Dicas de Direito Penal para OAB 1ª e 2ª Fases! Não percam os bizus!

Dicas sobre a norma penal:

Princípio da territorialidade

  • Adotado pelo Brasil – CP, art. 5.º

  • todos os crimes ocorridos no Brasil são processados e julgados em nosso país

Exceção ao princípio da territorialidade

  • imunidade diplomática: o autor do crime responde no seu país de origem ou TPI.

Território nacional

  • compreende o solo, as águas internas, o mar (12 milhas) e o espaço aéreo correspondente

Considera-se extensão do território brasileiro, para fins penais

  • embarcações e aeronaves públicas brasileiras, onde quer que se encontrem (princípio do pavilhão ou da bandeira);

  • embarcações e aeronaves privadas brasileiras quando se encontram no território brasileiro ou em alto-mar (observa-se aqui o princípio do pavilhão ou da bandeira);

  • embarcações e aeronaves privadas estrangeiras quando se encontram dentro do território nacional;

  • crime ocorrido em qualquer embaixada do Brasil no estrangeiro.

Embarcações e aeronaves públicas estrangeiras

  • não fazem parte do território brasileiro (não se aplica a lei brasileira).

Flávio Daher

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Flávio Daher é Delegado de Polícia Federal lotado na DELEFIN/SR/DPF/DF, Mestre em Direito Constitucional e Doutorando em Direito Penal. Professor de Cursos Preparatórios e Pós Graduação em todo Brasil. Palestrante do IBCCRIM.  

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