{"id":9046,"date":"2016-04-25T14:07:50","date_gmt":"2016-04-25T17:07:50","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=9046"},"modified":"2026-05-27T18:41:05","modified_gmt":"2026-05-27T21:41:05","slug":"o-principio-da-insignificancia-no-delito-de-descaminho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/o-principio-da-insignificancia-no-delito-de-descaminho\/","title":{"rendered":"O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia delito de descaminho"},"content":{"rendered":"
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\"1080x1080-2\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Por Lu\u00eds Fernando Lopes de Oliveira<\/em><\/p>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong>
Tem o presente ensaio objetivo de apresentar \u00e0 discuss\u00e3o a aplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia penal no delito de descaminho.
O tema demonstra relevo face ao crescente debate acerca dos delitos que tutelam os bens jur\u00eddicos supraindividuais, em especial os de natureza econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria.
Para isso se apresenta a legitimidade da penaliza\u00e7\u00e3o das condutas que atentam contra ordem tribut\u00e1ria, fomentando a discuss\u00e3o sobre a aplicabilidade do princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima no delito em comento.
O trabalho \u00e9 dividido em quatro partes. Em um primeiro momento mostra-se a racionalidade da criminaliza\u00e7\u00e3o das condutas que atentam contra a ordem tribut\u00e1ria ante a relev\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio p\u00fablico e como forma de dar sustentabilidade ao Estado Social e Democr\u00e1tico de Direito.
Abordagem sequencial refere-se \u00e0 origem, \u00e0s premissas e \u00e0 aplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia penal, vinculadas ao princ\u00edpio da lesividade.
A seguir apresenta-se a rela\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios em comento com a tipicidade e sua exclus\u00e3o frente \u00e0s \u00ednfimas e irrelevantes ofensas a bens tutelados.
Por fim citam-se os precedentes jurisprudenciais acerca da aplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, delitos bagatelares, na hip\u00f3tese do delito de descaminho. Com os julgados, tecem-se cr\u00edticas e apontamentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos princ\u00edpios em debate.
1.A RACIONALIDADE DOS DELITOS CONTRA A ORDEM  TRIBUT\u00c1RIA<\/strong>
A tutela penal de natureza tribut\u00e1ria se justifica hodiernamente no ordenamento pela supraindividualidade do bem jur\u00eddico que se pretende proteger, em raz\u00e3o de que s\u00e3o com os recursos auferidos com as receitas tribut\u00e1rias que se d\u00e1 o respaldo econ\u00f4mico \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das atividades estatais destinadas a atender \u00e0s necessidades sociais.[1]<\/a>
O individualismo e liberalismo t\u00edpicos da burguesia e do Estado liberal oitocentista, cuja propriedade representava o novel a ser protegido, passa a dividir seu espa\u00e7o com novos valores, outros bens, que transcendem aos interesses individuais, bens de valores econ\u00f4micos cuja prote\u00e7\u00e3o viabiliza o Estado Social e Democr\u00e1tico de Direito[2]<\/a>.
A idealiza\u00e7\u00e3o do Estado Social Democr\u00e1tico encontra seu fundamento na dignidade da pessoa possibilitando uma conviv\u00eancia democr\u00e1tica em um governo de leis conforme uma ordem econ\u00f4mica e social justa[3]<\/a>, \u201ccompetindo ao poder p\u00fablico executar tarefas para conformar a ordem s\u00f3cio-econ\u00f4mica, facilitando a participa\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e igualdades reais e efetivas no momento de ascender \u00e0 vida pol\u00edtica, econ\u00f4mica, social e cultural.\u201d[4]<\/a>
A legitimidade constitucional de prote\u00e7\u00e3o da ordem tribut\u00e1ria por meio da  tutela penal justifica-se no fato de que os recursos provindos da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos viabilizam as atividades essenciais do Estado que almeja ser  Social de Direito e que por tal n\u00e3o pode abstrair da prote\u00e7\u00e3o m\u00e1xima o bem jur\u00eddico agredido vorazmente pela constante sonega\u00e7\u00e3o fiscal experimentada pelas Fazendas, nos tr\u00eas n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o.
