{"id":79689462,"date":"2024-01-22T10:22:26","date_gmt":"2024-01-22T13:22:26","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79689462"},"modified":"2026-08-19T10:06:12","modified_gmt":"2026-08-19T13:06:12","slug":"gabarito-oab-extraoficial-xxxix-39-exame-2a-fase","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/gabarito-oab-extraoficial-xxxix-39-exame-2a-fase\/","title":{"rendered":"Gabarito OAB Extraoficial XXXIX (39\u00ba) Exame 2\u00aa fase: VEJA!"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As provas da <strong>2\u00aa Fase do 39\u00ba <a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/oab-exame-de-ordem\/\">Exame de Ordem<\/a><\/strong> est\u00e3o sendo aplicadas neste domingo (21\/01), das 13h \u00e0s 18h. Confira a corre\u00e7\u00e3o comentada (Gabarito OAB Extraoficial) com os professores do Gran, que preparam uma programa\u00e7\u00e3o especial para cada ramo do Direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A corre\u00e7\u00e3o comentada \u00e9 uma \u00f3tima oportunidade para compreender as quest\u00f5es de maneira contextualizada e did\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Navegue pelo e saiba todos os detalhes sobre a <strong>Prova OAB<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"#gabarito-extraoficial\">Gabarito Extraoficial<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#comentarios\">Coment\u00e1rios<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#preliminar\">Gabarito Preliminar<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#recursos\">Recursos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#analise\">An\u00e1lise<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#resumo\">Resumo e edital do concurso<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><div class=\"container-tabela\"><table><tbody><tr><td><strong>Destaques:<\/strong> <br><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/calendario-oab-2024\/\">Calend\u00e1rio OAB 2024: confira as datas oficiais!<\/a><br><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-juridicos\/\">Concursos Jur\u00eddicos: confira AQUI as oportunidades<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"gabarito-extraoficial\">Gabarito OAB extraoficial: 2\u00aa fase XXXIX (39\u00ba) Exame<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Voc\u00ea pode acompanhar a corre\u00e7\u00e3o da prova e o&nbsp;<strong>gabarito OAB extraoficial<\/strong>&nbsp;elaborado pelos professores do Gran! Confira a seguir, os links com os coment\u00e1rios por escrito, organizados por disciplina.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"comentarios\">Gabarito OAB: coment\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para auxiliar os candidatos, o Gran disponibilizar\u00e1 o gabarito extraoficial das quest\u00f5es da 2\u00aa fase do XXXIX (39\u00ba) Exame. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este conte\u00fado ser\u00e1 atualizado segundo o recebimento dos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Encontre abaixo mais facilmente cada uma das disciplinas poss\u00edveis para a tem\u00e1tica do Exame e clique para acess\u00e1-las:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"#1\">Direito do Trabalho <\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#2\">Direito Tribut\u00e1rio<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#3\">Direito Empresarial<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#4\">Direito Administrativo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#5\">Direito Civil<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#6\">Direito Constitucional<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#7\">Direito Penal <\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">Gabarito OAB: Direito do Trabalho <\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><div class=\"container-tabela\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">\ud83d\udd34&nbsp;<strong>Link do YouTube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=mFDVoF1RuiY&amp;list=PLCOG5PFn8E_dEbVqLBTXFWhHAYTEU8Rio&amp;index=13\">ASSISTA AQUI o Gabarito Extraoficial com a professora Aryanna Linhares <\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/21181311\/XXXIX-Exame-OAB-2-fase-Direito-do-Trabalho.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Veja a prova de Direito do Trabalho<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">COMENT\u00c1RIOS POR Prof. Maria Rafaela<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pe\u00e7a cab\u00edvel: No caso em comento, trata-se de execu\u00e7\u00e3o definitiva, com a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. A resposta cab\u00edvel na pe\u00e7a pr\u00e1tico processual \u00e9: EMBARGOS DE TERCEIROS, com fundamento no art. 674 do CPC contra o exequente interposto na 2a Vara do Trabalho que a quest\u00e3o menciona, exatamente, pela distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia, conforme art. 676 do CPC. O seu cliente \u00e9 um terceiro no processo, pois n\u00e3o \u00e9 uma das partes apontadas na quest\u00e3o. Se tiver colocado o exequente e o executado, n\u00e3o ter\u00e1 problemas na nota. A estrutura deve expor os fatos (contar o que a pr\u00f3pria quest\u00e3o narrou sobre a penhora do bem de terceira propriedade) e depois o direito (fundamente que a propriedade diversa do executado e da sua aquisi\u00e7\u00e3o pela boa \u2013 f\u00e9). Pode pedir a tutela. Depois faz os requerimentos finais. Tamb\u00e9m apresenta que sua a\u00e7\u00e3o \u00e9 tempestiva, pois o juiz, na quest\u00e3o, sequer assinou<br>a carta. Tamb\u00e9m deve pedir a nulidade dos atos processuais desde a penhora, pois realizada em descumprimento da lei. O que o (a) candidato (a) deve abordar:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">a) a arremata\u00e7\u00e3o foi por pre\u00e7o vil e a penhora tem que ser desfeita pois o carro \u00e9 de terceiro do processo, e o bem em quest\u00e3o do embargante n\u00e3o \u00e9 do executado e, assim, deve ser desconstitu\u00edda a penhora desse bem. A arremata\u00e7\u00e3o se deu por menos da metade do valor da avalia\u00e7\u00e3o, conforme art. 891 da CLT.