a7 1<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">o<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0)\u00a0a concession\u00e1ria poder\u00e1 contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acess\u00f3rias ou complementares ao servi\u00e7o concedido, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de projetos associados.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Do mesmo modo, os contratos celebrados entre a concession\u00e1ria e o terceiro reger-se-\u00e3o pelo direito privado, n\u00e3o havendo necessidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por fim, por ser concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o est\u00e1 submetida ao princ\u00edpio da licita\u00e7\u00e3o, previso no art. 37, inciso XXI, da CF\/88.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Registre-se que n\u00e3o se trata de uma subconcess\u00e3o, n\u00e3o se aplicando a regra do art. 26, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 8987\/95,\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Sim, sob pena de caducidade, na forma do art. 27 da Lei n\u00ba 8987\/95.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 4<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">a) Sim, a venda sem licita\u00e7\u00e3o, neste caso \u00e9 l\u00edcita, tratando-se de hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Justificativa:\u00a0 <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">a aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedece a determinadas regras.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Tratando-se de bens im\u00f3veis, exige-se autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e a aliena\u00e7\u00e3o, em regra, depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o, dispensada esta nos casos de \u201cvenda a outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de qualquer esfera de governo\u201d; (art. 76, I, e.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">b) a pretens\u00e3o do empres\u00e1rio no sentido de comprar o im\u00f3vel sem licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser permitida, uma vez que a regra \u00e9 a da necessidade de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade leil\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A hip\u00f3tese de \u201ccompra de im\u00f3vel para constru\u00e7\u00e3o de shopping\u201d N\u00c3O est\u00e1 prevista nas hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o previstas no art. 76.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 id=\"6\">Gabarito OAB: Direito Civil<\/h3>\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<thead>\n<tr>\n<th><span style=\"font-weight: 400;\">\ud83d\udd34 <\/span>Link do YouTube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=_mf4tNxprfY\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSISTA AQUI &#8211; Gabarito Extraoficial de Direito Civil com Raquel Bueno<\/a><\/p>\n<p>Hor\u00e1rio: 18h<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/10194417\/PROVA-OAB-DIREITO-CIVIL.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">\u27a1\ufe0f <strong>VEJA AQUI<\/strong> a prova de Direito Civil<\/span><\/a><\/p>\n<p><strong>Prof. Raquel Bueno<\/strong><\/p>\n<p>PE\u00c7A PR\u00c1TICO PROFISSIONAL<br \/>\nPETI\u00c7\u00c3O INICIAL: A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O E PEDIDO DE<br \/>\nTUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA<br \/>\nArtigos 300, 319, 320 CPC<br \/>\nEndere\u00e7amento: JU\u00cdZO C\u00cdVEL DE S\u00c3O PAULO<br \/>\nAutora: AURORA ROSA<br \/>\nR\u00e9: WEB BRASIL INTERNET LTDA<br \/>\n\u263aFATOS (conforme enunciado)<br \/>\n\u263a FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<br \/>\nMARCO CIVIL DA INTERNET &#8211; LEI N\u00ba 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 &#8211; Art. 21. O provedor<br \/>\nde aplica\u00e7\u00f5es de internet que disponibilize conte\u00fado gerado por terceiros ser\u00e1<br \/>\nresponsabilizado subsidiariamente pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o,<br \/>\nsem autoriza\u00e7\u00e3o de seus participantes, de imagens, de v\u00eddeos ou de outros materiais<br \/>\ncontendo cenas de nudez ou de atos sexuais de car\u00e1ter privado quando, ap\u00f3s o recebimento<br \/>\nde notifica\u00e7\u00e3o pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma<br \/>\ndiligente, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desse<br \/>\nconte\u00fado.