{"id":79934264,"date":"2026-04-20T15:27:12","date_gmt":"2026-04-20T18:27:12","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79934264"},"modified":"2026-08-18T18:22:49","modified_gmt":"2026-08-18T21:22:49","slug":"recursos-no-processo-civil-para-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/recursos-no-processo-civil-para-oab\/","title":{"rendered":"Recursos no processo civil: resumo para gabaritar na Prova OAB!"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estudar os <strong>recursos <\/strong>existentes no \u00e2mbito do <strong>processo civil<\/strong> \u00e9, sem d\u00favida alguma, fundamental tanto para os examinandos que participar\u00e3o da prova OAB (1\u00aa e 2\u00aa fase, caso opte por Direito Civil) quanto para os profissionais que almejam atuar na \u00e1rea c\u00edvel contenciosa. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pensando nisso, trouxemos, neste texto, tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre recursos \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil, desde o conceito e princ\u00edpios dos recursos at\u00e9 os requisitos de admissibilidade e detalhamento dos recursos em esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao final, tamb\u00e9m mostramos como o tema costuma ser cobrado no <a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar\">Exame de Ordem<\/a>! Continue a leitura para saber mais!<\/p>\n\n\n\n<p style=\"text-align:center;\"><a href=\"https:\/\/www.whatsapp.com\/channel\/0029VaKEdLD47Xe9mgZWvX2a\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" style=\"display: inline-block; padding: 10px 20px; border-radius: 6px; margin-top: 20px; margin-bottom: 20px; background-color: #398F14; color: #FFFFFF; text-decoration: none; border: 1px solid #398F14; width: auto;\">\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/04165047\/logo_whatsapp.png\" alt=\"Logo do WhatsApp\" style=\"height: 25px; width: 25px; margin-right: 10px; vertical-align: middle;\">\n<span style=\"font-weight: bold;\">Clique aqui para seguir o canal Gran OAB no WhatsApp!<\/span>\n<\/a><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Destaques:<\/strong>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/prova-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Acompanhe todas as not\u00edcias sobre o Exame de Ordem!<\/a><\/li>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/calendario-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Calend\u00e1rio OAB: confira as datas AQUI!<\/a><\/li>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/questoes-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Quest\u00f5es OAB: treine gr\u00e1tis com quest\u00f5es e simulados!<\/a><\/li>\n\u00a0\u00a0\u00a0<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/mentoria-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Mentoria OAB: como funciona?<\/a><\/li>\n\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Navegue pelo \u00edndice abaixo para encontrar facilmente a informa\u00e7\u00e3o procurada:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"#o-que-sao\">O que s\u00e3o recursos no processo civil?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#principios\">Princ\u00edpios fundamentais dos recursos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#requisitos\">Requisitos de admissibilidade dos recursos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#remessa-necessaria\">Remessa necess\u00e1ria e sua distin\u00e7\u00e3o dos recursos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#recursos\">Recursos em esp\u00e9cie no processo civil<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#como-e-cobrado\">Recursos no processo civil: como podem ser cobrados no Exame de Ordem?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Assinatura OAB at\u00e9 passar!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar\/\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/10101740\/banner-770x179-1.webp\" alt=\"Assinatura OAB At\u00e9 Passar pre\u00e7os\" class=\"wp-image-79894784\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"o-que-sao\">O que s\u00e3o recursos no processo civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os recursos s\u00e3o os &#8220;rem\u00e9dios&#8221; processuais que as partes, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e eventuais terceiros prejudicados por uma decis\u00e3o podem utilizar para submet\u00ea-la (a decis\u00e3o) a nova aprecia\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o diferente daquele que a proferiu (em regra), com a finalidade de modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Melhor explicando, os recursos pressup\u00f5em um inconformismo com as decis\u00f5es judiciais que leva \u00e0 busca por outro pronunciamento do Poder Judici\u00e1rio sobre as quest\u00f5es em debate. Trata-se do exerc\u00edcio do chamado &#8220;duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o&#8221;, que encontra fundamento na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Art. 5\u00ba<\/strong> Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<br>[\u2026]<br>LV &#8211; aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e <strong>recursos<\/strong> a ela inerentes;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"principios\">Princ\u00edpios fundamentais dos recursos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os recursos s\u00e3o regidos por princ\u00edpios pr\u00f3prios, vejamos a