Gabarito OAB: FGV divulga retificação e causa polêmica. Entenda!

Gabarito OAB: FGV divulga retificação de questão e causa polêmica. Entenda!

Gabarito OAB: FGV divulga retificação de questão e causa polêmica. Entenda!

A Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela aplicação das provas do Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, divulgou retificação do gabarito preliminar da 1ª fase do XXVIII Exame de Ordem aplicado no último domingo (17/03).

A retificação altera o gabarito de uma questão de Direito Empresarial. Na primeira versão do gabarito, a banca considerou como correta a alternativa “A”. Já na retificação, o gabarito correto apontado pela banca é a letra “B”.

Confira abaixo o enunciado da questão retificada:

Questão 50 – Tipo 04 – Azul

Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento. No plano de recuperação apresentado há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a supressão da variação cambial pela substituição da moeda euro pelo real. O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor titular deste crédito, não o assinou. De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

Confira aqui o gabarito retificado!

Gabarito OAB: recursos

O professor do Projeto Gran OAB, Leonardo Aquino, já havia sinalizado a existência de recurso para a questão 50 da prova durante a realização do pós-prova.

Confira a explicação para o recurso abaixo:

Direito Empresarial – Questões 48 e 50 – Professor Leonardo Aquino

As demais fundamentações de recurso estão disponíveis no link abaixo:

Recursos OAB 

Gabarito OAB pode ser alterado?

O professor Renato Borelli do projeto Gran OAB elaborou uma explicação sobre a polêmica alteração do gabarito OAB. Cofira abaixo:

A FGV trouxe uma alteração de gabarito no XXVIII Exame da OAB, na questão sobre Direito Empresarial – que tratava sobre recuperação extrajudicial.

Infelizmente, alterações em gabarito não são legais e trazem grandes frustrações para alguns candidatos.

Conforme já decidiram alguns Tribunais pátrios (TJRS e TRF1), “A administração deve anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999. Ocorre que tal dispositivo deverá ser aplicado com observância dos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e do direito adquirido, sendo vedado, portanto, à administração, com base no poder da autotutela, violar as regras postas no edital e anular as questões, após publicado o resultado, alterando a lista de classificados e causando prejuízo para terceiros, no caso os candidatos classificados na listagem anterior.”

Da mesma forma, “A irregularidade na elaboração da questão resta evidente, ainda mais em se tratando de prova de concurso cujo critério de seleção é objetivo, no qual não deve haver margem a permitir interpretação dúbia, pelo que deve ser assegurado, pela resposta assinalada pelo impetrante, o direito à pontuação”.

Portanto, levando-se em consideração a segurança dos candidatos no XXVIII Exame da OAB, o mais prudente à FGV seria a anulação da questão, ao invés da mudança de gabarito, ainda mais em razão do tempo entre a publicação do gabarito preliminar e a mencionada mudança.

Há de se considerar que a retificação tem previsão no edital:

O gabarito preliminar da prova objetiva poderá sofrer alteração até a divulgação do resultado preliminar, em face de erro material em alternativa apontada como a correta para quaisquer das questões integrantes da prova. Ocorrendo esta hipótese, por se tratar de mero erro material, a correção das provas se dará com base no gabarito republicado, o qual deve ser considerado pelos examinandos para todos os efeitos de aferição de seus resultados, não sendo hipótese de atribuição de ponto ou anulação de questão.

Vejamos que a retificação não é em virtude de erro material, e sim de conteúdo, o que pode caracterizar ofensas ao edital.

Vamos aguardar posicionamento da FGV sobre o tema!

Bons estudos.

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