<\/p>\n<p>DANOS MATERIAIS &#8211; Contrato de assessoria de imprensa cancelado R$ 85.000<br \/>\nCaberia at\u00e9 falar em pedido gen\u00e9rico<br \/>\nCPC &#8211; Art. 324. O pedido deve ser determinado.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba \u00c9 l\u00edcito, por\u00e9m, formular pedido gen\u00e9rico: II &#8211; quando n\u00e3o for poss\u00edvel<br \/>\ndeterminar, desde logo, as consequ\u00eancias do ato ou do fato.<br \/>\nCC\/02 &#8211; Art. 402. Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as<br \/>\nperdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente<br \/>\nperdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.<br \/>\n\u263a PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA \u2013 300 CPC<br \/>\n\u263a PEDIDOS<br \/>\nLiminar (obriga\u00e7\u00e3o de fazer) \u2013 Astreintes (537 CPC)<br \/>\nCita\u00e7\u00e3o para apresentar contesta\u00e7\u00e3o, uma vez que autora n\u00e3o deseja se submeter \u00e0<br \/>\naudi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o.<br \/>\nCondena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o<br \/>\nRatifica\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria<br \/>\nJuntada da guia de custas iniciais ou gratuidade de justi\u00e7a<br \/>\nCondena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u aos \u00f4nus de sucumb\u00eancia<br \/>\nProtesto pela produ\u00e7\u00e3o de provas<br \/>\nValor da Causa \u2013 R$ 85.000<br \/>\nLOCAL \u2013 DATA \u2013 NOME DO ADVOGADO \u2013 ASSINATURA N\u00daMERO DA OAB<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 01 &#8211;<br \/>\na) N\u00e3o. O ju\u00edzo possess\u00f3rio n\u00e3o se confunde com o ju\u00edzo petit\u00f3rio. Assim, na a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria se discute quem tem a melhor posse. Nesse sentido, prev\u00ea o C\u00f3digo Civil vigente: \u201cArt. 1.210. \u00a7 2<br \/>\no N\u00e3o obsta \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o na posse a alega\u00e7\u00e3o de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.\u201d Al\u00e9m disso, consta dos Enunciados das<br \/>\nJornadas de Direito Civil: Enunciado 78 \u2013 I JDC: Tendo em vista a n\u00e3o-recep\u00e7\u00e3o, pelo novo C\u00f3digo Civil, da exceptio proprietatis (art. 1.210, \u00a7 2\u00ba) em caso de aus\u00eancia de prova suficiente para<br \/>\nembasar decis\u00e3o liminar ou senten\u00e7a final ancorada exclusivamente no ius possessionis, dever\u00e1 o pedido ser indeferido e julgado improcedente, n\u00e3o obstante eventual alega\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o de direito real sobre o bem litigioso.<br \/>\nEnunciado 79 \u2013 I JDC &#8211; A exceptio proprietatis, como defesa opon\u00edvel \u00e0s a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias t\u00edpicas, foi abolida pelo C\u00f3digo Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separa\u00e7\u00e3o entre os ju\u00edzos possess\u00f3rio e petit\u00f3rio.<\/p>\n<p>Enunciado 492 V JDC &#8211; A posse constitui direito aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econ\u00f4micos e sociais merecedores de tutela.<br \/>\nb) N\u00e3o, em virtude da fungibilidade existente entre as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias t\u00edpicas. Nesse sentido, prev\u00ea o artigo 554 do CPC: \u201cA propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1 a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados.\u201d<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 02<br \/>\na) O instituto a ser provocado \u00e9 a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, aplicando-se a<br \/>\nTeoria Maior, prevista no artigo 50 do C\u00f3digo Civil, uma vez que configurado o abuso da<br \/>\npersonalidade jur\u00eddica, em virtude da confus\u00e3o patrimonial dentro do grupo econ\u00f4mico.