{"id":79939367,"date":"2026-05-11T09:40:09","date_gmt":"2026-05-11T12:40:09","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79939367"},"modified":"2026-08-18T18:16:19","modified_gmt":"2026-08-18T21:16:19","slug":"processo-civil-procedimentos-especiais-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/processo-civil-procedimentos-especiais-oab\/","title":{"rendered":"Processo civil OAB: saiba tudo sobre procedimentos especiais!"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Direito, nem todo conflito cabe na mesma &#8220;f\u00f4rma&#8221;. Tentar resolver uma briga de posse ou um invent\u00e1rio complexo pelo rito comum \u00e9 como tentar consertar um rel\u00f3gio usando um martelo: falta precis\u00e3o. \u00c9 nesse contexto que os <strong>procedimentos especiais<\/strong> surgem para dar agilidade e solu\u00e7\u00f5es sob medida em situa\u00e7\u00f5es nas quais o rito padr\u00e3o seria lento ou ineficaz. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea quer dominar o tema para o <a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Exame de Ordem<\/a>, seja para a primeira ou segunda fase, continue a leitura para saber tudo sobre os procedimentos especiais previstos no C\u00f3digo de Processo Civil!<\/p>\n\n\n\n<p style=\"text-align:center;\"><a href=\"https:\/\/www.whatsapp.com\/channel\/0029VaKEdLD47Xe9mgZWvX2a\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\" style=\"display: inline-block; padding: 10px 20px; border-radius: 6px; margin-top: 20px; margin-bottom: 20px; background-color: #398F14; color: #FFFFFF; text-decoration: none; border: 1px solid #398F14; width: auto;\">\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/04165047\/logo_whatsapp.png\" alt=\"Logo do WhatsApp\" style=\"height: 25px; width: 25px; margin-right: 10px; vertical-align: middle;\">\n<span style=\"font-weight: bold;\">Clique aqui para seguir o canal Gran OAB no WhatsApp!<\/span>\n<\/a><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Destaques:<\/strong>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/prova-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Acompanhe todas as not\u00edcias sobre o Exame de Ordem!<\/a><\/li>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/calendario-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Calend\u00e1rio OAB: confira as datas AQUI!<\/a><\/li>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/questoes-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Quest\u00f5es OAB: treine gr\u00e1tis com quest\u00f5es e simulados!<\/a><\/li>\n\u00a0\u00a0\u00a0<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/mentoria-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Mentoria OAB: como funciona?<\/a><\/li>\n\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/assinatura-oab-ate-passar\/\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/10101740\/banner-770x179-1.webp\" alt=\"Assinatura OAB At\u00e9 Passar pre\u00e7os\" class=\"wp-image-79894784\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-procedimentos-especiais-o-que-sao-e-por-que-existem\">Procedimentos especiais: o que s\u00e3o e por que existem?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 organizou os procedimentos em dois grandes grupos: o procedimento comum e os procedimentos especiais. O procedimento comum \u00e9 a regra geral, de modo que, quando a lei n\u00e3o classifica um procedimento como especial, aplica-se o rito comum, com suas normas gerais previstas no Livro I, T\u00edtulo I, da Parte Especial do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os procedimentos especiais existem por raz\u00f5es de <strong>direito material<\/strong>, n\u00e3o de direito processual, pois o legislador adapta o procedimento \u00e0s exig\u00eancias do direito que ser\u00e1 discutido no processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, se o direito civil garante ao possuidor esbulhado o direito de ser reintegrado na posse desde logo, o processo precisar\u00e1 de mecanismos espec\u00edficos para tornar isso poss\u00edvel, como a concess\u00e3o de liminar. Da mesma forma, o devedor que quer se desobrigar de uma d\u00edvida e n\u00e3o consegue porque o credor se recusa a receber precisa de um procedimento que permita o dep\u00f3sito judicial do valor, como ocorre na consigna\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No CPC, os procedimentos especiais n\u00e3o ocupam um livro pr\u00f3prio, como no c\u00f3digo anterior. Eles est\u00e3o tratados como um t\u00edtulo dentro do Livro do Processo de Conhecimento e Cumprimento de Senten\u00e7a, o que \u00e9 tecnicamente mais adequado, j\u00e1 que os procedimentos especiais s\u00e3o apenas varia\u00e7\u00f5es do tipo de rito, e n\u00e3o um tipo distinto de processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 poss\u00edvel distinguir dois subgrupos de procedimentos especiais: os inteiramente especiais, que se desenvolvem de forma completamente diferente do procedimento comum do in\u00edcio ao fim; e os parcialmente especiais, que t\u00eam particularidades apenas na fase inicial e depois passam a seguir o rito comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, os procedimentos especiais se dividem entre jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa e jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, e essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 um excelente tema para provas de concursos p\u00fablicos e OAB! A seguir, veremos a cada um deles.