Doutrina OAB: dicas sobre o contrato de doação

É o contrato em que uma pessoa, por mera liberalidade, transfere o seu patrimônio (bens e vantagens) para outro, que aceita (CC, art. 538). A sua fundamentação legal está nos artigos 538 a 878 do CC.

Aqui, tem-se a hipótese de um contrato que é contrato unilateral, porque há obrigação apenas para o doador. Em regra, é gratuito – mas pode ser oneroso; formal, pois depende de instrumento público ou particular. Todavia, admite a forma verbal nos contratos, cujo objeto seja bem móvel de pequeno valor (CC, art. 541, § único).

A doação depende da aceitação expressa (verbal, escrita, por gestos) ou tácita (atos praticados que indicam a aceitação) do donatário. Excepcionalmente, é presumida, quando a lei determina (CC, art. 539). É quando o doador fixa um prazo para o aceite do donatário e este, estando ciente, não se manifesta[1].

Na doação ficta, tem-se a doação realizada para um absolutamente incapaz, pois, nesta última hipótese, dispensa-se a aceitação, desde que a doação seja pura, ou seja, sem encargo (CC, art. 543)[2].

O doador sofre alguns limites na liberdade de doar, visando a preservação dos interesses da parte e de terceiros. Por exemplo, o doador não pode doar todos os seus bens, porque tem que garantir um mínimo necessário à sua sobrevivência, sendo nula a cláusula que assim o prever, salvo se fizer a reserva de renda para a sobrevivência (CC, art. 548). Este é um caso que já apareceu na prova da OAB, e a resposta consistia na impossibilidade de o doador doar todos os seus bens por força do art. 548 do CC. Porém, é considerada nula apenas a parte excedente.

Da mesma forma, o legislador se preocupou em impedir que o cônjuge adúltero fizesse doação para o seu cúmplice. Tal vedação traz a intenção de proteger a família. Assim sendo, caso ocorra a doação, o cônjuge traído poderá ajuizar ação anulatória em 2 anos após o término da sociedade conjugal (CC, art. 500).

Também na ocorrência de doação em que o doador dilapida o seu patrimônio, configurando fraude contra credores; é possível reverter a doação realizada por meio da propositura da ação pauliana no prazo de 2 anos (CC, arts. 158 e 178, II). Esta situação também foi objeto de questionamento na prova da OAB, trazendo erro quanto ao prazo para a propositura da ação. O caso mencionava a doação de um pai a seu filho, dilapidando o seu patrimônio de modo a não ter como honrar os seus compromissos com os credores.

[1] GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso Direito Civil: Contratos em Espécie. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

[2] Idem.

Profª Samantha Vasconcelos

Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UniCeub, advogada pelo UniCEUB, desde 2004, com especialização em Direito Público lato sensu pela Faculdade Processus. Professora de Direito pelo Centro Universitário Projeção, tendo ocupado o cargo de Coordenadora Adjunta do Curso de Direito na Unidade de Taguatinga (2014) e substituído a Coordenadora titular na Unidade de Sobradinho (2017). Professora há 8 anos em cursos de graduação, como os cursos de Direito e de Pedagogia no Centro Universitário Projeção, tendo ministrado disciplinas, como: IED, Direito processual do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Internacional e Direito Processual Civil.

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