<br>b) a penhora foi ap\u00f3s 22 horas, ferindo os limites temporais estipulados no CPC e na CLT e este oficial de justi\u00e7a adentra no asilo inviol\u00e1vel, n\u00e3o podendo entrar fora das exce\u00e7\u00f5es constitucionais e a penhora foi nula (art. 212 do CPC), pois os atos devem ser praticados das 8h \u00e0s 20h.<br>c) enfatizar que a propriedade \u00e9 do seu cliente, informando que tem prova sum\u00e1ria da posse, pois apresentou documentos h\u00e1beis para provar a posse do bem como o documento do ve\u00edculo e prova sum\u00e1ria da constri\u00e7\u00e3o judicial, pois foi expedido mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o do bem, sustentando que a arremata\u00e7\u00e3o e a penhora s\u00e3o nulas. Tamb\u00e9m pode alegar que houve excesso de penhora, pois o valor da d\u00edvida \u00e9 desproporcional ao valor do que o bem vale efetivamente.<br>d) as custas ser\u00e3o pagas pelo executado ao final e pode pedir o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<br>e) legitimidade do seu cliente que \u00e9 terceiro, pois n\u00e3o \u00e9 parte do processo;<br>f) requerimentos finais, inclusive, o pedido liminar nos termos do art. 678 do CPC, pois tendo prova sum\u00e1ria da posse e da constri\u00e7\u00e3o judicial para fins do juiz conceder o mandado de manuten\u00e7\u00e3o da posse do terceiro, autor da demanda e, assim, o bem possa permanecer com o autor dos embargos de terceiros. Afinal, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia antes do juiz assinar a carta de arremata\u00e7\u00e3o.<br>g) deve pedir a cita\u00e7\u00e3o da parte adversa, com a confirma\u00e7\u00e3o da liminar, com o cancelamento do leil\u00e3o e da penhora, com a restitui\u00e7\u00e3o definitiva na propriedade do seu cliente, terceiro no processo. Pode pedir meios de prova, como documental e testemunhal.<br>h) n\u00e3o esque\u00e7a de atribuir o valor da causa que \u00e9 o valor da arremata\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 01:<\/strong> Nesse caso, temos situa\u00e7\u00e3o que aborda prescri\u00e7\u00e3o tratada na CLT e na CF\/88, tratando-se de empregado p\u00fablico que mudou de regime do celetista para estatut\u00e1rio (transmuda\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico do servidor p\u00fablico) e depois ele se aposentou. E, somente posteriormente \u00e0 aposentadoria, ajuizou a\u00e7\u00e3o trabalhista. a) Alegar a tese da prescri\u00e7\u00e3o com base na s\u00famula 382 do TST, em rela\u00e7\u00e3o ao marco prescricional com a mudan\u00e7a de regime jur\u00eddico, com a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho; b) Apresentaram um documento na fase recursal e isso \u00e9 poss\u00edvel no caso da s\u00famula 08 do TST, mediante o justo impedimento para apresenta\u00e7\u00e3o do documento. Pode alegar aqui prova nova, mas acredito que tecnicamente seja melhor alegar o justo impedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 02:<\/strong> a) o efeito jur\u00eddico da incapacidade permanente do contrato \u00e9 a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, conforme o art. 475 da CLT, nos termos da literalidade do dispositivo e na pr\u00f3pria incapacidade, tem a s\u00famula 440 do TST ; b) para restabelecer o plano de sa\u00fade, deve-se ajuizar a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra o seu empregador para restabelecer, com pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada e pode pedir danos morais tamb\u00e9m. Tamb\u00e9m o fundamento est\u00e1 na s\u00famula 440 do TST.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 03:<\/strong> A quest\u00e3o aborda duas situa\u00e7\u00f5es relacionadas a dirigente sindical. a) Temos dispensa por justa causa de um dirigente sindical, detentor de garantia provis\u00f3ria do emprego. \u00c9 preciso fazer uso do inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o da falta grave, nos termos do art. 853 da CLT e apresentar todas as provas de que disp\u00f5e, conforme s\u00famula 197 do STF e s\u00famula 379 do TST; b) A tese \u00e9 que a garantia provis\u00f3ria n\u00e3o alcan\u00e7a quando o indiv\u00edduo est\u00e1 em curso do aviso pr\u00e9vio. Esse \u00e9 o entendimento da s\u00famula 369, V do TST e, assim, recha\u00e7a esse pedido de garantia provis\u00f3ria no emprego, pois n\u00e3o assegurada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 04:<\/strong> Temos situa\u00e7\u00e3o de membro de conselho fiscal de sindicato e alega\u00e7\u00e3o de garantia provis\u00f3ria no emprego. Ela conseguiu a reintegra\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de 1o grau, apesar de n\u00e3o ter essa garantia provis\u00f3ria no emprego. N\u00e3o havia senten\u00e7a no processo. a) A tese jur\u00eddica, nessa quest\u00e3o, \u00e9 a inexist\u00eancia de garantia provis\u00f3ria no emprego, conforme o teor da OJ 365 da SDI-I do TST , pois n\u00e3o atua na dire\u00e7\u00e3o do sindicato. b) Contra a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria do juiz cabe Mandado de Seguran\u00e7a para o TRT que ele est\u00e1 vinculado, pois n\u00e3o cabe recurso contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, nos<br>termos da S\u00famula 414 do TST.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Gabarito OAB: Direito Tribut\u00e1rio &#8211; Prof. Maria Christina Barreiros<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><div class=\"container-tabela\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">\ud83d\udd34&nbsp;<strong>Link do YouTube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=AfQr5K5o8i4&amp;list=PLCOG5PFn8E_dEbVqLBTXFWhHAYTEU8Rio&amp;index=12\">ASSISTA AQUI o Gabarito Extraoficial com a professora Maria Christina <\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/21181048\/XXXIX-Exame-OAB-2-fase-Direito-Tributario.