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-procedimento-especiais-de-jurisdicao-contenciosa\">Procedimento especiais de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa \u00e9 aquela em que h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o de confronto entre partes, e o juiz \u00e9 chamado a dizer quem tem raz\u00e3o. O autor quer algo que o r\u00e9u n\u00e3o quer conceder, e o juiz resolve esse conflito por meio de senten\u00e7a que obriga a parte contr\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC regula v\u00e1rios procedimentos especiais de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa, dos quais os mais relevantes para a OAB s\u00e3o os descritos a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consignacao-em-pagamento\">Consigna\u00e7\u00e3o em pagamento<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 o mecanismo dispon\u00edvel ao devedor que quer pagar, mas encontra algum obst\u00e1culo para faz\u00ea-lo. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 335 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea as hip\u00f3teses em que ela \u00e9 cab\u00edvel: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Recusa do credor em receber ou dar quita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Impossibilidade de o credor receber (por incapacidade, aus\u00eancia ou domic\u00edlio incerto);<\/li>\n\n\n\n<li> D\u00favida sobre quem deva receber; e<\/li>\n\n\n\n<li> Exist\u00eancia de lit\u00edgio sobre o objeto do pagamento. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Esse rol n\u00e3o \u00e9 taxativo, de modo que a consigna\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sempre que o devedor queira pagar e haja algum impedimento leg\u00edtimo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC prev\u00ea dois tipos distintos de a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria. O primeiro \u00e9 cab\u00edvel quando se sabe quem \u00e9 o credor, mas n\u00e3o se consegue fazer o pagamento, seja porque ele se recusa a receber, seja porque est\u00e1 em local inacess\u00edvel; e o segundo ocorre quando h\u00e1 d\u00favida sobre quem deva receber o pagamento, situa\u00e7\u00e3o em que surgem dois ou mais credores potenciais disputando o valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consigna\u00e7\u00e3o pode ser extrajudicial, quando o objeto for pagamento em dinheiro. O devedor deposita o valor em estabelecimento banc\u00e1rio, no lugar do pagamento, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e cientifica o credor por carta com aviso de recebimento. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O credor tem dez dias para manifestar recusa por escrito e, se n\u00e3o houver recusa no prazo, o devedor estar\u00e1 liberado. Se houver recusa, ele tem um m\u00eas para ajuizar a a\u00e7\u00e3o, instruindo a peti\u00e7\u00e3o com a prova do dep\u00f3sito e da recusa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na a\u00e7\u00e3o judicial, o autor faz o dep\u00f3sito do valor ou da coisa em ju\u00edzo, no prazo de cinco dias contados do despacho que recebe a inicial, e o r\u00e9u \u00e9 citado para receber o dep\u00f3sito ou oferecer contesta\u00e7\u00e3o no prazo de quinze dias. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-acao-de-exigir-contas\">A\u00e7\u00e3o de exigir contas<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o de exigir contas \u00e9 cab\u00edvel quando algu\u00e9m administra bens ou neg\u00f3cios de outra pessoa e tem obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O titular do direito pode exigir judicialmente a apresenta\u00e7\u00e3o dessas contas, e a a\u00e7\u00e3o tem procedimento inteiramente especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento se desenvolve em duas fases:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Na primeira, o juiz determina ao r\u00e9u que preste as contas e, se o r\u00e9u apresentar as contas no prazo fixado, a fase seguinte se ocupa da an\u00e1lise do saldo eventualmente apurado; e<\/li>\n\n\n\n<li>Se o r\u00e9u n\u00e3o apresentar as contas, o juiz reconhece o direito do autor de exigir as contas e passa \u00e0 segunda fase, em que ser\u00e1 apurado o saldo por outros meios. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>A a\u00e7\u00e3o tem natureza declarat\u00f3ria na primeira fase e condenat\u00f3ria na segunda.