seguir quais s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da taxatividade: determina que o rol legal de recursos \u00e9 taxativo, <em>numerus clausus<\/em>. S\u00f3 existem os previstos em lei, n\u00e3o sendo dado \u00e0s partes formular meios de impugna\u00e7\u00e3o al\u00e9m daqueles indicados pelo legislador;<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpio da singularidade ou da unirrecorribilidade: estabelece que, para cada ato judicial, cabe um \u00fanico tipo de recurso adequado (n\u00e3o \u00e9 um princ\u00edpio absoluto, pois h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 poss\u00edvel interpor recursos distintos contra o mesmo pronunciamento judicial);<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpio da fungibilidade dos recursos: permite que, havendo d\u00favida objetiva a respeito do recurso adequado, resultante de controv\u00e9rsia efetiva na doutrina ou na jurisprud\u00eancia, o juiz ou o tribunal possa receber um recurso por outro (lembrando que n\u00e3o basta a d\u00favida ser subjetiva ou pessoal; ela precisa se objetivar pela controv\u00e9rsia); e<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da reformatio <em>in pejus<\/em>: determina que, no exame do recurso de um dos litigantes, a sua situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser piorada (a situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser piorada, via de regra, se houver recurso do advers\u00e1rio, por exemplo).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"requisitos\">Requisitos de admissibilidade dos recursos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de examinar a pretens\u00e3o recursal, o \u00f3rg\u00e3o <em>ad quem<\/em> (do latim &#8220;para quem&#8221; = a inst\u00e2ncia superior) verifica se o recurso est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de ser conhecido. Aqui, os requisitos de admissibilidade constituem mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e devem ser examinados de of\u00edcio. Na sequ\u00eancia, apresentamos os requisitos de admissibilidade intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-requisitos-intrinsecos\">Requisitos Intr\u00ednsecos<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os requisitos intr\u00ednsecos dizem respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre a natureza e o conte\u00fado da decis\u00e3o recorrida e o recurso interposto. S\u00e3o eles: cabimento, legitimidade e interesse recursal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cabimento\">Cabimento<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cabimento indica que os recursos s\u00e3o apenas aqueles criados por lei, sendo o rol legal <em>numerus clausus<\/em> e taxativo. O art. 994 do CPC enumera os recursos: apela\u00e7\u00e3o, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declara\u00e7\u00e3o, recurso ordin\u00e1rio, recurso especial, recurso extraordin\u00e1rio e embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-legitimidade\">Legitimidade<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legitimidade recursal pertence \u00e0s partes envolvidas, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao terceiro prejudicado. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O terceiro prejudicado \u00e9 aquele que tem interesse jur\u00eddico de que a senten\u00e7a seja favor\u00e1vel a uma das partes, por ter com ela rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que, embora distinta da discutida em ju\u00edzo, poder\u00e1 ser atingida pelos efeitos reflexos da senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda, o advogado tem legitimidade para recorrer quando o objeto do recurso forem exclusivamente os seus honor\u00e1rios advocat\u00edcios (n\u00e3o t\u00eam legitimidade recursal o juiz, os funcion\u00e1rios da justi\u00e7a e o perito).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-interesse-recursal\">Interesse recursal<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O interesse recursal est\u00e1 condicionado \u00e0 sucumb\u00eancia. S\u00f3 tem interesse em recorrer quem n\u00e3o tiver obtido, no processo, o melhor resultado poss\u00edvel (<em>at\u00e9 porque n\u00e3o teria sentido recorrer se voc\u00ea j\u00e1 obteve resultado favor\u00e1vel, n\u00e9?!<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, n\u00e3o h\u00e1 interesse em recorrer para alterar apenas a fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, salvo nos casos em que a fundamenta\u00e7\u00e3o repercuta sobre a incid\u00eancia ou n\u00e3o da coisa julgada material, como ocorre nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e nas a\u00e7\u00f5es populares com senten\u00e7a de improced\u00eancia por insufici\u00eancia de provas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-requisitos-extrinsecos\">Requisitos Extr\u00ednsecos<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os requisitos extr\u00ednsecos s\u00e3o aqueles relacionados a fatores externos, que n\u00e3o se relacionam com a decis\u00e3o recorrida. S\u00e3o eles: tempestividade, preparo, regularidade formal e inexist\u00eancia de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tempestividade\">Tempestividade<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tempestividade exige que o recurso seja interposto dentro do prazo estabelecido em lei. Todos os recursos do CPC, salvo os embargos de declara\u00e7\u00e3o (cujo prazo \u00e9 de cinco dias), devem ser interpostos no prazo de 15 dias. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Importante: o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Fazenda P\u00fablica, a Advocacia P\u00fablica e a Defensoria P\u00fablica t\u00eam os prazos recursais em dobro<\/em> e a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o por qualquer dos litigantes <strong>interrompe <\/strong>o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de outros recursos, beneficiando todos os litigantes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-preparo\">Preparo<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O preparo corresponde \u00e0s despesas com o processamento do recurso (os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o o exigem). <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ficam isentos do preparo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Fazenda P\u00fablica e os benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A falta de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento no ato de interposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 causa de rejei\u00e7\u00e3o liminar do recurso; se isso acontecer, o recorrente ser\u00e1 intimado para recolhimento em dobro, sob pena de deser\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o o fa\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-regularidade-formal\">Regularidade formal<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regularidade formal exige que os recursos sejam apresentados, em regra, por escrito, acompanhados das respectivas raz\u00f5es j\u00e1 no ato de interposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o ser\u00e1 admitido o recurso desacompanhado de raz\u00f5es, e n\u00e3o se admite que elas sofram acr\u00e9scimos ou modifica\u00e7\u00f5es posteriores, salvo em caso de altera\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a por for\u00e7a de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inexistencia-de-fato-extintivo-ou-impeditivo-do-direito-de-recorrer\">Inexist\u00eancia de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os fatos extintivos do direito de recorrer s\u00e3o a ren\u00fancia e a aquiesc\u00eancia, sempre pr\u00e9vias \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fato impeditivo \u00e9 a desist\u00eancia, que pressup\u00f5e recurso j\u00e1 apresentado; a ren\u00fancia \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o unilateral de vontade, irrevog\u00e1vel e que dispensa a anu\u00eancia da parte contr\u00e1ria; e a aquiesc\u00eancia \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o, expressa ou t\u00e1cita, de concord\u00e2ncia com a decis\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>A desist\u00eancia pode ser manifestada at\u00e9 o in\u00edcio do julgamento do recurso e independe de qualquer anu\u00eancia do advers\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"remessa-necessaria\">Remessa necess\u00e1ria e sua distin\u00e7\u00e3o dos recursos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aten\u00e7\u00e3o, examinando: a remessa necess\u00e1ria <strong>n\u00e3o <\/strong>\u00e9 um recurso! Ela \u00e9, como o nome indica, um mecanismo que obriga o envio de senten\u00e7as contr\u00e1rias \u00e0 Fazenda P\u00fablica ao Tribunal de segunda inst\u00e2ncia para o reexame (necess\u00e1rio) e independe da vontade dos litigantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, ela consiste na necessidade, imposta por lei, de que a senten\u00e7a, para tornar-se eficaz, seja reexaminada pelo tribunal, ainda que n\u00e3o tenha havido nenhum recurso das partes. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No CPC, as hip\u00f3teses de cabimento est\u00e3o previstas no art. 496 e se resumem \u00e0 sucumb\u00eancia da Fazenda P\u00fablica, desde que a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico seja de valor certo e l\u00edquido que supere os limites previstos em lei. <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><div class=\"container-tabela\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Remessa necess\u00e1ria<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Recurso<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Obrigat\u00f3ria<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Facultativo<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Independe da vontade das partes<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Depende da vontade das partes<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Pode ser feita a qualquer tempo, sob pena de a senten\u00e7a n\u00e3o transitar em julgado<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">H\u00e1 prazo para interposi\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o temporal<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">N\u00e3o \u00e9 acompanhada de raz\u00f5es<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Deve vir acompanhado de raz\u00f5es recursais<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/div><figcaption class=\"wp-element-caption\">Diferen\u00e7as entre remessa necess\u00e1ria e recursos no Processo Civil<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"recursos\">Recursos em Esp\u00e9cie no Processo Civil<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora que j\u00e1 entendemos o que s\u00e3o, quais s\u00e3o os princ\u00edpios e requisitos dos recursos, vamos ao que interessa: recursos em esp\u00e9cie! A seguir, apresentamos os recursos existentes no processo civil brasileiro:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-apelacao\">Apela\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A apela\u00e7\u00e3o \u00e9 o recurso que cabe contra a <strong>senten\u00e7a<\/strong>, definida como o pronunciamento que, proferido com fundamento nos arts. 485 e 487, p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva (de conhecimento) do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Art. 1.009<\/strong>. Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o.<br>\u00a7 1\u00ba As quest\u00f5es resolvidas na fase de conhecimento, se a decis\u00e3o a seu respeito n\u00e3o comportar agravo de instrumento, n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o e devem ser suscitadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o, eventualmente interposta contra a decis\u00e3o final, ou nas contrarraz\u00f5es.<br>\u00a7 2\u00ba Se as quest\u00f5es referidas no \u00a7 1\u00ba forem suscitadas em contrarraz\u00f5es, o recorrente ser\u00e1 intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.<br>\u00a7 3\u00ba O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as quest\u00f5es mencionadas no art. 1.015 integrarem cap\u00edtulo da senten\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Art. 1.010<\/strong>. A apela\u00e7\u00e3o, interposta por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao ju\u00edzo de primeiro grau, conter\u00e1:<br>I &#8211; os nomes e a qualifica\u00e7\u00e3o das partes;<br>II &#8211; a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;<br>III &#8211; as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade;<br>IV &#8211; o pedido de nova decis\u00e3o.<br>\u00a7 1\u00ba O apelado ser\u00e1 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 15 (quinze) dias.<br>\u00a7 2\u00ba Se o apelado interpuser apela\u00e7\u00e3o adesiva, o juiz intimar\u00e1 o apelante para apresentar contrarraz\u00f5es.<br>\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s as formalidades previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, os autos ser\u00e3o remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de ju\u00edzo de admissibilidade.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A apela\u00e7\u00e3o \u00e9 dotada de efeito devolutivo, de efeito translativo e, como regra, de efeito suspensivo. As exce\u00e7\u00f5es ao efeito suspensivo est\u00e3o enumeradas no art. 1.012, \u00a7 1\u00ba, do CPC, e incluem, entre outros, a senten\u00e7a que condena a pagar alimentos, a que extingue sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito ou julga improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, e a que confirma, concede ou revoga tutela provis\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Art. 1.012<\/strong>. A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.<br>\u00a7 1\u00ba Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que:<br>I &#8211; homologa divis\u00e3o ou demarca\u00e7\u00e3o de terras;<br>II &#8211; condena a pagar alimentos;<br>III &#8211; extingue sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou julga improcedentes os embargos do executado;<br>IV &#8211; julga procedente o pedido de institui\u00e7\u00e3o de arbitragem;<br>V &#8211; confirma, concede ou revoga tutela provis\u00f3ria;<br>VI &#8211; decreta a interdi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o processamento da apela\u00e7\u00e3o ocorre em duas etapas: <strong>(i) <\/strong>perante o \u00f3rg\u00e3o a quo, onde \u00e9 apresentada e o advers\u00e1rio \u00e9 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es em 15 dias, e <strong>(ii)<\/strong> perante o Tribunal, onde haver\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o, relatoria e julgamento por tr\u00eas ju\u00edzes (desembargadores). <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-agravo-de-instrumento\">Agravo de Instrumento<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O agravo de instrumento cabe, em primeira inst\u00e2ncia, contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre as mat\u00e9rias enumeradas no art. 1.015, I a XIII e par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC. <\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Art. 1.015<\/strong>. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:<br>I &#8211; tutelas provis\u00f3rias;<br>II &#8211; m\u00e9rito do processo;<br>III &#8211; rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<br>IV &#8211; incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<br>V &#8211; rejei\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a ou acolhimento do pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o;<br>VI &#8211; exibi\u00e7\u00e3o ou posse de documento ou coisa;<br>VII &#8211; exclus\u00e3o de litisconsorte;<br>VIII &#8211; rejei\u00e7\u00e3o do pedido de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio;<br>IX &#8211; admiss\u00e3o ou inadmiss\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiros;<br>X &#8211; concess\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<br>XI &#8211; redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do art. 373, \u00a7 1\u00ba ;<br>XII &#8211; (VETADO);<br>XIII &#8211; outros casos expressamente referidos em lei.