<br \/>\nCC\/02 &#8211; Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo<br \/>\ndesvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da<br \/>\nparte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo,<br \/>\ndesconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de<br \/>\nobriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios<br \/>\nda pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Reda\u00e7\u00e3o dada<br \/>\npela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os<br \/>\npatrim\u00f4nios, caracterizada por: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<br \/>\nI &#8211; cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<br \/>\nII &#8211; transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<br \/>\nIII &#8211; outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<br \/>\n\u00a7 4\u00ba A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o caput deste artigo n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/p>\n<p>b) A parte exequente poder\u00e1 suscitar o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que \u00e9 uma modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, diante do preenchimento dos requisitos do artigo 50 do CC\/02 (Teoria Maior), conforme artigos 133 e 134 do CPC.<br \/>\nCPC &#8211; Art. 133. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1<br \/>\ninstaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no<br \/>\nprocesso.<br \/>\n\u00a7 1\u00ba O pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica observar\u00e1 os pressupostos previstos em lei.<\/p>\n<p>Art. 134. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 03 \u2013 <span style=\"color: #ff0000;\">RECURSO LETRA B<\/span><br \/>\na) N\u00e3o seria v\u00e1lida, uma vez que o artigo 1952 do C\u00f3digo Civil estabelece que: \u201cA substitui\u00e7\u00e3o fideicomiss\u00e1ria somente se permite em favor dos n\u00e3o concebidos ao tempo da morte do testador.\u201d<\/p>\n<p>b) Embora conste do gabarito preliminar da Banca FGV: \u201cA Associa\u00e7\u00e3o Patinhas do Amor poder\u00e1 requerer o cumprimento do testamento em ju\u00edzo, porque \u00e9 legat\u00e1ria de Helena, tendo legitimidade ativa concorrente para fazer o requerimento, conforme o Art. 616, inciso III, do CPC.\u201d, tal dispositivo refere-se ao procedimento de invent\u00e1rio e partilha. Neste contexto, a resposta correta seria n\u00e3o, com base no artigo &#8211; Art. 1.934 do CC\/02: No sil\u00eancio do testamento, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros e, n\u00e3o os havendo, aos legat\u00e1rios, na propor\u00e7\u00e3o do que herdaram. Como h\u00e1 herdeiro facultativo (irm\u00e3o), a ele competir\u00e1 o cumprimento deste legado.<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O 04 \u2013 <span style=\"color: #ff0000;\">RECURSO NA LETRA A<\/span><br \/>\na) Consta do gabarito da Banca FGV: \u201cSim, assiste raz\u00e3o \u00e0 Maria devendo ser declarada a nulidade da fian\u00e7a prestada por seu marido Rafael, diante da aus\u00eancia de outorga conjugal, nos termos do Art. 1.647, inciso III, do CC, ou na S\u00famula 332 do STJ.\u201d Tal resposta est\u00e1 equivocada, uma vez que o caso n\u00e3o \u00e9 de nulidade da fian\u00e7a prestada, mas sim de inefic\u00e1cia perante o c\u00f4njuge que n\u00e3o consentiu, ou de anulabilidade (nulidade relativa), conforme a S\u00famula 332 do STJ e artigos 1647, III c\/c 1649 do CC\/02.<br \/>\nS\u00famula 332 STJ &#8211; A fian\u00e7a prestada sem autoriza\u00e7\u00e3o de um dos c\u00f4njuges implica a inefic\u00e1cia total da garantia. CC\/02 &#8211; Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode,<br \/>\nsem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta: III &#8211; prestar fian\u00e7a ou aval;<br \/>\nArt. 1.649. A falta de autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o suprida pelo juiz, quando necess\u00e1ria (art. 1.647), tornar\u00e1 anul\u00e1vel o ato praticado, podendo o outro c\u00f4njuge pleitear-lhe a anula\u00e7\u00e3o, at\u00e9 dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.<br \/>\nb) &#8211; Como os embargos de terceiro representam um processo incidente, a decis\u00e3o final \u00e9 uma senten\u00e7a, impugn\u00e1vel por apela\u00e7\u00e3o. CPC, 203,\u00a71\u00ba e 1009.