{"id":79934791,"date":"2026-04-22T12:30:32","date_gmt":"2026-04-22T15:30:32","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79934791"},"modified":"2026-08-18T18:21:42","modified_gmt":"2026-08-18T21:21:42","slug":"estatuto-oab-honorarios-advocaticios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/estatuto-oab-honorarios-advocaticios\/","title":{"rendered":"Estatuto OAB: saiba tudo sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios!"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;<strong>Honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>&#8221; \u00e9 um dos temas do <strong>Estatuto OAB<\/strong> mais cobrados em prova. Conhecer as disposi\u00e7\u00f5es sobre os honor\u00e1rios, al\u00e9m de te garantir acertos na 1\u00aa fase, \u00e9 uma forma de se tornar um bom profissional que sabe exatamente o que a legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre a remunera\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lembrando que o Estatuto OAB n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico diploma legal que disp\u00f5e sobre os honor\u00e1rios, pois o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, assim como o C\u00f3digo de Processo Civil, tamb\u00e9m os regulam. Ent\u00e3o, se voc\u00ea vai prestar o <a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Exame de Ordem<\/a>, continue a leitura para saber tudo sobre os honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 luz do Estatuto e como o tema pode ser cobrado em prova!<\/p>\n\n\n\n<p style=\"text-align:center;\"><a href=\"https:\/\/www.whatsapp.com\/channel\/0029VaKEdLD47Xe9mgZWvX2a\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" style=\"display: inline-block; padding: 10px 20px; border-radius: 6px; margin-top: 20px; margin-bottom: 20px; background-color: #398F14; color: #FFFFFF; text-decoration: none; border: 1px solid #398F14; width: auto;\">\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/04165047\/logo_whatsapp.png\" alt=\"Logo do WhatsApp\" style=\"height: 25px; width: 25px; margin-right: 10px; vertical-align: middle;\">\n<span style=\"font-weight: bold;\">Clique aqui para seguir o canal Gran OAB no WhatsApp!<\/span>\n<\/a><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Destaques:<\/strong>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/prova-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Acompanhe todas as not\u00edcias sobre o Exame de Ordem!<\/a><\/li>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/calendario-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Calend\u00e1rio OAB: confira as datas AQUI!<\/a><\/li>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/questoes-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Quest\u00f5es OAB: treine gr\u00e1tis com quest\u00f5es e simulados!<\/a><\/li>\n\u00a0\u00a0\u00a0<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/mentoria-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Mentoria OAB: como funciona?<\/a><\/li>\n\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar\/\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/10101740\/banner-770x179-1.webp\" alt=\"Assinatura OAB At\u00e9 Passar pre\u00e7os\" class=\"wp-image-79894784\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-estatuto-oab-o-que-dispoe-sobre-os-honorarios-advocaticios\">Estatuto OAB: o que disp\u00f5e sobre os honor\u00e1rios advocat\u00edcios?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto OAB (Lei n\u00ba 8.906\/1994) reserva o Cap\u00edtulo VI para tratar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, disciplinando <strong>(i)<\/strong> as formas de remunera\u00e7\u00e3o do advogado, <strong>(ii)<\/strong> os direitos que decorrem dessa remunera\u00e7\u00e3o, <strong>(iii) <\/strong>os prazos para cobran\u00e7a e<strong> (iv)<\/strong> as regras aplic\u00e1veis em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 22 do Estatuto estabelece que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura ao advogado inscrito na OAB o direito a tr\u00eas tipos de honor\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Honor\u00e1rios convencionados<\/strong>: s\u00e3o aqueles fixados por acordo entre o advogado e o cliente, por meio de contrato escrito. Segundo o \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, um ter\u00e7o dos honor\u00e1rios \u00e9 devido no in\u00edcio do servi\u00e7o, outro ter\u00e7o at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia e o restante ao final;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Honor\u00e1rios por arbitramento judicial<\/strong>: incidem quando n\u00e3o h\u00e1 estipula\u00e7\u00e3o