Helo\u00edsa Estellita Salom\u00e3o, especificamente no trato dos crimes tribut\u00e1rios, justifica:<\/p>\n\n\n\n

Entendida como instrumento de forma\u00e7\u00e3o de receita p\u00fablica e de consecu\u00e7\u00e3o e implemento de metas socioecon\u00f4micas definidas na Constitui\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da percep\u00e7\u00e3o dos tributos institu\u00eddos e cobrados em conformidade com as normas e valores constitucionais, representa um valor superindividual, com relev\u00e2ncia constitucional e indiretamente reconduz\u00edvel \u00e0 pessoa humana, ato, portanto, a ser tutelado com emprego de san\u00e7\u00e3o penal, ou seja sob o \u00e2ngulo do merecimento de pena.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nesse vi\u00e9s \u00e9 que Cezar Roberto Bitencourt defende a natureza patrimonialista <\/em>do bem jur\u00eddico nos crimes tribut\u00e1rios, ou seja, a receita incorpora o patrim\u00f4nio da Fazenda P\u00fablica como er\u00e1rio e arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.[6]<\/a> Complementa esclarecendo que a men\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio da Fazenda P\u00fablica, <\/em>como bem jur\u00eddico tutelado, deve ser compreendido como patrim\u00f4nio din\u00e2mico<\/em>, ou seja, aquele sobre o qual incidem os comportamentos incriminados que se referem \u00e0 atividade tribut\u00e1ria desenvolvida pelo Estado e n\u00e3o como sin\u00f4nimo do bem jur\u00eddico patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/em> j\u00e1 constitu\u00eddo.[7]<\/a>
Segue Bitencourt lecionando que na hip\u00f3tese de crimes tribut\u00e1rios a administra\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 diretamente atingida, prejudicando tanto a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos quanto a gest\u00e3o dos gastos p\u00fablicos. Afirma ser poss\u00edvel concluir que o bem jur\u00eddico tutelado pelos tipos penais nos crimes de natureza tribut\u00e1ria \u00e9 a pr\u00f3pria ordem tribut\u00e1ria, ainda, que o objeto jur\u00eddico desta tutela, consiste no patrim\u00f4nio administrado pela Fazenda P\u00fablica, vale dizer, ingressos e gastos, \u201cisto porque o sentido de prote\u00e7\u00e3o da ordem tribut\u00e1ria enquanto bem jur\u00eddico, justifica-se, justamente, pelas fun\u00e7\u00f5es que os tributos desempenham, cujo efeito \u00e9 necess\u00e1rio assegurar tanto o cumprimento das expectativas de ingresso quanto a boa gest\u00e3o dos gastos.\u201d[8]<\/a>
\u00c9dson Lu\u00eds Baldan leciona que:<\/p>\n\n\n\n

A infra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica viola os princ\u00edpios reitores da pol\u00edtica social e econ\u00f4mica, tais como a propriedade privada, a liberdade econ\u00f4mica, a comutatividade do com\u00e9rcio jur\u00eddico, a boa-f\u00e9 e a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. A ordem p\u00fablica econ\u00f4mica constitui, portanto, o bem jur\u00eddico protegido, pois, se a distin\u00e7\u00e3o de delito econ\u00f4mico e delito patrimonial n\u00e3o deve ser feita sobre o montante em dinheiro evolvido, mas sim, constatando em qual o meio  proliferam, parece evidente que o delito econ\u00f4mico vive na economia pol\u00edtica, enquanto que o delito patrimonial, por maior que seja, habita a economia privada.[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n

As novas formas de prote\u00e7\u00e3o justificam-se na necessidade moderna de prote\u00e7\u00e3o de uma ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria nacional, atrav\u00e9s de um intervencionismo penal imprescind\u00edvel como mecanismo de tutela aos direitos sociais e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Adverte \u00c9dson Luis Boldan:
A investiga\u00e7\u00e3o sobre a criminalidade econ\u00f4mica demonstra que a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e a consequente acumula\u00e7\u00e3o de capital geralmente s\u00f3i vir acompanhada de infra\u00e7\u00f5es legais. A legitima\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-formal do sistema perde consist\u00eancia quando se constata que a classe dominante vulnera a legalidade no exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica mas n\u00e3o suporta, em termos gerais, os rigores das san\u00e7\u00f5es repressivas previstas em lei.[10]<\/a>
2.<\/strong>O PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA PENAL<\/strong>
A consist\u00eancia de uma constru\u00e7\u00e3o te\u00f3rica fundada na insignific\u00e2ncia reside na ratio essendi<\/em> do Direito Penal, ou seja, no reconhecimento da necessidade de tutela a les\u00f5es substanciais a bem jur\u00eddico, excluindo-se da esfera de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00ednfimas ofensas, afastando-se desde logo a tipicidade material da conduta pela irrelev\u00e2ncia penal do fato.
Juarez Cirino dos Santos em refer\u00eancia \u00e0 ofensividade como princ\u00edpio revelador de um Direito Penal m\u00ednimo[11]<\/a>, afirma que sua premissa \u00e9 a de restringir, ou mesmo proibir aplica\u00e7\u00e3o de penas ou medidas de seguran\u00e7a nas hip\u00f3teses de les\u00f5es irrelevantes. Para o autor, o bem jur\u00eddico a merecer tutela deve ser realizado em duas dimens\u00f5es, uma qualitativa revelando a natureza do bem jur\u00eddico e outra quantitativa cujo objeto seria a extens\u00e3o da les\u00e3o a esse mesmo bem jur\u00eddico.[12]<\/a> Conclui o autor: \u201c(…) do ponto de vista qualitativo <\/em>da les\u00e3o do bem jur\u00eddico, o princ\u00edpio da lesividade<\/em> exclui a criminaliza\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria <\/em>ou secund\u00e1ria<\/em> de les\u00f5es irrelevantes<\/em> de bens jur\u00eddicos. Nessa medida, o princ\u00edpio da lesividade<\/em> \u00e9 a express\u00e3o positiva do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/em> em Direito Penal.\u201d[13]<\/a>
O princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima  revela-se contra o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminaliza\u00e7\u00e3o de uma conduta s\u00f3 se legitima se constituir o meio apto e necess\u00e1rio para a prote\u00e7\u00e3o de determinado bem jur\u00eddico. Se outros mecanismos de controle social revelarem-se suficientes para a tutela, a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta restar\u00e1 inadequada.
