{"id":79811717,"date":"2025-04-03T14:35:03","date_gmt":"2025-04-03T17:35:03","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79811717"},"modified":"2026-08-19T10:50:48","modified_gmt":"2026-08-19T13:50:48","slug":"oab-o-que-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/oab-o-que-e\/","title":{"rendered":"OAB: o que \u00e9 e qual a sua fun\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Criada pela primeira vez em 1930, por meio do Decreto n\u00b0 19.408\/1930, a <strong>OAB<\/strong> (Ordem dos Advogados do Brasil) \u00e9 respons\u00e1vel por representar os advogados brasileiros, sendo reconhecida nacionalmente e internacionalmente. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Zelando pelo exerc\u00edcio \u00e9tico e pela qualidade do servi\u00e7o de advocacia no pa\u00eds, a OAB opera com base no Estatuto da Advocacia e dos Advogados do Brasil (Lei n\u00b0 8.906\/1994), tendo car\u00e1ter de fiscaliza\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da atividade profissional exercida e dos advogados. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OAB tamb\u00e9m \u00e9 a respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do famoso <a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Exame de Ordem<\/a>, obrigat\u00f3rio para todos os profissionais que planejam advogar em territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste conte\u00fado, conhe\u00e7a ainda mais sobre a OAB, sua natureza jur\u00eddica, composi\u00e7\u00e3o, direitos que assegura aos advogados e informa\u00e7\u00f5es importantes sobre o Exame de Ordem! <\/p>\n\n\n\n<p style=\"text-align:center;\"><a href=\"https:\/\/www.whatsapp.com\/channel\/0029VaKEdLD47Xe9mgZWvX2a\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" style=\"display: inline-block; padding: 10px 20px; border-radius: 6px; margin-top: 20px; margin-bottom: 20px; background-color: #398F14; color: #FFFFFF; text-decoration: none; border: 1px solid #398F14; width: auto;\">\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/04165047\/logo_whatsapp.png\" alt=\"Logo do WhatsApp\" style=\"height: 25px; width: 25px; margin-right: 10px; vertical-align: middle;\">\n<span style=\"font-weight: bold;\">Clique aqui para seguir o canal Gran OAB no WhatsApp!<\/span>\n<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Navegue pelo \u00edndice abaixo para encontrar mais facilmente cada parte do conte\u00fado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"#natureza\">Entenda um pouco mais sobre a OAB<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#funcao\">Fun\u00e7\u00e3o da OAB<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#composicao\">Composi\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#direitos\">Direitos dos Advogados<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#exame-oab\">Exame de Ordem<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\r\n<tbody>\r\n<tr>\r\n<td><strong>Destaques:<\/strong>\r\n<ul>\r\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/prova-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Acompanhe todas as not\u00edcias sobre o Exame de Ordem!<\/a><\/li>\r\n    <li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/calendario-oab-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Calend\u00e1rio OAB: confira as datas AQUI!<\/a><\/li>\r\n    <li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/questoes-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Quest\u00f5es OAB: treine gr\u00e1tis com quest\u00f5es e simulados!<\/a><\/li>\r\n   <li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/cronograma-de-estudos-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Cronograma de estudos OAB: saiba como montar o seu! !<\/a><\/li>\r\n       \r\n<\/ul>\r\n<\/td>\r\n<\/tr>\r\n<\/tbody>\r\n<\/table><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"natureza\">Entendendo um pouco mais sobre a OAB<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OAB \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter conhecido como <em>&#8220;Sui Generis&#8221;<\/em>. Do latim, esta express\u00e3o pode ser traduzida como &#8220;de seu pr\u00f3prio g\u00eanero&#8221;. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Ordem De Advogados do Brasil precisa ser descrita assim, porque ela realmente re\u00fane caracter\u00edsticas bastante \u00fanicas especialmente por ser uma institui\u00e7\u00e3o profissional. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com a Lei &nbsp;n.\u00ba 9.649\/98, as institui\u00e7\u00f5es profissionais devem apresentar natureza privada. No entanto, a OAB \u00e9 definida como tendo natureza jur\u00eddica de Direito P\u00fablico desde 1994, a partir da Lei n\u00b0 8.906\/94. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante desse impasse, o STF (Supremo Tribunal Federal), resolveu a quest\u00e3o por meio do julgado (ADIN n.\u00ba 1.717), definindo a OAB como uma organiza\u00e7\u00e3o &#8220;Sui Generis&#8221;, que tamb\u00e9m pode ser chamada de \u201cservi\u00e7o p\u00fablico independente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, isso significa dizer que a OAB re\u00fane caracter\u00edsticas de uma empresa de \u00e2mbito privado e alguns aspectos p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Logo, a OAB conta com autonomia, imunidade tribut\u00e1ria, fins lucrativos e n\u00e3o pertence \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Indireta. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A OAB tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 fiscalizada pelo Tribunal de Constas e, por n\u00e3o pertencer \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o pode exercer o &#8220;poder de pol\u00edcia&#8221;.  <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"funcao\">Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o da OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como j\u00e1 abordamos brevemente na introdu\u00e7\u00e3o, a OAB tem o intuito de regulamentar o exerc\u00edcio da advocacia, assim como outros conselhos profissionais que operam no Brasil, com foco em outras profiss\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, falou um pouco mais sobre a import\u00e2ncia da OAB no dia 11 de agosto de 2023, em uma publica\u00e7\u00e3o especial do m\u00eas da advocacia, publicada no site oficial da OAB. Confira! <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><em>&#8220;A atua\u00e7\u00e3o incans\u00e1vel da Ordem tem sido fundamental para fortalecer a advocacia. Uma advocacia forte n\u00e3o beneficia somente a classe, mas a toda sociedade, pois o advogado \u00e9 parte essencial para a promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. As decis\u00f5es favor\u00e1veis s\u00e3o reflexo do compromisso e da dedica\u00e7\u00e3o de muita luta em prol de advogadas e advogados.\u201d, <\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para al\u00e9m disso, a OAB tem como fun\u00e7\u00e3o a defesa do Estado de Direito, da Justi\u00e7a Social, dos Direitos Humanos e da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"composicao\">OAB: qual \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 45 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) define como \u00f3rg\u00e3os da OAB:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; o Conselho Federal;<br>II &#8211; os Conselhos Seccionais;<br>III &#8211; as Subse\u00e7\u00f5es;<br>IV &#8211; as Caixas de Assist\u00eancia dos Advogados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que faz o Conselho Federal da OAB?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Conselho Federal representa a OAB Nacional, isto \u00e9, \u00e9 o principal \u00f3rg\u00e3o da Ordem de Advogados do Brasil, de onde partem decis\u00f5es que impactam todas as outras seccionais (observando as compet\u00eancias materiais e territoriais de cada uma).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para entender um pouco mais sobre como \u00e9 importante a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da OAB, confira abaixo as suas compet\u00eancias, de acordo com a Lei n\u00b0 8.906\/1994: <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; dar cumprimento efetivo \u00e0s finalidades da OAB;<br>II &#8211; representar, em ju\u00edzo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;<br>III &#8211; velar pela dignidade, independ\u00eancia, prerrogativas e valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia;<br>IV &#8211; representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos \u00f3rg\u00e3os e eventos internacionais da advocacia;<br>V &#8211; editar e alterar o Regulamento Geral, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, e os Provimentos que julgar necess\u00e1rios;<br>VI &#8211; adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;<br>VII &#8211; intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave viola\u00e7\u00e3o desta lei ou do regulamento geral;<br>VIII &#8211; cassar ou modificar, de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o, qualquer ato, de \u00f3rg\u00e3o ou autoridade da OAB, contr\u00e1rio a esta lei, ao regulamento geral, ao C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o \u00f3rg\u00e3o em causa;<br>IX &#8211; julgar, em grau de recurso, as quest\u00f5es decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;<br>X &#8211; dispor sobre a identifica\u00e7\u00e3o dos inscritos na OAB e sobre os respectivos s\u00edmbolos privativos;<br>XI &#8211; apreciar o relat\u00f3rio anual e deliberar sobre o balan\u00e7o e as contas de sua diretoria;<br>XII &#8211; homologar ou mandar suprir relat\u00f3rio anual, o balan\u00e7o e as contas dos Conselhos Seccionais;<br>XIII &#8211; elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judici\u00e1rios de \u00e2mbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, vedada a inclus\u00e3o de nome de membro do pr\u00f3prio Conselho ou de outro \u00f3rg\u00e3o da OAB;<br>XIV &#8211; ajuizar a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, mandado de seguran\u00e7a coletivo, mandado de injun\u00e7\u00e3o e demais a\u00e7\u00f5es cuja legitima\u00e7\u00e3o lhe seja outorgada por lei;<br>XV &#8211; colaborar com o aperfei\u00e7oamento dos cursos jur\u00eddicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos \u00f3rg\u00e3os competentes para cria\u00e7\u00e3o, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;<br>XVI &#8211; autorizar, pela maioria absoluta das delega\u00e7\u00f5es, a onera\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de seus bens im\u00f3veis;<br>XVII &#8211; participar de concursos p\u00fablicos, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrang\u00eancia nacional ou interestadual;<br>XVIII &#8211; resolver os casos omissos neste estatuto.