Doutrina OAB: princípios básicos que regem as nulidades no processo penal

Um dos mais recorrentes em provas da OAB e dos concursos públicos é o tema das nulidades no processo penal. Por tal motivo, faremos algumas considerações sobre os princípios básicos reitores de tais vícios processuais do ato jurídico.

Etimologicamente, a palavra princípio é originada do latim principium e possui diversas definições, dentre as quais, segundo a transcrição de Aurélio Buarque de Holanda, “momento ou local ou trecho em que algo se tem origem; causa primária, origem; preceito, regra” ou, ainda, “preposições diretoras duma ciência”.

Por seu turno, Afonso da Silva conceitua princípios como sendo “mandamentos nucleares ou disposições fundamentais de um sistema” ou, ainda, “como núcleos de condensações”.

Sendo o Direito uma ciência, logo possui princípios próprios. Essas normas “base” irradiam por todo o sistema normativo e seu objetivo é paramentar a interpretação, a integração, a aplicação e o conhecimento do direito, estabelecendo, portanto, algo a ser seguido pelo intérprete.

Como se sabe, o legislador determinou modelos que devem ser observados para a prática dos atos processuais. Se tal tipicidade não for obedecida, haverá um vício do ato processual. Na nulidade, ocorre a falta dessa adequação, o que pode levar ao reconhecimento da inaptidão dos atos processuais em produzir efeitos no mundo jurídico.

Por óbvio, o tema nulidade processual é importante, sendo imprescindível que o operador do direito conheça os princípios que regem a matéria.

O primeiro princípio das nulidades que podemos mencionar é o princípio da tipicidade das formas, que pode ser assim compreendido: o CPP prevê quais os atos que devem ser praticados e como devem ser praticados, devendo-se respeitar esse modelo. Nesse sentido, existirá nulidade se houver inobservância à forma típica do ato processual, podendo, em decorrência disso, o ato ser declarado inválido no todo ou em parte.

Outro postulado de suma importância é o princípio do prejuízo, pois não há nulidade sem que haja sucumbência à parte.

Acerca do tema, está previsto no artigo 563 que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Em vista disso, o magistrado somente vislumbrará a nulidade quando esta for prejudicial a uma das partes. Segundo Tourinho Filho:

Foi adotado o princípio do pas de nullité sans grief. Para que o ato seja declarado nulo é preciso haja, entre a sua imperfeição ou atipicidade e o prejuízo às partes, um nexo efetivo e concreto. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. A não ser que se trate de nulidade absoluta, cujo prejuízo é presumido. O prejuízo, aqui, evidentemente, é o juris et de jure… Inadmitindo prova em contrário.

Em relação ao tema, segue um exemplo de julgado do STF.

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS E INTERMEDIADAS PELO JUIZ. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/08, inaugurou nova sistemática para o exame das testemunhas, sendo a inquirição inaugurada pelas partes e complementada pelo juiz, franqueando-se ainda às partes a realização de perguntas diretamente. Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final não decorre prejuízo às partes, ao contrário, da irregularidade, provém vantagem processual para a parte que pergunta por último, o que, em tese, lhe é mais favorável. Do fato de o juiz ter intermediado as perguntas das partes decorre mero prejuízo à dinâmica da audiência. O prejuízo à celeridade não é suficiente para justificar a pronúncia de nulidade. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado. Habeas corpus denegado. HC 112446/SP. Relatora ministra Rosa Weber, DJO 01/06/2012.

Já, pelo princípio do interesse, segundo o artigo 565 do CPP, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Tal princípio visa proteger a parte da maldosa ação da parte contrária, que faz uso de meio ilícitos ou deixa de praticar algum ato a fim de posteriormente pedir a nulidade do processo, postergando, assim, seu andamento. Por exemplo, recusando-se o réu a comparecer aos interrogatórios designados, apesar de devidamente intimado, não pode ser aceita sua alegação de nulidade processual, beneficiando-se de sua própria torpeza.

Outro princípio importante sobre as nulidades é o princípio da instrumentalidade das formas (economia processual), pois o ato processual necessita atingir determinada finalidade, assim, se, apesar do vício existente, a finalidade for atingida, não se deve invalidar o ato processual (artigo 566, CPP).

Por consequência, não se anula um ato que, embora praticado em desacordo com o tipo previsto em lei, tenha atingido sua finalidade. Ora, a razão pela qual a forma foi instituída acabou sendo cumprida: por exemplo, a sentença que não possui o relatório, mas na qual o juiz tenha analisado todas as teses de acusação e defesa, não produziu nenhum prejuízo e não pode ser declarada nula.

Também deverá ser observado o princípio da eficácia dos atos processuais, segundo o qual o ato nulo continua a produzir seus efeitos enquanto uma decisão judicial não declarar a nulidade. Dessa maneira, a nulidade dos atos processuais não é automática, o seu reconhecimento está condicionado a um provimento judicial.

De grande importância ainda é o princípio da causalidade ou consequencialidade, pois, uma vez declarada a nulidade de um ato processual, os atos processuais que dele dependam ou sejam sua consequência também deverão ser anulados.

Acerca do assunto, o artigo 573, §1º, do CPP indica que a nulidade de um ato, uma vez declarada, causa a nulidade dos atos que dele dependam (nexo causal), devendo o juiz que pronunciar a nulidade declarar os atos a que ela se estende.

Por fim, deve-se atender ao princípio da convalidação, que, em regra, aplica-se no caso das nulidades relativas, pois, se não arguidas na primeira oportunidade, estas serão convalidadas, ou seja, o vício desaparece e o ato produz os seus efeitos normalmente.

Tome muito cuidado, pois, na nulidade absoluta, em regra, a nulidade do ato não se convalida, mas, se houver o trânsito em julgado de sentença absolutória própria, entende-se que as nulidades absolutas ocorridas no curso do processo estarão sanadas, visto que não cabe a revisão criminal pro societate.

Bons estudos e sucesso no certame da OAB!

José Carlos Ferreira Jr

Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos Hídricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Católica de Brasília (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas áreas de Direito Penal, Processo Penal e Laboratório de Prática Jurídica . Participante de bancas examinadoras de Concursos Públicos.

 

 


 

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