Doutrina OAB: agências executivas: origem, previsão legal e principais características

Caras e caros colegas,

Vamos falar um pouco de uma das espécies de autarquias em regime especial: Agências Executivas. Preliminarmente, é importante esclarecer que essa espécie de entidade da administração pública indireta reflete uma mudança de paradigma quanto à forma de gerir a coisa pública, que pretendeu substituir a administração pública burocrática pela administração pública gerencial. Mas o que isso significa?

Alguns pressupostos alimentam o paradigma gerencial, que busca dotar de maior eficiência a atuação da administração pública, focando nos resultados pretendidos e na satisfação dos destinatários dos serviços públicos. O primeiro pressuposto dessa reforma administrativa está na descentralização por colaboração, ou seja, pretende-se afastar o Estado da prestação direta de serviços públicos propriamente ditos (água, luz, telecomunicação), com a sua delegação ao setor privado (privatizações ou desestatização). Observe-se, contudo, que tais serviços não perdem a natureza pública, havendo transferência apenas da sua execução, enquanto a sua titularidade continua sendo do Poder Público.

Outra importante modificação pretendida pela reforma gerencial foi a redução de atuação direta do Estado em áreas de interesse coletivo, como saúde, educação, cultura etc. Com isso, haveria o fortalecimento do fomento, por meio da qualificação de associações privadas sem fins lucrativos, como entidades do terceiro setor, aumentando o número de organizações sociais e das organizações das sociedades civis de interesse público.

Um outro ponto da reforma é a parcial substituição do controle de procedimento pelo controle de resultado. Aqui reside a principal mudança para promover a substituição da administração burocrática pela administração gerencial. Há aqui alguns marcos que merecem ser destacados, como a criação do chamado contrato de gestão (que estabelece metas e plano de desenvolvimento institucional para atingir melhores resultados).

É nesse contexto de busca de uma maior eficiência na prestação dos serviços públicos que surgem as denominadas Agências Executivas, que nada mais são do que autarquias em regime especial. Segundo esclarece DI PIETRO (2018, p. 366), em regra, “não se trata de entidade instituída com a denominação de agência executiva. Trata-se de entidade preexistente (autarquia ou fundação governamental) que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebe a qualificação de agência executiva, podendo perdê-la se deixar de atender aos mesmos requisitos”.

Tais agências recebem esse nome por influência dos Estados Unidos, sendo previstas no art. 51 da Lei n. 9.649/1998, in verbis:

Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

II – ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

  • 1º A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.
  • 2º O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.

Já no caput do dispositivo, é perceptível que a qualificação figura como uma possibilidade a ser concretizada pelo Presidente da República, não como uma obrigação. Importa ressaltar, ainda, que o contrato de gestão, estipulando metas e prazos para uma atuação mais eficiente da entidade, é uma condição para a sua qualificação como Agência Executiva, mas o instrumento que efetivamente promove a qualificação é o decreto presidencial.

São exemplos de Agências Executivas: o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO; a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN (Obs.: Trata-se de órgão); a Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE (substituindo a SUDENE); e a Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA (substituindo a SUDAM).

Algumas características distinguem essa entidades das demais autarquias e fundações, dentre as quais destaco: a) possuem limite duplicado para dispensa de licitação, tanto no caso das obras e serviços de engenharia (de R$ 15.000,00 para 30.000,00) quanto nos de compras e outros serviços (R$ 8.000,00 para R$ 16.000,00); b) os seus dirigentes possuem investidura temporal predefinida (o que lhes garantiria maior autonomia, uma vez que não poderiam ser dispensados antes de prazo) ou possuem sua nomeação condicionada à aprovação do Senado Federal; e c) existe a previsão orçamentária de transferência regular de recursos, o que dota as agências de maior autonomia.

Por fim, é importante ressaltar que o Contrato de Gestão tem duração mínima de 01 (um) ano. Ao termo final, deverá ser realizada avaliação dos resultados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo referido instrumento. Havendo o descumprimento das metas, dos requisitos ou das exigências previstas pela lei e pelo contrato de gestão, a agência executiva poderá ser desqualificada. Pelo princípio da simetria ou paralelismo das formas, a desqualificação ocorre também por meio de decreto presidencial. Com a desqualificação, não há extinção da entidade, que apenas retorna à sua forma anterior, seja de autarquia ou fundação pública.

Bem, espero que tenham aproveitado o texto.

Até breve,

Chiara Ramos

Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em co-tutoria com a Universidade de Roma – La Sapienza. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procuradora Federal, desde 2009. Atualmente exerce o cargo de Diretora da Escola da Advocacia Geral da União. É Editora-chefe da Revista da AGU, atualmente qualis B2. É instrutora da Escola da AGU, desde 2012. Foi professora da Graduação e da Pós-graduação da Faculdade Estácio Atual. Aprovada e nomeada em diversos concursos públicos, antes do término da graduação em direito, dentre os quais: Procurador Federal, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Técnica Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região, Técnica Judiciária do Ministério Público de Pernambuco, Escrivã da Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

 

REFERÊNCIA:

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2018.

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