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este rol \u00e9 <strong>taxativo<\/strong>, o que significa que as decis\u00f5es n\u00e3o constantes desse rol n\u00e3o autorizam a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento e n\u00e3o se sujeitam \u00e0 preclus\u00e3o, podendo ser impugnadas como preliminar de apela\u00e7\u00e3o ou nas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O agravo de instrumento \u00e9 o \u00fanico recurso interposto diretamente perante o \u00f3rg\u00e3o ad quem, e seu prazo de interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias. O agravante deve instruir o recurso com as c\u00f3pias obrigat\u00f3rias e, em processos n\u00e3o eletr\u00f4nicos, comunicar ao ju\u00edzo a quo a interposi\u00e7\u00e3o no prazo de tr\u00eas dias, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Art. 1.016.<\/strong> O agravo de instrumento ser\u00e1 dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de peti\u00e7\u00e3o com os seguintes requisitos:<br>I &#8211; os nomes das partes;<br>II &#8211; a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;<br>III &#8211; as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e o pr\u00f3prio pedido;<br>IV &#8211; o nome e o endere\u00e7o completo dos advogados constantes do processo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Art. 1.017.<\/strong> A peti\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento ser\u00e1 instru\u00edda:<br>I &#8211; obrigatoriamente, com c\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o inicial, da contesta\u00e7\u00e3o, da peti\u00e7\u00e3o que ensejou a decis\u00e3o agravada, da pr\u00f3pria decis\u00e3o agravada, da certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;<br>II &#8211; com declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;<br>III &#8211; facultativamente, com outras pe\u00e7as que o agravante reputar \u00fateis.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda, o ju\u00edzo a quo poder\u00e1 exercer ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o julgado o recurso pelo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-agravo-interno\">Agravo Interno<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O agravo interno cabe contra as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do relator, qualquer que seja a natureza delas, e deve ser interposto no prazo de quinze dias. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O agravado \u00e9 intimado para manifestar-se no mesmo prazo. Assim como no Agravo de Instrumento, o relator pode exercer o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o; se n\u00e3o o fizer, o recurso \u00e9 examinado pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado. Se for considerado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o tribunal condenar\u00e1 o agravante ao pagamento de multa de 1% a 5% do valor corrigido da causa:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Art. 1.021<\/strong>. Contra decis\u00e3o proferida pelo relator caber\u00e1 agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.<br>\u00a7 1\u00ba Na peti\u00e7\u00e3o de agravo interno, o recorrente impugnar\u00e1 especificadamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada.<br>\u00a7 2\u00ba O agravo ser\u00e1 dirigido ao relator, que intimar\u00e1 o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, n\u00e3o havendo retrata\u00e7\u00e3o, o relator lev\u00e1-lo-\u00e1 a julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, com inclus\u00e3o em pauta.<br>\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado ao relator limitar-se \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos da decis\u00e3o agravada para julgar improcedente o agravo interno.<br>\u00a7 4\u00ba Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.<br>\u00a7 5\u00ba A interposi\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso est\u00e1 condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa prevista no \u00a7 4\u00ba, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e do benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a, que far\u00e3o o pagamento ao final.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-embargos-de-declaracao\">Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decis\u00e3o judicial que pade\u00e7a de v\u00edcios de omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material. Eles cabem contra todo tipo de decis\u00e3o judicial, em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, sendo que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Haver\u00e1 obscuridade quando a decis\u00e3o for inintelig\u00edvel, incompreens\u00edvel ou amb\u00edgua;<\/li>\n\n\n\n<li>Haver\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o quando houver incompatibilidade entre partes do dispositivo, da fundamenta\u00e7\u00e3o, ou entre esta e aquele; e<\/li>\n\n\n\n<li>Haver\u00e1 omiss\u00e3o quando o juiz deixar de se pronunciar sobre ponto que exigia manifesta\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Art. 1.022.<\/strong> Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para:<br>I &#8211; esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<br>II &#8211; suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento;<br>III &#8211; corrigir erro material.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se omissa a decis\u00e3o que:<br>I &#8211; deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso sob julgamento;<br>II &#8211; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, \u00a7 1\u00ba.