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 id=\"7\">Gabarito OAB: Direito Constitucional<\/h3>\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<thead>\n<tr>\n<th><span style=\"font-weight: 400;\">\ud83d\udd34 <\/span>Link do YouTube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"text-align: center;\"><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=V43-NfBuBGA&amp;list=PLCOG5PFn8E_eV5tyIVJd1DBWgntP_Fbgu&amp;index=14\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSISTA AQUI &#8211; Gabarito Extraoficial &#8211; Direito Constitucional com Ana Paula Blazute<\/a><\/strong><\/p>\n<p>Hor\u00e1rio: 18h<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/10194423\/PROVA-OAB-DIREITO-CONSTITUCIONAL.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">\u27a1\ufe0f <strong>VEJA AQUI<\/strong> a prova de Direito Constitucional<\/span><\/a><\/p>\n<p><b>QUEST\u00d5ES DE 01\u00a0 a 04 &#8211; <\/b><b>Prof. <\/b><b>Ana Paula Blazute<\/b><\/p>\n<p>Pe\u00e7a: MANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O COLETIVO.<\/p>\n<p>Artigos 1\u00ba inciso III, 5\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba e 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Princ\u00edpio da IGUALDADE e DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 01<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A) N\u00e3o. Artigo 13 <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">caput<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\"> da CRFB\/88.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">B) ADPF.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 02<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A) Acarreta a Perda dos Direitos Pol\u00edticos, conforme Artigo 15, inciso I da CRFB\/88.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">B) N\u00e3o. Pois \u00e9 exclusivo de cidad\u00e3o, conforme Artigo 5\u00ba, inciso LXXIII da CRFB\/88.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 03<\/b><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A) N\u00e3o. Compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, conforme Artigo 22, inciso IV da CRFB\/88.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">B) N\u00e3o. \u00c9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o do Sal\u00e1rio-m\u00ednimo, conforme Artigo 7\u00ba, inciso IV da CRFB\/88.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 04<\/b><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A) N\u00e3o. Somente por Lei Complementar, conforme Artigo 43 \u00a7 1\u00ba, inciso I da CRFB\/88. Enquanto as demais podem ser veiculadas em Lei Ordin\u00e1ria, conforme Artigo 43 \u00a7 2\u00ba, inciso III da CRFB\/88.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">B) N\u00e3o. A medida afronta o objetivo fundamental de reduzir as desigualdades regionais, conforme Artigo 3\u00ba, inciso III da CRFB\/88, assim como Artigo 43 \u00a7 2\u00ba, inciso III da CRFB\/88.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 id=\"8\">Gabarito OAB: Direito Penal<\/h3>\n<div class=\"container-tabela\"><table>\n<thead>\n<tr>\n<th><span style=\"font-weight: 400;\">\ud83d\udd34 <\/span>Link do YouTube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=iwvPVkVjOIk&amp;list=PLCOG5PFn8E_eV5tyIVJd1DBWgntP_Fbgu&amp;index=10\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSISTA AQUI &#8211; Gabarito Extraoficial de Direito Penal com Nestor T\u00e1vora e Michelle Tonon\u00a0<\/a><\/p>\n<p>Hor\u00e1rio: 19h<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/10194436\/PROVA-OAB-DIREITO-PENAL.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">\u27a1\ufe0f <strong>VEJA AQUI<\/strong> a prova de Direito Penal<\/span><\/a><\/p>\n<p><b>QUEST\u00d5ES DE 01\u00a0 a 04 &#8211; <\/b><b>Prof. Michelle Tonon<\/b><\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 01<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A) \u00a0 Para sanar a contradi\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a, dever\u00e3o ser opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, no prazo de dois dias, nos termos do art. 382 do CPP.