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Veja a prova de Direito Tribut\u00e1rio<\/a><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Endere\u00e7amento: Vara \u00fanica da comarca do munic\u00edpio Alfa (conforme comando)<\/li>\n\n\n\n<li>Autor Pedro Sim\u00f5es<\/li>\n\n\n\n<li>Art. 38 lei 6830\/80 e art. 300 e 303 CPC<\/li>\n\n\n\n<li>A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal com tutela<\/li>\n\n\n\n<li>Em face do munic\u00edpio Alfa.<\/li>\n\n\n\n<li>Fatos<\/li>\n\n\n\n<li>Cabimento (notifica\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de provas periciais) 5 anos.<\/li>\n\n\n\n<li>Preliminar n\u00e3o tinha.<\/li>\n\n\n\n<li>Tutela.<\/li>\n\n\n\n<li>Direito<br>A) viola\u00e7\u00e3o a anterioridade anual 150 III b da CF<br>B) N\u00e3o houve valoriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por estar em bairro distante. 145, III da CF, 81 e 82 CTN e DL 195\/67.<br>C) valor superior \u00e0 suposta valoriza\u00e7\u00e3o individual.<br>D) cobran\u00e7a acima do limite total da obra<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quest\u00e3o 01:<\/strong><br>A) Os embargos ser\u00e3o contados da data da intima\u00e7\u00e3o da penhora. 16 III LEI 6830\/80. Lembrando que a<br>penhora em dinheiro ser\u00e1 convertida em dep\u00f3sito. 9 P. DA LEI 6830\/80.<br>B) O s\u00f3cio n\u00e3o deve responder com seus bens pessoais pelo mero inadimplemento do tributo por n\u00e3o<br>ter agido com excesso de poder e nem ter cometido ato infracional a lei, contrato ou estatuto. Art. 135 iii<br>CTN e S. 430 STJ.<br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quest\u00e3o 02:<\/strong><br>A) O ISS ser\u00e1 devido para o local da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (munic\u00edpio beta) art. 3 VIII da LC 116\/03.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">B)SIM. Conforme art. 6 da LC 116\/03, a lei municipal poder\u00e1 atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quest\u00e3o 03<\/strong><br>A) \u00c9 inv\u00e1lida a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como forme de admissibilidade dos processos administrativos SV 21 e S. 373 STJ.<br>B) O ajuizamento de processo administrativo equivalente \u00e0 ren\u00fancia do poder de recorrer na esfera administrativa. Art. 38 p. \u00danico da lei 6830\/80.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quest\u00e3o 04:<\/strong><br>A) N\u00e3o est\u00e1 correto. A declara\u00e7\u00e3o realizada pelo contribuinte reconhecendo a d\u00edvida dispensa qualquer outra provid\u00eancia por parte do fisco. S. 436 do STJ.<br>B) N\u00e3o tem direito tal como requereu em seu recurso alegando que n\u00e3o havia sido notificado, pois uma vez declarado e n\u00e3o pago o d\u00e9bito tribut\u00e1rio pelo contribuinte, \u00e9 leg\u00edtima a recusa de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa ou positiva com efeito de negativa. S. 446 do STJ.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Gabarito OAB: Direito Empresarial <\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><div class=\"container-tabela\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">\ud83d\udd34&nbsp;<strong>Link do YouTube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=-0TeGMuf_9Y\">ASSISTA AQUI o Gabarito Extraoficial com Eug\u00eanio Brugger<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/21180718\/XXXIX-Exame-OAB-2-fase-Direito-Empresarial.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Veja a prova de Direito Empresarial<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/22100747\/Prova-OAB-2-fase-39-exame-Eugenio-Brugger-Direito-Empresarial.pdf\">QUEST\u00d5ES DE 1 a 4 Prof. Eug\u00eanio Br\u00fcgger<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A\u00e7\u00e3o de Dissolu\u00e7\u00e3o da Sociedade<br>O enunciado da pe\u00e7a gera um pouco de confus\u00e3o no trecho: \u201cJari e Santana reiteram a voc\u00ea que n\u00e3o pretendem a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o a eles por meio de liquida\u00e7\u00e3o de suas respectivas quotas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas, realmente, ao ler tal trecho com aten\u00e7\u00e3o, denota-se que a pretens\u00e3o dos constituintes \u00e9 \u201co fim da sociedade e a liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e n\u00e3o apenas a apura\u00e7\u00e3o de seus haveres\u201d; logo, A\u00e7\u00e3o de Dissolu\u00e7\u00e3o da Sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) N\u00e3o. Por n\u00e3o haver exclusividade \u2013 Parte final do artigo 726 do CC.<br>B) N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia \u2013 artigo 722 do CC<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) N\u00e3o se torna pessoa jur\u00eddica \u2013 artigo 993 do C\u00f3digo Civil;<br>B) A contribui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio participante constitui, com a do s\u00f3cio ostensivo, patrim\u00f4nio especial, objeto da conta de participa\u00e7\u00e3o relativa aos neg\u00f3cios sociais, caput do artigo 994 do CC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O<\/strong> <strong>3<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) Sim, nos termos do inciso V do artigo 158 e artigo 159 da Lei 11.101\/2005;<br>B) A secretaria do ju\u00edzo far\u00e1 publicar imediatamente informa\u00e7\u00e3o sobre a apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento a que se refere este artigo, e, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e3o manifestar-se exclusivamente para apontar inconsist\u00eancias formais e objetivas, de acordo com o \u00a71\u00ba do artigo 159 da Lei 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) N\u00e3o. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, come\u00e7a no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando \u00e9 entregue ao destinat\u00e1rio, ou depositada em ju\u00edzo, se aquele n\u00e3o for encontrado (artigo 750 do CC);<br>B) At\u00e9 a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar seja entregue a outro destinat\u00e1rio, pagando, em ambos os casos, os acr\u00e9scimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver, artigo 748 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"4\">Gabarito OAB: Direito Administrativo<\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><div class=\"container-tabela\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">\ud83d\udd34&nbsp;<strong>Link do YouTube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=GFRZPy4Dvts&amp;list=PLCOG5PFn8E_dEbVqLBTXFWhHAYTEU8Rio&amp;index=10\">ASSISTA AQUI o Gabarito Extraoficial com Nilton Coutinho e Felipe Dalanogare<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/21182038\/XXXIX-Exame-OAB-2-fase-Direito-Administrativo.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Veja a prova de Direito Administrativo<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Coment\u00e1rios por Prof. Felipe Dalenogare<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">PE\u00c7A PR\u00c1TICO-PROFISSIONAL<br>APELA\u00c7\u00c3O<br>A pe\u00e7a \u00e9 uma apela\u00e7\u00e3o, com folha de endere\u00e7amento destinada ao ju\u00edzo da 1\u00aa vara de fazenda p\u00fablica da capital do Estado Alfa e raz\u00f5es destinadas ao tribunal de justi\u00e7a do Estado Alfa. O recurso ter\u00e1 como apelado o Minist\u00e9rio P\u00fablico e como Apelante a Sociedade Empres\u00e1ria Boazinha Ltda. Dentre os principais fundamentos, o recorrente deve arguir:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode ser sancionada pela Lei de Improbidade Administrativa, se j\u00e1 foi sancionada pela Lei anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846\/13), conforme previsto expressamente no art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, e art. 12, \u00a7 7\u00ba, da Lei n\u00ba 8.429\/92. Ilegalidade da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta ou de receber benef\u00edcios fiscais por tempo indeterminado, uma vez que ultraja o prazo taxativo previsto no Art. 12, inciso II, da Lei n\u00ba 8.429\/92.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Validade do acordo de leni\u00eancia celebrado com base no art. 16, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.846\/13, fundamentando-se que o ressarcimento ao er\u00e1rio j\u00e1 foi realizado no bojo daquele acordo, o que caracterizaria enriquecimento il\u00edcito pelo Poder P\u00fablico o duplo ressarcimento, o que \u00e9 vedado pelo Art.<br>12, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 8.429\/92. Caso n\u00e3o afastadas as penalidades aplicadas, devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o as san\u00e7\u00f5es j\u00e1 aplicadas no \u00e2mbito da lei anticorrup\u00e7\u00e3o, conforme expressamente previsto no art. 17-C da Lei n\u00ba 8.429\/92. Deve ser destacada a tempestividade e o preparo do recurso e, ao final, realizados os pedidos de conhecimento e provimento do recurso para reformar a senten\u00e7a atacada, julgando-se a a\u00e7\u00e3o improcedente e afastando-se todas as san\u00e7\u00f5es aplicadas ou reduzindo-as. Por fim, fecha a pe\u00e7a com local, data, advogado e OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O N\u00ba 1<\/strong><br>Sim, uma vez que, nos contratos de grande vulto, \u00e9 obrigat\u00f3rio que o edital contemple a matriz de<br>aloca\u00e7\u00e3o de riscos entre contratante e contratado, conforme expressamente determinado pelo Art. 22, \u00a7<br>3\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim, uma vez que, nos contratos de grande vulto, o edital dever\u00e1 prever a obrigatoriedade de<br>implementa\u00e7\u00e3o de programa de integridade, conforme determina expressamente o Art. 25, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba<br>14.133\/21.]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O N\u00ba 2<\/strong><br>Sim, a sociedade empres\u00e1ria Alfa tem direito \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato em quest\u00e3o, uma vez que o atraso j\u00e1 ultrapassou o prazo de dois meses, assistindo direito \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato, que dever\u00e1 ocorrer mediante acordo ou decis\u00e3o judicial, na forma do Art. 138, inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/21. Caso haja a extin\u00e7\u00e3o do contrato em decorr\u00eancia de culpa exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o, o contratado dever\u00e1 ser ressarcido pelos preju\u00edzos regularmente comprovados que houver sofrido, bem como \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da garantia, al\u00e9m dos pagamentos devidos pela execu\u00e7\u00e3o do contrato at\u00e9 a data de extin\u00e7\u00e3o e ao pagamento do custo da desmobiliza\u00e7\u00e3o, de acordo com o previsto no Art. 138, \u00a7 2\u00ba, incisos I, II e III, da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O N\u00ba 3<\/strong><br>Sim, a servidora atuante no controle interno, por ter deixado de dar conhecimento da ilegalidade por fraude contratual ao TCU, ser\u00e1 responsabilizada solidariamente, conforme previsto no Art. 74 \u00a7 1\u00ba, da CRFB\/88. Qualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato \u00e9 parte leg\u00edtima para, na forma da lei, representar ao TCU eventual ilegalidade, na forma do Art. 74 \u00a7 2\u00ba, da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O N\u00ba 4<\/strong><br>O prazo para interpor o recurso administrativo \u00e9 de dez dias a contar da ci\u00eancia ou divulga\u00e7\u00e3o oficial da decis\u00e3o recorrida, na forma do Art. 59 da Lei n\u00ba 9.784\/99.