O Direito Penal deve representar, portanto, a ultima ratio<\/em> no ordenamento, vale dizer, deve ser conclamado a agir quando os demais ramos do Direito, como o civil, o administrativo, o tribut\u00e1rio, a exemplo, revelarem-se incapazes de, por si s\u00f3, conceder a tutela aos bens jur\u00eddicos mais relevantes para o indiv\u00edduo e \u00e0 sociedade.[14]<\/a>
Na li\u00e7\u00e3o de Luz\u00f3n Pena citado por Luiz Fl\u00e1vio Gomes o significado de sua realiza\u00e7\u00e3o consiste em que:<\/p>\n\n\n\n

(..) n\u00e3o podem ser penalmente t\u00edpicas a\u00e7\u00f5es que, ainda que no princ\u00edpio se encaixem formalmente em uma descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica e contenham algum desvalor jur\u00eddico, ou seja, que n\u00e3o sejam justificadas e n\u00e3o sejam plenamente l\u00edcitas, no entanto no caso concreto, seu grau de injusto seja m\u00ednimo, insignificante: pois conforme seu car\u00e1ter fragment\u00e1rio as condutas penalmente t\u00edpicas, s\u00f3 devem estar constitu\u00eddas por a\u00e7\u00f5es gravemente antijur\u00eddicas, n\u00e3o por fatos cuja gravidade seja insignificante. O crit\u00e9rio da insignific\u00e2ncia significa, pois, uma restri\u00e7\u00e3o dos tipos penais.[15]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima assume duas fundamentais miss\u00f5es no ordenamento, primeiro, como crit\u00e9rio legislativo na elabora\u00e7\u00e3o das leis penais, como processo de sele\u00e7\u00e3o de condutas nocivas a merecerem prote\u00e7\u00e3o estatal pelo Direito Penal e em um segundo momento como fundamento do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia afastando a tipicidade material de condutas que lesem infimamente o bem jur\u00eddico tutelado como m\u00e9todo hermen\u00eautico de aplica\u00e7\u00e3o da norma penal.
3. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA<\/strong>
O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o vem insculpido expressamente em nenhum dispositivo legal no nosso ordenamento jur\u00eddico; a premissa de sua exist\u00eancia \u00e9 a necessidade da composi\u00e7\u00e3o do Direito Penal com elementos de Pol\u00edtica Criminal, valendo-se dos princ\u00edpios da ofensividade, da prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima para afastar o ju\u00edzo da tipicidade penal[16]<\/a> de condutas que violam minimamente os bens tutelados na esfera penal.
O ju\u00edzo de adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica como pressuposto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do delito, representa a opera\u00e7\u00e3o intelectual que visa subsumir a conduta do mundo dos fatos ao modelo t\u00edpico previsto na lei, processo que determina a tipicidade. Como ju\u00edzo de subsun\u00e7\u00e3o, apresenta ideia de um ju\u00edzo formal de adequa\u00e7\u00e3o, decorr\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o de garantia representada no tipo[17]<\/a>, a tipicidade formal.
Sendo o objetivo declarado do Direito Penal nas sociedades contempor\u00e2neas a prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos, assim considerados como os valores relevantes para a vida em sociedade sob a amea\u00e7a de pena. Esses bens protegidos s\u00e3o selecionados a partir de crit\u00e9rios pol\u00edtico-criminais fundados na Constitui\u00e7\u00e3o: realidades ou potencialidades necess\u00e1rias ou \u00fateis para a exist\u00eancia e desenvolvimento individual e social do ser humano.[18]<\/a>
Adverte Luiz Flavio Gomes em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica material da conduta:<\/p>\n\n\n\n

O fato insignificante (em raz\u00e3o da exig\u00fcidade penal da conduta ou do resultado) \u00e9 formalmente t\u00edpico, mas n\u00e3o materialmente. Importante recordar, por conseguinte, que a tipicidade formal (composta da conduta, resultado natural\u00edstico, nexo de causalidade e adequa\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 letra da lei) j\u00e1 n\u00e3o esgota toda a globalidade da tipicidade penal, que ainda requer a dimens\u00e3o material (que compreende dois ju\u00edzos distintos: de desaprova\u00e7\u00e3o da conduta e de desaprova\u00e7\u00e3o do resultado jur\u00eddico). Nos crimes dolosos, como se sabe, ainda se exige uma terceira dimens\u00e3o: a subjetiva (imputa\u00e7\u00e3o objetiva).[19]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Importante registrar o ensinamento de Luiz Fl\u00e1vio Gomes ao afirmar que o fundamento para o reconhecimento da atipicidade material fundado na insignific\u00e2ncia \u00e9 o ju\u00edzo de desvalor da conduta e tamb\u00e9m do resultado, incidindo a irrelev\u00e2ncia em ambas as situa\u00e7\u00f5es ou na combina\u00e7\u00e3o das mesmas.[20]<\/a>
Assim, para o aperfei\u00e7oamento da tipicidade material exige-se um m\u00ednimo de lesividade ao bem jur\u00eddico tutelado pela norma penal, devendo o operador do direito no caso concreto diante de hip\u00f3tese de \u00ednfima les\u00e3o, desprezar, abstrair, desvalorar porque a mesma n\u00e3o tem capacidade de ofensa ao interesse protegido, faltando adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica.
4. O DESCAMINHO E A APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA<\/strong>
O tipo previsto no artigo 334 do C\u00f3digo Penal[21]<\/a> prev\u00ea condutas em duas unidades conceituais bastantes aut\u00f4nomas e distintas, a primeira consistente na importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de produto proibido, o contrabando, a segunda, na sonega\u00e7\u00e3o de tributo devido em raz\u00e3o de entrada e sa\u00edda de mercadoria do pa\u00eds, o descaminho.
Considerando a diversidade de condutas, h\u00e1 que notar igualmente a dupla prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: no contrabando a proibi\u00e7\u00e3o incide sobre a importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o, enquanto no descaminho protege-se a sonega\u00e7\u00e3o fiscal de tributos incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de bens de consumo, aqui o bem jur\u00eddico \u00e9 o poder de tributar. Assim n\u00e3o remanescem d\u00favidas tratar-se o descaminho, considerada a prote\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio e atividade de arrecada\u00e7\u00e3o, aut\u00eantico delito tribut\u00e1rio.
