{"id":79932957,"date":"2026-04-14T13:58:34","date_gmt":"2026-04-14T16:58:34","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79932957"},"modified":"2026-08-18T18:41:19","modified_gmt":"2026-08-18T21:41:19","slug":"estatuto-oab-advogado-empregado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/estatuto-oab-advogado-empregado\/","title":{"rendered":"Estatuto OAB: saiba o que disp\u00f5e sobre o advogado empregado!"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estudar os principais pontos do <strong>Estatuto OAB<\/strong> \u00e9 uma forma de garantir os acertos de \u00e9tica na prova e, tamb\u00e9m, tornar-se um bom profissional. Na 1\u00aa fase, as disposi\u00e7\u00f5es sobre o <strong>advogado empregado<\/strong> s\u00e3o recorrentes e, justamente por isso, conhec\u00ea-las \u00e9 indispens\u00e1vel, examinando!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o edital, o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar\/\">Exame de Ordem<\/a>&nbsp;contar\u00e1 com, no m\u00ednimo, 12 quest\u00f5es sobre Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, Direitos Humanos e Filosofia do Direito. Nesse texto, explicamos tudo sobre o advogado empregado \u00e0 luz do Estatuto OAB para voc\u00ea n\u00e3o errar! Continue a leitura!<\/p>\n\n\n\n<p style=\"text-align:center;\"><a href=\"https:\/\/www.whatsapp.com\/channel\/0029VaKEdLD47Xe9mgZWvX2a\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" style=\"display: inline-block; padding: 10px 20px; border-radius: 6px; margin-top: 20px; margin-bottom: 20px; background-color: #398F14; color: #FFFFFF; text-decoration: none; border: 1px solid #398F14; width: auto;\">\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/04165047\/logo_whatsapp.png\" alt=\"Logo do WhatsApp\" style=\"height: 25px; width: 25px; margin-right: 10px; vertical-align: middle;\">\n<span style=\"font-weight: bold;\">Clique aqui para seguir o canal Gran OAB no WhatsApp!<\/span>\n<\/a><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Destaques:<\/strong>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/prova-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Acompanhe todas as not\u00edcias sobre o Exame de Ordem!<\/a><\/li>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/calendario-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Calend\u00e1rio OAB: confira as datas AQUI!<\/a><\/li>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/questoes-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Quest\u00f5es OAB: treine gr\u00e1tis com quest\u00f5es e simulados!<\/a><\/li>\n\u00a0\u00a0\u00a0<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/mentoria-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Mentoria OAB: como funciona?<\/a><\/li>\n\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar\/\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/10101740\/banner-770x179-1.webp\" alt=\"Assinatura OAB At\u00e9 Passar pre\u00e7os\" class=\"wp-image-79894784\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-o-estatuto-oab-dispoe-sobre-o-advogado-empregado\">O que o Estatuto OAB disp\u00f5e sobre o advogado empregado<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto OAB (Lei n. 8.906\/1994) dedica um cap\u00edtulo espec\u00edfico ao advogado empregado para reconhecer as particularidades da advocacia exercida dentro de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao longo dos anos, esse regime recebeu atualiza\u00e7\u00f5es relevantes pela Lei n. 14.365\/2022, que alterou dispositivos sobre jornada de trabalho e incluiu novas regras sobre modalidades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O resultado, ent\u00e3o, \u00e9 um conjunto de normas que disciplina desde a independ\u00eancia t\u00e9cnica do profissional at\u00e9 o direito aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-independencia-tecnica-e-limites-da-subordinacao\">Independ\u00eancia t\u00e9cnica e limites da subordina\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 18 do Estatuto OAB estabelece o princ\u00edpio fundamental que orienta toda a rela\u00e7\u00e3o de emprego do advogado: a subordina\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia n\u00e3o afasta a isen\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nem a independ\u00eancia profissional. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que, ainda que o advogado esteja vinculado a um empregador por contrato de trabalho, o exerc\u00edcio da advocacia permanece regido pelas normas deontol\u00f3gicas da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo primeiro deste mesmo artigo deixa, inclusive, expresso que o advogado empregado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a prestar servi\u00e7os profissionais de interesse pessoal dos empregadores fora da rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma protege o profissional de ser utilizado, a t\u00edtulo gratuito ou informal, para demandas alheias ao contrato que firmou com o empregador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-regimes-de-trabalho-do-advogado-empregado-apos-a-lei-14-365-2022\">Regimes de trabalho do advogado empregado ap\u00f3s a Lei 14.365\/2022<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n. 14.365\/2022 incluiu os par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba no art. 18, disciplinando expressamente as modalidades sob as quais o advogado empregado pode exercer suas atividades. S\u00e3o tr\u00eas os regimes previstos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exclusivamente presencial, no qual o advogado realiza o trabalho nas depend\u00eancias ou em locais indicados pelo empregador desde o in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o presencial, de teletrabalho ou trabalho a dist\u00e2ncia, no qual o trabalho \u00e9 preponderantemente realizado fora das depend\u00eancias do empregador (o Estatuto esclarece que o comparecimento eventual \u00e0s depend\u00eancias do empregador, seja para reuni\u00f5es, eventos presenciais ou de forma vari\u00e1vel, n\u00e3o descaracteriza esse regime); e<\/li>\n\n\n\n<li>Misto, que combina atividades presenciais e n\u00e3o presenciais conforme as condi\u00e7\u00f5es definidas pelo empregador em seu regulamento empresarial, sem que haja exig\u00eancia de preponder\u00e2ncia de uma ou outra modalidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 18 prev\u00ea ainda que, durante a vig\u00eancia do contrato de emprego, as partes podem, por acordo individual simples, pactuar a mudan\u00e7a de um regime para outro, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo para essa altera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-salario-minimo-profissional-do-advogado-empregado\">Sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional do advogado empregado<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 19 do Estatuto OAB trata da remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima do advogado empregado. Segundo esse dispositivo, o sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional ser\u00e1 fixado em senten\u00e7a normativa, salvo se as partes ajustarem valor diferente por meio de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso coloca a negocia\u00e7\u00e3o coletiva como instrumento priorit\u00e1rio para a defini\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, sendo a senten\u00e7a normativa o mecanismo subsidi\u00e1rio quando n\u00e3o h\u00e1 acordo entre os sindicatos representativos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/sentenca-normativa\/\"><strong>Saiba mais sobre a senten\u00e7a normativa aqui!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-jornada-de-trabalho-do-advogado-empregado\">Jornada de trabalho do advogado empregado<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do art. 20 do Estatuto OAB fixava uma jornada di\u00e1ria de quatro horas cont\u00ednuas e semanal de vinte horas para o advogado empregado, com exce\u00e7\u00e3o para os casos de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, mas essa regra foi inteiramente modificada pela Lei n. 14.365\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com a nova reda\u00e7\u00e3o, o advogado empregado que presta servi\u00e7os para empresas passou a ter jornada de at\u00e9 oito horas di\u00e1rias cont\u00ednuas e quarenta horas semanais, alinhando-se ao padr\u00e3o geral da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Importante: o par\u00e1grafo primeiro do art. 20 define que se entende como per\u00edodo de trabalho o tempo em que o advogado estiver \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, aguardando ou executando ordens, tanto no escrit\u00f3rio quanto em atividades externas e que as despesas com transporte, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o decorrentes de atividades externas devem ser reembolsadas pelo empregador.