<br>N\u00e3o, pois o n\u00e3o conhecimento do recurso n\u00e3o impede a Administra\u00e7\u00e3o de rever, de of\u00edcio, o ato ilegal, no exerc\u00edcio da autotutela administrativa, conforme prev\u00ea o Art. 53, da Lei n\u00ba 9.784\/99 e\/ou a S\u00famula n\u00ba 473 do STF.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"5\">Gabarito OAB: Direito Civil <\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><div class=\"container-tabela\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">\ud83d\udd34&nbsp;<strong>Link do YouTube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=3Oov4g6NCXw&amp;list=PLCOG5PFn8E_dEbVqLBTXFWhHAYTEU8Rio&amp;index=8\">ASSISTA AQUI o Gabarito Extraoficial com Patr\u00edcia Dreyer e Raquel Bueno <\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/21180403\/XXXIX-Exame-OAB-2-fase-Direito-Civil.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Veja a prova de Direito Civil<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong>Pe\u00e7a processual por Prof. Raquel Bueno<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">GABARITO &#8211; CONTRARRAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O COM PRELIMINAR PARA IMPUGNAR DECIS\u00c3O<br>INTERLOCUT\u00d3RIA N\u00c3O AGRAV\u00c1VEL (OU RESPOSTA \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O)<br>Folha de Interposi\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa VARA C\u00cdVEL DE<br>TERESINA \u2013 PI<br>Autos do Processo n.: xxxxxxx<br>Feito de Origem: A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos Morais e Materiais<br>OLGA, ora apelante\/recorrente, j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, respeitosa e<br>tempestivamente (artigos 1003, \u00a75\u00ba e artigo 1010, \u00a71\u00ba CPC), \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por<br>interm\u00e9dio do advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 1009, caput e \u00a72\u00ba, do CPC,<br>apresentar<br>CONTRARRAZ\u00d5ES<br>(RESPOSTA) \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O apresentada por CASA MIL (apelante\/recorrente), tamb\u00e9m j\u00e1 qualificada,<br>conforme argumentos que se seguem.<br>Por conseguinte, requer-se a remessa dos autos ao Egr\u00e9gio TJPI, com as formalidades de estilo, nos termos do artigo 1010, \u00a73\u00ba.<br>Nesses termos, pede deferimento.<br>LOCAL, DATA, NOME E ASSINATURA DO ADVOGADO, OAB N.: \u2026<br>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PIAU\u00cd<br>Autos do Processo n.: xxxxxxx<br>Feito de Origem: A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos Morais e Materiais (2\u00aa Vara C\u00edvel de Teresina \u2013 PI)<br>Apelante: CASA MIL<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apelada: OLGA<br>I &#8211; S\u00cdNTESE F\u00c1TICA (conforme enunciado da quest\u00e3o)<br>II \u2013 TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZ\u00d5ES<br>Consoante artigo 1010, \u00a71\u00ba e 1003, \u00a75\u00ba, do CPC, o recorrido ser\u00e1 intimado para apresentar resposta ao<br>recurso, no prazo de 15 dias. Portanto, a presente resposta \u00e9 tempestiva, posto que respeitado o referido<br>prazo.<br>III &#8211; PRELIMINAR \u2013 DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA N\u00c3O AGRAV\u00c1VEL (CPC, artigo 1009,\u00a71\u00ba)<br>Caso haja a possibilidade de mudan\u00e7a de resultado por ocasi\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o, a apelada quer tamb\u00e9m<br>impugnar a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria n\u00e3o agrav\u00e1vel do ju\u00edzo a quo, que indeferiu o pedido da autora de oitiva de testemunhas, em manifesto cerceamento de defesa (direito de ampla defesa).<br>Assim, tal decis\u00e3o merece ser cassada, caso o ju\u00edzo ad quem queira modificar a senten\u00e7a, devendo os<br>autos ser devolvidos \u00e0 origem, para instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, a fim de que seja proferida nova decis\u00e3o pelo<br>ju\u00edzo singular.<br>IV &#8211; FUNDAMENTOS PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A RECORRIDA<br>A \u2013 COMPET\u00caNCIA DO FORO DE DOMIC\u00cdLIO DO CONSUMIDOR.<br>Por se tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo (artigos 2\u00ba e 3\u00ba do CDC), a a\u00e7\u00e3o pode ser ajuizada no domic\u00edlio do<br>consumidor, nos termos do artigo 101, I, do CDC, sendo, portanto, competente o foro de Teresina-PI.<br>CDC &#8211; Art. 101. Na a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi\u00e7os, sem preju\u00edzo do<br>disposto nos Cap\u00edtulos I e II deste t\u00edtulo, ser\u00e3o observadas as seguintes normas:<br>I &#8211; a a\u00e7\u00e3o pode ser proposta no domic\u00edlio do autor;<br>B \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA DA AUTORA\/APELADA<br>Neste caso, mais uma vez, por se tratar de rela\u00e7\u00e3o consumerista e responsabilidade civil pelo fato do<br>produto, o prazo prescricional a ser utilizado \u00e9 o de 5 anos, nos termos do artigo 27 do CDC.<br>CDC &#8211; Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o prevista na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do<br>conhecimento do dano e de sua autoria. Como s\u00f3 havia transcorrido pouco mais de um ano, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o.<br>C \u2013 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR<br>Conforme artigo 12\/13 do CDC, a responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto \u00e9 objetiva, ou seja, independe da demonstra\u00e7\u00e3o de culpa\/dolo. Assim, diante do preenchimento dos requisitos b\u00e1sicos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), deve ser mantida a acertada senten\u00e7a, que acolheu integralmente o pleito indenizat\u00f3rio da autora\/apelada.<br>Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem,<br>independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por<br>defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre<br>sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.