A criminaliza\u00e7\u00e3o do il\u00edcito tribut\u00e1rio objeta punir o desvio de comportamento, daquele que sonega dolosamente o tributo aduaneiro, tendo como objetivo obrigar o contribuinte a satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.[22]<\/a> Leciona, Luiz Regis Prado, que o tipo penal objetiva proteger a economia do pa\u00eds, na eleva\u00e7\u00e3o do imposto de exporta\u00e7\u00e3o, fomentando o abastecimento interno ou para estimular o ingresso de divisa estrangeira no pa\u00eds, o mesmo ocorrendo em rela\u00e7\u00e3o ao imposto de importa\u00e7\u00e3o, protegendo o produto nacional e o pa\u00eds das especula\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de suprir as necessidades do Estado.[23]<\/a>
Extrai-se que a conduta proibida consiste em fraudar, ainda que parcialmente,o pagamento de imposto devido pela entrada, pela sa\u00edda ou pelo consumo de mercadoria do pa\u00eds, ou seja, a pr\u00e1tica de burla ou fraude antecedente com objetivo de inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o fiscal.
O crime de descaminho constitui-se essencialmente em inadimplemento tribut\u00e1rio fraudulento, sonega\u00e7\u00e3o fiscal que atenta contra a ordem tribut\u00e1ria, restando configurado pela conduta dolosa de fraudar o pagamento de tributo devido em raz\u00e3o da entrada ou da sa\u00edda, ou ainda pelo consumo de mercadoria do pa\u00eds.
Pierangeli define a conduta do descaminho como \u201ca\u00e7\u00e3o de iludir, total ou parcialmente, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, sa\u00edda ou consumo de mercadoria. N\u00e3o se trata de mercadoria proibida, mas sim de permitida que tem sua entrada, sa\u00edda ou consumo sujeita a pagamento de direito ou imposto\u201d[24]<\/a>
M\u00e1rcia Dometilla Lima de Carvalho aponta a diferencia\u00e7\u00e3o do delito de descaminho para os demais delitos se sonega\u00e7\u00e3o nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO descaminho diferencia-se dos demais delitos de sonega\u00e7\u00e3o encarado que \u00e9 como ofensa a interesses comunit\u00e1rios e governamentais, desde quando desponta, numa sociedade politicamente organizada, a no\u00e7\u00e3o de soberania. Destarte, enquanto outros delitos contra o Fisco s\u00e3o tipificados \u00e0 medida que os governantes preocupam-se mais em intervir no dom\u00ednio econ\u00f4mico, seja para melhor distribui\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das rendas comunit\u00e1rias, seja para um eficiente desempenho da economia, o descaminho \u00e9 antecipadamente visto como ofensa \u00e0 soberania estatal, como entrave \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o do Estado, como obst\u00e1culo a seguran\u00e7a nacional em seu mais amplo sentido.[25]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A refer\u00eancia a permitir-se o debate acerca da aplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos delitos de natureza tribut\u00e1ria, em especial do descaminho \u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.522\/2002, alterada pela Lei n\u00ba 11.033\/2004, que criou permissivo para a disponibilidade de exig\u00eancia de cr\u00e9ditos pela Fazenda Nacional em raz\u00e3o do valor m\u00ednimo do tributo.[26]<\/a> Subsequentemente a Portaria n\u00ba 75\/2012 do Minist\u00e9rio da Fazenda (publicada em 26\/03\/2012), regulamentando referidas leis, alterou o valor m\u00ednimo para ajuizamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).[27]<\/a>
Em fun\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es em apre\u00e7o os Tribunais p\u00e1trios passaram a reconhecer indistintamente que os d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional que importassem valores inferiores aos constantes das Leis e da Portaria porque dispensados de cobran\u00e7a estariam abarcados pela insignific\u00e2ncia penal, eis que se desprezado tributariamente, mesma sorte mereceria em rela\u00e7\u00e3o a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal.
Luiz Regis Prado, atento a forma com que o debate ingressou nos tribunais, critica a aus\u00eancia de um crit\u00e9rio r\u00edgido na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos \u2018descaminhos de bagatela\u2019:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de se destacar que, como o tipo penal n\u00e3o estabelece um valor para aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao delito de descaminho, os tribunais v\u00eam atrelando suas decis\u00f5es a par\u00e2metros d\u00edspares fixados pela oscilante pol\u00edtica fiscal e econ\u00f4mica do governo (v.g.,<\/em> ora, R$ 5.000,00, ora R$ 10.000,00), utilizados para fins meramente fiscais. Essa postura tem gerado decis\u00f5es aleat\u00f3rias e contradit\u00f3rias, sem nenhum crit\u00e9rio t\u00e9cnico-cient\u00edfico penal. A restri\u00e7\u00e3o t\u00edpica decorrente da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u2013 que elide a tipicidade da conduta  – n\u00e3o deve ficar ao sabor de tais el\u00e1sticos crit\u00e9rios, ou mesmo de simples interpreta\u00e7\u00f5es pessoais do julgador, mas sim deve ater-se a valora\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica m\u00e9dia vigente no pa\u00eds, em determinado momento hist\u00f3rico.[28]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Em sentido diametralmente contr\u00e1rio, Luiz Fl\u00e1vio Gomes assevera ser perfeitamente poss\u00edvel o reconhecimento da insignific\u00e2ncia penal vinculando os valores pelos quais a Fazenda Nacional pode dispor da execu\u00e7\u00e3o fiscal, alertando que o par\u00e2metro estabelecido \u00e9 peculiar nos crimes de natureza tribut\u00e1ria, n\u00e3o valendo para outros delitos, patrimoniais a exemplo. Conclui que \u201cse at\u00e9 esse valor (referindo-se ao valor que a Fazenda pode dispor) n\u00e3o vale a pena propor a execu\u00e7\u00e3o fiscal, com muito maior raz\u00e3o n\u00e3o tem sentido impor um castigo penal.\u201d[29]<\/a>\u00a0Acrescenta que o que \u00e9 irrelevante para fins fiscais, n\u00e3o pode ser relevante para fins penais.[30]<\/a>
De certa forma a aus\u00eancia de certa defini\u00e7\u00e3o legal acerca de crit\u00e9rios para reconhecimento da bagatela acabam por determinar um \u00f4nus ao julgador, o de valorar no caso concreto a lesividade da conduta frente ao bem jur\u00eddico tutelado pela norma, fato que induz\u00a0a indefini\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do postulado, eis que em \u00faltima an\u00e1lise ser\u00e1 o Magistrado o interlocutor do princ\u00edpio, e portanto sua conceitua\u00e7\u00e3o vagar\u00e1 pelas ideologias dos julgadores, acarretando a imprecis\u00e3o conceitual acerca da insignific\u00e2ncia.