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">B) \u00a0 O fundamento de direito material a ser defendido em favor de Alberto \u00e9 o equ\u00edvoco na fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial, pois sendo ele prim\u00e1rio, de bons antecedentes, todas as circunst\u00e2ncias judiciais favor\u00e1veis e a pena fixada no m\u00ednimo legal, o regime inicial de cumprimento de pena deveria ser o aberto, nos termos do art. 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea \u201cc\u201d, do C\u00f3digo Penal. Ademais, a fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada para a fixa\u00e7\u00e3o do regime mais gravoso, no sentido de ser o crime de peculato de extrema gravidade, diante da les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, revela-se gen\u00e9rica, fazendo alus\u00e3o \u00e0 gravidade em abstrato do crime, n\u00e3o sendo suficiente a embasar a decis\u00e3o a opini\u00e3o pessoal do julgador. Nesse sentido, as S\u00famulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 02<\/p>\n<p>A) \u00a0 Considerando a rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto entre Rodrigo e B\u00e1rbara, o caso \u00e9 de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, regido pela Lei n\u00ba 11.340\/06 (Lei Maria da Penha). A retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o ao delito de amea\u00e7a, j\u00e1 que de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, desde que ocorra antes do recebimento da den\u00fancia, em audi\u00eancia especialmente designada para esse fim e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do art. 16 da Lei n\u00ba 11.340\/06. Quanto ao delito de les\u00e3o corporal leve, quando praticado no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada e, portanto, n\u00e3o se cogita de retrata\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n<p>Nesse sentido, a S\u00famula n\u00ba 542 do STJ, que estabelece: \u201cA a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica incondicionada.\u201d<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">B) \u00a0 A tese de direito material a ser apresentada \u00e9 no sentido da absolvi\u00e7\u00e3o de Rodrigo, diante da atipicidade da conduta, por n\u00e3o ter sido comprovada a materialidade do delito de les\u00e3o corporal leve. O crime de les\u00f5es corporais deixa vest\u00edgios e, portanto, B\u00e1rbara deveria ter se submetido ao exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do CPP.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 03<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A) \u00a0 O art. 289, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal prev\u00ea conduta equiparada ao crime de moeda falsa. O crime busca punir aquele que <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circula\u00e7\u00e3o moeda falsa. O caput do art. 289, por sua vez, estabelece que a prote\u00e7\u00e3o penal se dirige \u00e0 moeda met\u00e1lica ou papel-moeda <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">de curso legal no pa\u00eds ou no estrangeiro<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"> Ora, o \u201cd\u00f3lar de Ratzana\u201d \u00e9 uma moeda fict\u00edcia, que n\u00e3o tem curso legal no Brasil ou no estrangeiro. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar de tipicidade penal. Ademais, nota-se a aus\u00eancia de dolo por parte de Rodrigo, j\u00e1 que estava fantasiado para os festejos de carnaval e seu \u00fanico intuito era se divertir, com notas que claramente eram falsas, pela forma como foram confeccionadas. Pode-se alegar, ainda, a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime imposs\u00edvel, diante da absoluta impropriedade do objeto, nos termos do art. 17 do C\u00f3digo Penal. A premissa b\u00e1sica dos crimes de falso \u00e9 que a falsidade seja id\u00f4nea, isto \u00e9, apta a ludibriar a ofender a f\u00e9 p\u00fablica. No caso, as notas foram confeccionadas de forma extremamente grosseira, em papel A4, e qualquer cidad\u00e3o comum sabe que n\u00e3o existe \u201cd\u00f3lar de Ratzana.\u201d<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">B) \u00a0 A pris\u00e3o em flagrante dever\u00e1 ser relaxada, diante da patente ilegalidade, nos termos do art. 310, inc. I, do CPP, visto que n\u00e3o observadas as formalidades do art. 304 do CPP.