<br>\u00a7 1\u00b0 O produto \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o oferece a seguran\u00e7a que dele legitimamente se espera, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<br>I &#8211; sua apresenta\u00e7\u00e3o;<br>II &#8211; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<br>III &#8211; a \u00e9poca em que foi colocado em circula\u00e7\u00e3o.<br>Art. 13. O comerciante \u00e9 igualmente respons\u00e1vel, nos termos do artigo anterior, quando:<br>I &#8211; o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador n\u00e3o puderem ser identificados;<br>II &#8211; o produto for fornecido sem identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;<br>III &#8211; n\u00e3o conservar adequadamente os produtos perec\u00edveis.<br>V &#8211; CONCLUS\u00c3O<br>Por conseguinte, requer a apelada:<br>a) A intima\u00e7\u00e3o da apelante para responder \u00e0 preliminar ora apresentada, no prazo de 15 dias (artigo 1009,<br>\u00a72\u00ba, do CPC);<br>b) O acolhimento da preliminar suscitada, caso o ju\u00edzo ad quem queira modificar a senten\u00e7a, cassando-se a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria impugnada, devendo os autos ser devolvidos \u00e0 origem, para instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, a fim de que seja proferida nova decis\u00e3o pelo ju\u00edzo singular.<br>c) O desprovimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto, com acolhimento integral destas contrarraz\u00f5es, mantendo-se inc\u00f3lume a acertada senten\u00e7a proferida, em todos os seus termos;<br>d) A majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, nos termos do artigo 85, \u00a711, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br>Nesses termos, pede deferimento.<br>LOCAL, DATA, NOME E ASSINATURA DO ADVOGADO, OAB N.: \u2026<br>(OBS.: Como o examinador esqueceu de colocar a data da intima\u00e7\u00e3o da apelada para apresentar as<br>contrarraz\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de inserir data).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong>Coment\u00e1rios por Prof. Patr\u00edcia Dreyer<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A. N\u00e3o. Maria n\u00e3o tem direito \u00e0 usucapi\u00e3o do bem im\u00f3vel porque n\u00e3o preenche os requisitos estampados no art. 1.238 do CC. Sua posse era \u201cad interdicta\u201d. A rela\u00e7\u00e3o \u00e9 um contrato de comodato, conforme art. 582 do CC e, por isso, falta \u00e0 Maria o requisito do animus domini.<br>B. Sim. A a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o segue o procedimento comum no CPC, sendo l\u00edcito ao r\u00e9u, em contesta\u00e7\u00e3o, propor reconven\u00e7\u00e3o para manifestar pretens\u00e3o pr\u00f3pria, conexa com a a\u00e7\u00e3o principal, na forma do Art. 343 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) A ado\u00e7\u00e3o \u00e9 a medida necess\u00e1ria para a regulariza\u00e7\u00e3o definitiva da rela\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 50, \u00a7 13, inciso II, do ECA. Tamb\u00e9m poderiam ser aqui utilizados os artigos 39, 45, \u00a72\u00ba, 46, \u00a71\u00ba, do ECA. Por oportuno, vale lembrar dos artigos 155 e seguintes do ECA, bem como do art. 1.635, V, do CC que trata da necessidade de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar dos genitores de T\u00e1lia.<br>B) A a\u00e7\u00e3o deve ser ajuizada no ju\u00edzo do local onde os respons\u00e1veis, que j\u00e1 det\u00eam a guarda, t\u00eam o seu domic\u00edlio, de acordo com o Art. 147, inciso I, do ECA. Outrossim, o ju\u00edzo competente \u00e9 o Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude, consoante art. 148, III, do ECA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 3<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) Sim. O Art. 8\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 13.709\/18 (LGPD) disp\u00f5e que \u201co consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, enquanto n\u00e3o houver requerimento de elimina\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, o art. 18, inciso VI, da mesma lei diz que o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o para elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 desta Lei. Em raz\u00e3o disso, deve-se operar o t\u00e9rmino no tratamento de dados (Art. 15, inciso III, da LGPD), com a consequente elimina\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais para os fins especificados.<br>B) Sim. O operador de dados pessoais responde solidariamente com o controlador de dados pessoais pelos danos causados pela tratamento quando descumprir as obriga\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados, na forma do Art.<br>42, \u00a71\u00ba, inciso I, da LGPD. Entendo que poderia haver amplia\u00e7\u00e3o de gabarito para considerar t\u00e3o somente o caput do art. 42 da LGPD, que diz: O controlador ou o operador que, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados  pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A) Fernanda poder\u00e1 promover execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, por ser o cheque t\u00edtulo executivo extrajudicial, na melhor forma do Art. 784, inciso I, do CPC, cujo prazo prescricional \u00e9 de 6 meses, contados da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, como determina o Art. 59 da Lei n\u00ba 7.357\/85.<br>B) N\u00e3o, porque o t\u00e1xi \u00e9 instrumento de trabalho de Jos\u00e9, e, na forma do Art. 833, inciso V, do CPC, os bens necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o s\u00e3o impenhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"6\">Gabarito OAB: Direito Constitucional <\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><div class=\"container-tabela\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">\ud83d\udd34&nbsp;<strong>Link do YouTube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=CrLrwm1nKAs&amp;list=PLCOG5PFn8E_dEbVqLBTXFWhHAYTEU8Rio&amp;index=9\">ASSISTA AQUI o Gabarito Extraoficial com Ana Paula Blazute<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/21181450\/XXXIX-Exame-OAB-2-fase-Direito-Constitucional.