ou acordo entre as partes. Nesse caso, o juiz os fixa em valor compat\u00edvel com o trabalho realizado e com o valor econ\u00f4mico da quest\u00e3o, observando obrigatoriamente os par\u00e2metros do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil (\u00a7\u00a7 2\u00ba a 10); e<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong>: s\u00e3o aqueles inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o do vencido ao pagamento das verbas do processo (<em>a parte vencida paga os honor\u00e1rios do advogado da parte vencedora<\/em>). O art. 23 do Estatuto OAB \u00e9 expresso ao afirmar que esses honor\u00e1rios pertencem ao advogado, que tem direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nessa parte, podendo requerer que o precat\u00f3rio, quando necess\u00e1rio, seja expedido em seu favor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-honorarios-advocaticios-de-advogado-designado-a-pessoa-juridicamente-necessitada\">Honor\u00e1rios advocat\u00edcios de advogado designado a pessoa juridicamente necessitada<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dada a alta demanda da Defensoria P\u00fablica, que muitas vezes fica sobrecarregada, as Seccionais da OAB formulam periodicamente conv\u00eanios com a Defensoria P\u00fablica para que os advogados particulares interessados prestem os servi\u00e7os advocat\u00edcios ao p\u00fablico da Defensoria e sejam pagos pelo Estado. \u00c9 o que chamamos de &#8220;advocacia dativa&#8221;.  <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 1\u00ba do art. 22 do Estatuto OAB trata especificamente dessa situa\u00e7\u00e3o, quando o advogado \u00e9 indicado para patrocinar a causa de uma pessoa juridicamente necessitada, nos casos em que a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o puder atuar no local. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa hip\u00f3tese, o profissional tem direito a honor\u00e1rios fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Art. 22. <\/strong>A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia.<br>[\u2026]<br>\u00a7 1\u00ba O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria P\u00fablica no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, tem direito aos honor\u00e1rios fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-titularidade-dos-honorarios-e-protecao-ao-direito-do-advogado\">Titularidade dos honor\u00e1rios e prote\u00e7\u00e3o ao direito do advogado<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Estatuto da OAB \u00e9 categ\u00f3rico ao determinar que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pertencem ao advogado, e n\u00e3o ao cliente. Inclusive, o \u00a7 3\u00ba do art. 24 declara nula qualquer disposi\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usula, regulamento ou conven\u00e7\u00e3o, individual ou coletiva, que retire do advogado esse direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para as rela\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, o \u00a7 3\u00ba-A, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.365\/2022, estabelece que disposi\u00e7\u00f5es que retirem do s\u00f3cio advogado o direito aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00f3 produzem efeitos ap\u00f3s o protocolo de peti\u00e7\u00e3o que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a ren\u00fancia a eles, sendo os honor\u00e1rios devidos proporcionalmente ao trabalho realizado at\u00e9 aquele momento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De igual modo, o \u00a7 4\u00ba do art. 24 protege o advogado tamb\u00e9m diante de acordos feitos entre o cliente e a parte contr\u00e1ria: salvo aquiesc\u00eancia do profissional, esse acordo <strong>n\u00e3o<\/strong> prejudica os honor\u00e1rios, sejam eles convencionados ou fixados por senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E, o \u00a7 5\u00ba do art. 24 determina que, salvo ren\u00fancia expressa, o advogado mant\u00e9m direito aos honor\u00e1rios proporcionais ao trabalho realizado mesmo ap\u00f3s o encerramento da rela\u00e7\u00e3o contratual com o cliente, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a eventos de sucesso que ocorram posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 6\u00ba, por fim, complementa ao esclarecer que o distrato e a rescis\u00e3o contratual, mesmo que formalmente celebrados, n\u00e3o configuram ren\u00fancia expressa.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Art. 24.