Doutrina OAB: princípio da relatividade

Por este princípio, podemos dizer que o contrato é relativo às partes celebrantes, ou seja, não interessa a terceiros. Somente as partes que manifestaram sua vontade ficam vinculadas ao contrato, não gerando efeitos para terceiros nem prejudicando seus interesses, pois o contrato só produz efeitos em relação aos contratantes.

Porém, este princípio não é absoluto. É mitigado pelo princípio da função social. Desta forma, reconhecemos a existência de contratos firmados em que terceiros não celebrantes podem participar destes contratos, ou seja, sofrem os seus efeitos. Vejamos:

– Herdeiros: nas obrigações personalíssimas, o contrato não se transfere aos herdeiros, mas nas obrigações de dar, sim. Logo, se João pega emprestado a quantia de R$500,00 com Luiz e morre antes de ter quitado a obrigação, os herdeiros de João terão que pagar a dívida para Luiz, mas dentro dos limites da herança recebida. Se João morreu sem deixar herança, os filhos não terão obrigação de pagar a dívida (arts. 1.792 e 1.997 do CC).

– Estipulação em favor de terceiro: consiste na possibilidade de firmar um contrato, mas beneficiando um terceira pessoa que não é parte pactuante do contrato. Ex.: celebração de contrato de seguro de vida para beneficiar um filho. Neste caso, tanto o contratante como o beneficiário poderão exigir a prestação se a outra parte atrasar (art. 436, parágrafo único, do CC). Na estipulação, a qualquer momento o beneficiário pode ser substituído, bastando comunicar ao outro contratante (art. 438 do CC). Numa questão da prova da OAB, a estipulação em favor de terceiro foi abordada e a resposta consistia em dizer ser possível a troca do beneficiário sem a necessidade de anuência do contratante, bastando a comunicação.

– Convenções coletivas: também no âmbito do Direito do Trabalho e no Direito do Consumidor, é permitido que os sindicatos, assim como as associações, negociem relações de trabalho e de consumo com os patrões e os fornecedores. E estas convenções serão de caráter obrigatório aos trabalhadores filiados àquele sindicato e a todos os consumidores filiados àquelas entidades, bem como aos dirigentes que firmaram as convenções (art. 611 da CLT e o art. 107 do CDC).

– Obrigações reais: na hipótese de mudança de devedor, porque a coisa possui um novo proprietário. O caso também foi utilizado como questão na prova da OAB e a hipótese era a aplicação do artigo 1.345 do CC, que trata de uma obrigação propter rem.

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

– Contrato com pessoa a declarar (arts. 462 e 467 do CC): ocorre, por exemplo, quando compro uma casa para pagar em 20 anos e celebro um contrato preliminar com a construtora, pois o contrato definitivo será celebrado após o término do pagamento integral. Passados os 20 anos e quitado o bem, indico à construtora-vendedora que coloque o imóvel em nome do meu filho.

Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.co

– Promessa de fato de terceiro: ocorre quando uma pessoa celebra um contrato com outro pactuante, prometendo a este pactuante algo a ser realizado por um terceiro. Exemplo abordado na prova da OAB: o sujeito se comprometia com o outro pactuante, mediante o recebimento de uma determinada quantia, de levar um artista específico para ser entrevistado no programa do outro pactuante, mas o terceiro não apareceu. A pessoa que celebrou o contrato, comprometendo-se a levar o artista, é responsável por fato de terceiro perante o outro pactuante, referente aos prejuízos que tenha sofrido com o descumprimento do contrato.

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

 Bibliografia:

  • GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
  • VENOSA, Sílvio de Salvo. Teoria Geral dos Contratos. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

Profª Samantha Vasconcelos

Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UniCeub, advogada pelo UniCEUB, desde 2004, com especialização em Direito Público lato sensu pela Faculdade Processus. Professora de Direito pelo Centro Universitário Projeção, tendo ocupado o cargo de Coordenadora Adjunta do Curso de Direito na Unidade de Taguatinga (2014) e substituído a Coordenadora titular na Unidade de Sobradinho (2017). Professora há 8 anos em cursos de graduação, como os cursos de Direito e de Pedagogia no Centro Universitário Projeção, tendo ministrado disciplinas, como: IED, Direito processual do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Internacional e Direito Processual Civil.

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