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos devem ser opostos no prazo de cinco dias, sem recolhimento de preparo, e a sua apresenta\u00e7\u00e3o <strong>interrompe <\/strong>o prazo para outros recursos, beneficiando todos os litigantes. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se interpostos de m\u00e1-f\u00e9, o embargante fica sujeito a multa de at\u00e9 2% do valor da causa, elev\u00e1vel a 10% em caso de reitera\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o ser\u00e3o admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelat\u00f3rios).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sobre seus efeitos, os embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam efeito devolutivo e translativo, mas n\u00e3o t\u00eam, como regra, o efeito suspensivo. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acolhimento dos embargos pode implicar a modifica\u00e7\u00e3o do julgado como consequ\u00eancia natural do afastamento dos v\u00edcios, mas os embargos <strong>n\u00e3o <\/strong>podem ser utilizados para que o juiz modifique sua convic\u00e7\u00e3o ou reexamine a prova.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-recurso-ordinario\">Recurso Ordin\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso ordin\u00e1rio \u00e9 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e9 dirigido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou ao Supremo Tribunal Federal. \u00c9 ordin\u00e1rio porque, embora a CF preveja as hip\u00f3teses de cabimento, n\u00e3o enumera em rol taxativo os fundamentos que ele pode ter.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele serve, em regra, para que o interessado obtenha o reexame das decis\u00f5es que s\u00e3o de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, funcionando como uma esp\u00e9cie de segunda inst\u00e2ncia para essas causas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Especificamente no C\u00f3digo de Processo Civil, encontramos que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Art. 1.027.<\/strong> Ser\u00e3o julgados em recurso ordin\u00e1rio:<br>I &#8211; pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de seguran\u00e7a, os habeas data e os mandados de injun\u00e7\u00e3o decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais superiores, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;<br>II &#8211; pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<br>a) os mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;<br>b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds<\/em>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>O recurso ordin\u00e1rio n\u00e3o exige prequestionamento e deve ser interposto no prazo de quinze dias, sendo que a ele se aplicam, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as regras da apela\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-recurso-especial-e-recurso-extraordinario\">Recurso Especial e Recurso Extraordin\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os recursos extraordin\u00e1rios <em>lato sensu<\/em> t\u00eam por finalidade impedir que as decis\u00f5es judiciais contrariem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpreta\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o constituem uma terceira inst\u00e2ncia que visa assegurar a justi\u00e7a das decis\u00f5es; s\u00e3o excepcionais e s\u00f3 cabem quando preenchidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os requisitos de admissibilidade comuns a ambos incluem: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Tempestividade (prazo de quinze dias); <\/li>\n\n\n\n<li>Preparo e porte de remessa e retorno; <\/li>\n\n\n\n<li>Esgotamento das vias ordin\u00e1rias; <\/li>\n\n\n\n<li>Interposi\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o de \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia; <\/li>\n\n\n\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de reexame de mat\u00e9ria de fato; e <\/li>\n\n\n\n<li>O prequestionamento, que \u00e9 a exig\u00eancia de que a quest\u00e3o constitucional ou federal tenha sido ventilada e decidida nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prequestionamento \u00e9 o corol\u00e1rio da exig\u00eancia de &#8220;causa decidida&#8221; constante dos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Se as inst\u00e2ncias inferiores n\u00e3o examinarem a quest\u00e3o suscitada, cabe ao interessado opor embargos de declara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 1.025 do CPC disp\u00f5e que os elementos suscitados nos embargos de declara\u00e7\u00e3o se consideram inclu\u00eddos no ac\u00f3rd\u00e3o para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o processamento destes Recursos, o recorrente interp\u00f5e o recurso perante o presidente ou vice-presidente do tribunal a quo, que realiza pr\u00e9vio ju\u00edzo de admissibilidade. Da decis\u00e3o denegat\u00f3ria cabe o agravo do art. 1.042 (Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordin\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>O RE e o REsp s\u00e3o dotados de efeito devolutivo, mas n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo (embora ele possa ser requerido), nem efeito translativo, e o mecanismo dos recursos repetitivos permite que a quest\u00e3o jur\u00eddica comum a m\u00faltiplos recursos seja examinada uma \u00fanica vez, com efic\u00e1cia vinculante. <\/em><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-recurso-especial\">Recurso