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Veja a prova de Direito Constitucional<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/22095555\/Prova-OAB-2-fase-39-exame-Ana-Paula-Blazute-Direito-Constitucional.pdf\">QUEST\u00d5ES DE 1 a 4 Prof. Ana Paula Blazute<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COLETIVO, endere\u00e7ada ao Ju\u00edzo da Comarca X.<br>Associa\u00e7\u00e3o dos Artes\u00e3os do Munic\u00edpio Alfa, impetrante e, como autoridade coatora, o Prefeito do Munic\u00edpio Alfa. A legitimidade ativa da Associa\u00e7\u00e3o decorre do fato de ser uma associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionalmente h\u00e1 mais de 1 (um) ano, estando em defesa de direitos l\u00edquidos e certos dos artes\u00e3os associados, tal qual autorizado pelo Art. 21 da Lei n\u00ba 12.016\/09 ou Art. 5\u00ba, inciso LXX, al\u00ednea b, da CRFB\/88. A legitimidade passiva do Prefeito Municipal decorre do fato de ter exarado a determina\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o fossem elaboradas ou comercializadas obras de arte que n\u00e3o se ajustassem aos padr\u00f5es indicados, da\u00ed a incid\u00eancia do Art. 5\u00ba, inciso LXIX, ou do Art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/09. Deve indicar, ademais, a pessoa jur\u00eddica a que est\u00e1 vinculada a autoridade coatora, nos termos do Art. 6\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 12.016\/09.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fundamenta\u00e7\u00e3o: Art. 5\u00ba, inciso IX, Art. 215, caput, Art. 170, caput, da CRFB\/88 ou Art. 1\u00ba, inciso IV, da<br>CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 01:<\/strong><br>A) Sim. Materialmente ordin\u00e1ria, artigo 170, par\u00e1grafo \u00fanico da CRFB\/88;<br>B) N\u00e3o. A sociedade empres\u00e1ria Alfa n\u00e3o tem legitimidade para submeter a Lei Ordin\u00e1ria federal n\u00ba YY ao controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do Art. 103 da CRFB\/88.]<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 02:<\/strong><br>A) N\u00e3o. \u00c9 vedado o aumento de despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica, nos termos do Art. 63, inciso I, da CRFB\/88.<br>B) N\u00e3o. Por se tratar de mat\u00e9ria de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica, nos termos do Art. 61, \u00a71\u00ba, inciso II, al\u00ednea c, da CRFB\/88, ela n\u00e3o poderia ser inserida no projeto de lei pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>QUEST\u00c3O 03:<\/strong><br>A) N\u00e3o. Trata-se de mat\u00e9ria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica, nos termos do Art. 61, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da CRFB\/88.<br>B) N\u00e3o. O Senado Federal conta com 81 senadores e os projetos de lei complementar devem ser aprovados por maioria absoluta, conforme disp\u00f5e o Art. 69 da CRFB\/88, o que corresponde a 41 Senadores, n\u00famero inteiro acima da metade dos membros da Casa Legislativa; assim, o quantitativo de 36 (trinta e seis) votos favor\u00e1veis n\u00e3o alcan\u00e7ou o n\u00famero m\u00ednimo de votos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">QUEST\u00c3O 04:<br>A) Sim. O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, nos termos do Art. 49, inciso V, da CRFB\/88.<br>B) N\u00e3o. O cotejo do decreto regulamentar com a lei importa em controle de legalidade, n\u00e3o de constitucionalidade, sendo a ofensa \u00e0 CRFB\/88 apenas reflexa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"7\">Gabarito OAB: Direito Penal <\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><div class=\"container-tabela\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">\ud83d\udd34&nbsp;<strong>Link do YouTube com a corre\u00e7\u00e3o ao vivo<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=CrLrwm1nKAs&amp;list=PLCOG5PFn8E_dEbVqLBTXFWhHAYTEU8Rio&amp;index=9\">ASSISTA AQUI o Gabarito Extraoficial com Ana Paula Blazute<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/21182840\/XXXIX-Exame-OAB-2-fase-Direito-Penal.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Veja a prova de Direito Penal<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Coment\u00e1rios por Prof. N\u00e9stor T\u00e1vora<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">PE\u00c7A PR\u00c1TICO-PROFISISONAL<br>ENDERE\u00c7AMENTO:<br>Pe\u00e7a de interposi\u00e7\u00e3o: EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE<br>VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIA CONTRA MULHER DA COMARCA DE FLORES\/CAMPO BELO<br>Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o: EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE CAMPO BELO<br>Tempestividade: 15 de dezembro de 2023, nos termos do art. 593, inciso I, do CPP.<br>Incompet\u00eancia: Deveria ser processado em Vara Federal Criminal.<br>N\u00e3o poderia ser processado em juizado especial criminal: em raz\u00e3o da pena m\u00e1xima em abstrato do crime ser superior a 02 anos e art. 41 da Lei Maria da Penha (11.340\/2006) vedar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.099\/99 aos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<br>Al\u00e9m disso, a justi\u00e7a estadual \u00e9 incompetente, ante a previs\u00e3o expressa art. 109, IX, da CF\/88 (\u201cIX &#8211; os<br>crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves\u201d) c\/c art. 564, inciso I, do CPP.