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-acoes-possessorias\">A\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias compreendem a reintegra\u00e7\u00e3o de posse, a manuten\u00e7\u00e3o de posse e o interdito proibit\u00f3rio. Cada uma corresponde a um tipo espec\u00edfico de ofensa \u00e0 posse: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Esbulho = perda total da posse;<\/li>\n\n\n\n<li>Turba\u00e7\u00e3o = perturba\u00e7\u00e3o sem perda; e<\/li>\n\n\n\n<li>Amea\u00e7a = risco de ofensa futura.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O elemento que torna o procedimento especial \u00e9, principalmente, a possibilidade de concess\u00e3o de liminar. Nas a\u00e7\u00f5es de for\u00e7a nova, em que o esbulho ou turba\u00e7\u00e3o ocorreu h\u00e1 menos de ano e dia, o autor pode requerer liminar de reintegra\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o, que pode ser concedida de plano ou ap\u00f3s audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, sem necessidade de ouvir o r\u00e9u previamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fungibilidade entre as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias \u00e9 outro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o, pois o juiz pode conceder a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria adequada ainda que o autor tenha pedido uma a\u00e7\u00e3o diferente da que corresponderia ao caso concreto, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>As a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias s\u00e3o d\u00faplices, ou seja, o r\u00e9u pode formular pedido possess\u00f3rio em seu favor na pr\u00f3pria contesta\u00e7\u00e3o, sem necessidade de ajuizar a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou reconvir.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inventario-e-partilha\">Invent\u00e1rio e partilha<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O invent\u00e1rio \u00e9 o procedimento que serve para apurar os bens deixados pelo falecido, suas d\u00edvidas e o que ser\u00e1 transmitido aos herdeiros; e a partilha \u00e9 a fase subsequente, em que os bens s\u00e3o distribu\u00eddos entre os sucessores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O invent\u00e1rio deve ser aberto dentro de dois meses da abertura da sucess\u00e3o, devendo ser encerrado nos doze meses seguintes (o descumprimento desses prazos pode gerar multa fiscal). <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A compet\u00eancia \u00e9 do foro de domic\u00edlio do autor da heran\u00e7a e, quando todos os herdeiros s\u00e3o maiores, capazes e est\u00e3o de acordo com a partilha, \u00e9 poss\u00edvel fazer o invent\u00e1rio e a partilha por escritura p\u00fablica, sem interven\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Se houver incapazes ou discord\u00e2ncias, o invent\u00e1rio ser\u00e1 sempre judicial.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda, o CPC prev\u00ea formas simplificadas de invent\u00e1rio: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Arrolamento: adotado quando o valor dos bens n\u00e3o supera mil sal\u00e1rios m\u00ednimos, independentemente de acordo; e <\/li>\n\n\n\n<li>Arrolamento sum\u00e1rio: adotado quando todos os herdeiros s\u00e3o maiores, capazes e est\u00e3o de acordo, independentemente do valor dos bens.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inventariante \u00e9 nomeado pelo juiz e tem a fun\u00e7\u00e3o de representar o esp\u00f3lio judicial e extrajudicialmente at\u00e9 a conclus\u00e3o da partilha. Sua remo\u00e7\u00e3o pode ser requerida quando descumprir seus deveres.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-embargos-de-terceiro\">Embargos de terceiro<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos de terceiro s\u00e3o a a\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel a quem n\u00e3o \u00e9 parte em um processo, mas tem bem atingido por ato de apreens\u00e3o judicial nele determinado. Podem ser utilizados tanto pelo propriet\u00e1rio quanto pelo possuidor do bem indevidamente constrito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diferentemente das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, que visam afastar esbulho ou turba\u00e7\u00e3o praticado por particular ou pelo poder p\u00fablico em geral, os embargos de terceiro t\u00eam por finalidade especificamente desfazer a apreens\u00e3o judicial indevida. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>S\u00e3o exemplos de atos de apreens\u00e3o que podem ensejar os embargos: penhora, sequestro, arresto, arrolamento e invent\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo para sua oposi\u00e7\u00e3o, em processo de conhecimento, \u00e9 at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Na execu\u00e7\u00e3o ou cumprimento de senten\u00e7a, o prazo \u00e9 de cinco dias ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o por iniciativa particular ou arremata\u00e7\u00e3o, desde que antes da assinatura da respectiva carta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 674, \u00a7 2\u00ba, do CPC traz hip\u00f3teses que ampliam o conceito de terceiro para fins dos embargos, como o c\u00f4njuge que defende a posse de bens pr\u00f3prios ou de sua mea\u00e7\u00e3o, o adquirente de bens cuja constri\u00e7\u00e3o decorreu da declara\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e o s\u00f3cio que sofre constri\u00e7\u00e3o sem ter participado do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os embargos de terceiro s\u00e3o distribu\u00eddos por depend\u00eancia ao ju\u00edzo que ordenou a constri\u00e7\u00e3o e autuados em apartado. A peti\u00e7\u00e3o inicial deve conter prova sum\u00e1ria da posse ou dom\u00ednio do embargante e de sua qualidade de terceiro; e o prazo de contesta\u00e7\u00e3o para o r\u00e9u \u00e9 de quinze dias, n\u00e3o sendo cab\u00edvel a reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-oposicao\">Oposi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a a\u00e7\u00e3o ajuizada por terceiro que pretende o mesmo bem ou vantagem que j\u00e1 \u00e9 objeto de disputa entre o autor e o r\u00e9u de outra a\u00e7\u00e3o em curso. O terceiro sustenta que o bem n\u00e3o deve ser atribu\u00eddo a nenhum dos litigantes origin\u00e1rios, mas a ele pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A oposi\u00e7\u00e3o, cab\u00edvel at\u00e9 a senten\u00e7a, pressup\u00f5e que o r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o principal j\u00e1 tenha sido citado, pois \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o que torna a coisa litigiosa. O opoente forma litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio com o autor e o r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o original, j\u00e1 que precisa excluir ambos para ter \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A oposi\u00e7\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade com a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria: se acolhida, a a\u00e7\u00e3o principal ser\u00e1 julgada improcedente. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>O CPC atual unificou o procedimento da oposi\u00e7\u00e3o, eliminando a distin\u00e7\u00e3o anterior entre oposi\u00e7\u00e3o interventiva e aut\u00f4noma. Independentemente do momento em que for apresentada, a oposi\u00e7\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o principal ser\u00e3o julgadas em conjunto, por uma \u00fanica senten\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto importante \u00e9 que n\u00e3o cabe oposi\u00e7\u00e3o em processos de execu\u00e7\u00e3o nem em processos de conhecimento com procedimento especial que n\u00e3o se converta em comum ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-acoes-de-familia\">A\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC de 2015 criou um procedimento especial gen\u00e9rico para as a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia contenciosas, aplic\u00e1vel ao div\u00f3rcio litigioso, \u00e0 separa\u00e7\u00e3o judicial, ao reconhecimento e extin\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e0 guarda, \u00e0 visita\u00e7\u00e3o e \u00e0 filia\u00e7\u00e3o (n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es de alimentos, que seguem o rito da Lei n. 5.478\/68).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que distingue esse procedimento do comum \u00e9, principalmente, a \u00eanfase na busca por solu\u00e7\u00e3o consensual. O juiz deve empregar todos os esfor\u00e7os nessa dire\u00e7\u00e3o, com o aux\u00edlio de profissionais de outras \u00e1reas, como mediadores e psic\u00f3logos. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O r\u00e9u \u00e9 citado com anteced\u00eancia de quinze dias e sem receber c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, para que compare\u00e7a \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o com o esp\u00edrito menos polarizado. Assim, o acesso ao conte\u00fado da inicial fica garantido a qualquer tempo se ele desejar examinar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Se a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o resultar em acordo, o processo segue o procedimento comum, com in\u00edcio do prazo de contesta\u00e7\u00e3o para o r\u00e9u.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-acao-monitoria\">A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 prevista nos arts. 700 e seguintes do CPC e se destina ao credor que possui prova escrita de uma obriga\u00e7\u00e3o de pagar, de entregar coisa ou de fazer ou n\u00e3o fazer, mas sem for\u00e7a de t\u00edtulo executivo. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objetivo \u00e9 obter mais rapidamente o t\u00edtulo executivo judicial quando o devedor n\u00e3o oferecer resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O funcionamento \u00e9 o seguinte: ajuizada a a\u00e7\u00e3o e verificados os requisitos, o juiz expede mandado de pagamento, entrega ou fazer, com prazo de quinze dias para o r\u00e9u pagar ou embargar. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se n\u00e3o houver resist\u00eancia, o mandado se converte automaticamente em executivo, sem necessidade de senten\u00e7a; e se o r\u00e9u opuser embargos, o procedimento passa a seguir o rito comum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>T\u00edtulos que perderam a efic\u00e1cia executiva por prescri\u00e7\u00e3o, como cheques e notas promiss\u00f3rias prescritos, podem embasar a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, conforme as S\u00famulas 299, 503 e 504 do STJ. Contratos de abertura de cr\u00e9dito acompanhados de extratos banc\u00e1rios tamb\u00e9m podem fundamentar a monit\u00f3ria, conforme a S\u00famula 247 do STJ.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-procedimentos-especiais-de-jurisdicao-voluntaria\">Procedimentos especiais de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u00e9 aquela em que o juiz <strong>n\u00e3o <\/strong>\u00e9 chamado a resolver um conflito de interesses no sentido estrito, mas a tomar provid\u00eancias necess\u00e1rias para a prote\u00e7\u00e3o de um ou de ambos os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o processual. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Importante dizer que h\u00e1 debate doutrin\u00e1rio sobre a sua natureza, pois a corrente administrativista n\u00e3o a considera verdadeira jurisdi\u00e7\u00e3o, mas uma atividade de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de interesses privados; e a corrente mais moderna a considera jurisdi\u00e7\u00e3o propriamente dita, pois tamb\u00e9m envolve situa\u00e7\u00f5es conflituosas, ainda que nem sempre com interesses diretamente contrapostos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Na jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa, a senten\u00e7a que favorece um prejudica o outro, enquanto na volunt\u00e1ria, \u00e9 poss\u00edvel que a senten\u00e7a beneficie ambos os envolvidos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 725 do CPC traz um rol exemplificativo de pedidos que seguem esse procedimento geral, como: emancipa\u00e7\u00e3o, sub-roga\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o de bens de crian\u00e7as, adolescentes, \u00f3rf\u00e3os e interditos, extin\u00e7\u00e3o de usufruto, expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial e homologa\u00e7\u00e3o de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-separacao-e-divorcio-consensuais-extincao-de-uniao-estavel-e-alteracao-de-regime-de-bens\">Separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais, extin\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel e altera\u00e7\u00e3o de regime de bens<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os arts. 731 e seguintes do CPC tratam dos procedimentos consensuais de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel, bem como da altera\u00e7\u00e3o do regime de bens do matrim\u00f4nio. Esses procedimentos s\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, ao contr\u00e1rio das a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia contenciosas, que seguem o procedimento descrito anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A separa\u00e7\u00e3o consensual \u00e9 o mecanismo pelo qual os c\u00f4njuges, de comum acordo, encerram a sociedade conjugal sem dissolver o v\u00ednculo matrimonial;<\/li>\n\n\n\n<li>O div\u00f3rcio consensual dissolve o v\u00ednculo; e<\/li>\n\n\n\n<li>A extin\u00e7\u00e3o consensual da uni\u00e3o est\u00e1vel obedece ao mesmo rito.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para que o juiz homologue o acordo, \u00e9 necess\u00e1rio que ambos consintam, que estejam de acordo quanto ao t\u00e9rmino do v\u00ednculo e que o acordo preserve adequadamente os interesses dos filhos e de cada c\u00f4njuge. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Se houver filhos menores ou incapazes, o juiz ouvir\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico antes de decidir.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 733 do CPC permite que o div\u00f3rcio, a separa\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel consensuais sejam feitos por escritura p\u00fablica, sem homologa\u00e7\u00e3o judicial, desde que n\u00e3o haja filhos menores ou incapazes e que ambos os c\u00f4njuges estejam assistidos por advogado (a escritura constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para registro civil e imobili\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-interdicao\">Interdi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria que tem por finalidade declarar a incapacidade, absoluta ou relativa, de pessoa que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de gerir seus atos da vida civil. A capacidade \u00e9 presumida para os maiores, de modo que a interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para afastar essa presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem promover a interdi\u00e7\u00e3o: o c\u00f4njuge ou companheiro, parentes ou tutores, o representante de entidade onde o interditando esteja abrigado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico (a compet\u00eancia deste \u00faltimo \u00e9 limitada aos casos de defici\u00eancia mental ou intelectual e \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de in\u00e9rcia dos demais legitimados).