<\/strong> A decis\u00e3o judicial que fixar ou arbitrar honor\u00e1rios e o contrato escrito que os estipular s\u00e3o t\u00edtulos executivos e constituem cr\u00e9dito privilegiado na fal\u00eancia, concordata, concurso de credores, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<br>\u00a7 1\u00ba A execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios pode ser promovida nos mesmos autos da a\u00e7\u00e3o em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.<br>\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, proporcionais ao trabalho realizado, s\u00e3o recebidos por seus sucessores ou representantes legais.<br>\u00a7 3\u00ba-A. Nos casos judiciais e administrativos, as disposi\u00e7\u00f5es, as cl\u00e1usulas, os regulamentos ou as conven\u00e7\u00f5es individuais ou coletivas que retirem do s\u00f3cio o direito ao recebimento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ser\u00e3o v\u00e1lidos somente ap\u00f3s o protocolo de peti\u00e7\u00e3o que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a ren\u00fancia a eles, e os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos.<br>\u00a7 4\u00ba O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contr\u00e1ria, salvo aquiesc\u00eancia do profissional, n\u00e3o lhe prejudica os honor\u00e1rios, quer os convencionados, quer os concedidos por senten\u00e7a.<br>\u00a7 5\u00ba Salvo ren\u00fancia expressa do advogado aos honor\u00e1rios pactuados na hip\u00f3tese de encerramento da rela\u00e7\u00e3o contratual com o cliente, o advogado mant\u00e9m o direito aos honor\u00e1rios proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer ap\u00f3s o encerramento da rela\u00e7\u00e3o contratual.<br>\u00a7 6\u00ba O distrato e a rescis\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, mesmo que formalmente celebrados, n\u00e3o configuram ren\u00fancia expressa aos honor\u00e1rios pactuados.<br>\u00a7 7\u00ba Na aus\u00eancia do contrato referido no \u00a7 6\u00ba deste artigo, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser\u00e3o arbitrados conforme o disposto no art. 22 desta Lei.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-desbloqueio-de-bens-para-pagamento-de-honorarios\">Desbloqueio de bens para pagamento de honor\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 14.365\/2022 inseriu o art. 24-A ao Estatuto OAB, que garante ao advogado, nos casos de bloqueio universal do patrim\u00f4nio do cliente por decis\u00e3o judicial, a libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% dos bens bloqueados para fins de recebimento de honor\u00e1rios e reembolso de gastos com a defesa. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra n\u00e3o se aplica a causas relacionadas a crimes previstos na Lei de Drogas, observado o art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido de desbloqueio \u00e9 feito em autos apartados, que permanecer\u00e3o em sigilo, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do contrato de honor\u00e1rios. O desbloqueio segue, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC e, quando se tratar de dinheiro em esp\u00e9cie, dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o financeira, os valores s\u00e3o transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escrit\u00f3rio (nos demais casos, o advogado pode optar pela adjudica\u00e7\u00e3o do bem ou por sua venda em hasta p\u00fablica, nos termos do art. 879 e seguintes do CPC).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante ter em mente que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o verbas de natureza alimentar, pois constituem a remunera\u00e7\u00e3o do advogado, sendo equivalente, por exemplo, ao sal\u00e1rio recebido por trabalhadores. Justamente por essa natureza aliment\u00edcia, o seu pagamento \u00e9 privilegiado e pode ocorrer at\u00e9 em casos de bloqueio de bens do devedor, como vimos acima.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim encontramos, de modo complementar, no C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Art. 85<\/strong>. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<br>[\u2026]<br>\u00a7 14. Os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam <strong>natureza alimentar<\/strong>, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-honorarios-assistenciais-e-substituicao-processual\">Honor\u00e1rios assistenciais e substitui\u00e7\u00e3o processual<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 6\u00ba do art. 22, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.725\/2018, estende a aplica\u00e7\u00e3o do artigo aos chamados honor\u00e1rios assistenciais, definidos como aqueles fixados em a\u00e7\u00f5es coletivas propostas por entidades de classe em substitui\u00e7\u00e3o processual, sem preju\u00edzo dos honor\u00e1rios convencionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00a7 7\u00ba permite que os contratos celebrados com entidades de classe para atua\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o processual prevejam a faculdade de indicar os benefici\u00e1rios que, ao optarem por adquirir os direitos, assumir\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es do contrato origin\u00e1rio desde a sua celebra\u00e7\u00e3o, sem necessidade de outras formalidades.