Jurisprudência comentada: autotutela (sindicabilidade)

É o poder que tem a Administração para controlar seus próprios atos, revogando os atos legais que deixaram de ser convenientes e oportunos e anulando os ilegais.[1]

Com efeito, são praticados, no cotidiano da Administração, vários atos. Assim, nem todos têm uma manutenção extensa ao longo do tempo, devendo ser extintos por meio da anulação ou da revogação, dependendo do motivo gerador da extinção.

O princípio em estudo foi consubstanciado nas Súmulas 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”; e 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, do STF.

Posteriormente, a Súmula nº 473 foi positivada no art. 53 da Lei nº 9.784/99, com a seguinte redação: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” A Lei também fixou o prazo de 5 anos para a anulação dos atos ilegais, salvo comprovada má-fé.

O STJ possui o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo de 5 anos para se fazer a anulação de atos praticados anteriormente à Lei nº 9.784/99 ocorre a partir da publicação da lei nova. Assim, por exemplo, só tem início o prazo decadencial de cinco anos para um ato praticado em 1994 a partir da publicação da lei (1999), consumando-se no ano de 2004 (MS 9112/DF).

Para o STF a prerrogativa de a Administração Pública anular seus próprios atos quando forem ilegais necessita de processo administrativo prévio, a fim de garantir a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.[2]

O princípio da sindicabilidade impõe que a Administração Pública se submeta a controle. Esse controle é feito pelo Poder Judiciário (legalidade) ou pela própria Administração (mérito administrativo e legalidade). Segundo a doutrina,[3] a sindicabilidade é a possibilidade de submeter qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, decorrentes de atos da Administração, a algum tipo de controle. Portanto, pode-se afirmar que a autotutela é uma das formas de expressão do controle da Administração.

[1]  Os temas revogação e anulação serão estudados, com mais detalhes, na matéria “Atos administrativos”.

[2]  Informativo nº 732, STF. RMS 31661/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 10.12.2013.

[3]  NETO, Diogo de Figueiredo Moreira, Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

 


Gustavo Scatolino – Atualmente é Procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito e Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Ex-Assessor de Ministro do STJ. Aprovado em vários concursos públicos, dentre eles, Analista Judiciário do STJ, exercendo essa função durante 5 anos, e Procurador do Estado do Espírito Santo.

 

 

 


 

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