Luiz Regis Prado argumenta que a solu\u00e7\u00e3o seria legislativa, cabendo ao legislador penal estabelecer um limite ou crit\u00e9rio para aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, vale dizer, estipula\u00e7\u00e3o de um\u00a0quantum\u00a0<\/em>m\u00ednimo exig\u00edvel.[31]<\/a>\u00a0E conclui: \u201cComo lamentavelmente n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o legal, tem-se a utiliza\u00e7\u00e3o de refer\u00eancias (em geral, extrapenais) as mais variadas, com flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, basilar em um Estado Democr\u00e1tico de Direito.\u201d[32]<\/a>
No julgamento do\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0n\u00ba 100942\/PR,\u00a0<\/strong>de relatoria do\u00a0 Ministro Luiz Fux, julgamento ocorrido em\u00a0 09\/08\/2011<\/strong>[33]<\/a>, o reconhecimento da bagatela em crime de descaminho pautou-se t\u00e3o-somente em dados objetivos, no caso o valor do tributo sonegado em refer\u00eancia \u00e0 hip\u00f3tese de ren\u00fancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong>
Recente precedente do Supremo Tribunal Federal que apreciou e denegou ordem de\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0sob n\u00ba 115154 \u2013 RS[34]<\/a>, no qual se pretendia o reconhecimento da causa excludente de tipicidade, deixa margens a debate sobre a mat\u00e9ria e parece analisar de forma equivocada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.
Neste, ao contr\u00e1rio do precedente anterior, h\u00e1 um desvirtuamento do princ\u00edpio, valendo-se o relator do crit\u00e9rio do direito penal do autor para justificar sua decis\u00e3o –\u00a0\u00a0\u201c(…)a contum\u00e1cia na pr\u00e1tica delitiva obsta a aplica\u00e7\u00e3o daquele princ\u00edpio\u201d<\/em>\u00a0\u2013 e determinar a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio. Se o que se pretendia falar era da\u00a0irrelev\u00e2ncia penal do fato<\/em>[35]<\/strong><\/em><\/a>,\u00a0<\/em>fato a merecer aprecia\u00e7\u00e3o na dosimetria da pena, assim n\u00e3o se traduziu no julgado.
Luiz Fl\u00e1vio Gomes denomina a situa\u00e7\u00e3o apresentada pelo relator para indeferimento da ordem como hip\u00f3tese de\u00a0multirreincid\u00eancia\u00a0<\/em>ou\u00a0reitera\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa.\u00a0<\/em>Para o autor \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel o reconhecimento da insignific\u00e2ncia a se considerar fatos desconectados no tempo. Adverte que por n\u00e3o haver normatiza\u00e7\u00e3o expressa, o reconhecimento da insignific\u00e2ncia penal depender\u00e1 da postula ideol\u00f3gica do julgador,[36]<\/a>\u00a0o que certamente causa intranquilidade e instabilidade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.
Ora, se a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio afasta justamente o ju\u00edzo de tipicidade material da conduta inofensiva ou de baixa lesividade, pouca importam outros crit\u00e9rios como o referido pelo relator, afinal o fato ou \u00e9 t\u00edpico ou n\u00e3o \u00e9. Adverte Luiz Luisi pontualmente acerca da apontada incongru\u00eancia:
\u00c9 inquestion\u00e1vel que se n\u00e3o existe a tipicidade, as circunst\u00e2ncias presentes no contexto do fato e a vida passada do autor n\u00e3o tem a virtude transformar em il\u00edcito o fato. Uma les\u00e3o insignificante a um bem jur\u00eddico, ainda que seja de autoria de um reincidente na pr\u00e1tica de delitos graves, n\u00e3o faz que ao mesmo se possa atribuir um delito. Seus antecedentes, por mais graves que sejam, n\u00e3o podem levar a tipifica\u00e7\u00e3o criminal de uma conduta que, por haver causado insignificante dano a um bem jur\u00eddico, n\u00e3o causou um les\u00e3o relevante.[37]<\/a>
Rog\u00e9rio Greco em caminho diametralmente oposto, objetivando afastar a insignific\u00e2ncia penal atrelada aos valores dos quais a Fazenda pode dispor no processo executivo, afirma que se tratam de coisas distintas o desinteresse da Fazenda P\u00fablica em dar in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e a tipicidade material, para ele afetada em raz\u00e3o do alto valor dispensado pelo Estado.[38]<\/a>\u00a0A discord\u00e2ncia manifesta do autor ao reconhecimento da bagatela no crime tribut\u00e1rio em apre\u00e7o \u00e9 externada pela preocupa\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o dos efeitos a outros delitos, no entanto de natureza patrimonial.
