{"id":8901,"date":"2016-04-15T17:41:09","date_gmt":"2016-04-15T20:41:09","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=8901"},"modified":"2026-05-27T18:50:43","modified_gmt":"2026-05-27T21:50:43","slug":"habeas-corpus-previsao-constitucional-e-interpretacao-jurisprudencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/habeas-corpus-previsao-constitucional-e-interpretacao-jurisprudencial\/","title":{"rendered":"Habeas Corpus – Previs\u00e3o constitucional e interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial"},"content":{"rendered":"

\"habeas-corpus\"<\/a>O habeas corpus, popularmente conhecido pela sua abrevia\u00e7\u00e3o, HC, \u00e9 rem\u00e9dio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a viol\u00eancia ou a coa\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Encontra sua fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional no art. 5\u00ba da Carta Magna:<\/p>\n

(…)\u00a0LXVIII – conceder-se-\u00e1 “habeas-corpus” sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que popularmente se acredita, o HC n\u00e3o \u00e9 recurso que busque a reforma ou anula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial; mas verdadeira a\u00e7\u00e3o penal popular voltada \u00e0 tutela da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, do direito de ir e vir. Cuida-se, portanto, de a\u00e7\u00e3o penal impugnativa, aut\u00f4noma.
\nOrdinariamente, tem por finalidade assegurar a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o das pessoas; no entanto, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, \u00e9 eficaz, como rem\u00e9dio constitucional que \u00e9, para combater ilegalidades flagrantes, como nos casos de trancamento do inqu\u00e9rito policial e da a\u00e7\u00e3o penal, quando desacompanhados da justa causa para sua instaura\u00e7\u00e3o e ajuizamento, respectivamente.
\nO HC n\u00e3o se presta, \u00fanica e exclusivamente, a declarar uma ilegalidade; possuindo verdadeiro car\u00e1ter mandamental, consistente em determinar que a autoridade coatora cesse imediatamente a constri\u00e7\u00e3o ilegal da liberdade do paciente. Ali\u00e1s, pra quem ainda se estranha com o termo, paciente \u00e9 a pessoa em favor de quem se aju\u00edza o rem\u00e9dio heroico, o habeas corpus.
\nQuando o habeas corpus tem por finalidade afastar o constrangimento ilegal \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o j\u00e1 efetivado, \u00e9 denominado liberat\u00f3rio; por outro lado, quando se destina a afastar uma amea\u00e7a \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, denomina-se preventivo. \u00c9 liberat\u00f3rio, por exemplo, o HC ajuizado buscando o relaxamento da pris\u00e3o de preso provis\u00f3rio, por excesso de prazo n\u00e3o atribu\u00edvel \u00e0 defesa; e \u00e9 preventivo, v.g.<\/span>, aquele que garante o direito de n\u00e3o responder \u00e0s perguntas formuladas por parlamentares, em Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito.
\nQualquer pessoa, independentemente de representa\u00e7\u00e3o de advogado, pode ajuizar o HC em benef\u00edcio de quem tenha o seu direito de ir e vir arbitrariamente violado. Para o que se deve atentar, no entanto, \u00e9 que pode figurar como coator (autor da arbitrariedade) n\u00e3o s\u00f3 a autoridade p\u00fablica, mas tamb\u00e9m o particular, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal fala n\u00e3o s\u00f3 em coa\u00e7\u00e3o por abuso de poder, mas tamb\u00e9m por ilegalidade. Cabe, portanto, contra o Delegado de Pol\u00edcia, o Promotor de Justi\u00e7a, o Juiz de Direito, mas tamb\u00e9m contra a senhora de bem que restringe, injustamente, a sa\u00edda de sua empregada dom\u00e9stica do interior da resid\u00eancia, n\u00e3o lhe concedendo folgas semanais, feriados ou f\u00e9rias.
\nH\u00e1, no entanto, restri\u00e7\u00f5es constitucionais \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio heroico. A Carta Magna disp\u00f5e que n\u00e3o caber\u00e1 habeas corpus em rela\u00e7\u00e3o a puni\u00e7\u00f5es disciplinares militares (Art. 142, \u00a7 2\u00ba); nem se lhe aplicam as garantias durante a vig\u00eancia de estado de s\u00edtio e\/ou estado de defesa. (CF, Arts. 136 e 137).
\nSegundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o HC tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para:
\na) impugnar decis\u00f5es do Plen\u00e1rio ou de qualquer das Turmas do STF, visto que esses \u00f3rg\u00e3os, quando decidem, representam o pr\u00f3prio Tribunal;
\nb) impugnar determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos;
\nc) impugnar pena advinda de decis\u00e3o administrativa de car\u00e1ter disciplinar (advert\u00eancia, suspens\u00e3o, demiss\u00e3o, etc.), pois estas n\u00e3o implicam restri\u00e7\u00e3o ao direito de locomo\u00e7\u00e3o;
\nd) impugnar decis\u00e3o condenat\u00f3ria \u00e0 pena de multa, ou relativa a processo em curso por infra\u00e7\u00e3o penal a que a pena pecuni\u00e1ria seja a \u00fanica cominada (s\u00famula 693 do STF);
\ne) impugnar a determina\u00e7\u00e3o de quebra de sigilo telef\u00f4nico, banc\u00e1rio ou fiscal, se desta medida n\u00e3o puder resultar em condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena privativa de liberdade;
\nf) discutir o m\u00e9rito das puni\u00e7\u00f5es disciplinares militares, salvo para aprecia\u00e7\u00e3o dos pressupostos da legalidade de sua aplica\u00e7\u00e3o;
\ng) Nas puni\u00e7\u00f5es em que extinta a punibilidade (S\u00famula 695 do STF);
\nh) Nas hip\u00f3teses em que o ato atacado n\u00e3o afeta o direito de locomo\u00e7\u00e3o; vedada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade;
\ni) Nos afastamentos dos cargos p\u00fablicos por quest\u00f5es penais ou administrativos;
\nj) Na preserva\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais que n\u00e3o a liberdade da locomo\u00e7\u00e3o de ir e vir, salvo manifesta teratologia e influ\u00eancia na liberdade de locomo\u00e7\u00e3o;
\nk) Contra decis\u00e3o de relator de Tribunal Superior ou juiz em HC origin\u00e1rio, que n\u00e3o concede o provimento liminar, porquanto erige prejudicialidade no julgamento do pr\u00f3prio meritum causae;
\nl) Contra decis\u00e3o de n\u00e3o conhecimento de HC nos Tribunais Superiores uma vez que a cogni\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria do habeas corpus pelo STF importa em supress\u00e3o de inst\u00e2ncia; salvo manifesta teratologia ou decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante ou pela Corte Suprema.
\nPor fim, e n\u00e3o menos importante, \u00e9 preciso chamar a aten\u00e7\u00e3o para a compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de HC ajuizado em face de decis\u00e3o de turma recursal dos Juizados Especiais Criminais (E-690\/STF).
\nMuito embora a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores venha, paulatinamente, restringindo a utiliza\u00e7\u00e3o do Habeas Corpus, a fim de evitar que este perca sua finalidade constitucional, e deixe de ser utilizado como forma de recurso substitutivo; n\u00e3o se nega que, desde seu surgimento na Inglaterra medieval, com a edi\u00e7\u00e3o da Magna Charta Libertatum do Rei Jo\u00e3o sem Terra, no final do S\u00e9c. XIII, tem tal instrumento o car\u00e1ter heroico de rem\u00e9dio contra a arbitrariedade e o abuso de poder que violem o direito fundamental de liberdade. Longa vida ao Act of Habeas Corpus<\/em>!<\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>Fl\u00e1vio Milhomem – Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Penais, Doutorando em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas, Docente nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal desde 1997, Docente titular do curso de Direito (bacharelado) e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico \u2013 IDP, Bras\u00edlia\/DF, professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos, Promotor de Justi\u00e7a Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios desde 1.997.<\/p>\n

_______________________________<\/span><\/p>\n

2\u00aa Fase de Penal do XIX \u00e9 no Projeto Exame de Ordem!! Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

O\u00a0<\/span>Gran Cursos<\/span>\u00a0Online<\/span>\u00a0<\/span>desenvolveu o\u00a0<\/span>Projeto Exame de Ordem<\/span>\u00a0f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong>\u00a0A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio\u00a0necess\u00e1rio para o estudante se preparar para a 2\u00aa fase e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n

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