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>QUEST\u00c3O N\u00daMERO 04<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A) \u00a0 O crime de dano simples tem pena m\u00e1xima de 6 meses. A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva ocorre, assim, em 3 anos, conforme art. 109, inc. VI, do CP. O fato de ser Elisa reincidente n\u00e3o tem relev\u00e2ncia para o prazo prescricional da pretens\u00e3o punitiva (S\u00famula 220 do STJ). O <\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">aumento de 1\/3 no prazo prescricional se d\u00e1 apenas para a pretens\u00e3o execut\u00f3ria (depois do tr\u00e2nsito em julgado), conforme art. 110 do CP. Logo, transcorridos 3 anos e 6 meses desde o \u00faltimo marco interruptivo, a prescri\u00e7\u00e3o est\u00e1 caracterizada, acarretando a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente (art. 107, inc. IV, do CP).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">B) \u00a0 Verifica-se a peremp\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal privada quando n\u00e3o formulado o pedido condenat\u00f3rio em sede de alega\u00e7\u00f5es finais, nos termos do art. 60, inc. III, do CPP, acarretando a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente (art. 107, inc. IV, do CP).<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 id=\"preliminar\">Gabarito OAB Extraoficial: gabarito preliminar<\/h2>\n<p>Segundo o edital, o Gabarito OAB preliminar, contendo os padr\u00f5es de resposta definidos pela banca FGV, ser\u00e1 publicado at\u00e9 \u00e0s <strong>22h do dia de aplica\u00e7\u00e3o das provas (10\/09).<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel acessar o Gabarito OAB preliminar a partir de link espec\u00edfico na p\u00e1gina do XXXVIII Exame de Ordem, encontrado no site da FGV. Acesse pelo link: http:\/\/oab.fgv.br.<\/p>\n<h2 id=\"recursos\">Gabarito OAB Extraoficial: recursos<\/h2>\n<p>Candidatos interessados em interpor recursos poder\u00e3o faz\u00ea-lo no per\u00edodo de <strong>12h do dia 05 de outubro de 2023 \u00e0s 12h do dia 08 de outubro de 2023.\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Para tanto, ser\u00e1 aberto um link espec\u00edfico na p\u00e1gina de acompanhamento 38.\u00ba Exame de Ordem, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da FGV.<\/p>\n<p>Segundo o edital, \u00e9 poss\u00edvel interpor um recurso por quest\u00e3o discursiva e acerca da pe\u00e7a profissional. Para a justificativa, deve-se atentar ao limite de 5 mil caracteres.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/recursos-em-concursos-publicos-como-funciona\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>\u27a1\ufe0fSaiba mais sobre recursos para concursos\/exames AQUI!\u00a0\u00a0<\/strong><\/a><\/p>\n<h2 id=\"etapas\">Gabarito OAB Extraoficial pr\u00f3ximas etapas<\/h2>\n<p>A 2\u00aa Fase do XXXVIII Exame de Ordem \u00e9 a \u00faltima etapa avaliativa. Assim, para os pr\u00f3ximos passos, os candidatos devem atentar-se ao per\u00edodo de envio de recursos e tamb\u00e9m \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos resultados oficiais de candidatos aprovados.<\/p>\n<h3 id=\"cronograma\">Gabarito OAB Extraoficial: cronograma<\/h3>\n<p>Veja as pr\u00f3ximas datas \u00e0s quais os candidatos da Prova OAB devem se atentar:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Divulga\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de resposta preliminar da prova pr\u00e1tico-profissional:<\/strong> 10\/09\/2023 (at\u00e9 \u00e0s 22h)<\/li>\n<li><strong>Divulga\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de respostas definitivo e do resultado preliminar da a 2\u00aa fase (prova pr\u00e1tico-profissional):<\/strong> 04\/10\/2023<\/li>\n<li><strong>Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2\u00aa fase:<\/strong> de 05\/10\/2023 a 08\/10\/2023<\/li>\n<li><strong>Decis\u00e3o dos recursos acerca do resultado preliminar e divulga\u00e7\u00e3o do resultado do Exame:<\/strong> 19\/10\/2023<\/li>\n<\/ul>\n<p>Todos os resultados ser\u00e3o publicados no site da banca organizadora, FGV, em links espec\u00edficos e nas datas previstas.<\/p>\n<h2 id=\"analise\">Prova OAB: an\u00e1lise<\/h2>\n<p>Queremos saber mais sobre a sua experi\u00eancia ao realizar o XXXVIII Exame de Ordem! Participe da pesquisa deixando um coment\u00e1rio sobre a sua experi\u00eancia com a avalia\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o as seguintes perguntas:<\/p>\n<ul>\n<li>O que voc\u00ea achou do n\u00edvel de dificuldade da prova?