Luiz Fl\u00e1vio Gomes conclui que a falta uma defini\u00e7\u00e3o clara pol\u00edtico-criminal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria acaba por refletir em certa indefini\u00e7\u00e3o nos procedimentos criminais. Constatada a bagatelaridade da infra\u00e7\u00e3o, a mais correta solu\u00e7\u00e3o seria o arquivamento dos autos de inqu\u00e9rito policial. Processada a acusa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o ju\u00edzo de valora\u00e7\u00e3o do julgador, a hip\u00f3tese seria de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria (art. 397, III do CPP) ou mesmo o reconhecimento ao final, em senten\u00e7a, da aus\u00eancia de crime por falta de tipicidade.[39]<\/a>\u00a0Por derradeiro, em n\u00e3o ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses, para o reconhecimento da atipicidade, necess\u00e1ria a impetra\u00e7\u00e3o de\u00a0habeas corpus<\/em>\u00a0(art. 647 e 648 I do CPP) para trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por aus\u00eancia de justa causa.[40]<\/a>
CONCLUS\u00c3O<\/strong>
A quest\u00e3o apresentada n\u00e3o \u00e9 de f\u00e1cil solu\u00e7\u00e3o. De um lado os postulados de um Direito Penal m\u00ednimo e garantista possibilitariam o reconhecimento da insignific\u00e2ncia penal tendo como par\u00e2metro uma norma de Direito Tribut\u00e1rio que dispensa a exigibilidade de cr\u00e9dito cujo valor n\u00e3o supere R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De outro, a inaplicabilidade do princ\u00edpio objetivamente como constru\u00eddo, como forma de desestimular as pr\u00e1ticas de sonega\u00e7\u00e3o fiscal que tanto desfalcam o er\u00e1rio p\u00fablico.
Para fortalecer este posicionamento h\u00e1 que se considerar a realidade do pa\u00eds, no qual o valor que para a Fazenda P\u00fablica \u00e9 \u00ednfimo a ponto de dispensar a exig\u00eancia pelos mecanismos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, para a popula\u00e7\u00e3o em sua grande parte carente, n\u00e3o s\u00f3 financeiramente falando, mas tamb\u00e9m considerando a precariedade das pol\u00edticas p\u00fablicas que a beneficia o valor \u00e9 de grande monta, o que vedaria aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio e por sua vez a censura penal objetivando o desest\u00edmulo da sonega\u00e7\u00e3o fiscal.
Observa-se que a aus\u00eancia de um crit\u00e9rio legal acerca da aplicabilidade do princ\u00edpio cria certa intranquilidade e instabilidade no trato do tema, eis que resta ao julgador a valora\u00e7\u00e3o da conduta e do resultado de forma a afastar ou n\u00e3o a atipicidade penal no caso concreto.
Percebe-se ainda que a pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em nossos tribunais parece estar longe de ser alcan\u00e7ada, eis que os julgadores t\u00eam adotado crit\u00e9rios distintos para determinar a insignific\u00e2ncia penal do fato, afastando a incid\u00eancia da norma, ora considerando somente o desvalor da conduta e do resultado, ora acrescendo \u00e0 an\u00e1lise o perfil do agente, de forma a afastar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio em voga em hip\u00f3teses de contum\u00e1cia na pr\u00e1tica delituosa.
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\n
[1]<\/a> PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econ\u00f4mico. p. 261.<\/div>\n
[2]<\/a>\u201cO car\u00e1ter liberal do Estado Social de Direito se manifesta na possibilidade de uma transforma\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estatal pela via democr\u00e1tica, respeitando a economia de mercado capitalista e o direito de propriedade sobre os bens de produ\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante se abandona o dogma liberal do laissezfaire<\/em> em favor de um intervencionismo dos poderes p\u00fablicos no processo econ\u00f4mico tendente a um incremento constante da produ\u00e7\u00e3o que permita garantir a pol\u00edtica de pleno emprego e o aumento das rendas do trabalho. O capitalismo tende a definir, assim em neocapitalismo \u2013 o capitalismo puro ou avan\u00e7ado \u2013 que \u00e9 a base estrutural sobre a qual repousa o Estado Social de Direito, o qual, por conseguinte, responsabiliza a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pela tarefa de proporcionar \u00e0 generalidade dos cidad\u00e3os as presta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e os servi\u00e7os p\u00fablicos adequados ao pleno desenvolvimento de sua personalidade, reconhecida n\u00e3o somente atrav\u00e9s das liberdades tradicionais, mas tamb\u00e9m, a partir da consagra\u00e7\u00e3o constitucional dos direitos fundamentais de car\u00e1ter econ\u00f4mico, social e cultural. Simultaneamente, o Estado Social de Direito assume o compromisso reestruturar e equilibrar as rendas mediante o exerc\u00edcio da pol\u00edtica fiscal.\u201d (BALDAN, \u00c9dson Luis. Fundamentos do direito penal econ\u00f4mico. p.88 \u2013 89)<\/div>\n
[3]<\/a>BALDAN, \u00c9dson Luis. Fundamentos do direito penal econ\u00f4mico. p.93<\/div>\n
[4]<\/a> Ibid<\/em><\/div>\n
[5]<\/a>SALOM\u00c3O, Helo\u00edsa Estellita. A tutela penal e as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. apud<\/em> BALDAN, \u00c9dson Luis. Fundamentos do direito penal econ\u00f4mico. p.235<\/div>\n
[6]<\/a>BITENCOURT, Cezar Roberto. Crimes contra ordem tribut\u00e1ria.p. 34<\/div>\n
[7]<\/a>BITENCOURT, Cezar Roberto. Crimes contra ordem tribut\u00e1ria. P 34-35<\/div>\n
[8]<\/a> Ibid<\/em><\/div>\n
[9]<\/a> BALDAN, \u00c9dson Luis. Fundamentos do direito penal econ\u00f4mico. p.169<\/div>\n
[10]<\/a>BALDAN, \u00c9dson Luis. Fundamentos do direito penal econ\u00f4mico. p.148<\/div>\n