especial<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso especial cabe nas hip\u00f3teses do art. 105, III, da CF, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia; <\/li>\n\n\n\n<li>Julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou <\/li>\n\n\n\n<li>Der \u00e0 lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele cabe somente contra decis\u00f5es de Tribunais Regionais Federais ou tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-recurso-extraordinario\">Recurso extraordin\u00e1rio<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recurso extraordin\u00e1rio cabe nas hip\u00f3teses do art. 102, III, da CF, quando a decis\u00e3o recorrida: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Contrariar dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o; <\/li>\n\n\n\n<li>Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; <\/li>\n\n\n\n<li>Julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face da CF; ou <\/li>\n\n\n\n<li>Julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Recurso Extraordin\u00e1rio exige, ainda, a demonstra\u00e7\u00e3o de repercuss\u00e3o geral das quest\u00f5es constitucionais discutidas, requisito que s\u00f3 pode ser examinado pelo STF e cuja inexist\u00eancia s\u00f3 pode ser reconhecida por ao menos oito ministros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-e-em-recurso-extraordinario\">Embargos de Diverg\u00eancia em Recurso Especial e em Recurso Extraordin\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos de diverg\u00eancia s\u00e3o cab\u00edveis quando o ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio, em recurso extraordin\u00e1rio ou especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo os ac\u00f3rd\u00e3os embargado e paradigma de m\u00e9rito, ou sendo um de m\u00e9rito e outro que n\u00e3o tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controv\u00e9rsia. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sua finalidade \u00e9 evitar diverg\u00eancias e uniformizar a jurisprud\u00eancia no \u00e2mbito do STF e do STJ (a diverg\u00eancia precisa ser atual, pois n\u00e3o cabem os embargos se a jurisprud\u00eancia do Tribunal j\u00e1 se uniformizou em determinado sentido).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo de interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de quinze dias da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"como-e-cobrado\">Recursos no processo civil: como podem ser cobrados no Exame de Ordem?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os recursos no processo civil constituem um dos temas com maior incid\u00eancia no Exame da OAB, tanto na primeira quanto na segunda fase. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na primeira fase, as quest\u00f5es costumam envolver a identifica\u00e7\u00e3o do recurso adequado para cada tipo de decis\u00e3o judicial, os prazos de interposi\u00e7\u00e3o, os efeitos de cada recurso, os requisitos de admissibilidade e as hip\u00f3teses de cabimento dos recursos em esp\u00e9cie. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o frequentes quest\u00f5es sobre a distin\u00e7\u00e3o entre decis\u00f5es agrav\u00e1veis e n\u00e3o agrav\u00e1veis, os efeitos suspensivo e devolutivo da apela\u00e7\u00e3o, as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de efeito suspensivo, as regras sobre preparo e deser\u00e7\u00e3o, o cabimento e os efeitos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, os requisitos do recurso especial e do recurso extraordin\u00e1rio, a repercuss\u00e3o geral e o prequestionamento. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na segunda fase, o tema pode ser exigido na elabora\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais recursais, como peti\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, agravo de instrumento ou embargos de declara\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio o dom\u00ednio dos requisitos formais e dos fundamentos de cada recurso. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conhecer os princ\u00edpios dos recursos no processo civil, como a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus, tamb\u00e9m \u00e9 indispens\u00e1vel para o desempenho satisfat\u00f3rio no Exame de Ordem!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Se voc\u00ea quer saber mais sobre recursos no processo civil, acompanhe tamb\u00e9m nossa <a href=\"https:\/\/lp.grancursosonline.com.br\/revisao-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Reta Final<\/a> para o Exame OAB 46! No dia 22\/04, a professora Raquel Bueno conduzir\u00e1 um treinamento intensivo de Direito Processual Civil! Esta aula pr\u00e1tica \u00e9 dedicada \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es da banca FGV, abordando os temas mais incidentes e complexos do CPC\/15, como Atos Processuais, Tutelas de Urg\u00eancia e Evid\u00eancia, Teoria Geral dos Recursos (Apela\u00e7\u00e3o, Agravo de Instrumento e Recurso Especial), Processo de Execu\u00e7\u00e3o e o Procedimento Comum! N\u00e3o Perca<\/em>!