<\/li>\n<li>O conte\u00fado cobrado na prova estava segundo o previsto no edital?<\/li>\n<li>A banca trouxe alguma inova\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a do conte\u00fado?<\/li>\n<li>Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u27a1\ufe0fTem algum outro detalhe que gostaria de compartilhar sobre o XXXVIII Exame de Ordem que n\u00e3o est\u00e1 previsto nas perguntas? N\u00e3o tem problema! Sinta-se livre para comentar!\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 id=\"resumo\">Resumo do edital OAB XXXVIII (38\u00ba) Exame<\/h2>\n<div class=\"container-tabela\"><table style=\"height: 284px;\" width=\"648\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Edital OAB XXXVIII (38\u00ba)<\/strong><\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/oab-exame-de-ordem\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>XXXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO<\/strong><\/a><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Banca organizadora<\/td>\n<td>Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Escolaridade<\/td>\n<td>Bacharelado em Direito<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Inscri\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>de 24\/4\/2023 a 2\/5\/2023<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Taxa de inscri\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>R$ 295,00<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Data da prova de 1\u00aa fase<\/td>\n<td>9\/7\/2023<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Data da prova de 2\u00aa fase<\/td>\n<td>10\/9\/2023<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Edital<\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/17171919\/Edital-38-exame-de-ordem-unificado.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>EDITAL OAB XXXVIII EXAME DOWNLOAD AQUI<\/strong><\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<hr \/>\n<div style=\"text-align: center;\">Quer ficar por dentro dos concursos p\u00fablicos abertos e previstos pelo Brasil?<br \/>\nClique nos links abaixo:<\/div>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline; color: #333333;\"><a style=\"text-decoration: underline; color: #333333;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">CONCURSOS ABERTOS<\/a><\/span><\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline; color: #333333;\"><a style=\"text-decoration: underline; color: #333333;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">CONCURSOS 2023<\/a><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #333333;\">Receba gratuitamente no seu celular as principais not\u00edcias do mundo dos concursos!<\/span><br \/>\n<span style=\"color: #333333;\">Clique no link abaixo e inscreva-se gratuitamente:<\/span><\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #000000;\"><span style=\"color: #333333;\"><a style=\"color: #333333;\" href=\"https:\/\/t.me\/gconoticias\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"text-decoration: underline;\">TELEGRAM<\/span><\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Hoje foram aplicadas as provas da 2\u00aa Fase XXXVIII (38.\u00ba) Exame de Ordem, das 13 \u00e0s 18h. Confira e participe da corre\u00e7\u00e3o comentada (Gabarito OAB Extraoficial) da avalia\u00e7\u00e3o com os professores do Gran, contando com uma programa\u00e7\u00e3o especial para cada um dos ramos do Direito que voc\u00ea p\u00f4de escolher para a realiza\u00e7\u00e3o da sua prova!&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":119,"featured_media":79641480,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[220938,83080,2],"tags":[564],"class_list":["post-79641444","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gabaritos-oab","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-edital-publicado"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.2 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Gabarito OAB Extraoficial do XXXVIII (38\u00ba) Exame (2\u00aa Fase). 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