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Art. 22<\/strong>. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia.<br>[\u2026]<br>\u00a7 6\u00ba O disposto neste artigo aplica-se aos honor\u00e1rios assistenciais, compreendidos como os fixados em a\u00e7\u00f5es coletivas propostas por entidades de classe em substitui\u00e7\u00e3o processual, sem preju\u00edzo aos honor\u00e1rios convencionais.<br>\u00a7 7\u00ba Os honor\u00e1rios convencionados com entidades de classe para atua\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o processual poder\u00e3o prever a faculdade de indicar os benefici\u00e1rios que, ao optarem por adquirir os direitos, assumir\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato origin\u00e1rio a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 25 do Estatuto da OAB fixa em cinco anos o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de advogado. O prazo \u00e9 contado a partir de um dos seguintes marcos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Do vencimento do contrato, se houver;<\/li>\n\n\n\n<li>Do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que os fixar;<\/li>\n\n\n\n<li>Da ultima\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial;<\/li>\n\n\n\n<li>Da desist\u00eancia ou transa\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n\n\n\n<li>Da ren\u00fancia ou revoga\u00e7\u00e3o do mandato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o art. 25-A, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.902\/2009, estabelece que a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele, tamb\u00e9m prescreve em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-substabelecimento-e-cobranca-de-honorarios-advocaticios\">Substabelecimento e cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 26 do Estatuto determina que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, n\u00e3o pode cobrar honor\u00e1rios sem a interven\u00e7\u00e3o daquele que lhe conferiu o substabelecimento. A Lei n\u00ba 14.365\/2022 inseriu par\u00e1grafo \u00fanico que excepciona essa regra quando o advogado substabelecido possuir contrato celebrado diretamente com o cliente, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Art. 26<\/strong>. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, n\u00e3o pode cobrar honor\u00e1rios sem a interven\u00e7\u00e3o daquele que lhe conferiu o substabelecimento.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-estatuto-oab-como-o-tema-honorario-advocaticios-cai-na-prova\">Estatuto OAB: como o tema &#8220;honor\u00e1rio advocat\u00edcios&#8221; cai na prova?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tema dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no Estatuto OAB pode ser cobrado na primeira fase do Exame de Ordem. As quest\u00f5es costumam explorar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A titularidade dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (que pertencem ao advogado, n\u00e3o ao cliente);<\/li>\n\n\n\n<li>A nulidade de cl\u00e1usulas que retirem esse direito;<\/li>\n\n\n\n<li>O prazo prescricional de cinco anos e seus marcos iniciais;<\/li>\n\n\n\n<li>A natureza de t\u00edtulo executivo do contrato escrito de honor\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li>A regra do pagamento direto ao advogado quando o contrato \u00e9 juntado antes do levantamento, e <\/li>\n\n\n\n<li>As situa\u00e7\u00f5es de substabelecimento. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m merecem aten\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.365\/2022, que introduziram dispositivos sobre desbloqueio de bens, ren\u00fancia expressa e honor\u00e1rios ap\u00f3s encerramento contratual, todos com potencial de cobran\u00e7a nas provas mais recentes.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"http:\/\/www.testeoab.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\" noreferrer noopener\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/24121436\/Bloco-reutilizavel-730x200_.jpg\" alt=\"\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quer um diagn\u00f3stico gratuito para turbinar a sua prepara\u00e7\u00e3o? Conhe\u00e7a o Teste OAB do Gran!