A decisão de pronúncia e a vedação da sua fundamentação apenas nos elementos informativos do inquérito

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.740.921 – GO, em 26 de novembro de 2018, negou a pronúncia de acusado de homicídio cuja denúncia se baseou apenas em prova colhida em inquérito policial. Para os ministros da corte, seriam necessários outros elementos de prova produzidos judicialmente para submeter o réu ao tribunal do júri.

Sobre o caso, amparado por depoimento de testemunha ouvida no inquérito policial, o Ministério Público de Goiás ofereceu denúncia contra dois homens por homicídio qualificado consumado – por motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Interrogados em juízo, um dos acusados assumiu a autoria do crime, mas o segundo negou a participação.

Em primeiro grau, a denúncia foi aceita, mas o Tribunal de Justiça de Goiás deu parcial provimento ao recurso defensivo para despronunciar um dos acusados, pois não havia indícios seguros ou amparados pela prova coletada na Justiça – o que, no caso, seria a confissão de um dos réus. O TJGO também excluiu duas qualificadoras – motivo fútil e a de recurso que impossibilitou a defesa da vítima – do réu confesso.

O órgão ministerial interpôs, então, recurso especial sustentando a possibilidade de a decisão de pronúncia ser fundamentada na prova inquisitorial. O MPGO alegou, ainda, que a pronúncia requer apenas indícios de autoria e materialidade delitiva, elementos presentes nos autos.

O relator do recurso no STJ, Ministro Ribeiro Dantas, destacou, em seu voto, que há julgados do tribunal no sentido de admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao artigo 155 do Código de Processo Penal.

Todavia, destacou que essa não seria a melhor posição para o deslinde da controvérsia apresentada nos autos, uma vez que, ao confessar o crime em juízo, um dos corréus assumiu inteiramente a autoria, afirmando que o outro acusado não participou do fato.

Assim, para o Ministro, houve a ausência de indícios de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetida a um devido processo legal judicial. Sustentou que, no caso, careceu de “judicialização” a prova apta a apontar os indícios da autoria.

Vejamos trechos do voto do Ministro Relator:

No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. Importa registrar que a prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. Com efeito, sob o pálio de se dar máxima efetividade ao sistema de íntima convicção dos jurados, consagrado na norma insculpida no inciso III do art. 483 do CPP, não se pode desprezar a prova judicial colhida na fase processual do sumário do Tribunal do Júri. Em análise sistemática do procedimento de apuração dos crimes contra a vida, observa-se que o juízo discricionário do Conselho de Sentença, uma das últimas etapas do referido procedimento, não apequena ou desmerece os elementos probatórios produzidos em âmbito processual, muito menos os equipara a prova inquisitorial.

Na hipótese em foco, optar por solução diversa implica inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais.

Em outras palavras, assentir com a tese defendida pelo Ministério Público seria considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Contudo, essa não foi a opção legislativa. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão – a liberdade, o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente. Perfunctória é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta. (grifei)

Pelo exposto, a nosso juízo, acertadamente decidiu o STJ, pois a prova idônea, de modo a conduzir alguém a plenário de júri, não pode estar fundada exclusivamente nos elementos informativos da fase inquisitorial.

Ora, o inquérito policial possui apenas valor probatório relativo, pois os elementos colhidos nessa fase deverão ser produzidos ou confirmados em juízo com a observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de sua desconsideração.

 Assim, para que haja a decisão de pronúncia, nos moldes da Constituição e do Código de Processo Penal, o juiz deverá ficar convencido após a instrução processual, com a observância do devido processo legal e da participação dialética das partes.     

 Fonte da pesquisa: STJ


José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos Hídricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Católica de Brasília (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas áreas de Direito Penal, Processo Penal e Laboratório de Prática Jurídica . Participante de bancas examinadoras de Concursos Públicos.

 

 


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