[11]<\/a> Um Direito Penal de interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, reservado a tutela de valores \u00e9ticos-sociais fundamentais, s\u00f3 leg\u00edtima a cria\u00e7\u00e3o de um fato se esse ramo do Direito constitui meio necess\u00e1rio para a prote\u00e7\u00e3o de um determinado bem jur\u00eddico; por outro lado ao exigir a \u00e1rdua tarefa dos ju\u00edzes criminais, contribuiu para a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, que passou a exercer uma pol\u00edtica criminal de controle judicial das iniciativas legislativas penais, reconhecendo a interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Direito Penal como princ\u00edpio, que apesar de n\u00e3o estar expressamente enunciado em nosso ordenamento jur\u00eddico, caracteriza-se como uma conquista do Estado Democr\u00e1tico de Direito. (ROBERTI, Maura. A interven\u00e7\u00e3o M\u00ednima como princ\u00edpio no Direito Penal Brasileiro. p.72)<\/div>\n
[12]<\/a>SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral. p.25<\/div>\n
[13]<\/a>SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral. p.26<\/div>\n
[14]<\/a>BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, p.43.<\/div>\n
[15]<\/a>LUZ\u00d3N PENA, Diego Manuel. Causas de atipicidade y causas de justificaci\u00f3n. Pamplona: Aranzadi, 1995 in <\/em>GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia e outras excludentes de tipicidade. p. 55<\/div>\n
[16]<\/a>Tipicidade quer dizer, assim, a subsun\u00e7\u00e3o perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei penal, isto \u00e9, a um tipo penal incriminador. A adequa\u00e7\u00e3o da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal (tipo) faz surgir a tipicidade formal ou legal. Essa adequa\u00e7\u00e3o deve ser perfeita, pois, caso contr\u00e1rio, o fato ser\u00e1 considerado formalmente at\u00edpico. (GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de direito penal. p.152.)<\/div>\n
[17]<\/a>IENNACO, Rodrigo. Causas especiais de exclus\u00e3o do crime. p. 125<\/div>\n
[18]<\/a>SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal. p. 4-5<\/div>\n
[19]<\/a>  GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia e outras excludentes de tipicidade. p. 4<\/div>\n
[20]<\/a>  GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia e outras excludentes de tipicidade. p.79<\/div>\n
[21]<\/a>Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela sa\u00edda ou pelo consumo de mercadoria: Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos.<\/div>\n
[22]<\/a>MACHADO, Hugo de Brito. Artigo \u201cO descaminho como crime contra ordem tribut\u00e1ria.\u201d p.95-99.<\/div>\n
[23]<\/a>PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econ\u00f4mico. p. 312.313.<\/div>\n
[24]<\/a>PIERANGELI, Jos\u00e9 Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. vol 2. Parte Especial. p.903<\/div>\n
[25]<\/a>CARVALHO, M\u00e1rcia Dometila Lima de. Crimes de Contrabando e descaminho. p.4<\/div>\n
[26]<\/a>Art. 20. Ser\u00e3o arquivados, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos inscritos como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/div>\n
[27]<\/a>Art. 1.o<\/sup> Determinar: I – a n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o de d\u00e9bito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II – o n\u00e3o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2.o<\/sup> O Procurador da Fazenda Nacional requerer\u00e1 o arquivamento, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que n\u00e3o ocorrida a cita\u00e7\u00e3o pessoal do executado e n\u00e3o conste dos autos garantia \u00fatil \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es que ainda n\u00e3o tenham sido esgotadas as dilig\u00eancias para que se considere frustrada a cita\u00e7\u00e3o do executado.
 <\/div>\n
[28]<\/a>PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econ\u00f4mico. p. 322 – 323.<\/div>\n
[29]<\/a>GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia e outras excludentes de tipicidade. p.118<\/div>\n
[30]<\/a>GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia e outras excludentes de tipicidade. p.122<\/div>\n
[31]<\/a>PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econ\u00f4mico. p. 323.<\/div>\n
[32]<\/a>PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econ\u00f4mico. p. 323.<\/div>\n
[33]<\/a>Ementa: Penal. HABEAS CORPUS. descaminho (art. 334, caput, do CP). princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. requisitos presentes. delito puramente fiscal. tributo iludido em valor inferior a r$ 10.000,00 (dez mil reais). atipicidade material da conduta. art. 20 da lei n\u00ba 10.522\/02. dispensa da uni\u00e3o de executar os cr\u00e9ditos fiscais em valor inferior a esse patamar. precedentes. ordem concedida.1.O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia incide quando o tributo iludido pelo delito de descaminho for de valor inferior a R$ 10.000,00, presentes o princ\u00edpio da lesividade, da fragmentariedade, da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e ante o disposto no art. 20 da Lei n\u00ba 10.522\/02, que dispensa a Uni\u00e3o de executar os cr\u00e9ditos fiscais em valor inferior a esse patamar. Precedentes: HC 96412\/SP, red. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Dias Toffoli; 1\u00aa Turma, DJ de 18\/3\/2011; HC 97257\/RS, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, 1\u00aa Turma, DJ de 1\/12\/2010; HC 102935, rel. Min. Dias Toffoli, 1\u00aa Turma, DJ de 19\/11\/2010; HC 96852\/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2\u00aa Turma, DJ de 15\/3\/2011; HC 96307\/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2\u00aa Turma, DJ de 10\/12\/2009; HC 100365\/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 5\/2\/2010) 2. In casu, a paciente fora denunciada pela pr\u00e1tica do crime de descaminho por iludir, no ingresso de mercadorias em territ\u00f3rio nacional, tributos no valor de R$ 3.045,98. 3. Ordem concedida para restabelecer a decis\u00e3o do Ju\u00edzo rejeitando a den\u00fancia. (HC 100942\/PR \u2013 PARAN\u00c1 HABEAS CORPUS<\/strong>
Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento:09\/08\/2011. \u00d3rg\u00e3o Julgador:  Primeira Turma)<\/strong>
 <\/div>\n