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em poucos minutos, voc\u00ea responde a 10 quest\u00f5es reais da prova e, ao final, recebe um raio-x completo do seu desempenho, com an\u00e1lise clara dos seus pontos fortes e das mat\u00e9rias que precisam de mais aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, voc\u00ea consegue direcionar melhor os seus estudos, focar no que realmente importa e aumentar suas chances de aprova\u00e7\u00e3o de forma eficiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><a href=\"http:\/\/www.testeoab.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">FA\u00c7A AGORA O TESTE OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-exame-oab-1\u00aa-fase-quais-sao-os-topicos-mais-cobrados\">Exame OAB (1\u00aa Fase): quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais cobrados? <\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conhecer os t\u00f3picos mais cobrados em cada disciplina \u00e9 a chave para garantir uma prepara\u00e7\u00e3o mais direcionada para o Exame de Ordem!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No material gratuito abaixo, confira an\u00e1lises estat\u00edsticas realizadas pelos professores do Gran sobre o que \u00e9 mais cobrado em cada disciplina.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para conferir, basta preencher o formul\u00e1rio abaixo! <\/p>\n\n\n\n<script charset=\"utf-8\" type=\"text\/javascript\" src=\"\/\/js.hsforms.net\/forms\/embed\/v2.js\"><\/script>\n<script>\n  hbspt.forms.create({\n    portalId: \"302036\",\n    formId: \"fa61887e-be12-4a2b-a7c9-9bd85436c0ad\",\n    region: \"na1\"\n  });\n<\/script>\n\n\n\n<h2 id=\"h-exame-oab-seja-aprovado-com-o-gran\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Exame OAB: seja aprovado com o Gran!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Est\u00e1 em busca da prepara\u00e7\u00e3o completa para o Exame OAB? Conhe\u00e7a a Assinatura OAB At\u00e9 Passar!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conhe\u00e7a abaixo os diferenciais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Prepara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a 1\u00aa e 2\u00aa fase em um \u00fanico investimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Videoaulas te\u00f3ricas e de prepara\u00e7\u00e3o por quest\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Material em PDF;<\/li>\n\n\n\n<li>Aulas-resumo, checklist por disciplina e estudo intensivo;<\/li>\n\n\n\n<li>Simulados peri\u00f3dicos;<\/li>\n\n\n\n<li>Planos de Estudos sequenciais (90,60,30 dias at\u00e9 a prova);<\/li>\n\n\n\n<li>Salas Particulares (OAB Exclusive);<\/li>\n\n\n\n<li>F\u00f3rum de d\u00favidas;<\/li>\n\n\n\n<li>Ferramentas de organiza\u00e7\u00e3o de estudos (cronograma e gerenciador de estudos); e muito mais!<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar#nossos-planos\">Saiba TUDO sobre a Assinatura OAB At\u00e9 Passar!<\/a><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<section>\n  <h4 style=\"font-size: 25px; text-align: center; font-weight: bold; color: #000000; padding: 5px 0;\">\n    Quer ficar por dentro de tudo sobre a OAB?<br>\n    Confira os links abaixo:\n  <\/h4>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ASSINATURA OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/ultimas-noticias\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00daLTIMAS NOT\u00cdCIAS OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/concursos.grancursosonline.com.br\/materiais-gratuitos\/?categories=oab\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MATERIAIS GRATUITOS OAB<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 24px; text-align: center; font-weight: bold; color: #000000; padding: 5px 0;\">\n    Receba <span style=\"color: #cf1e25;\">gratuitamente<\/span> as principais not\u00edcias da OAB no seu celular.\n    Inscreva-se nos links abaixo:\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaKEdLD47Xe9mgZWvX2a\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">WHATSAPP<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n\n<section>\n  <p style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #F2F7FF; color: #000000; text-decoration: underline; padding: 5px 0;\">\n    <a style=\"color: #0057FF;\" href=\"https:\/\/t.me\/s\/gcooab\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">TELEGRAM<\/a>\n  <\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8220;Honor\u00e1rios advocat\u00edcios&#8221; \u00e9 um dos temas do Estatuto OAB mais cobrados em prova. 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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