<br>Atenuantes: art. 65, inciso I, do CP (menor de 21 anos na data do fato) e art. 65, inciso III, \u2018d\u2019, do CP<br>(confessado espontaneamente)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">QUEST\u00d5ES DISSERTATIVAS<br>QUEST\u00c3O 01:<br>A) As provas obtidas em desfavor de Guilherme s\u00e3o il\u00edcitas, uma vez que obtidas sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial,<br>em desconformidade com o exigido no art. 10 da Lei n. 12.850\/2013. Necess\u00e1rio, portanto, o<br>desentranhamento de tais elementos do processo, pois inadmiss\u00edveis, nos termos do art. 157, \u00a7 3\u00ba, do<br>CPP, e art. 5\u00ba, LVI, da CF\/88<br>QUEST\u00c3O 02:<br>A) Realizar o requerimento de instaura\u00e7\u00e3o de incidente de insanidade mental, de acordo com o art. 149 do CPP.<br>QUEST\u00c3O 03:<br>A) A demonstra\u00e7\u00e3o de menoridade penal exige documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, nos termos do art. 155, par\u00e1grafo<br>\u00fanico, do CPP, e S\u00famula. S\u00famula 74 do STJ &#8211; &#8220;Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do r\u00e9u requer prova por documento h\u00e1bil.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">QUEST\u00c3O 04:<br>B) a tese de direito processual cab\u00edvel \u00e9 a da nulidade da cita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 564, inciso III, al\u00ednea<br>\u2018e\u2019, do CPP, que n\u00e3o foi feita de forma pessoal conforme o art. 351 do CPP, sendo autorizada a cita\u00e7\u00e3o por edital quando n\u00e3o houver forma de citar o r\u00e9u pessoalmente nas linhas do art. 361 do CPP. Bem como, pressupor a m\u00e1-f\u00e9 do r\u00e9u exigiria que o oficial de justi\u00e7a o procurasse por 2 (duas) vezes em dias distintos conforme o art. 252 do CPC e art. 362 do CPP<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"preliminar\">Gabarito OAB: gabarito preliminar<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da prova pr\u00e1tico-profissional do XXXIX (39\u00ba) Exame, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgar\u00e1 o padr\u00e3o de resposta preliminar no mesmo dia, 21 de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O padr\u00e3o de resposta definitivo e o resultado preliminar da 2\u00aa fase (prova pr\u00e1tico-profissional) ser\u00e3o disponibilizados no dia 14 de fevereiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"recursos\">Gabarito OAB: recursos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os candidatos ter\u00e3o de 15 a 18 de fevereiro de 2024 para interpor recursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento ser\u00e1 realizado no seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico: (http:\/\/www.oab.org.br).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"analise\">Prova OAB 2\u00aa fase XXXIX (39\u00ba) Exame: an\u00e1lise<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fez a prova da OAB neste domingo (21\/01)? Deixe nos coment\u00e1rios a sua an\u00e1lise sobre a prova.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2022 O que voc\u00ea achou do n\u00edvel de dificuldade da prova?<br>\u2022 O conte\u00fado cobrado na prova estava conforme o previsto no edital?<br>\u2022 A banca trouxe alguma inova\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a do conte\u00fado?<br>\u2022 Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"resumo\">Resumo do edital OAB XXXIX (39\u00ba) Exame<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><div class=\"container-tabela\"><table><tbody><tr><td><strong>Edital OAB XXXIX (39\u00ba)<\/strong><\/td><td><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/concurso\/oab-exame-de-ordem\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>XXXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO<\/strong><\/a><\/td><\/tr><tr><td>Banca organizadora<\/td><td>Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV<\/td><\/tr><tr><td>Escolaridade<\/td><td>Bacharelado em Direito<\/td><\/tr><tr><td>Inscri\u00e7\u00f5es<\/td><td>de 4\/9\/2023 a 14\/9\/2023 (prorrogada)<\/td><\/tr><tr><td>Taxa de inscri\u00e7\u00e3o<\/td><td>R$ 295,00<\/td><\/tr><tr><td>Data da prova de 1\u00aa fase<\/td><td>19\/11\/2023<\/td><\/tr><tr><td>Data da prova de 2\u00aa fase<\/td><td>21\/1\/2024<\/td><\/tr><tr><td>Edital<\/td><td><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/28175816\/39o-Exame-OAB-edital-publicado-2023.pdf\"><strong>EDITAL OAB XXXIX (39\u00ba) EXAME DOWNLOAD AQUI<\/strong><\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/div><\/figure>\n\n\n\n<section>\n  <h4 style=\"font-size: 25px; text-align: center; font-weight: bold; color: #000000; padding: 5px 0;\">\n    Quer ficar por dentro de tudo sobre a OAB?<br>\n    Confira os links abaixo:\n  <\/h4>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSINATURA OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/ultimas-noticias\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00daLTIMAS NOT\u00cdCIAS OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/concursos.grancursosonline.com.br\/materiais-gratuitos\/?categories=oab\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MATERIAIS GRATUITOS OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 24px; text-align: center; font-weight: bold; color: #000000; padding: 5px 0;\">\n    Receba <span style=\"color: #cf1e25;\">gratuitamente<\/span> as principais not\u00edcias da OAB no seu celular.\n    Inscreva-se nos links abaixo:\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaKEdLD47Xe9mgZWvX2a\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">WHATSAPP<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/t.me\/s\/gcooab\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">TELEGRAM<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As provas da 2\u00aa Fase do 39\u00ba Exame de Ordem est\u00e3o sendo aplicadas neste domingo (21\/01), das 13h \u00e0s 18h. Confira a corre\u00e7\u00e3o comentada (Gabarito OAB Extraoficial) com os professores do Gran, que preparam uma programa\u00e7\u00e3o especial para cada ramo do Direito. 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