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\ud83d\udc49 <a href=\"https:\/\/lp.grancursosonline.com.br\/revisao-oab\/\"><strong>Quero me inscrever gratuitamente na Reta Final do Exame OAB 46<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<div class=\"video-container\"><iframe loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" width=\"560\" height=\"315\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/NDz8apZPcls?si=JLUzDJ9n65qZw930\" title=\"YouTube video player\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-referencia-bibliografica\">Refer\u00eancia bibliogr\u00e1fica<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">GON\u00c7ALVES, Marcus Vin\u00edcius Rios. Direito processual civil esquematizado &#8211; 8. ed. &#8211; S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017. (Cole\u00e7\u00e3o esquematizado \/ coordenador Pedro Lenza)<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"http:\/\/www.testeoab.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\" noreferrer noopener\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/24121436\/Bloco-reutilizavel-730x200_.jpg\" alt=\"\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quer um diagn\u00f3stico gratuito para turbinar a sua prepara\u00e7\u00e3o? Conhe\u00e7a o Teste OAB do Gran!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em poucos minutos, voc\u00ea responde a 10 quest\u00f5es reais da prova e, ao final, recebe um raio-x completo do seu desempenho, com an\u00e1lise clara dos seus pontos fortes e das mat\u00e9rias que precisam de mais aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, voc\u00ea consegue direcionar melhor os seus estudos, focar no que realmente importa e aumentar suas chances de aprova\u00e7\u00e3o de forma eficiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><a href=\"http:\/\/www.testeoab.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">FA\u00c7A AGORA O TESTE OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-exame-oab-1\u00aa-fase-quais-sao-os-topicos-mais-cobrados\">Exame OAB (1\u00aa Fase): quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais cobrados? <\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conhecer os t\u00f3picos mais cobrados em cada disciplina \u00e9 a chave para garantir uma prepara\u00e7\u00e3o mais direcionada para o Exame de Ordem!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No material gratuito abaixo, confira an\u00e1lises estat\u00edsticas realizadas pelos professores do Gran sobre o que \u00e9 mais cobrado em cada disciplina.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para conferir, basta preencher o formul\u00e1rio abaixo! <\/p>\n\n\n\n<script charset=\"utf-8\" type=\"text\/javascript\" src=\"\/\/js.hsforms.net\/forms\/embed\/v2.js\"><\/script>\n<script>\n  hbspt.forms.create({\n    portalId: \"302036\",\n    formId: \"fa61887e-be12-4a2b-a7c9-9bd85436c0ad\",\n    region: \"na1\"\n  });\n<\/script>\n\n\n\n<h2 id=\"h-exame-oab-seja-aprovado-com-o-gran\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Exame OAB: seja aprovado com o Gran!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Est\u00e1 em busca da prepara\u00e7\u00e3o completa para o Exame OAB? Conhe\u00e7a a Assinatura OAB At\u00e9 Passar!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conhe\u00e7a abaixo os diferenciais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Prepara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a 1\u00aa e 2\u00aa fase em um \u00fanico investimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Videoaulas te\u00f3ricas e de prepara\u00e7\u00e3o por quest\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Material em PDF;<\/li>\n\n\n\n<li>Aulas-resumo, checklist por disciplina e estudo intensivo;<\/li>\n\n\n\n<li>Simulados peri\u00f3dicos;<\/li>\n\n\n\n<li>Planos de Estudos sequenciais (90,60,30 dias at\u00e9 a prova);<\/li>\n\n\n\n<li>Salas Particulares (OAB Exclusive);<\/li>\n\n\n\n<li>F\u00f3rum de d\u00favidas;<\/li>\n\n\n\n<li>Ferramentas de organiza\u00e7\u00e3o de estudos (cronograma e gerenciador de estudos); e muito mais!<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar#nossos-planos\">Saiba TUDO sobre a Assinatura OAB At\u00e9 Passar!<\/a><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<section>\n  <h4 style=\"font-size: 25px; text-align: center; font-weight: bold; color: #000000; padding: 5px 0;\">\n    Quer ficar por dentro de tudo sobre a OAB?<br>\n    Confira os links abaixo:\n  <\/h4>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSINATURA OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/ultimas-noticias\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00daLTIMAS NOT\u00cdCIAS OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/concursos.grancursosonline.com.br\/materiais-gratuitos\/?categories=oab\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MATERIAIS GRATUITOS OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 24px; text-align: center; font-weight: bold; color: #000000; padding: 5px 0;\">\n    Receba <span style=\"color: #cf1e25;\">gratuitamente<\/span> as principais not\u00edcias da OAB no seu celular.\n    Inscreva-se nos links abaixo:\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaKEdLD47Xe9mgZWvX2a\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">WHATSAPP<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/t.me\/s\/gcooab\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">TELEGRAM<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Estudar os recursos existentes no \u00e2mbito do processo civil \u00e9, sem d\u00favida alguma, fundamental tanto para os examinandos que participar\u00e3o da prova OAB (1\u00aa e 2\u00aa fase, caso opte por Direito Civil) quanto para os profissionais que almejam atuar na \u00e1rea c\u00edvel contenciosa. 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