Jurisprudência Comentada: comentário à súmula 617/STJ

Recentemente editada, a súmula de número supra traz a seguinte redação: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena”.

Na verdade, o que acontecia na prática era o seguinte…

Vejamos um exemplo de como isso é cobrado em sua prova da Ordem:

Imaginemos que o réu venha a ser condenado a uma pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, e o Juiz da Vara de Execuções Penais venha a conceder o benefício do Livramento Condicional, pois ele havia preenchido os requisitos impostos pela Lei, previstos no art. 83 do CP e seus respectivos incisos e parágrafo único.

Posto isso, durante o período de prova, o beneficiado comete novo delito, sendo preso em flagrante. Após o período de prova, o magistrado da VEP entende por bem revogar o benefício, pois o acusado foi condenado em definitivo.

Acontece que tal condenação somente ocorreu após o período de prova.

Pergunta-se: o magistrado agiu de forma correta?

Com base na literalidade do disposto no art. 86 do CP, no qual o Signatário do MP sustenta seu pedido de revogação, o benefício deveria ser revogado.

Todavia, a redação do art. 90 do mesmo Codex dispõe: “se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se EXTINTA a pena privativa de liberdade”. E é exatamente com base nesse dispositivo que a tesa defensiva prosperou, que a revogação só poderá ser decretada dentro do período de prova.

Agora, cuidado, entenda a Súmula de forma correta, pois ela deve ser interpretada.

A LEP prevê, em seu art. 145, que praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, SUSPENDENDO O CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

Ocorre que o magistrado não observou o disposto no referido artigo, pois, durante o período de prova, não determinou a suspensão, violando o art. 90 do CP.

A conduta a qual o magistrado deveria ter adotado era suspender cautelarmente o benefício, situação que se manteria até o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que acarretaria, ao final, a sua revogação.

Não adotando tal postura, os Tribunais Superiores (STJ e STF) entendem que deve ser reconhecida a extinção da pena, conforme o verbete editado.

Estudem, não percam tempo!!!

 


Bruno de Mello – Advogado criminalista e professor de Direito Penal em diversos cursinhos para concursos e graduação em faculdade.

 

 

 


 

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