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo segundo fixa o adicional de horas extras em, no m\u00ednimo, 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, independentemente de previs\u00e3o em contrato escrito. Essa regra \u00e9 imperativa e n\u00e3o pode ser afastada por cl\u00e1usula contratual menos favor\u00e1vel ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo terceiro, por sua vez, regulamenta o trabalho noturno: as horas trabalhadas entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte s\u00e3o consideradas noturnas e acrescidas de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-honorarios-de-sucumbencia-do-advogado-empregado\">Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia do advogado empregado<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 21 do Estatuto OAB assegura ao advogado empregado o direito aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia nas causas em que for parte o empregador ou pessoa por ele representada. Trata-se de direito pr\u00f3prio do advogado, que n\u00e3o se confunde com a remunera\u00e7\u00e3o paga pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico trata do advogado empregado de sociedade de advogados. Nesse caso, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia percebidos s\u00e3o partilhados entre o profissional e a sociedade empregadora, na forma estabelecida em acordo entre as partes. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Observa\u00e7\u00e3o: o Estatuto n\u00e3o fixa percentuais, deixando essa defini\u00e7\u00e3o para a negocia\u00e7\u00e3o interna.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-o-tema-advogado-empregado-estatuto-oab-pode-ser-cobrado-no-exame-de-ordem\">Como o tema advogado empregado (Estatuto OAB) pode ser cobrado no Exame de Ordem?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na prova da OAB, as quest\u00f5es sobre o advogado empregado podem explorar as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n. 14.365\/2022, sobretudo a mudan\u00e7a na jornada de trabalho, que passou de quatro horas di\u00e1rias e vinte horas semanais para oito horas di\u00e1rias e quarenta horas semanais. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m s\u00e3o poss\u00edveis quest\u00f5es sobre os regimes de trabalho presencial, n\u00e3o presencial e misto, e sobre a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o entre regimes por acordo individual simples. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia do advogado empregado e a sua n\u00e3o obrigatoriedade de prestar servi\u00e7os de interesse pessoal do empregador fora da rela\u00e7\u00e3o de emprego s\u00e3o outros pontos de aten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O candidato deve estar atento \u00e0s reda\u00e7\u00f5es anteriores do Estatuto OAB, pois a prova pode apresentar o texto revogado como alternativa para testar o conhecimento sobre as disposi\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"http:\/\/www.testeoab.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\" noreferrer noopener\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/24121436\/Bloco-reutilizavel-730x200_.jpg\" alt=\"\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quer um diagn\u00f3stico gratuito para turbinar a sua prepara\u00e7\u00e3o? Conhe\u00e7a o Teste OAB do Gran!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em poucos minutos, voc\u00ea responde a 10 quest\u00f5es reais da prova e, ao final, recebe um raio-x completo do seu desempenho, com an\u00e1lise clara dos seus pontos fortes e das mat\u00e9rias que precisam de mais aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, voc\u00ea consegue direcionar melhor os seus estudos, focar no que realmente importa e aumentar suas chances de aprova\u00e7\u00e3o de forma eficiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><a href=\"http:\/\/www.testeoab.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">FA\u00c7A AGORA O TESTE OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<section>\n  <h4 style=\"font-size: 25px; text-align: center; font-weight: bold; color: #000000; padding: 5px 0;\">\n    Quer ficar por dentro de tudo sobre a OAB?<br>\n    Confira os links abaixo:\n  <\/h4>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSINATURA OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/ultimas-noticias\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00daLTIMAS NOT\u00cdCIAS OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/concursos.grancursosonline.com.br\/materiais-gratuitos\/?categories=oab\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MATERIAIS GRATUITOS OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 24px; text-align: center; font-weight: bold; color: #000000; padding: 5px 0;\">\n    Receba <span style=\"color: #cf1e25;\">gratuitamente<\/span> as principais not\u00edcias da OAB no seu celular.\n    Inscreva-se nos links abaixo:\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaKEdLD47Xe9mgZWvX2a\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">WHATSAPP<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/t.me\/s\/gcooab\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">TELEGRAM<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Estudar os principais pontos do Estatuto OAB \u00e9 uma forma de garantir os acertos de \u00e9tica na prova e, tamb\u00e9m, tornar-se um bom profissional. 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