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A peti\u00e7\u00e3o inicial deve descrever detalhadamente os fatos que demonstram a incapacidade e vir acompanhada de laudo m\u00e9dico ou da justificativa pela impossibilidade de apresent\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz designar\u00e1 data para entrevistar pessoalmente o interditando, que \u00e9 ato obrigat\u00f3rio salvo em casos verdadeiramente excepcionais e, ap\u00f3s a entrevista, o interditando tem quinze dias para impugnar o pedido, constituindo advogado (se n\u00e3o o fizer, receber\u00e1 curador especial). <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em seguida, h\u00e1 per\u00edcia, podendo ser realizada por equipe multidisciplinar, de modo que, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o, o juiz profere senten\u00e7a declarat\u00f3ria, que retroage \u00e0 data em que se manifestou a incapacidade, mas sem afetar neg\u00f3cios celebrados com terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-procedimentos-especiais-como-sao-cobrados-no-exame-de-ordem\">Procedimentos especiais: como s\u00e3o cobrados no Exame de Ordem?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na primeira fase da OAB, o tema dos procedimentos especiais pode aparecer em quest\u00f5es que exigem a identifica\u00e7\u00e3o do procedimento adequado para determinada situa\u00e7\u00e3o (por exemplo, qual a\u00e7\u00e3o cabe ao possuidor esbulhado, ao devedor que quer pagar e n\u00e3o consegue, ou a terceiro que tem bem penhorado em processo alheio), do prazo de contesta\u00e7\u00e3o em cada procedimento e das peculiaridades processuais de cada rito, como a possibilidade de liminar nas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias ou a convers\u00e3o autom\u00e1tica do mandado em executivo na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria quando n\u00e3o h\u00e1 resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 na segunda fase, o candidato pode ser convocado a redigir uma pe\u00e7a processual relacionada a um procedimento especial. As situa\u00e7\u00f5es mais recorrentes envolvem: a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse com pedido de liminar, com descri\u00e7\u00e3o do esbulho e do tempo em que ocorreu; a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, com indica\u00e7\u00e3o do valor depositado e das raz\u00f5es da recusa do credor; embargos de terceiro, para libera\u00e7\u00e3o de bem penhorado indevidamente em execu\u00e7\u00e3o alheia; peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, com indica\u00e7\u00e3o do documento que comprova a obriga\u00e7\u00e3o; e contesta\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio ou outros procedimentos especiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante, na segunda fase, dominar os requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial de cada procedimento, a compet\u00eancia para cada a\u00e7\u00e3o, os prazos espec\u00edficos (que variam conforme o procedimento), os legitimados ativos e passivos e os efeitos da senten\u00e7a em cada caso. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Dominar a l\u00f3gica de cada procedimento, entender por que ele existe e como se desenvolve desde o pedido at\u00e9 a senten\u00e7a \u00e9 o caminho mais eficiente para responder bem tanto \u00e0s quest\u00f5es objetivas quanto \u00e0s pe\u00e7as pr\u00e1ticas da segunda fase da OAB<\/em>!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"http:\/\/www.testeoab.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\" noreferrer noopener\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/24121436\/Bloco-reutilizavel-730x200_.jpg\" alt=\"\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quer um diagn\u00f3stico gratuito para turbinar a sua prepara\u00e7\u00e3o? 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Tentar resolver uma briga de posse ou um invent\u00e1rio complexo pelo rito comum \u00e9 como tentar consertar um rel\u00f3gio usando um martelo: falta precis\u00e3o. \u00c9 nesse contexto que os procedimentos especiais surgem para dar agilidade e solu\u00e7\u00f5es sob medida em situa\u00e7\u00f5es nas quais o rito padr\u00e3o&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":546,"featured_media":79832181,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44,220935,83080],"tags":[99705],"class_list":["post-79939367","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-dicas-oab","category-oab","tag-gran-cursos-oab"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.2 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Processo civil OAB: saiba tudo sobre 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