[34]<\/a>HC 115154 \/ RS – RIO GRANDE DO SUL. HABEAS CORPUS. Relator(a):  Min. LUIZ FUX.  Julgamento:  25\/06\/2013 \u00d3rg\u00e3o Julgador:  Primeira Turma. Publica\u00e7\u00e3o: 16-08-2013. Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, \u00a7 1\u00ba, C, DO CP). PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. INAPLICABILIDADE. PACIENTE CONTUMAZ NA PR\u00c1TICA DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es objetivas: (a) m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada. 2. A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia deve, contudo, ser precedida de criteriosa an\u00e1lise de cada caso, a fim de evitar que sua ado\u00e7\u00e3o indiscriminada constitua verdadeiro incentivo \u00e0 pr\u00e1tica de pequenos delitos patrimoniais. 3. No crime de descaminho, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia deve ser aplicado quando o valor do tributo sonegado for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), limite estabelecido no artigo 20 da Lei 10.522\/02, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 11.033\/04, para o arquivamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais. Todavia, ainda que o quantum do tributo n\u00e3o recolhido aos cofres p\u00fablicos seja inferior a este patamar, a contum\u00e1cia na pr\u00e1tica delitiva obsta a aplica\u00e7\u00e3o daquele princ\u00edpio. Precedentes: HC 115.514, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10.04.13; HC 115.869, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffolli, DJ de 07.05.13; HC 114.548, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 27.11.12; HC 110.841, Segunda Turma, Relatora a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, DJ de 14.12.12; HC 112.597, Segunda Turma, Relatora a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, DJ de 10.12.12; HC 100.367, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 08.09.11. 4. In casu, o paciente foi denunciado como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo 334, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea c, do C\u00f3digo Penal, por manter em dep\u00f3sito mercadorias de proced\u00eancia estrangeira \u2013 439 (quatrocentas e trinta e nove) arma\u00e7\u00f5es para \u00f3culos de grau, 222 (duzentos e vinte e dois) \u00f3culos de sol e 8 (oito) rel\u00f3gios \u2013 desacompanhadas da documenta\u00e7\u00e3o fiscal comprobat\u00f3ria do recolhimento dos respectivos tributos. O valor total do tributo, em tese, n\u00e3o recolhido aos cofres p\u00fablicos \u00e9 de R$ 3.101,15 (tr\u00eas mil cento e um reais e quinze centavos). 5. Destarte, em que pese o valor do tributo sonegado ser inferior ao limite estabelecido no artigo 20 da Lei 10.522\/02, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 11.033\/04, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, porquanto trata-se de paciente contumaz na pr\u00e1tica delitiva. 6. Ordem denegada.<\/div>\n
[35]<\/a>\u201cOs princ\u00edpios da insignific\u00e2ncia e da irrelev\u00e2ncia penal do fato, a prop\u00f3sito, n\u00e3o ocupam a mesma posi\u00e7\u00e3o topografia dentro do Direito Penal: o primeiro \u00e9 causa de exclus\u00e3o da tipicidade material do fato (ou porque a conduta n\u00e3o \u00e9 juridicamente desaprovada ou porque h\u00e1 o desvalor do resultado jur\u00eddico); o princ\u00edpio da irrelev\u00e2ncia penal do fato \u00e9 causa excludente da puni\u00e7\u00e3o concreta do fato, ou seja, de dispensa da pena (em raz\u00e3o da sua desnecessidade no caso concreto). Um afeta a tipicidade penal (mais precisamente, a tipicidade material); o outro diz respeito \u00e0 (desnecessidade de) puni\u00e7\u00e3o concreta do fato. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia tem incid\u00eancia na teoria do delito (ali\u00e1s, afasta a tipicidade material e, em conseq\u00fc\u00eancia, o pr\u00f3prio crime). O outro pertence \u00e0 teoria da pena (tem pertin\u00eancia no momento da aplica\u00e7\u00e3o concreta da pena). O primeiro correlaciona-se com a chamada infra\u00e7\u00e3o bagatelar pr\u00f3pria; o segundo corresponde \u00e0 infra\u00e7\u00e3o bagatelar impr\u00f3pria. O primeiro tem como crit\u00e9rio fundante o desvalor do resultado e\/ou da conduta (ou seja: circunst\u00e2ncias do pr\u00f3prio fato), o segundo exige sobretudo, desvalor \u00ednfimo da culpabilidade (da reprova\u00e7\u00e3o), assim como o concurso de uma s\u00e9rie de requisitos post factum<\/em> que conduzem ao reconhecimento da desnecessidade da pena no caso concreto.\u201d (GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia e outras excludentes de tipicidade. 35)<\/div>\n
[36]<\/a>GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia e outras excludentes de tipicidade. p.113<\/div>\n
[37]<\/a>LUISI, Luiz, in Boletim IBCCrim, Jurisprud\u00eancia, n.63, p.1, 1998. in GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia e outras excludentes de tipicidade. p.69<\/div>\n
[38]<\/a>GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de direito penal: parte especial. p. 532<\/div>\n
[39]<\/a>GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia e outras excludentes de tipicidade. p.58<\/div>\n
[40]<\/a>GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia e outras excludentes de tipicidade. p. 123
Fonte: Direito Penal Virtual<\/a><\/em>
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Por Lu\u00eds Fernando Lopes de Oliveira INTRODU\u00c7\u00c3OTem o presente ensaio objetivo de apresentar \u00e0 discuss\u00e3o a aplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia penal no delito de descaminho.O tema demonstra relevo face ao crescente debate acerca dos delitos que tutelam os bens jur\u00eddicos supraindividuais, em especial os de natureza econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria.Para isso se apresenta a 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e21c1a83ce7eb08da05b85d73c3fb47d\",\"name\":\"Anna Rodrigues\",\"description\":\"Head de Conte\u00fado no Gran. 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