<br>XIX &#8211; fiscalizar, acompanhar e definir par\u00e2metros e diretrizes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escrit\u00f3rio de advogados s\u00f3cios e advogado associado, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associa\u00e7\u00e3o sem v\u00ednculo empregat\u00edcio; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.365, de 2022)<br>XX &#8211; promover, por interm\u00e9dio da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem, a solu\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es atinentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre advogados s\u00f3cios ou associados e homologar, caso necess\u00e1rio, quita\u00e7\u00f5es de honor\u00e1rios entre advogados e sociedades de advogados, observado o disposto no inciso XXXV do caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.365, de 2022)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que fazem os Conselhos Seccionais da OAB?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os Conselhos Seccionais s\u00e3o dotados de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e t\u00eam jurisdi\u00e7\u00e3o sobre os respectivos territ\u00f3rios. Ao realizar a sua inscri\u00e7\u00e3o no quadro da OAB, voc\u00ea dever\u00e1 faz\u00ea-lo em uma seccional espec\u00edfica. Ao todo s\u00e3o 27 seccionais, que englobam os 26 estados + o Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cada conselho seccional possui o seu pr\u00f3prio quadro de trabalhadores, com endere\u00e7os eletr\u00f4nicos espec\u00edficos, bem como procedimentos e anuidades diferentes, sempre observando, contudo, as regras definidas pelo Conselho Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aos Conselhos Seccionais da OAB tamb\u00e9m cabe o zelo pelos direitos dos advogados e regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade profissional, em \u00e2mbito regional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"direitos\">Quais s\u00e3o os direitos assegurados aos advogados pela OAB?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o h\u00e1 como advogar de maneira oficial no Brasil sem estar inscrito no quadro de advogados da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma vez regulamente e ativamente inscritos, os advogados garantem acesso aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tais direitos est\u00e3o detalhados no artigo 7\u00b0. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; exercer, com liberdade, a profiss\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional;<br>II &#8211; ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspond\u00eancia e de suas comunica\u00e7\u00f5es, inclusive telef\u00f4nicas ou afins, salvo caso de busca ou apreens\u00e3o determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;<br>II \u2013 a inviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspond\u00eancia escrita, eletr\u00f4nica, telef\u00f4nica e telem\u00e1tica, desde que relativas ao exerc\u00edcio da advocacia; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.767, de 2008)<br>III &#8211; comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunic\u00e1veis;<br>IV &#8211; ter a presen\u00e7a de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exerc\u00edcio da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunica\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 seccional da OAB;<br>V &#8211; n\u00e3o ser recolhido preso, antes de senten\u00e7a transitada em julgado, sen\u00e3o em sala de Estado Maior, com instala\u00e7\u00f5es e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em pris\u00e3o domiciliar;<br>VI &#8211; ingressar livremente:<br>a) nas salas de sess\u00f5es dos tribunais, mesmo al\u00e9m dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;<br>b) nas salas e depend\u00eancias de audi\u00eancias, secretarias, cart\u00f3rios, of\u00edcios de justi\u00e7a, servi\u00e7os notariais e de registro, e, no caso de delegacias e pris\u00f5es, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presen\u00e7a de seus titulares;<br>c) em qualquer edif\u00edcio ou recinto em que funcione reparti\u00e7\u00e3o judicial ou outro servi\u00e7o p\u00fablico onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informa\u00e7\u00e3o \u00fatil ao exerc\u00edcio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;<br>d) em qualquer assembleia ou reuni\u00e3o de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;<br>VII &#8211; permanecer sentado ou em p\u00e9 e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licen\u00e7a;<br>VIII &#8211; dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de hor\u00e1rio previamente marcado ou outra condi\u00e7\u00e3o, observando-se a ordem de chegada;<br>IX &#8211; sustentar oralmente as raz\u00f5es de qualquer recurso ou processo, nas sess\u00f5es de julgamento, ap\u00f3s o voto do relator, em inst\u00e2ncia judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; (Vide ADIN 1.127-8) (Vide ADIN 1.105-7)<br>X &#8211; usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito, mediante interven\u00e7\u00e3o pontual e sum\u00e1ria, para esclarecer equ\u00edvoco ou d\u00favida surgida em rela\u00e7\u00e3o a fatos, a documentos ou a afirma\u00e7\u00f5es que influam na decis\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.365, de 2022)<br>XI &#8211; reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer ju\u00edzo, tribunal ou autoridade, contra a inobserv\u00e2ncia de preceito de lei, regulamento ou regimento;<br>XII &#8211; falar, sentado ou em p\u00e9, em ju\u00edzo, tribunal ou \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou do Poder Legislativo;<br>XIII &#8211; examinar, em qualquer \u00f3rg\u00e3o dos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo, ou da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justi\u00e7a, assegurada a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, com possibilidade de tomar apontamentos; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.793, de 2019)<br>XIV &#8211; examinar, em qualquer institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por conduzir investiga\u00e7\u00e3o, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, autos de flagrante e de investiga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos \u00e0 autoridade, podendo copiar pe\u00e7as e tomar apontamentos, em meio f\u00edsico ou digital; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.245, de 2016)<br>XV &#8211; ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cart\u00f3rio ou na reparti\u00e7\u00e3o competente, ou retir\u00e1-los pelos prazos legais;<br>XVI &#8211; retirar autos de processos findos, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, pelo prazo de dez dias;<br>XVII &#8211; ser publicamente desagravado, quando ofendido no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ou em raz\u00e3o dela;<br>XVIII &#8211; usar os s\u00edmbolos privativos da profiss\u00e3o de advogado;<br>XIX &#8211; recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;<br>XX &#8211; retirar-se do recinto onde se encontre aguardando preg\u00e3o para ato judicial, ap\u00f3s trinta minutos do hor\u00e1rio designado e ao qual ainda n\u00e3o tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunica\u00e7\u00e3o protocolizada em ju\u00edzo.<br>XXI &#8211; assistir a seus clientes investigados durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogat\u00f3rio ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigat\u00f3rios e probat\u00f3rios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apura\u00e7\u00e3o: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.245, de 2016)<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"exame-oab\">OAB: informa\u00e7\u00f5es importante sobre o Exame de Ordem!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Exame de Ordem \u00e9 uma avalia\u00e7\u00e3o em duas partes, cujo objetivo \u00e9 avaliar se o bacharel em Direito domina conhecimentos jur\u00eddicos essenciais para realizar o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Exame OAB costume ter 3 editais publicados a cada ano, apresentando diversas oportunidades para que os bachar\u00e9is de Direito possam buscar esta importante aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de ter sido criado em 1963, por meio da Lei n\u00b0 4.215, o Exame de Ordem apenas se tornou obrigat\u00f3rio a partir do ano de 1994.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A FGV \u00e9 a banca reconhecida por ter organizado o maior n\u00famero de Exames de Ordem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/prova-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Saiba todos os detalhes sobre a prova OAB!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-exame-oab-seja-aprovado-estudando-com-o-gran\">Exame OAB: seja aprovado estudando com o Gran!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Est\u00e1 em busca da prepara\u00e7\u00e3o mais completa para o Exame de Ordem? Ent\u00e3o voc\u00ea precisa conhecer a Assinatura OAB At\u00e9 Passar!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conhe\u00e7a abaixo os diferenciais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Prepara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a 1\u00aa e 2\u00aa fase em um \u00fanico investimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Videoaulas te\u00f3ricas e de prepara\u00e7\u00e3o por quest\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Material em PDF;<\/li>\n\n\n\n<li>Aulas-resumo, checklist por disciplina e estudo intensivo;<\/li>\n\n\n\n<li>Simulados peri\u00f3dicos;<\/li>\n\n\n\n<li>Planos de Estudos sequenciais (90,60,30 dias at\u00e9 a prova);<\/li>\n\n\n\n<li>Salas Particulares (OAB Exclusive);<\/li>\n\n\n\n<li>F\u00f3rum de d\u00favidas;<\/li>\n\n\n\n<li>Ferramentas de organiza\u00e7\u00e3o de estudos (cronograma e gerenciador de estudos); e muito mais!<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar#nossos-planos\">Saiba TUDO sobre a Assinatura OAB At\u00e9 Passar!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<section>\n  <h4 style=\"font-size: 25px; text-align: center; font-weight: bold; color: #000000; padding: 5px 0;\">\n    Quer ficar por dentro de tudo sobre a OAB?<br>\n    Confira os links abaixo:\n  <\/h4>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSINATURA OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/ultimas-noticias\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00daLTIMAS NOT\u00cdCIAS OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/concursos.grancursosonline.com.br\/materiais-gratuitos\/?categories=oab\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MATERIAIS GRATUITOS OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 24px; text-align: center; font-weight: bold; color: #000000; padding: 5px 0;\">\n    Receba <span style=\"color: #cf1e25;\">gratuitamente<\/span> as principais not\u00edcias da OAB no seu celular.\n    Inscreva-se nos links abaixo:\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaKEdLD47Xe9mgZWvX2a\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">WHATSAPP<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/t.me\/s\/gcooab\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">TELEGRAM<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Criada pela primeira vez em 1930, por meio do Decreto n\u00b0 19.408\/1930, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) \u00e9 respons\u00e1vel por representar os advogados brasileiros, sendo reconhecida nacionalmente e internacionalmente. 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