Jurisprudência comentada: cláusula de impenhorabilidade

Olá, pessoal, tudo bem com vocês?

Como sabemos, diante de uma liberalidade (doação ou testamento), é possível que o instituidor (doador ou testador) inclua na disposição uma cláusula de inalienabilidade do bem objeto do negócio jurídico.

Na verdade, o donatário ou herdeiro poderá alienar, ter o bem recebido objeto de penhora e, a depender do regime de bens no casamento, poderá ter o referido bem comunicado com o cônjuge ou companheiro no ato de dissolução do casamento ou da união estável.

Nesse sentido, um dos poderes inerentes à propriedade é o poder de dispor do bem como melhor aprouver ao proprietário. Assim, é possível ao instituidor impor restrições sobre os bens transmitidos, limitando o poder de disposição do beneficiário. Isso ocorre por meio das cláusulas restritivas – inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

A cláusula referente à inalienabilidade ocorre quando se impede a livre disposição do bem recebido por meio de venda ou doação; a impenhorabilidade ocorre como impedimento para possível constrição judicial do bem; já a incomunicabilidade faz com que o bem recebido não possa ser partilhado com cônjuge ou companheiro.

Assim, o donatário ou testador, no ato da liberalidade, pode definir que o bem doado ou testado seja, então, em tese, indisponível ao beneficiário. Em outras palavras, o recebedor do bem não poderá aliená-lo, bem como este não se comunicará com o cônjuge ou companheiro daquele no momento de desfazimento do casamento ou união, tampouco será objeto de penhora em caso de execução judicial em face do beneficiário.

O Código Civil estabelece, no artigo 1.911, que “a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade”.

No parágrafo único deste mesmo artigo, tem-se que “no caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.”

Observe-se que, com a disposição da lei civil, a cláusula de inalienabilidade gravada sobre determinado bem impõe, automaticamente, impenhorabilidade e incomunicabilidade, o que, em parte, abarca o entendimento da Súmula 49 do STF.

Importante destacar que a alienação, seja gratuita ou onerosa, de um bem gravado com a referida cláusula é nula de pleno direito, não produzindo efeitos. Contudo, evidentemente, a indisponibilidade do bem não ocasiona a indisponibilidade dos eventuais frutos que dele decorram.

Abordando o referido tema, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Informativo 646, colacionou o julgado do REsp 1.631.278-PR, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no qual “o Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a vigência do CC/1916, teve a oportunidade de interpretar o art. 1.676 do referido Código com ressalvas, admitindo-se o cancelamento da cláusula de inalienabilidade nas hipóteses em que a restrição, no lugar de cumprir sua função de garantia de patrimônio aos descendentes, representava lesão aos seus legítimos interesses. Nesse sentido, a imobilização do bem nas mãos dos donatários poderá não lhes garantir a subsistência, seja porque a própria função social do imóvel objeto do negócio a título gratuito resta por todo combalida, assumindo-se uma posição ‘antieconômica’, com a sua retirada do mercado por dilargadas décadas, cristalizando-o no patrimônio de quem dele não mais deseja ser o seu proprietário. Assim, o atual Código Civil, no art. 1.848, passou a exigir que o instituidor da inalienabilidade, nos casos de testamento, indique expressamente uma justa causa para a restrição imposta, operando verdadeira inversão na lógica existente sob a égide do CC de 1916. Há de se exigir que o doador manifeste razoável justificativa para a imobilização de determinado bem em determinado patrimônio, sob pena de privilegiarem-se excessos de proteção ou caprichos desarrazoados. Segundo a doutrina, ‘o que determina a validade da cláusula não é mais a vontade indiscriminada do testador, mas a existência de justa causa para a restrição imposta voluntariamente pelo testador. Pode ser considerada justa causa a prodigalidade, ou a incapacidade por doença mental, que diminuindo o discernimento do herdeiro, torna provável que esse dilapide a herança’. Nesse contexto, o ato intervivos de transferência de bem do patrimônio dos pais aos filhos configura adiantamento de legítima e, com a morte dos doadores, passa a ser legítima propriamente dita. Não havendo justo motivo para que se mantenha congelado o bem sob a propriedade dos donatários, todos maiores, que manifestam não possuir interesse em manter sob o seu domínio o imóvel, há de se cancelar as cláusulas que o restrigem.”[1]

Assim, de acordo com a Terceira Turma do STJ, é possível o cancelamento da cláusula de inalienabilidade de imóvel após a morte dos doadores se não houver justa causa para a manutenção da restrição ao direito de propriedade.

[1] https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

Roberta Queiroz

Graduada em Direito pela Universidade Católica de Brasília em dezembro de 2005; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina em novembro de 2009; Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Brasília, com enfoque em direito público; docente nas disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Administrativo desde 2007; docente titular do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília; professora de cursos preparatórios para concursos; advogada atuante na área de direito privado e direito administrativo desde 2006.

 

 

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